A Joaninha e os Impostos - Uma história de educação fiscal para crianças

NOTA PRÉVIA O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um sério caso de sucesso no mundo da fiscalidade. De facto, existem actualmente quase duzentos países a nível mundial que basearam o seu sistema de tributação das transacções no modelo deste imposto, cuja paternidade se atribui ao francês inspector de finanças Maurice Lauré. Provavelmente não nos apercebemos deste facto, habituados que estamos à ideia de o IVA ser um imposto de modelo comunitário, pelo que se julga que se encontra circunscrito ao espaço da União Europeia. (…) O IVA consegue a proeza de reunir, numa linguagem comum, contribuintes, Administrações Fiscais, juízes, consultores, estudiosos, de todos os Estados membros, ultrapassando a “mera” esfera da União Europeia. É um fascinante mundo a descobrir passo a passo, no qual diariamente nos surgem novas questões para resolver. Pretende-se neste Manual analisar, de uma forma sintética, os principais aspectos do regime geral do IVA contemplados no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e no Regime do IVA das Transacções Intracomunitárias de Bens (RITI). Para esse efeito, iremos decompor a nossa análise no regime geral do IVA nas operações internas – transmissões de bens e prestações de serviços – e nas operações internacionais – importações e aquisições intra-UE de bens.

Nesta publicação a autora coligiu alguns textos escritos sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado publicados ao longo de vários anos em diversas revistas e livros, sendo três deles originais. Para o efeito, procedeu a uma actualização dos textos. Todavia, tratando-se o IVA de um imposto de matriz comunitária, estamos perante um dos poucos domínios da fiscalidade onde não há grandes revoluções, pelo menos desde Janeiro de 2003, pelo que não são muitas as actualizações introduzidas, embora ultimamente se tenham aprovado alguns actos jurídicos comunitários relevantes e apresentado diversas propostas que se encontram em discussão. Do ponto de situação dos trabalhos em sede deste tributo procura-se dar conta no texto de abertura do livro, seguindo-se depois textos específicos sobre o IVA. Nota Introdutória Com a presente publicação, a autora procurou coligir alguns textos escritos sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado publicados ao longo de vários anos em diversas revistas e livros, encontrando-se dois destes artigos em vias de publicação e sendo um original. Para o efeito, actualizou os textos, directa ou indirectamente, pelo que se procede a tal indicação na primeira nota de rodapé aposta em cada um dos artigos. Todavia, tratando-se o IVA de um imposto com matriz comunitária, estamos perante um dos poucos domínios da fiscalidade onde não há grandes revoluções, pelo menos desde Janeiro de 2003, pelo que não são muitas as actualizações introduzidas. Mas, pelo menos nos bastidores, e sabe-o bem quem anda nas lides comunitárias, o mundo do IVA tem estado sempre em agitação. Ultimamente temos assistido à aprovação de uma série de actos jurídicos comunitários relevantes e à apresentação de diversas propostas que se encontram em discussão. Do ponto de situação dos trabalhos em sede deste tributo procuramos dar conta no texto de abertura do livro, seguem-se depois textos específicos sobre determinados aspectos do IVA. Só nos resta desejar que ao coligir e actualizar estes textos possamos contribuir com algum valor acrescentado para este complexo mundo da fiscalidade. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006 Índice Nota Introdutória A harmonização comunitária do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Quo Vadis? I. A harmonização do IVA na União Europeia II. Recentes evoluções do IVA comunitário III. Linhas gerais das principais iniciativas recentemente adoptadas em matéria de IVA IV. Conclusões: Rumo a um terceiro sistema comum do imposto? Legislação sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado publicada em 2005 - Aspectos fundamentais IVA - Regulamento de aplicação das regras da Sexta Directiva O Imposto sobre o Valor Acrescentado e as actividades desportivas Enquadramento da actividade seguradora em Imposto sobre o Valor Acrescentado Tratamento em IVA da venda de direitos de habitação turística Tributação do jogo em IVA Orçamento do Estado para 2005 e IVA - Transposição da Directiva n.° 2003/92/CE IVA - Algumas notas sobre os limites das exclusões do direito à dedução Orçamento do Estado para 2005 e IVA - Alterações ao direito à dedução O tratamento em sede de IVA da transmissão de salvados automóveis pelas seguradoras O IVA e as operações efectuadas via electrónica - alterações introduzidas através do Decreto-Lei n.° 130/2003 O IVA e as operações efectuadas através do comércio electrónico -vantagens de localização dos operadores na Região Autónoma da Madeira A facturação em sede de IVA - Principais alterações do DL n.° 256/2003 I. Objectivo do DL n.° 256/2003 As regras de localização das prestações de serviços em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado Ainda sobre o IVA e a tributação do património Imposto sobre o Valor Acrescentado - últimas alterações introduzidas através do Decreto-Lei n.° 179/2002, de 3 de Agosto Um regime simplificado de tributação em IVA - Algumas considerações IVA: Facturas e dedução do imposto Anotação ao Acórdão de 20 de Janeiro de 1993 do Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributário)

