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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos Universitários
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894015680
- Número de páginas: 846
- Edição: 23ª Edição
- Capa: Brochado
Sinopse
A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).
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