O (Novo) Tribunal Unificado de Patentes

Nota Prévia

Volume II Parte III A Protecção das Matérias Biológicas por Direitos "Sui Generis" de Propriedade Intelectual I. O Direito de Obtentor de Variedade Vegetal II. Da criação de direitos de propriedade intelectual sui generis respeitantes ao acesso aos recursos biológicos e genéricos e aos conhecimentos tradicionais III. Bioinformática, direito de patente e o regime do "direito especial" do fabricante de bases de dados IV. Propriedade intelectual, bases de dados de recursos biológicos e direito da concorrência

NOTA PRÉVIA A 1.ª edição deste livro esgotou há cerca de quatro anos. Afazeres vários, de que se destaca a conclusão da minha dissertação de doutoramento e investigações em outras áreas do Direito, impediram responder a proposta da Coimbra Editora, no sentido de efectivar nova edição. Procedi a algumas modificações no texto. Não se trata, portanto de uma mera reimpressão da 1.ª edição. Tais modificações traduzem-se em actualizações e remodelações. Foi, na verdade, necessário considerar alterações legislativas, entretanto ocorridas, em matéria de direito da segurança social (v. g., rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos, etc.); e, outrossim, acompanhar algumas evoluções jurisprudenciais e doutrinais, em especial em matéria do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores e da atribuição da pensão de sobrevivência, nos casos de unido de facto heterossexual. Decidi, ainda, incluir dois novos capítulos, no final desta monografia: um sobre a nova competência das Conservatórias, no âmbito do processo de formação do acordo sobre a fixação de alimentos a filhos maiores ou emancipados, o outro, relativo às garantias de cumprimento da obrigação de alimentos. Coimbra, 9 de Fevereiro de 2007 ÍNDICE GERAL Nota prévia Principais abreviaturas. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO. OBJECTIVOS DO ESTUDO. INDICAÇÃO DE SEQUENCIA CAPÍTULO II CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE «ALIMENTOS FAMILIARES» CAPÍTULO III PRESSUPOSTOS E MEDIDA DOS ALIMENTOS CAPÍTULO IV O DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL E A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS CAPÍTULO V O PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DA VONTADE DOS ESPOSADOS E DOS CONJUGES NA PENDÊNCIA DAS ACÇÕES DE DIVÓRCIO OU DE SEPARAÇÃO. A IGUALDADE E A PROPORCIONALIDADE CAPÍTULO VI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTANDO CAPÍTULO VII FORMAS E LUGAR DO CUMPRIMENTO CAPÍTULO VIII ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES EM SITUAÇÕES SUBSTANTIVAS E PROCESSUAIS ANÓMALAS CAPÍTULO IX CONJUNÇÃO OU PARCIARIDADE DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS CAPÍTULO X CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAPÍTULO XI ALIMENTOS E REGISTO CIVIL CAPÍTULO XII A GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS Índices Índice de Autores Índice de Assuntos Índice Geral

— Medicamentos Genéricos versus Medicamentos de Referência — Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Direito de Patente — (O Prazo de) Protecção dos dados farmacológicos, pré-clínicos e clínicos — Patentes de processo de obtenção de medicamentos e patentes de produto — Acordo TRIPS e Patentes de Medicamentos — Reinvindicações e descrição nas patentes de medicamentos — Patenteabilidade de Métodos Terapêuticos e de Diagnóstico

A reforma do processo civil, que esteve em curso desde Dezembro de 2009, teve como objectivo: - identificar e destacar os momentos e as causas de retardamento, de insegurança da marcha processual - obtenção de uma decisão judicial em tempo útil e propor as alterações as melhores soluções que facilitem a tramitação processual e confiram uma maior estabilidade, transparência, celeridade e segurança na vida judiciária. Isto tanto para a acção declarativa quanto para a acção executiva. Tarefa ciclópica nos actuais tempos turbulentos. A estabilização das normas processuais civis à luz das propostas apresentadas pela Comissão talvez ainda não seja, neste momento, uma realidade. Compreende-se, por isso, a minha actual autocontenção nos aditamentos e desenvolvimentos ostentados por esta 3.ª edição. Além de se proceder a um diálogo crítico no plano do direito a constituir, há referência a algumas alterações legislativas ocorridas nos últimos meses (v. g., na tramitação electrónica dos processos, na regra da continuidade dos prazos)

A mundialização do comércio de bens e serviços a partir, sobretudo, de 1995 transformou a nossa forma de perspetivar os bens intelectuais criados pelos seres humanos e corporizados nestas realidades. Quer as inovações tecnológicas materializadas em produtos e processos resultantes da atual 4ª Revolução Industrial (v.g., na biotecnologia com a "edição genética" e a proteómica; na ciência da computação, bioinformática, «inteligência artificial», nanotecnologia), quer a identificação dos produtos ou serviços com sinais (e símbolos) cada vez mais sofisticados destinados a influenciar as nossas escolhas aquisitivas implicam uma tutela substantiva e processual supranacional dos direitos de propriedade intelectual, em particular do direito de patente e do direito de marca. Este livro visa dar conta de uma parte da «europeização» do regime jurídico destes tipos ou categorias de propriedade intelectual, sem perder de vista o direito português.