Prefácio O livro que agora se publica corresponde à dissertação de doutoramento da autora, apresentada na Faculdade de Direito de Lisboa, no ramo de Ciências Jurídico Económicas, especialidade Direito Fiscal e aí discutida, com invulgar brilho, perante um júri presidido pelo Professor Romano Martinez e que integrava os professores Rui Duarte Morais, António Martins, Barbas Homem, Fernando Araújo, Luis Morais, Ana Paula Dourado e Eduardo Paz Ferreira. Clotilde Celorico Palma é um nome cimeiro da fiscalidade portuguesa, que se tem imposto pela sua enorme erudição na matéria, permanente actualização e profunda seriedade de trabalho que, alia a invulgares qualidades pedagógicas, que tem patenteado nas centenas de conferências, comunicações, seminários e cursos em que interveio. A par das suas qualidades científicas e profissionais, Clotilde Celorico Palma é uma pessoa com uma rara sensibilidade e atenção permanente às pessoas que lhe granjearam um largo círculo de amigos, como ficou bem patente no ambiente em torno da prova. Tive o privilégio e a felicidade de ser orientador da dissertação, o que me permitiu reflectir e aprender muito sobre um imposto central do nosso sistema jurídico e algumas das suas principais fragilidades. Na dissertação, a autora começa por salientar que o modelo comum deste imposto apresenta ainda muitas deficiências. Ressalta entre os conceitos chave para uma aplicação mais uniforme do sistema comum o de sujeito passivo, noção que, atendendo aos atributos da generalidade e neutralidade do imposto, é extremamente lata e heterogénea. A relevância do estudo e delimitação do conceito de sujeito passivo advém, designadamente, de ter um carácter funcional, na medida em que a existência de um sujeito passivo é, regra geral, condição sine qua non para a qualificação de uma operação como tributável, pelo que funciona como factor de delimitação do conceito de operação tributável. Ora, sucede que, embora nos termos das regras do Direito da União Europeia as entidades públicas sejam consideradas sujeitos passivos do imposto, é-lhes aplicável uma delimitação negativa de incidência relativamente às actividades ou operações que pratiquem no exercício do seu ius imperii, mesmo quando, no âmbito dessas actividades ou operações, cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações. Contudo, esta regra geral de não sujeição tem diversas excepções. Esta norma é bastante problemática, consubstanciando uma derrogação ao princípio geral de acordo com o qual todas as transmissões de bens e prestações de serviços estão sujeitas a este imposto, impedindo, nomeadamente, que estas entidades possam deduzir o imposto suportado. A este tratamento acrescem uma série de isenções que lhes são aplicáveis e as dificuldades de cálculo do imposto a deduzir e de tributação dos subsídios. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem sido complexa, não tendo fornecido orientações claras nesta matéria, sendo, por vezes, inconsistente. Como nota, nomeadamente, o TJUE tem vindo a interpretar esta disposição no sentido literal, entendendo que a actuação da pessoa colectiva de direito público deverá, ser directa, excluindo-se casos de gestão indirecta como a concessão de serviços públicos ou a concessão de exploração, ainda que envolvam a delegação de poderes de autoridade, assim como operações efectuadas através de sociedades comerciais que tenham capitais exclusivamente públicos ou mistos. Idêntica interpretação é feita pela Comissão e, regra geral, pela nossa Administração Fiscal. A autora questiona quer a existência da regra específica de delimitação negativa da incidência, quer as diversas interpretações que têm vindo a ser feitas, fazendo, para o efeito, uma incursão sobre a jurisprudência, a doutrina e a prática mais relevantes. Para o efeito, estrutura o seu estudo em quatro partes. Na primeira, clarifica as principais características e princípios que regem o IVA, em particular o princípio da neutralidade. Analisa, sucessivamente, o