Estudos de Direito da Internet

ÍNDICEINTRODUÇÃO I. SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INTERNACIONALII. ÂMBITO DE APLICAÇÃOA) Âmbito material de aplicaçãoB) Âmbito espacial de aplicaçãoC) Âmbito temporal de aplicaçãoIII. COMPETÊNCIA INTERNACIONALA) Aspectos geraisB) Conflitos de competência C) Âmbito da competência D) Medidas provisórias e cautelaresIV. DIREITO APLICÁVELA) A regra da lex fori concursusB) Regras materiais complementaresC) Direitos reaisD) CompensaçãoE) Contratos em cursoF) Sistemas de pagamento e mercados financeirosG) Direitos sujeitos a registo obrigatórioH) Direitos comunitários de propriedade industrialI) Actos prejudiciais à massaJ) Protecção do terceiro adquirenteL) Acções pendentesM) Referência materialV. RECONHECIMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRASA) Aspectos gerais56 Luís de Lima PinheiroB) Reconhecimento de efeitosC) Atribuição de força executivaD) Condições de reconhecimentoVI. CONSIDERAÇÕES FINAISBIBLIOGRAFIA

ÍNDICE AGRADECIMENTOS ÍNDICE PRINCIPAIS ABREVIATURAS NOTA PRÉVIA INTRODUÇÃO I PARTE - A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM E o PROBLEMA DA SUA REGULAÇÃO JURÍDICA CAPÍTULO I - A COOPERAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM CAPÍTULO II - A DIVERSIDADE DAS ORDENS JURÍDICAS ESTADUAIS NA CONFORMAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM CAPÍTULO III - PRINCIPAIS MODALIDADES DE COOPERAÇÃO DE EMPRESAS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMUM II PARTE - A REGULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM PELO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CAPÍTULO I - SENTIDO E ALCANCE DA REGULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM PELO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CAPÍTULO II - A AUTONOMIA PRIVADA NA REGULAÇÃO DO CONTRATO INTERNACIONAL DE EMPREENDIMENTO COMUM ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE GERAL Parte I – O Direito Comercial Internacional enquanto disciplina jurídica Parte II – Contratos Internacionais em Geral Capítulo I – Principais tipos de contratos comerciais internacionais Capítulo II – Introdução às fontes e aos modos de regulação dos contratos comerciais internacionais Capítulo III – Caracterização dos contratos comerciais internacionais Capítulo IV – Regulação na ordem jurídica estadual – as técnicas de regulação Capítulo V – Regulação na ordem jurídica estadual – a determinação do direito aplicável Capítulo VI - Regulação na ordem jurídica internacional e na ordem jurídica comunitária Capítulo VII – Regulação por direito autónomo do comércio internacional Capítulo VIII – Cláusulas Típicas dos Contratos Internacionais Parte III – Programa e Conteúdos Parte IV – Métodos do Ensino Parte V – Bibliografia do Curso

RELATÓRIO SOBRE O PROGRAMA, OS CONTEÚDOS E OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

Dois anos após a edição do primeiro volume de Estudos de Direito Internacional Privado, considera-se oportuna a publicação de uma nova colectânea que abrange 11 estudos sobre o Direito de Conflitos, a competência internacional e o reconhecimento de decisões estrangeiras. Estes estudos foram elaborados entre 2006 e 2008 e, na sua maioria, foram publicados em revistas jurídicas e obras colectivas nacionais e estrangeiras. Não obstante, a presente colectânea inclui três trabalhos originais (A arbitragem CIRDI e o regime dos contratos de Estado, Direito aplicável às operações sobre instrumentos financeiros e O novo Regulamento comunitário sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma ï) - Uma introdução). De salientar ainda a inclusão de estudos sobre os mais recentes instrumentos comunitários em matéria de Direito Internacional Privado (Regulamentos Roma I e Roma II). Índice Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade paternal - Regulamento (CE) n.° 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 Direito dos Estrangeiros - Uma perspectiva de Direito Internacional Privado O Regulamento comunitário sobre insolvência- uma introdução Competition between legal systems in the European Union and Private International Law Choice of Eaw on Non-Contractual Obligations between Communitarization and Globalization - A first assessment of EC Regulation Rome II Direito aplicável às operações bancárias internacionais A arbitragem CIRDI e o regime dos contratos de Estado Direito aplicável ao contrato de transporte marítimo de mercadorias Direito aplicável às operações sobre instrumentos financeiros O novo Regulamento comunitário sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) - Uma introdução

ÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURAS PARTE III DIREITO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL BIBLIOGRAFIA GERAL CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS79. Noções fundamentais A) Noção de competência internacional B) Jurisdição e competência internacional C) Normas de competência internacional e Direito da Competência Internacional 80. Valores e princípios gerais do Direito da Competência Internacional81. Relações entre a competência internacional e o Direito aplicável A) Em geral B) Dependência do Direito aplicável relativamente à competência internacional C) Dependência da competência internacional relativamente ao Direito aplicável D) Conclusões 82. Interpretação e aplicação das normas de competência internacionalA) Aspetos gerais B) Normas de competência internacional de fonte interna C) Normas de competência internacional de fonte supraestadual D) Fraude à lei 83. FontesA) Fontes internacionais B) Fontes da União Europeia C) Fontes internas CAPÍTULO IIREGIMES EUROPEUS 84. Regime europeu em matéria civil e comercialA) Preliminares B) Âmbito material de aplicação C) Âmbito espacial de aplicação D) Âmbito temporal de aplicação E) Relações com o regime interno e com outros instrumentos F) Critério geral de competência legal: domicílio do réu

ÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURASPARTE IVDIREITO DE RECONHECIMENTOBIBLIOGRAFIA GERALCAPÍTULO IASPECTOS GERAIS90. Identificação do problema91. Noção de Direito de Reconhecimento92. Interpretação e aplicação das normas de reconhecimentoA) Aspetos geraisB) Normas de reconhecimento de fonte internaC) Normas de reconhecimento de fonte supraestadualCAPÍTULO IIRECONHECIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS ESTRANGEIRAS93. Aspetos geraisA) Objeto do reconhecimentoB) Fundamento do reconhecimentoC) FontesD) Principais sistemas de reconhecimento94. Regime europeu em matéria civil e comercialA) PreliminaresB) Âmbito material de aplicaçãoC) Âmbito espacial de aplicaçãoD) Âmbito temporal de aplicaçãoE) Relações com o regime interno e com outros instrumentosF) Objeto do reconhecimentoG) Reconhecimento automático, declaração de executoriedade e recusa de execuçãoH) Condições de reconhecimentoI) Caracterização do regime europeu em matéria civil e comercial e apreciação crítica95. Título executivo europeu, injunção europeia de pagamento e processo europeu para ações de pequeno montante96. Regime europeu em matéria matrimonial e de responsabilidade parentalA) Preliminares e âmbito de aplicaçãoB) Relações com o regime interno e com outros instrumentosC) Reconhecimento automático e declaração de executoriedadeD) Condições de reconhecimentoE) Considerações finais97. Convenção da Haia sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas97-A Regime europeu em matéria sucessória

ÍNDICE GERALPRINCIPAIS ABREVIATURASBIBLIOGRAFIA GERALINTRODUÇÃOCAPÍTULO I – O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ENQUANTO RAMO DO DIREITO1. Noção de Direito Internacional Privado2. Caracterização das normas de conflitos de leis no espaçoCAPÍTULO II – PLANOS, PROCESSOS E TÉCNICAS DE REGULAÇÃO DAS SITUAÇÕES TRANSNACIONAIS3. Preliminares4. Regulação pelo Direito estadual5. Regulação pelo Direito Internacional Público e pelo Direito da União Europeia6. Regulação por Direito Autónomo do Comércio Internacional7. Considerações finaisCAPÍTULO III – DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DO CURSO8. Delimitação do âmbito do cursoPARTE I – DIREITO DE CONFLITOS – PARTE GERALCAPÍTULO I – NATUREZA DO DIREITO DE CONFLITOS9. Órgãos de aplicação do Direito de Conflitos10. Fontes do Direito de Conflitos11. Natureza pública ou privada do Direito de ConflitosCAPÍTULO II – OBJETO E FUNÇÃO DA NORMA DE CONFLITOS12. Objeto e função das normas de conflitos bilaterais13. Objeto e função das normas de conflitos unilaterais. Bilateralização14. Normas de remissão condicionada e normas de reconhecimento15. O problema da relevância das normas imperativas estrangeirasCAPÍTULO III – A JUSTIÇA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DE CONFLITOS16. A justiça do Direito de Conflitos17. Os princípios do Direito de ConflitosCAPÍTULO IV – O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OUTRAS DISCIPLINAS JURÍDICAS18. Direito Internacional Privado e Direito Constitucional19. Direito Internacional Privado e Direito Internacional Público20. Direito Internacional Privado e Direito da União Europeia21. Direito Internacional Privado e Direito Comparado22. Direito Internacional Privado e Direito do Comércio Internacional23. Direito Internacional Privado e Direito Público Internacional

A presente obra inclui uma década de estudos sobre os três complexos normativos que integram o Direito Internacional Privado enquanto disciplina jurídica: o Direito de Conflitos, o Direito da Competência Internacional e o Direito de Reconhecimento (de decisões estrangeiras).Estes trabalhos vão desde temas clássicos como a codificação e a justiça do Direito Internacional Privado, a interpretação no Direito Internacional Privado, a ordem pública internacional e as relações entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, até aos desenvolvimentos mais recentes, como a internet e a proteção de dados pessoais, passando por outros temas, como a europeização do Direito Internacional Privado, a arbitragem, a corrupção nos contratos internacionais e a proteção das crianças.A obra inclui ainda um estudo sobre a Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias que pode despertar um renovado interesse com a recente adesão de Portugal a este instrumento.

