Lições de Direito da Família - 6ª Edição

Nota Prévia Os estudos que se seguem são alguns dos relatórios de mestrado apresentados na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo de 2005/6, na cadeira de Direito Fiscal cuja regência me estava confiada. São publicados tal como foram apresentados para análise e discussão pelos seus autores. Não sendo mais do que um dos elementos de avaliação dos estudantes do mestrado, estavam sujeitos a limitações pré-fixadas de tempo e de extensão. Agradeço à Fundação Luso-Americana, e ao seu Presidente Doutor Rui Chancerelle de Machete, o subsídio concedido para esta publicação e à Almedina mais este serviço ao Direito Luso-Brasileiro. Aos Autores, o meu profundo apreço. Diogo Leite de Campos Professor Catedrático da Faculdade de Direito Coordenador da Secção de Ciências Jurídico-Civilísticas Índice A Esfera Privada da Trabalhadora no Acesso ao Emprego e na Formação Profissional - Ana Paula Araújo Leal O Idoso Institucionalizado no Contexto Sócio-Jurídico Português - Ana Teresa dos Santos Bárbara Liberdade de Procriar e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Clarissa Bottega Uma Visão Intimista do Direito de Visita dos Avós Construída sob os Pilares da Família Moderna e do Novo Relacionamento entre Pais e Filhos - Daniele Gervazoni Delanheze A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos dos filhos menores - Fernanda Matos de Oliveira O Negócio Usurário e a Coisificação da Vítima - Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro Transexualismo: um olhar sobre a Cirurgia de Redesignação de Sexo e seus Reflexos Jurídicos - Laura Dutra de Abreu Algumas considerações acerca dos direitos do homem sobre seu próprio cadáver - Lectícia Soromenho A Identidade Pessoal e a Cirurgia de Redesignação de Sexo - Maria Ignez Franco Santos A Autonomia Privada na Contratação Eletrônica sem Intervenção Humana - Miguel Marques Vieira O Valor Do Corpo Humano, Considerações sobre os atos de disposição do próprio corpo e os transplantes de órgãos intervivos - Sandra Marques Magalhães Disposições Antecipadas de Vontade, A Experiência Estrangeira Possibilidade de Enquadramento no Direito Português? - Selma Marina Lopes Martins

Introdução - A Ordem Tributária • Objecto do Direito Tributário • Interpretação-Aplicação das Normas • As Normas Estruturantes do Direito Tributário • O Princípio da Justiça • O Princípio da Liberdade • Normas Excepcionais de Consideração Económica • O Princípio da Certeza • O Princípio da Segurança • As Garantias da Privatividade-O Sigilo Fiscal e o Sigilo Bancário • Os Sujeitos de Imposto, as Posições Jurídicas e as Relações Jurídicas Tributárias • Aplicação da Lei Fiscal no Espaço • Direito Tributário Internacional • Fontes do Direito Tributário Internacional • Elementos de Conexão • Impostos Sobre o Rendimento • A Prevenção Fiscal Internacional • A Obrigação Tributária • O Facto Tributário e o Nascimento da Obrigação Tributária • Os Sujeitos • Objecto da Obrigação Tributária • As Garantias do Crédito Tributário • A Extinção da Obrigação Tributária

A necessidade de cobrar receitas suficientes para sustentarem o poder político leva a que, em matéria de impostos, lei se confunda frequentemente com poder e justiça com positivismo legalista, reduzindo-se a democracia à vontade de alguns. Impostos elevados e pouco atentos à justiça e à liberdade individual e colectiva, permitem a sua rejeição social, ao não serem vistos como Direito. O Autor propõe uma via para um Direito fiscal (fundado na justiça e na vontade popular), através da recuperação da auto-tributação (princípio democrático) e da participação dos contribuintes na criação e aplicação dos impostos (transformados em contribuições), com a limitação prévia do respeito pelos direitos da personalidade. Descrevendo o caminho percorrido neste sentido no Direito Português com as garantias de terceira geração típicas do Estado-de-Direito-dos-cidadãos. Índice Globalização e Regionalização em Matéria de Impostos Justiça e Arrecadação nos Impostos Portugueses – um sistema esgotado O Estatuto Jurídico da Pessoa (Direito da personalidade) e os Impostos O Novo Contrato Social: Dos Impostos às Contribuições A Arbitragem em Direito Tributário A Razão Descentralizadora e Desuniformadora e os Impostos: a Regionalização As Garantias dos Contribuintes: A terceira geração