sentido e alcance do conceito de sujeito passivo, a respectiva delimitação tal como foi concebida pelo legislador nas Segunda e Sexta Directivas e a decomposição dos seus requisitos principais e respectiva interpretação pelo TJUE, cuidando igualmente do conceito de actividade económica. Dedica a segunda parte à análise da delimitação negativa de incidência, tratando da evolução da aplicação do conceito de sujeito passivo às pessoas colectivas de direito público desde a Segunda Directiva IVA. Para o efeito, trata da principal jurisprudência e procede a uma análise comparativa da transposição destas regras em outros Estados membros. Na terceira parte, dedica-se às isenções aplicáveis às entidades públicas, bem como ao problema da determinação da matéria colectável, sendo neste contexto reservado especial cuidado ao problema dos subsídios ou subvenções e às consequências no exercício do direito à dedução. Na quarta parte, identifica os principais problemas detectados no actual modelo de tributação do Estado e demais entidades públicas em sede deste tributo, dando especial nota, neste contexto, à evolução das preocupações da Comissão Europeia. Para o efeito elenca um conjunto de soluções alternativas. Como conclui, o legislador comunitário quando contemplou a delimitação negativa de incidência em 1967, teve em mente um tratamento especial de determinadas actividades de interesse público e não das entidades públicas. Fê-lo, porém, através do recorte do elemento subjectivo, dada a situação de monopólio ou quase monopólio com que tais actividades, à data, eram exercidas. Neste contexto, denota a progressiva inadaptação à realidade actual do enquadramento existente, quer a nível conceptual quer a nível prático, questionando, em especial, sobre uma correcta aplicação do princípio fundamental da neutralidade. Como conclui, o tratamento em IVA das entidades públicas tornou-se um dos símbolos do anacronismo das regras do Direito da União Europeia, encontrando-se manifestamente em ruptura com o princípio da neutralidade, sendo cada vez mais premente proceder à sua revisão. Para o efeito, propõe um modelo de tributação generalizada tipo neozelandês, contudo, conclui que, tratando-se de uma revolução, se deverá adoptar uma solução gradual, começando-se por introduzir aperfeiçoamentos nas regras actuais. O livro que Clotilde Celorico Palma põe, agora, à disposição da comunidade jurídica irá tornar-se – estou certo – um título de referência obrigatória e um ponto de partida para não poucas discussões. Nele estão bem espelhadas todas as qualidades da autora, sendo um dos aspectos mais interessantes aquele que se relaciona com a capacidade para propor e fundamentar soluções inovadoras em matéria de fiscalidade. Trata-se de um doutoramento que honrou a Faculdade de Direito e o seu grupo de ciências jurídico-económicas. Eduardo Paz Ferreira Índice Parte I - O IVA comunitário e a incidência subjectiva Capítulo I - A necessidade da introdução do IVA na Comunidade Económica Europeia. Capítulo II - Natureza e características do imposto Capítulo III - A evolução do conceito de sujeito passivo para efeitos de IVA Capítulo IV - Análise do conceito actual de sujeito passivo de IVA Parte II - A delimitação negativa de incidência das entidades públicas Capítulo I - A tributação das entidades públicas em IVA Capítulo II - As regras da União Europeia Capítulo III - Análise do enquadramento das entidades públicas noutros países Parte III - Isenções, determinação do valor tributável e exercício do direito à dedução das entidades públicas Capítulo I - Isenções aplicáveis às entidades públicas Capítulo II - Implicações do tratamento das entidades públicas em IVA Parte IV - Problemas do sistema actual e opções de tributação das entidades públicas em IVA Capítulo I - Problemas do sistema actual Capítulo II - A Comissão e o tratamento das entidades públicas Capítulo III - Opções de tributação das entidades públicas em IVA Capítulo IV - Conclusões Bibliografia

