Prática Processual Civil

Hoje, as palavras consórcio, agrupamento complementar de empresas, associado, agente, franchising, concessionário, joint venture, fazem parte do vocabulário comercial e jurídico. O crescente recurso a formas diversificadas de cooperação exige, por parte dos juristas e técnicos em geral (economistas, engenheiros, gestores), conhecimentos sobre o regime jurídico aplicável a cada figura jurídica. Este é o objectivo deste livro. Índice I. Consórcio, Agrupamento Complementar de Empresas e outras figuras. Diferenças básicas II. O Consórcio III. Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) IV. Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) V. A Associação em Participação VI. Sociedades em Relação de Grupo VII. Agência, Franquia e Concessão Comercial VIII. Não Concorrência, Exclusividade, Confidencialidade e Responsabilidade IX. Litígios X. A Unión Temporal de Empresas (UTE) e outras figuras em Espanha XI. Joint Venture

Referencio o seu livro, que o merece. Marcelo Rebelo de Sousa No Futuro, basta ler o livro para saber os caminhos a seguir Fernando Ruas Penso que a obra devia ser vista como a Bíblia dos Autarcas Carlos Teixeira O Guia do Autarca é um livro que fornece todas as informações necessárias, deforma precisa, sobre o que são as estruturas locais, as funções, como funcionam as reuniões, quais as regras de conduta ética, as relações com as outras instâncias do poder e o estatuto do autarca. Narciso Miranda Nota á terceira edição Após o bom acolhimento da anterior edição, objecto de reimpressão, impunha-se a actualização do "Guia do Autarca". Esta nova edição contém diferenças de relevo em relação à anterior; para além da actualização, foram introduzidos dois novos capítulos (sobre o referendo e sobre as perspectivas futuras do poder local) bem como documentos de apoio, quer relativos aos órgãos autárquicos da freguesia quer do município. Alguns dos documentos resultam da minha experiência pessoal; outros, foram disponibilizados pela Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e pelas Câmaras de Loures e Castelo Branco, a cujos presidentes agradeço. Os documentos constituem uma base de trabalho para os autarcas, ilustrando, assim, algumas das matérias tratadas neste livro. No que respeita à legislação transcrita, suprimiu-se a Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais), uma vez que as próximas eleições apenas terão lugar em 2009, e inseriu-se a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, actualizada (Estatuto dos Eleitos Locais). Março de 2006 Prefácio O «Guia do Autarca» será o preencher de um espaço de consulta de todos os autarcas. De facto, são já mais de 4 200 freguesias e nelas estão empenhadas, de uma forma ou de outra, para cima de 25 000 pessoas. Esta iniciativa pretende dar a conhecer um conjunto de informações úteis, a quem está empenhado na condução dos destinos das nossas autarquias, quer nas freguesias quer nos municípios. Se é nas freguesias que todos nascem, vivem e trabalham, é lá que os problemas mais próximos às pessoas se colocam. O que acontece e o que se passa em cada uma delas, interessa a todos. A complexidade do exercício do cargo autárquico (legislação a cumprir, pressão das populações cada vez, mais informadas e exigentes, a «praça pública» onde tudo se mostra e revela, a necessidade de se estar preparado para tudo e em muitas áreas) obrigou ao aparecimento dum novo tipo de autarca. De facto, a legislação e regulamentos aplicáveis são numerosos e dispersos e não existe qualquer manual ou colectânea oficial que facilite a apreensão dos conhecimentos indispensáveis para que esses gestores da primeira célula autárquica possam fazer uma administração dentro da legalidade, no mínimo, para os isentar de responsabilidades por erros de actuação ou por omissões que não é, obviamente, de sua vontade. Aqui deixo, enquanto Presidente da Associação Nacional de Freguesias, o meu contributo e agradecimento ao autor do Guia por, no fundamental, dar a conhecer a todos aqueles que, pelo voto dos seus eleitores, assumem a tarefa de servir a causa política. Dezembro de 2000 José Manuel Rosa Egipto Índice Capítulo I - As Eleições Locais Capítulo II - Iniciar Funções Capítulo III - Participar em Reuniões Capítulo IV – Princípios Básicos Capítulo V - Estatuto do Eleito Local Capítulo VI - A Tutela Capítulo VII - Aquisição de Bens e Serviços Despesas Públicas Capítulo VIII - Empresas Municipais Capítulo IX - Planeamento e Ordenamento do Território Capítulo X – Ambiente Capítulo XI - Descentralização, Reorganização Territorial e Regionalização Capítulo XII - Polícias Municipais Capítulo XIII - Os Trabalhadores das Autarquias Capítulo XIV - Nas Teias da Lei Capítulo XV - Reforma do Sistema Eleitoral e do Governo Local Capítulo XVI – O Referendo Capítulo XVII – Poder Local, Presente e Futuro Capítulo XVIII - Legislação e Bibliografia relevantes (por matérias) Capítulo XIX – Documentos de Apoio

