Direito Comercial

O Direito Comercial constitui, fundamentalmente, um ramo do Direito Privado que disciplina de modo especial os atos de comércio, os comerciantes e a organização interna das sociedades.

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Inteligência Artificial e Patentes

A Inteligência Artificial tem vindo a tornar-se, cada vez mais, uma ferramenta comum e fulcral no processo inventivo. O propósito deste estudo é o de testar a adequação do atual regime jurídico nacional e europeu previsto para a concessão de patentes.


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