Índice Parte I - Evolução do tratamento das operações financeiras 1 - Especificidade das operações financeiras 2 - Evolução do tratamento das operações financeiras em IVA Parte II - Tratamento actual das operações financeiras em IVA 1 - Regra Específica de isenção 2 - Regras específicas de localização 3 - Regras do exercício do direito à dedução 4 - Principal jurisprudência do TJUE 5 - Principal doutrina administrativa Parte III - Principais problemas existentes e perspectivas de tratamento futuro das operações financeiras em IVA 1 - Principais problemas existentes 2 - Alternativas de tributação 3 - Proposta de Directiva e Regulamento 4 - Apreciação das propostas recentes 5 - Conclusões Bibliografia Jurisprudência mais relevante da TJUE: 1 - Isenções em geral 2 - Operações financeiras

Este Manual resulta essencialmente do estudo efectuado pela autora ao IVA moçambicano aquando da organização de um curso sobre o Sistema Fiscal moçambicano, no âmbito de protocolo celebrado entre o Instituto de Contabilidade e Administração de Lisboa e o Instituto Superior de Comunicação e Imagem de Moçambique, que ocorreu em Maputo ao longo do mês de Fevereiro de 2012. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um caso de sucesso a nível mundial, sendo que actualmente quase duzentos países a nível mundial basearam o seu sistema de tributação das transacções neste imposto. Em Moçambique, o IVA foi adoptado exactamente pelos seus méritos próprios em 1999, tendo uma grande proximidade nas suas características fundamentais com o sistema comum do IVA da União Europeia, mas com características peculiares que resultaram da sua natural adaptação à realidade nacional, nomeadamente, a existência de regimes especiais e específicos e um maior leque de situações de isenção, vantagens decorrentes da margem de manobra que o legislador possui e que já na UE não é possível. Pretende-se neste Manual analisar, de uma forma sintética, os principais aspectos do regime legal geral do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e nos Regulamentos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (RECIVA) e da Cobrança, do Pagamento, e do Reembolso do IVA (RECPRIVA), abordando-se ainda os benefícios constantes do Código dos Benefícios Fiscais (CBF) e alguns aspectos mais específicos previstos em legislação avulsa. Iremos decompor a nossa análise no regime geral do IVA nas operações internas – transmissões de bens e prestações de serviços – e nas operações internacionais – importações, dedicando especial cuidado à matéria das isenções.

ÍNDICE 1. As diversas modalidades de impostos de consumo 2. O IVA como fenómeno tributário em moda 3. A adopção do IVA por Portugal – linhas gerais 4. A adopção do IVA por Moçambique – linhas gerais 5. A Reforma Fiscal em Angola 6. O Imposto de Consumo angolano 6.1. Evolução do IC 6.2. As alterações ao Imposto de Consumo na actual Reforma Tributária 6.2.1.Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/11 6.2.2. Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/2014 6.3. Regras do Imposto de Consumo 6.3.1. Incidência objectiva 6.3.2. Incidência subjectiva 6.3.3. Isenções 6.3.3.1. Isenções objectivas 6.2.3.2. Isenções subjectivas 6.3.4. Valor tributável 6.3.5. Facto gerador e exigibilidade 6.3.6. Taxas 6.3.7. Liquidação 6.3.8. Obrigações dos sujeitos passivos 6.3.9. Dever legal de fiscalização 6.3.10. Penalidades, reclamações e recursos 110 O Imposto de Consumo em Angola 7. Conclusões Bibliografia Anexos Anexo I – Decreto Legislativo Presidencial n.º 3-A/14, de 21 de Outubro, veio aprovar um novo Regulamento do Imposto do Consumo Anexo II – Decreto Presidencial n.º 149/13, de 1 de Outubro, que veio aprovar o regime jurídico das facturas e dos documentos equivalentes