CONTÉM O NOVO REGIME DE CUSTAS EM VIGOR A PARTIR DE 20 DE ABRIL "Custas? isso é intragável, só os funcionários do tribunal é que sabem!", este é um comentário que se ouve, não apenas de advogados, como de magistrados judiciais. As custas processuais revestem importância acrescida, porquanto a omissão de procedimentos básicos poderá repercutir-se em pagamentos suplementares ou na falta de cobrança de valores avultados, como sucede com as custas de parte, poucas vezes reclamada pela parte vencedora. Neste trabalho, destinado sobretudo a quem procura conhecimentos básicos, aborda-se as custas processuais de forma simples e prática. ÍNDICE Prefácio Introdução CAPÍTULO I - NOÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - LEGISLAÇÃO CAPÍTULO III - ALTERAÇÕES CAPÍTULO IV - A MARCHA DO PROCESSO E AS CUSTAS CAPÍTULO V - A CONTA DE CUSTAS CAPÍTULO VI - AS CUSTAS DE PARTE CAPÍTULO VII - CUSTAS CRIMINAIS CAPÍTULO VIII - TRABALHO, ADMINISTRATIVO, FISCAL, JULGADOS DE PAZ E CONSTITUCIONAL CAPÍTULO IX - O APOIO JUDICIÁRIO LEGISLAÇÃO RELEVANTE REPRODUZIDA 1. Aprovação do Regulamento das Custas Processuais pelo Dec-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, objecto de rectificação pela Declaração n.º 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Dec-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2009) Texto do Regulamento das Custas Processuais 2. Normas relevantes no Código de Processo Civil sobre custas (artigos 446.º a 458.º) 3. Código das Custas Judiciais (Dec-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com as alterações subsequentes) 4. portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro (Custas no Julgados de Paz) 5. Art.º 84.º, n.ºs 1 a 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e Dec-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro (Custas no Tribunal Constitucional)

Posso dar uma palmada no meu filho? Qual a pensão de alimentos que terei de pagar, em caso de divórcio? Pode a minha filha casar sem minha autorização? O que devo fazer para adoptar uma criança? O meu filho, que não tem aproveitamento escolar mas já tem 16 anos, pode começar a trabalhar? O cidadão interroga-se sobre estas e muitas outras questões relativas a menores, respondidas neste guia.

Adjudicada uma obra pública e celebrado o contrato de empreitada de obras públicas, segue-se a execução da obra. Se a apresentação da melhor proposta pelo empreiteiro correspondeu a um trabalho de análise e estudo, a execução da obra vai obrigá-lo a disponibilizar recursos humanos e meios técnicos e materiais consideráveis, até à sua conclusão. Neste livro, que não se destina exclusivamente a juristas, abordamos aspectos importantes da execução da empreitada de obras públicas.

Este livro destina-se aos práticos do Direito, que estão ou pretendem estar no terreno. Na primeira parte, apresenta-se a perspetiva comercial da empresa, de expansão das vendas e as inerentes dificuldades de cobrança. Depois, acompanha-se o trabalho do advogado. Seguidamente, a tramitação da injunção, com as suas vicissitudes. Depois, a ação declarativa especial, uma referência à cobrança de dívidas hospitalares e as linhas gerais do procedimento europeu de injunção. A segunda parte contém a matéria relativa ao processo de execução, com as especificidades decorrentes de o título executivo ser uma injunção. Um último capítulo é dedicado às questões fiscais, tão importantes nos dias de hoje. Finalmente, as últimas páginas contêm documentos de apoio, para ilustrar a matéria exposta.

Quantas vezes a comparência em assembleias resulta em pura perda de tempo, por não haver ordem de trabalhos ou por ausência de disciplina na condução e participação! Tal não sucederia se fossem conhecidas e cumpridas regras básicas. Este guia prático contém quatro partes: a primeira, diz respeito à preparação das assembleias, a segunda à sua realização, a terceira à forma de reação perante deliberações ilegais, inserindo-se, no final, documentos de apoio. São analisadas as reuniões nas associações, nas sociedades comerciais, nos condomínios e na administração pública, com realce para os órgãos autárquicos. Trata-se, assim, de uma obra transversal, destinada a ajudar todos os que participam em assembleias, como bem o assinalou no prefácio Miguel Cabrita, Secretário de Estado do Emprego.

Aceitar ser gerente ou administrador de uma sociedade constituía, outrora, motivo de orgulho. Hoje, é uma grande responsabilidade, que pode implicar a própria insolvência de quem toma decisões com o coração ou de forma precipitada. Seja perante o fisco, seja perante os credores sociais, urge estar atento, conhecer os meandros legais. Contribuir para esse conhecimento é o objetivo deste livro.

