O presente volume corresponde à Parte III da nossa obra Tratado de Direito do Trabalho, projecto editorial de tratamento sistemático, integrado e aprofundado das matérias laborais, que inclui ainda a Parte I, dedicada à Dogmática Geral do Direito do Trabalho (actualmente na 5ª ed., de 2020), a Parte II, dedicada às Situações Laborais Individuais (actualmente na 9ª ed., de 2023) e a Parte IV, dedicada aos Contratos e Regimes Laborais Especiais (actualmente na 2ª ed., de 2023).Nesta Parte III (agora na 4ª edição) são tratadas as matérias atinentes às Situações Laborais Colectivas: o regime dos entes laborais colectivos, incluindo as associações sindicais e de empregadores, as comissões de trabalhadores e outros representantes colectivosdos trabalhadores; a matéria dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e, em especial, a contratação colectiva; e a matéria dos conflitos colectivos, incluindo os temas da resolução pacífica desses conflitos, da greve e do lock-out.Nesta edição, teve-se em conta a doutrina e jurisprudência mais recentes, bem como os últimos desenvolvimentos normativos, designadamente a reforma da legislação laboral introduzida pela L. nº 13/2023, de 3 de Abril.

Neste manual de Direito do Trabalho, em 11.ª edição, sem prejuízo da primordial função didática, pretende-se também dilucidar dúvidas de interpretação das regras jurídicas e questionar muitas das soluções legais, em permanente diálogo com a doutrina e a jurisprudência. Tanto as dúvidas interpretativas como a crítica a algumas das soluções legais decorrem, em grande medida, do facto de, contrariamente ao que seria desejável, o Direito do trabalho ter sido alvo de frequentes intervenções legislativas. Podendo dizer-se que há uma atração do legislador por esta área do Direito, fazendo crer que as modificações do regime legal, em momentos de crise económica ou política, resolverão os problemas económicos e empresariais e, consequentemente, constituirão a via de salvação dos dilemas laborais, mormente o desemprego ou a competitividade empresarial. Contudo, a via da proliferação legislativa (por vezes prescindindo da necessária concertação social), sem resolução imediata das questões jurídico-laborais, tem contribuído para a maior dificuldade de compreensão e de aplicação do Direito do trabalho, associada à insegurança jurídica.A este propósito importa salientar que a Agenda para o Trabalho Digno, por via da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, introduziu uma alteração muito significativa neste ramo do Direito, impondo uma detalhada análise destas modificações, particularmente no seu impacto no equilíbrio juslaboral até então vigente.

A 2.ª edição desta obra é, tal como a 1.ª, resultado de um trabalho coletivo. O grupo permaneceu. Manteve-se ainda, no essencial, o conteúdo. Foi, porém, necessário refletir no livro as implicações de diplomas de enorme relevância posteriores à publicação da 1.ª edição, nomeadamente a Lei n.º 13/2023, que modificou o regime jurídico-laboral em inúmeros pontos, mas também a Lei n.º 83/2021, que trouxe importantes alterações à regulação do teletrabalho. Entendemos conveniente, ainda, introduzir um capítulo novo, relativo à igualdade e não discriminação nas relações de trabalho. Novamente, pretendemos disponibilizar uma obra que, apesar das limitações que, por certo, terá, procura tratar os temas com elevado grau de desenvolvimento e profundidade.

O presente manual descreve o regime fiscal aplicável às entidades não lucrativas em sede de IRC. As entidades não lucrativas são hoje, em muitos casos, particularmente sofisticadas na sua organização, gestão e financiamento. Acresce que o tratamento doutrinal e jurisprudencial do tema tem sido algo modesto. Assim, sem prejuízo de uma aparente simplicidade, quer na sua análise teórica, quer na sua aplicação prática, são inúmeras as dificuldades que surgem na delimitação do enquadramento tributário a que as entidades não lucrativas estão sujeitas. Focando-se no IRC, este livro pretende suprir algumas destas dificuldades, através de uma análise detalhada de algumas das normas que regem a determinação do seu regime fiscal.

Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro.Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legis­lação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Traba­lho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual apli­cável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empre­sas de trabalho temporário.Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea.

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esta obra pretende transmitir uma visão abrangente do direito fiscal enquanto temática jurídica e interdisciplinar, de relevo central para a edificação de uma ordem constitucional livre, democrática, justa e solidária. Ela adota uma perspetiva multinível - direito interno, direito europeu e direito internacional -, tida hoje como indispensável à compreensão da estrutura e inserção do sistema fiscal no seu todo e à análise dos impostos em especial. Uma atenção particular é concedida à apresentação dos valores, princípios e regras materiais do direito fiscal, aos métodos relativos à sua interpretação e aplicação e às garantias procedimentais e processuais dos contribuintes. Como pano de fundo, destaca-se o papel essencial do sistema fiscal na promoção do crescimento económico e da correspondente necessidade de preservação da base tributária, que remete para a luta contra a fraude fiscal e a corrupção.

O principal objetivo deste livro é o de fornecer a gestores, economistas, engenheiros e outros profissionais, ainda estudantes ou já inseridos no mercado de trabalho, noções gerais de direito úteis para a sua formação e para a sua atividade profissional. Nele combinam-se temas clássicos da introdução ao direito (v.g. norma jurídica, vigência, interpretação jurídica) com outros estreitamente ligados ao exercício da atividade económica (v.g. contrato, responsabilidade civil, sociedade comercial, concorrência). Justifica-se esta opção pela necessidade de dotar os agentes e decisores económicos dos conceitos jurídicos essenciais. Deliberadamente, esta obra privilegia uma abordagem didática, permitindo a quem a lê antecipar e entender as consequências jurídicas dos seus atos (voluntários e involuntários) e decisões. Ao mesmo tempo, espera-se que cada leitor se sinta estimulado a aprofundar os seus conhecimentos jurídicos.

A presente obra destina-se aos empresários, aos trabalhadores dos diversos níveis hierárquicos, com ou sem responsabilidades de direcção e aos quadros e consultores técnicos das unidades empresariais. É também votada aos estudantes de Direito do Trabalho em cursos não jurídicos, a quem se afigura útil que disponham de textos especialmente preparados para apoiar o seu estudo. Deve dizer-se, a bem da verdade, que não existe um ?Direito do Trabalho (especificamente) para Empresas?. Deixa, então, de justificar-se a particularização do objecto deste texto? Pelo contrário, dado que, independentemente do padrão de referência, a generalidade das empresas portuguesas é realmente de dimensão pequena (ou pequeníssima), necessitadas de informação precisa e actualizada. Se acrescentarmos que, na sua esmagadora maioria, comungam de grandes carências de informação e formação técnicas, está perfeitamente explicado o propósito deste empreendimento. A recente publicação da Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, justifica, em grande parte, esta nova edição.

Esta obra oferece uma primeira antologia de textos portugueses antigos sobre monopólios e outras restrições da concorrência. Dividida em cinco períodos, desde a Idade Média até ao final do Liberalismo, a obra recolhe uma amostra de sessenta e dois textos, entre fontes jurídicas mais breves, de simples enquadramento, e excertos doutrinais mais longos, de juristas e economistas, que agora se tornam facilmente acessíveis.