NOTA PRÉVIA Este Manual resulta essencialmente do estudo que efectuámos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cabo-verdiano quando leccionámos no Curso de Mestrado em Auditoria realizado em parceria com o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa e o Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais de Cabo Verde, em Fevereiro de 2014, tendo sido redigido na sua grande maioria no acolhedor Hotel Praia Mar, em dias de muito vento, em cima da imensidão de mar cabo-verdiano. Optou-se, dada a similitude entre este imposto e o IVA moçambicano, por seguir de perto o nosso Manual de Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado Moçambicano, fazendo as devidas adaptações, de forma a dotar os interessados no sistema de IVA de Cabo Verde de um Manual autónomo. O IVA é um caso de sucesso a nível mundial, depressa se tendo tornando um imposto em moda, contagiando os distintos sistemas fiscais. Embora revestindo modelos diversos, o certo é que actualmente quase duzentos países a nível mundial basearam o seu sistema de tributação das transacções neste imposto. Países como o Vietname, a Zâmbia, o Vanuatu, o Uganda, o Uruguai, a Tunísia, a Tailândia, a Tanzânia, o Senegal, a Rússia, a Palestina, o Panamá, as Filipinas, o Paraguai, o Nepal, a Nicarágua, a Nigéria, a Mongólia, o Laos, o Quénia, a Coreia, a Indonésia, a Guatemala e as Ilhas Fidji, inspiraram o seu sistema de tributação das transacções no modelo IVA. Nos países de expressão portuguesa, podemos encontrar este tributo em Moçambique e em Cabo Verde, estando a respectiva introdução a ser equacionada em Angola e no Brasil. Em Angola, no contexto da reforma tributária em curso, o Imposto de Consumo sofreu recentemente alterações no sentido de o aproximar de um modelo IVA. (…)

Nesta obra a autora dá continuidade aos Estudos de IVA I e II, coligindo um conjunto dos seus últimosartigos escritos sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado.A autora analisa diversas questões relevantes sobre o funcionamento deste imposto, dandonota das suas evoluções mais recentes na UE e no nosso país, tendo em consideração a legislaçãoe a principal doutrina e jurisprudência existentes.

Índice Parte I - Evolução do tratamento das operações financeiras 1 - Especificidade das operações financeiras 2 - Evolução do tratamento das operações financeiras em IVA Parte II - Tratamento actual das operações financeiras em IVA 1 - Regra Específica de isenção 2 - Regras específicas de localização 3 - Regras do exercício do direito à dedução 4 - Principal jurisprudência do TJUE 5 - Principal doutrina administrativa Parte III - Principais problemas existentes e perspectivas de tratamento futuro das operações financeiras em IVA 1 - Principais problemas existentes 2 - Alternativas de tributação 3 - Proposta de Directiva e Regulamento 4 - Apreciação das propostas recentes 5 - Conclusões Bibliografia Jurisprudência mais relevante da TJUE: 1 - Isenções em geral 2 - Operações financeiras

