Lições de Direito da Família

Nota Prévia Os estudos que se seguem são alguns dos relatórios de mestrado apresentados na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo de 2005/6, na cadeira de Direito Fiscal cuja regência me estava confiada. São publicados tal como foram apresentados para análise e discussão pelos seus autores. Não sendo mais do que um dos elementos de avaliação dos estudantes do mestrado, estavam sujeitos a limitações pré-fixadas de tempo e de extensão. Agradeço à Fundação Luso-Americana, e ao seu Presidente Doutor Rui Chancerelle de Machete, o subsídio concedido para esta publicação e à Almedina mais este serviço ao Direito Luso-Brasileiro. Aos Autores, o meu profundo apreço. Diogo Leite de Campos Professor Catedrático da Faculdade de Direito Coordenador da Secção de Ciências Jurídico-Civilísticas Índice A Esfera Privada da Trabalhadora no Acesso ao Emprego e na Formação Profissional - Ana Paula Araújo Leal O Idoso Institucionalizado no Contexto Sócio-Jurídico Português - Ana Teresa dos Santos Bárbara Liberdade de Procriar e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Clarissa Bottega Uma Visão Intimista do Direito de Visita dos Avós Construída sob os Pilares da Família Moderna e do Novo Relacionamento entre Pais e Filhos - Daniele Gervazoni Delanheze A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos dos filhos menores - Fernanda Matos de Oliveira O Negócio Usurário e a Coisificação da Vítima - Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro Transexualismo: um olhar sobre a Cirurgia de Redesignação de Sexo e seus Reflexos Jurídicos - Laura Dutra de Abreu Algumas considerações acerca dos direitos do homem sobre seu próprio cadáver - Lectícia Soromenho A Identidade Pessoal e a Cirurgia de Redesignação de Sexo - Maria Ignez Franco Santos A Autonomia Privada na Contratação Eletrônica sem Intervenção Humana - Miguel Marques Vieira O Valor Do Corpo Humano, Considerações sobre os atos de disposição do próprio corpo e os transplantes de órgãos intervivos - Sandra Marques Magalhães Disposições Antecipadas de Vontade, A Experiência Estrangeira Possibilidade de Enquadramento no Direito Português? - Selma Marina Lopes Martins

Introdução - A Ordem Tributária • Objecto do Direito Tributário • Interpretação-Aplicação das Normas • As Normas Estruturantes do Direito Tributário • O Princípio da Justiça • O Princípio da Liberdade • Normas Excepcionais de Consideração Económica • O Princípio da Certeza • O Princípio da Segurança • As Garantias da Privatividade-O Sigilo Fiscal e o Sigilo Bancário • Os Sujeitos de Imposto, as Posições Jurídicas e as Relações Jurídicas Tributárias • Aplicação da Lei Fiscal no Espaço • Direito Tributário Internacional • Fontes do Direito Tributário Internacional • Elementos de Conexão • Impostos Sobre o Rendimento • A Prevenção Fiscal Internacional • A Obrigação Tributária • O Facto Tributário e o Nascimento da Obrigação Tributária • Os Sujeitos • Objecto da Obrigação Tributária • As Garantias do Crédito Tributário • A Extinção da Obrigação Tributária

A necessidade de cobrar receitas suficientes para sustentarem o poder político leva a que, em matéria de impostos, lei se confunda frequentemente com poder e justiça com positivismo legalista, reduzindo-se a democracia à vontade de alguns. Impostos elevados e pouco atentos à justiça e à liberdade individual e colectiva, permitem a sua rejeição social, ao não serem vistos como Direito. O Autor propõe uma via para um Direito fiscal (fundado na justiça e na vontade popular), através da recuperação da auto-tributação (princípio democrático) e da participação dos contribuintes na criação e aplicação dos impostos (transformados em contribuições), com a limitação prévia do respeito pelos direitos da personalidade. Descrevendo o caminho percorrido neste sentido no Direito Português com as garantias de terceira geração típicas do Estado-de-Direito-dos-cidadãos. Índice Globalização e Regionalização em Matéria de Impostos Justiça e Arrecadação nos Impostos Portugueses – um sistema esgotado O Estatuto Jurídico da Pessoa (Direito da personalidade) e os Impostos O Novo Contrato Social: Dos Impostos às Contribuições A Arbitragem em Direito Tributário A Razão Descentralizadora e Desuniformadora e os Impostos: a Regionalização As Garantias dos Contribuintes: A terceira geração

