Regulamentos Bruxelas II Ter e Roma III Anotados

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Os Regulamentos Bruxelas II ter e Roma III constituem dois pilares fundamentais do direito da família europeu.

Nesta obra procede-se a uma compilação da jurisprudência do TJUE sobre os regulamentos, inserindo-se também em cada artigo os acórdãos/decisões sumariados, bem como anotações explicativas, com análise sistemática.

Trata-se de uma obra que facilitará a aplicação prática dos Regulamentos, cada vez mais habitual nos tribunais nacionais.


Detalhes
ISBN 9789894017936
Editora Almedina
Coleção Legislação Anotada
Categorias
J.M. Nogueira da Costa

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu; Procurador da República, com experiência de formação de magistrados e de coordenação e de exercício de poderes hierárquicos; Vice-Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Foi Vogal do Conselho Superior do Ministério; Considerado apto no curso de formação específico para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público Coordenador.

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