A mundialização do comércio de bens e serviços a partir, sobretudo, de 1995 transformou a nossa forma de perspetivar os bens intelectuais criados pelos seres humanos e corporizados nestas realidades. Quer as inovações tecnológicas materializadas em produtos e processos resultantes da atual 4ª Revolução Industrial (v.g., na biotecnologia com a "edição genética" e a proteómica; na ciência da computação, bioinformática, «inteligência artificial», nanotecnologia), quer a identificação dos produtos ou serviços com sinais (e símbolos) cada vez mais sofisticados destinados a influenciar as nossas escolhas aquisitivas implicam uma tutela substantiva e processual supranacional dos direitos de propriedade intelectual, em particular do direito de patente e do direito de marca. Este livro visa dar conta de uma parte da «europeização» do regime jurídico destes tipos ou categorias de propriedade intelectual, sem perder de vista o direito português.

No quadro do reforço da atração do investimento estrangeiro e da integração dos mercados no espaço jurídico económico e social da União Europeia, os direitos de propriedade industrial - tradicionalmente direitos cuja criação e eficácia era circunscrita ao território do Estado cuja entidade administrativa competente (princípio da territorialidade) os concedia ou reconhecia - foram submetidos a um regime unitário supranacional. Todavia, coexistem com estes múltiplos regimes jurídicos nacionais cujos processos de concessão, manutenção e invalidação convivem com os procedimentos e processos supranacionais de concessão e extinção, junto, designadamente, do Instituto Europeu de Patentes e do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia. Fornecendo uma visão abrangente das conexões entre os procedimentos administrativos de concessão e registo e os processos judiciais de oposição à concessão, revogação e invalidação dos direitos de propriedade industrial - incluindo, sobretudo, a referencia às áreas legiferantes processuais, que, pese embora alvo de tentativas de harmonização na União Europeia, no Acordo TRIPS e no Instituto Europeu de Patentes, concorrem, se sobrepõem e por vezes, entram em conflito -, este livro ajuda o leitor a navegar por uma parte do sistema português e europeu de concessão, bem como a compreender a tutela jurisdicional efetiva contra atos recusa ou concessão de direitos de propriedade industrial por parte das entidades administrativas (portuguesas e supranacionais) competentes, de ameaça de infração, consumação da infração, revogação e invalidação dos direitos de propriedade industrial.

No quadro do reforço da atração do investimento estrangeiro e da integração dos mercados no espaço jurídico económico e social da União Europeia, os direitos de propriedade industrial - tradicionalmente direitos cuja criação e eficácia era circunscrita ao território do Estado cuja entidade administrativa competente (princípio da territorialidade) os concedia ou reconhecia - foram submetidos a um regime unitário supranacional. Todavia, coexistem com estes múltiplos regimes jurídicos nacionais cujos processos de concessão, manutenção e invalidação convivem com os procedimentos e processos supranacionais de concessão e extinção, junto, designadamente, do Instituto Europeu de Patentes e do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia.Fornecendo uma visão abrangente das conexões entre os procedimentos administrativos de concessão e registo e os processos judiciais de oposição à concessão, revogação e invalidação dos direitos de propriedade industrial - incluindo, sobretudo, a referencia às áreas legiferantes processuais, que, pese embora alvo de tentativas de harmonização na União Europeia, no Acordo TRIPS e no Instituto Europeu de Patentes, concorrem, se sobrepõem e por vezes, entram em conflito -, este livro ajuda o leitor a navegar por uma parte do sistema português e europeu de concessão, bem como a compreender a tutela jurisdicional efetiva contra atos recusa ou concessão de direitos de propriedade industrial por parte das entidades administrativas (portuguesas e supranacionais) competentes, de ameaça de infração, consumação da infração, revogação e invalidação dos direitos de propriedade industrial.

Nas atuais sociedades plurais (e multiculturais), a introdução intencional de OGM’s no ambiente – em particular o seu cultivo e comercialização – gera problemas jurídicos poliédricos, os quais atravessam o direito privado e o direito público. Avultam questões decorrentes dos complexos procedimentos administrativos nacionais com efeitos transnacionais, passando pelos procedimentos administrativos nacionais associados a sistemas de reconhecimento mútuo de cultivo e introdução no comércio destes OGM’s; qual “europeização” destes procedimentos versus a sua “renacionalização”. São também importantes os problemas decorrentes da responsabilidade civil (dos particulares) e administrativa (do Estado) por danos causados à saúde ou ao ambiente, incluindo as relativas à competência jurisdicional (nacional e internacional); e, outrossim, as regras respeitantes à informação dirigida aos consumidores respeitante à rastreabilidade e à rotulagem de produtos que incluem OGM’s ou em cujo processo de fabrico foram usados OGM’s.A ponderação concreta do princípio da precaução pode alicerçar algumas das soluções lográveis na resolução da amálgama de litígios que os OGM’s convocam. Este estudo pretende dar conta de alguns destes problemas.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.