Os Estudos que ora se publicam encaram o Direito Marítimo como Direito Comercial Internacional, procurando refletir a natureza internacional da grande maioria das relações marítimas de Direito Privado e a realidade prática destas relações. Por estas razões, adotam uma perspetiva de Direito Comparado e têm sempre presente o problema da determinação da jurisdição competente e do Direito aplicável.Estes estudos incluem, designadamente, a nota justificativa, memorandum e Anteprojeto de Lei elaborados a solicitação do Governo de Macau, com vista à "localização" e adaptação do Direito Comercial Marítimo, que eu meu entender pode dar um contributo para a reforma do Direito Marítimo português na sua globalidade, e ensaios sobre o Direito aplicável ao contrato de transporte de mercadorias, bem como sobre os pactos de jurisdição e as convenções de arbitragem nesta matéria, o navio em Direito Internacional, o porto no fretamento à viagem e o contrato de fretamento à viagem.Em suma, estes estudos, com todas as suas limitações, podem interessar a todos aqueles que buscam um olhar internacionalista e atento às necessidades práticas em matéria de regulação jurídica do comércio marítimo.ÍndiceContributo para a reforma do direito comercial marítimoNota prévia“Localização” e adaptação da legislação respeitante ao direito comercial marítimoNota justificativaMemorandum | AnteprojectoO direito comercial marítimo de macau revisitado - IntroduçãoI. Poluição por hidrocarbonetos II. Concepção unitária do contrato de transporte marítimoIII. Denúncia da Convenção de Bruxelas de 1924 IV. Risco de congestionamentoV. Prazos de prescrição VI. Aluguer do navioVII. Avaria comum VIII. Questões terminológicasIX. Considerações finaisDireito aplicável ao contrato de transporte marítimo de mercadorias - IntroduçãoI. A regulação dos contratos de transporte marítimo de mercadorias por direito material unificadoA) generalidadesB) Convenção de Bruxelas de 1924C) Protocolos de 1968 e de 1979D) Problemas de delimitaçãoE) Convenção de Hamburgo de 1978F) Convenção de Genebra de 1980G) Posição recomendadaII. A regulação dos contratos de transporte marítimo de mercadorias pelo Direito de Conflitos geralA) RelevânciaB) Designação pelas partesC) Cláusula Paramount D) Conexões objectivasE) Modo de cumprimentoF) Normas imperativas “autolimitadas” G) Domínio espacial de aplicação da legislação portuguesa de 1986/1987O navio em direito internacionalI. Aspectos geraisII. O navio em direito do marIII. O navio em direito internacional privadoA) Direitos reais sobre naviosB) Contratos de venda de naviosC) Contratos de trabalho a bordo de naviosD) Responsabilidade extracontratual por factos ocorridos a bordo de navios ou envolvendo naviosIV. Considerações finaisPactos de jurisdição e convenções de arbitragem em matéria de transporte marítimo de mercadorias - IntroduçãoI. Pactos de jurisdiçãoA) Noção e efeitosB) As cláusulas de jurisdição dos conhecimentos de carga e as Convenções de Bruxelas, Hamburgo e Roterdão sobre transporte marítimo de mercadoriasC) Regime estabelecido pelos Regulamentos Bruxelas I e Bruxelas I bisD) Limites colocados à eficácia dos pactos de jurisdição em matéria marítima pela legislação internaII. Convenções de arbitragemA) Noção, efeitos e modalidadesB) As convenções de arbitragem e as Convenções de Bruxelas, Hamburgo e Roterdão sobre transporte marítimo de mercadoriasC) Da oponibilidade ao destinatário da mercadoria da cláusula de arbitragem contida na carta-partida referida no conhecimento de cargaO porto no fretamento à viagem - Introdução I. Apresentação do navio no porto de carregamentoII. Segurança do portoA) Perante estipulação de que o navio deve proceder para porto, cais ou fundeadouro seguroB) Na falta de estipulaçãoIII . Contagem da estadiaA) A fixação da estadiaB) Início da contagem da estadia. Navio chegado. Port charter e berth charterC) Interrupções da contagem da estadiaD) Fim da contagem da estadiaIv. Demora e despachoA) Terminologia B) Direito à compensação por demoraC) Contagem da demoraD) Construção do direito à compensação por demoraE) Direito a prémio por despachoContrato de fretamento à viagemI. Conceito e enquadramento sistemático do contrato de fretamento a viagemIi. O fretamento marítimo enquanto contrato comercial internacionalIii . Forma do contrato de fretamento à viagemIv. Obrigações do transportador A) Apresentação do navio em estado de navegabilidadeB) Realização da viagem com o despacho exigívelC) Seguir a rota estipulada e, na sua falta, a rota usualV. Obrigações do afretadorA) Fornecimento da mercadoria B) Realização das operações de carga nos períodos de tempo estabelecidosC) Pagamento do frete

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.