Código de Processo Civil
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A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.
| ISBN | 9789894016274 |
|---|---|
| Editora | Almedina |
| Coleção | Textos da Lei |
| Categorias |
Luis Miguel Andrade Mesquita
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