NOTA PRÉVIA O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um sério caso de sucesso no mundo da fiscalidade. De facto, existem actualmente quase duzentos países a nível mundial que basearam o seu sistema de tributação das transacções no modelo deste imposto, cuja paternidade se atribui ao francês inspector de finanças Maurice Lauré. Provavelmente não nos apercebemos deste facto, habituados que estamos à ideia de o IVA ser um imposto de modelo comunitário, pelo que se julga que se encontra circunscrito ao espaço da União Europeia. (…) O IVA consegue a proeza de reunir, numa linguagem comum, contribuintes, Administrações Fiscais, juízes, consultores, estudiosos, de todos os Estados membros, ultrapassando a “mera” esfera da União Europeia. É um fascinante mundo a descobrir passo a passo, no qual diariamente nos surgem novas questões para resolver. Pretende-se neste Manual analisar, de uma forma sintética, os principais aspectos do regime geral do IVA contemplados no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e no Regime do IVA das Transacções Intracomunitárias de Bens (RITI). Para esse efeito, iremos decompor a nossa análise no regime geral do IVA nas operações internas – transmissões de bens e prestações de serviços – e nas operações internacionais – importações e aquisições intra-UE de bens. VER POR DENTRO Ver página inteira

Este manual propõe e oferece uma viagem pela contabilidade portuguesa do século XX. O livro tem como destinatários principais as leitoras e os leitores da área das ciências empresariais e é especialmente indicado para contabilistas certificados, contabilistas, técnicos de contabilidade, professores de contabilidade de todos os níveis de ensino, estudantes de contabilidade de todos os níveis de ensino, ex-estudantes de contabilidade, empresários, gestores de empresas, revisores oficiais de contas, auditores financeiros, diretores financeiros, formadores em contabilidade, fiscalistas e, de um modo geral, pessoas que queiram aumentar a sua cultura geral sobre a contabilidade portuguesa. Ancorado em mais de 240 referências bibliográficas e em cerca de 25 fontes primárias legislativas, a presente obra apresenta, comenta, analisa e discute a contabilidade portuguesa relativa ao período que se estende de 1900 a 2000. Para tanto, em forma de repositório cronológico, o livro dá a conhecer os marcos mais significativos da contabilidade em Portugal no século XX. Por conseguinte, procede, de forma absolutamente inédita, à divisão dos acontecimentos ocorridos nesta época em cinco temas/dimensões de análise: (1) associativismo; (2) ensino; (3) literatura; (4) normalização contabilística; e (5) profissão contabilística. Esta investigação também confere destaque a uma detalhada contextualização política, económica e social do século XX português. O texto recebeu, por unanimidade, o Prémio Nacional de História da Contabilidade “Martim Noel Monteiro” (2022 – 27.ª edição), um galardão anual atribuído pela Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (APOTEC). Este livro aspira a figurar nas bibliotecas de todos aqueles que gostam de contabilidade, que a ensinam, que a aprendem, que a divulgam, que a praticam, que a enobrecem com o seu exemplo e que dela fizeram e fazem a sua vida profissional. A estes últimos é o documento, com humildade, despretensiosamente dedicado. Da autoria de Miguel Gonçalves, Márcia Simões, Raquel Ferreira e Cristina Góis.

O presente livro resulta de diversos ensinamentos doutrinários acerca dos impostos sobre o rendimento e de reflexões decorrentes das atividades dos autores enquanto economistas e juristas. Nele analisaremos, nas perspetivas fiscal, jurídica e contabilística, o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) e o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), o que irá permitir compreender, de uma forma objetiva, toda a problemática respeitante a estas matérias, quer numa perspetiva teórica quer prática.

A obra essencial para o estudo e prática da Contabilidade, SNC - Sistema de Normalização Contabilística, da Almedina, oferece todos os diplomas legais atualizados, a aprovação, a estrutura conceptual, os Códigos de Contas, os Modelos de Demonstrações Financeiras e as Normas para o regime geral, reduzido, micro e ESNL. De fácil utilização, com marcadores de consulta e um glossário.

Para aqueles que querem ter poder, são espectadores do poder, ou querem escudar-se contra o poder…Há quem brinque com o poder e perca tudo num erro fatal. Há quem vá longe demais e quem não vá suficientemente longe. Há, no entanto, quem dê exactamente todos os passos certos e seja capaz de atrair a si o poder com uma perícia quase sobre-humana.Ao longo dos tempos, escritores e filósofos colocaram-se a seguinte pergunta: Quais as lições a aprender com os sucessos e fracassos dos nossos predecessores?Apesar de os vários escritos sobre poder a que hoje temos acesso se estenderem por um período de mais de três mil anos, constatamos que se repetem tendências e temas comuns - aqueles que apontam para uma essência de poder e que sugerem a existência de características capazes de regular o seu aumento. As 48 leis são intemporais e absolutas.