Nota Prévia Os estudos que se seguem são alguns dos relatórios de mestrado apresentados na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo de 2005/6, na cadeira de Direito Fiscal cuja regência me estava confiada. São publicados tal como foram apresentados para análise e discussão pelos seus autores. Não sendo mais do que um dos elementos de avaliação dos estudantes do mestrado, estavam sujeitos a limitações pré-fixadas de tempo e de extensão. Agradeço à Fundação Luso-Americana, e ao seu Presidente Doutor Rui Chancerelle de Machete, o subsídio concedido para esta publicação e à Almedina mais este serviço ao Direito Luso-Brasileiro. Aos Autores, o meu profundo apreço. Diogo Leite de Campos Professor Catedrático da Faculdade de Direito Índice A Responsabilidade Fiscal no Brasil e em Portugal Adriana da Rosa Silva Acordos Prévios em Matéria de Preços de Transferência Ana Clara Azevedo de Amorim O Estabelecimento Permanente Conforme o Modelo da OCDE de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património e os Métodos para evitar a dupla Tributação Internacional Anderson Heineck Schmitt O Princípio da Capacidade Contributiva e as Normas de Simplificação do Sistema Fiscal: Conflitos e Convergências Gustavo Caldas Guimarães de Campos Análise de Fatores de Atração do Investimento Direto Estrangeiro sob a Ótica das Ciências Jurídicas e Económicas: Regime Contratual e Incentivos Fiscais Leandro Schuch Silveira Regime de tributação dos Planos de Pensões "Qualificados", no momento da atribuição de rendimentos aos participantes beneficiários de direitos adquiridos Maria Inês V. de Oliveira Martins A Cláusula Geral Anti-Abuso Qualificado à luz da Lei Geral Tributária e da Lei Fundamental da República Renata da Cruz Almeida Cardoso Introdução Geral do Sistema de Iva Chinês Shen Hao

Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ÍNDICE GERAL Parte I - A Génese da Subsidiariedade - Definição de um conceito provisório de subsidiariedade - História da subsidiariedade no direito germânico - História da subsidiariedade no direito francês - História da subsidiariedade no direito português - Explicação histórica da subsidiariedade. Confronto entre os direitos francês e alemão Parte II - A Subsidiariedade no Actual Direito Português - Âmbito do enriquecimento sem causa determinado pela subsidiariedade - Fundamento da subsidiariedade - Funcionamento processual Parte III - Conclusões Gerais

Índice A) Fora do Tempo A margem de onde vim B) No Tempo A travessia do rio Coisas simples C) Fora do Tempo A margem para onde vou

A presente obra versa um instituto. O contrato a favor de terceiro, do maior relevo científico e prático. Sendo transversal à ordem jurídica, o contrato a favor de terceiro é solicitado constantemente para definir o regime jurídico dos mais diversos contratos, do seguro à compra e venda, passando pelo crédito documentário, titularização de créditos, etc. Expõe-se o instituto na sua estrutura e preenche-se esta com o regime jurídico das múltiplas situações que a jurisprudência e a doutrina apontam como necessitadas de tutela no âmbito deste contrato - nunca esquecendo que uma obra jurídica como esta se justifica pela sua aptidão a resolver problemas. Índice Capítulo I - Conceito, Natureza e Evolução Capítulo II - Distinção das Figuras Próximas Capítulo III - Relação Promissário-Prominente Capítulo IV - O Terceiro - Relações com os outros Sujeitos