Adjudicada uma obra pública e celebrado o contrato de empreitada de obras públicas, segue-se a execução da obra. Se a apresentação da melhor proposta pelo empreiteiro correspondeu a um trabalho de análise e estudo, a execução da obra vai obrigá-lo a disponibilizar recursos humanos e meios técnicos e materiais consideráveis, até à sua conclusão. Neste livro, que não se destina exclusivamente a juristas, abordamos aspectos importantes da execução da empreitada de obras públicas. VER POR DENTRO Ver página inteira

Aceitar ser gerente ou administrador de uma sociedade constituía, outrora, motivo de orgulho. Hoje, é uma grande responsabilidade, que pode implicar a própria insolvência de quem toma decisões com o coração ou de forma precipitada. Seja perante o fisco, seja perante os credores sociais, urge estar atento, conhecer os meandros legais. Contribuir para esse conhecimento é o objetivo deste livro.VER POR DENTRO Ver página inteira

Foram várias e relevantes as alterações sofridas pelo Código de Processo Penal e diplomas constantes da legislação complementar desta obra desde a sua última edição.A maior parte das referidas alterações foi operada pela Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou o próprio Código e ainda a Lei nº 49/2008, de 27 de agosto, lei de organização da investigação criminal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, relativa à proteção de testemunhas em processo penal, e a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.O Código de Processo Penal foi ainda alterado pela Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu. O referido diploma teve ainda impacto no Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, incluído na legislação complementar. Ainda no que toca aos diplomas complementares incluídos nesta obra, uma última referência à Lei de Organização da Investigação Criminal, que foi alterada pela Lei nº 24/2022, de 16 de dezembro, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, e ao Estatuto da Vítima, que por sua vez sofreu alterações por via da aprovação da Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

As atualizações desta obra desde a sua última edição resultam, quase na íntegra, da publicação da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedendo nesse contexto à alteração de diversos diplomas, entre os quais se contam dois incluídos na legislação complementar desta obra: a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, que sofreu alterações substanciais, e o Decreto-Lei nº 1/2013, de 7 de janeiro, que instituiu aquele que passa a designar-se, a partir de agora, Balcão do Arrendatário e do Senhorio.Também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que contém o regime das cláusulas contratuais gerais, foi alterado, neste caso pela Lei nº 10/2023, de 3 de março, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Esgotada a 10ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei nº 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei nº 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei nº 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei nº 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira.A Lei nº 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído.A Lei nº 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei nº 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima.Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei nº 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.

Foram várias e significativas as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.A publicação do Orçamento do Estado para 2024, aprovado pela Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro, implicou alterações quer no Código Civil, quer na Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, que aprovou aquele que ficou conhecido como Pacote Mais Habitação, que faz parte da legislação complementar desta obra.Dessa mesma legislação complementar consta também o Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, que prevê o regime das cláusulas contratuais gerais, e que foi alvo de uma alteração profunda pelo Decreto-Lei nº 123/2023, de 26 de dezembro, que cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, que estabelecia o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 132/2023, de 27 de dezembro, que estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU.Também a aprovação do Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, implicou alterações no Código Civil, que incluem o aditamento de um novo artigo, assim como uma alteração significativa do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro.Por último, a 15 de fevereiro foi publicada a Portaria nº 49/2024, que regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e revoga a Portaria nº 9/2013, de 10 de janeiro, que constava anteriormente desta obra; no mesmo dia foi ainda publicada a Portaria nº 50/2024, que procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio, e que incluímos nesta nova edição.

O Direito da Família conheceu, desde há anos, significativas alterações. Simultaneamente, a família assente no casamento, enquanto entidade social, tem aparecido como só mais uma das modalidades do relacionamento familiar. Também as relações no interior da família evoluíram, não só entre os cônjuges, como entre estes e os filhos. Os direitos da personalidade estão sempre presentes na família e nas figuras afins.As Lições de Direito da Família apresentam e tratam dos aspetos essenciais do Direito da Família, incluindo os contributos da doutrina e da jurisprudência nestas matérias e as mais recentes alterações legislativas, sempre numa perspetiva universitária e pedagógica.Nesta edição foram acrescentadas algumas questões e reformuladas algumas passagens, pois a nossa intenção sempre foi a de renovar as Lições com a mesma frequência e curiosidade com que revemos os nossos pontos de vista sobre muitas das matérias do Direito da Família.

O texto versa sobre matérias que introduzem o direito processual penal, a aplicação do direito processual penal, os sujeitos e os participantes processuais, as diversas fases do processo penal comum, os diferentes meios processuais e a impugnação das decisões. Acompanha as alterações que têm vindo a ser introduzidas ao Código de Processo Penal de 1987, nomeadamente as mais recentes (as introduzidas pelas Leis nºs 13/2022, de 1 de agosto, e 2/2023, de 16 de janeiro), convoca legislação extravagante em matéria de processo penal e privilegia a doutrina e a jurisprudência portuguesas, particularmente a do Tribunal Constitucional e a fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.