Em Portugal não existe uma estabilização laboral e fiscal, obrigando os técnicos de processamento salarial a manter uma atualização constante de conhecimentos. Esta edição integra as mais significativas alterações ocorridas recentemente, como as que se referem ao Código do Trabalho, à Agenda do Trabalho Digno, em vigor desde 01 de maio de 2023, e ao OE 2024. Acompanhamos com especial atenção as regras e os cálculos das pensões para 2023 e 2024, o reforço de modalidades de trabalho (teletrabalho) com a introdução de meios digitais e toda a legislação de suporte na aplicação e contabilização de custos que as empresas podem ter a liquidar mensalmente com os trabalhadores, isentas de IRS e TSU.Esta 6.ª edição atualizada realça a relação das empresas com a entrada em vigor da Lei n.º 13/2023 de 03 de abril, entre outros diplomas. Foram criados mais casos práticos que possibilitassem a orientação prática na aplicação da lei. Contém as principais novidades fiscais com impacto no processamento salarial das empresas, nomeadamente o IRS jovem, o Programa Regressar, aumentos salariais com incentivos fiscais para os trabalhadores e empresas, novos limites de tributação para as ajudas de custo e pagamento ao quilómetro, subsidiação de rendas, pagamento de passes sociais e bilhética com majoração de IRC, entre outras. Aborda também as alterações ao Fundo de Compensação do Trabalho e ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.· Noções de Processamento Salarial· Contrato Individual de Trabalho e Desvinculação Laboral· Horários de Trabalho. Regime de Adaptabilidade. Banco de Horas. Trabalho Suplementar· Faltas Justificadas Com e Sem Remuneração versus Injustificadas/Férias/Feriados· Proteção Social no Âmbito da Segurança Social· Flexissegurança e as Alterações ao Código do Trabalho"