ÍNDICEA) A arbitragem na “leitura” do Estado, da Constituição e do DireitoB) A “descoberta” da normaPARTE I - O cidadão, o juiz e o advogadoIntrodução1. Do Estado-dos-poderes-dos juízes, à sociedade-dos-cidadãos-dos-advogados2. Do “problema” da arbitragem voluntária ao “problema” da jurisdição do Estado3. Algum desgaste do Direito e do Juiz do EstadoPARTE II - O Estado-dos-poderes-impostos (e os juízes)4. A herança de Roma: o “Estado”; os funcionários; os “impostos”5. A manutenção das relações de dominação6. O desmascarar dos governantes7. A humanização do imposto8. A centralização e a absolutização do poder e o monopólio da administração da justiça por juízes togados9. O autoritarismo do Estado em matéria de impostos10. O culminar do poder do Estado. O desmontar do Estado11. O Estado organizador e referencial12. A arbitragem em Direito fiscalPARTE III - A Sociedade dos Cidadãos (e os advogados)13. A “natural” auto-composição dos conflitos14. A subjectividade absoluta: a subjectividade do privado15. Crise dos valores e do Direito – a subjectividade16. Arbitragem. O Estado-dos-Cidadãos17. O Direito e a sua fundamentação18. Justiça, lei e Direito19. A positivação dos valores da justiça20. O desmascarar dos poderosos21. A administração da justiça por juízes togados: do monopólio ao problema22. Os advogados na sociedade dos cidadãosPARTE IV - A Arbitragem em Direito Tributário23. O ponto de partida do debate24. O direito à tutela jurisdicional efectiva25. Cont. – As vantagens da arbitragem26. Cont. – A rapidez das decisões27. A arbitragem e os princípios da legalidade e da tipicidade28. A indisponibilidade dos créditos tributários29. Âmbito da arbitragem tributária:referênciaPARTE V - Regime Jurídico da Arbitragem Tributária30. Colocação do problema31. Natureza jurídica32. Conceito de arbitragem tributária33. O órgão arbitral34. Os primeiros tipos de arbitragem35. Cont. – A necessidade de decisão mais rápida36. O âmbito dos conceitos indeterminados ou a utilização de conhecimento técnicos não-jurídicos

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

O negócio jurídico ocupa uma posição nuclear no Direito português. Os seus quadros preenchem a técnica da celebração dos contratos, incluindo a culpa in contrahendo, as cláusulas contratuais gerais e a contratação eletrónica. Além disso, o negócio abarca os temas das cláusulas típicas, da tutela do consumidor, da interpretação e da integração das declarações, da falta e dos vícios da vontade e do aproveitamento dos atos inválidos. A presente 5.ª edição do II volume do Tratado de Direito Civil, que funciona como obra autónoma, disponibiliza, aos estudiosos e aos práticos do Direito, um panorama extenso e atualizado da Ciência Jurídico Civil, no cerne do ordenamento. Com elementos históricos, comparatísticos e europeus, ela dá conta, com apoio em mais de mil decisões judiciais, do estado atual do Direito civil do nosso século, na área incontornável do negócio jurídico.

Livro conjuga a teoria com a prática, facultando a apreensão do processo civil como instrumento de trabalho dos advogados.A primeira parte é geral, abrangente, tratando das relações com os clientes, os magistrados e a secretaria e desenvolvendo os princípios gerais, na sua aplicação quotidiana.A segunda parte desenvolve a marcha do processo, desde a petição inicial até ao trânsito em julgado da sentença. Também se incluem capítulos sobre a execução, o inventário, custas e meios alternativos de resolução de litígios. A terceira parte inclui documentos de apoio, que auxiliam o prático no seu labor.Esta 13ª edição está atualizada face à evolução legislativa e jurisprudencial

O Direito das Obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este segundo volume abrange a matéria da transmissão e extinção das obrigações, do não cumprimento e das garantias do crédito, analisando de forma detalhada e completa esses regimes.