A contabilidade analítica e de gestão permite-nos aferir as diferentes grandezas da empresa facilitando a tomada de decisões e o controlo de gestão. Tem como destinatários os profissionais, professores e estudantes do ramo do direito fiscal, apresentando-se com uma organização e um formato que permitem o seu fácil manuseamento.  Está dividido em sete pontos: Princípios, procedimentos e contencioso tributários [1], Impostos sobre o rendimento [2], Impostos sobre o consumo [3], Impostos sobre o património e outros considerados híbridos [4], Estatuto dos benefícios fiscais e outros [5], Regiões autónomas e autarquias locais [6] e Legislação complementar inserida por ordem cronológica [7]. Outra legislação complementar, quadros resumo e fórmulas de cálculo encontram-se inseridos em notas a artigos de diversos diplomas por motivo de ordem prática, nomeadamente, a sua relação direta com o assunto do artigo em causa, a sua especificidade e a consulta em simultâneo. Contém um índice geral e um índice cronológico, bem como um índice sistemático no início de cada diploma, para resumir o seu conteúdo e facilitar a consulta.  A presente 15.ª edição encontra-se atualizada a fevereiro de 2019, incluindo as alterações decorrentes do Orçamento do Estado para 2019 e demais legislação publicada desde a saída da 14.ª edição em fevereiro do ano anterior até à presente data, nomeadamente:  – Alteração e republicação da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais; – Alteração dos critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes; – Definição do conceito de setor tecnológico para efeitos do incentivo fiscal à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores previsto no EBF; – Estabelecimento de um prazo mínimo de antecedência para disponibilização no Portal das Finanças de formulários digitais, alterando a LGT; – Criação do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, alterando o CIRC e o EBF; – Prorrogação da vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o EBF; – Alteração e republicação do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, alterando também o CIMI; – Criação de equipas de magistrados para recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária e outras medidas acessórias de caráter extraordinário (desistência do pedido com isenção de custas, revisão oficiosa pela AT, “migração” de processos para a arbitragem tributária); – Regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e registo de navios e embarcações simplificado; – Limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em IRC relativamente a empresas do setor bancário; – Alterações pelo Orçamento da R.A. da Madeira para 2019; – Alterações pelo Orçamento da R.A. dos Açores para 2019; – Atualização de dados necessários à aplicação da lei fiscal, nomeadamente, taxa de juros de mora, valor da unidade de conta processual, percentagem dos rendimentos brutos da categoria A auferidos pelo desempenho no estrangeiro de funções ou comissões de caráter público ao serviço do Estado Português não sujeita a IRS para cada país, valor da retribuição mínima mensal garantida, valor do indexante de apoios sociais, valor da pensão mínima do regime geral, coeficientes de desvalorização da moeda, valor médio de construção por m2, taxas de derrama municipal, percentagens de participação variável no IRS e taxas de IMI por município; – Aprovação e alteração de modelos declarativos de diversos impostos; – Universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática modelo 3 do IRS; – Alteração do CIRS e criação de condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível; – Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a LGT; – Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras, alterando o RGIT e o RCPITA; – Tabelas de retenção na fonte de IRS para 2019 (Continente, Açores e Madeira); – Atualização da tabela prática das convenções para evitar a dupla tributação; – Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA, alterando o CIVA, o CIRS, o CIRC e diversos diplomas da Legislação Complementar. Importa referir que as notas, quadros resumo, fórmulas de cálculo, epígrafes em artigos de diplomas cujos textos legais não as preveem e outras inovações, apresentados em carateres diferenciadores – itálico – e que não sejam a transcrição de diplomas legais ou de instruções divulgadas, são da autoria e inteira responsabilidade do autor, podendo o seu conteúdo não coincidir com a posição oficial, pelo que não dispensam a leitura dos diplomas originais.  Sempre que ocorram alterações legislativas serão elaboradas atualizações (com indicação das páginas do livro onde devem ser inseridas), a disponibilizar para consulta e impressão até à próxima edição no sítio www.areaseditora.pt. 

Esta obra, um best-seller na área do ensino da Contabilidade, escrita por dois Contabilistas Certificados, foi atualizada de modo a acompanhar o que de novo surgiu nas matérias contabilísticas relacionadas com a contabilização dos Fundos de Compensação do Trabalho (FCT) e dos Fundos de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), as taxonomias, SAF-T de contabilidade, impostos diferidos e apuramento do goodwill nas participações financeiras e nas concentrações empresariais.Mantendo a linguagem clara e simples que caracteriza as edições anteriores, esta 7.ª edição de Prática Contabilística inclui mais de 250 exemplos de aplicação, casos práticos e exercícios resolvidos, respondendo às necessidades dos Contabilistas Certificados, Revisores Oficiais de Contas (ROC), técnicos de contabilidade e estudantes universitários.-Plano de Negócios-Criação de Empresas-Sistema de Normalização Contabilística-Trabalho Contabilístico-A Informatização da Contabilidade-As Contas do Sistema de Normalização Contabilística-Trabalho de Fim de Exercício-SAF-T de Contabilidade e Informação Empresarial Simplificada (IES)-Dissolução de Sociedades-A Contabilidade das Microentidades-Manual do IVANo novo anexo sobre a Declaração Periódica do IVA, serão resolvidos vários casos práticos no âmbito do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias. Códigos de Contas SNC e NCM estão disponíveis para download na página Web do livro.

O presente Manual destina-se, preferencialmente, aos alunos que frequentam as unidades curriculares de Cálculo Financeiro, de Cálculo Comercial e Financeiro, de Matemática Financeira e de Tópicos de Cálculo Financeiro. Não obstante o seu cunho fundamentalmente pedagógico e didático, dado o considerável número de exemplos e de exercícios resolvidos que inclui, esta obra interessará, por certo, a um público mais alargado, a saber, gestores, contabilistas, diretores de empresas e, de um modo global, todos aqueles que privam de perto com a área das finanças.