Nota Prévia Os estudos que se seguem são alguns dos relatórios de mestrado apresentados na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo de 2005/6, na cadeira de Direito Fiscal cuja regência me estava confiada. São publicados tal como foram apresentados para análise e discussão pelos seus autores. Não sendo mais do que um dos elementos de avaliação dos estudantes do mestrado, estavam sujeitos a limitações pré-fixadas de tempo e de extensão. Agradeço à Fundação Luso-Americana, e ao seu Presidente Doutor Rui Chancerelle de Machete, o subsídio concedido para esta publicação e à Almedina mais este serviço ao Direito Luso-Brasileiro. Aos Autores, o meu profundo apreço. Diogo Leite de Campos Professor Catedrático da Faculdade de Direito Índice A Responsabilidade Fiscal no Brasil e em Portugal Adriana da Rosa Silva Acordos Prévios em Matéria de Preços de Transferência Ana Clara Azevedo de Amorim O Estabelecimento Permanente Conforme o Modelo da OCDE de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património e os Métodos para evitar a dupla Tributação Internacional Anderson Heineck Schmitt O Princípio da Capacidade Contributiva e as Normas de Simplificação do Sistema Fiscal: Conflitos e Convergências Gustavo Caldas Guimarães de Campos Análise de Fatores de Atração do Investimento Direto Estrangeiro sob a Ótica das Ciências Jurídicas e Económicas: Regime Contratual e Incentivos Fiscais Leandro Schuch Silveira Regime de tributação dos Planos de Pensões "Qualificados", no momento da atribuição de rendimentos aos participantes beneficiários de direitos adquiridos Maria Inês V. de Oliveira Martins A Cláusula Geral Anti-Abuso Qualificado à luz da Lei Geral Tributária e da Lei Fundamental da República Renata da Cruz Almeida Cardoso Introdução Geral do Sistema de Iva Chinês Shen Hao

Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ÍNDICE GERAL Parte I - A Génese da Subsidiariedade - Definição de um conceito provisório de subsidiariedade - História da subsidiariedade no direito germânico - História da subsidiariedade no direito francês - História da subsidiariedade no direito português - Explicação histórica da subsidiariedade. Confronto entre os direitos francês e alemão Parte II - A Subsidiariedade no Actual Direito Português - Âmbito do enriquecimento sem causa determinado pela subsidiariedade - Fundamento da subsidiariedade - Funcionamento processual Parte III - Conclusões Gerais

Índice A) Fora do Tempo A margem de onde vim B) No Tempo A travessia do rio Coisas simples C) Fora do Tempo A margem para onde vou

A presente obra versa um instituto. O contrato a favor de terceiro, do maior relevo científico e prático. Sendo transversal à ordem jurídica, o contrato a favor de terceiro é solicitado constantemente para definir o regime jurídico dos mais diversos contratos, do seguro à compra e venda, passando pelo crédito documentário, titularização de créditos, etc. Expõe-se o instituto na sua estrutura e preenche-se esta com o regime jurídico das múltiplas situações que a jurisprudência e a doutrina apontam como necessitadas de tutela no âmbito deste contrato - nunca esquecendo que uma obra jurídica como esta se justifica pela sua aptidão a resolver problemas. Índice Capítulo I - Conceito, Natureza e Evolução Capítulo II - Distinção das Figuras Próximas Capítulo III - Relação Promissário-Prominente Capítulo IV - O Terceiro - Relações com os outros Sujeitos

ÍNDICEA) A arbitragem na “leitura” do Estado, da Constituição e do DireitoB) A “descoberta” da normaPARTE I - O cidadão, o juiz e o advogadoIntrodução1. Do Estado-dos-poderes-dos juízes, à sociedade-dos-cidadãos-dos-advogados2. Do “problema” da arbitragem voluntária ao “problema” da jurisdição do Estado3. Algum desgaste do Direito e do Juiz do EstadoPARTE II - O Estado-dos-poderes-impostos (e os juízes)4. A herança de Roma: o “Estado”; os funcionários; os “impostos”5. A manutenção das relações de dominação6. O desmascarar dos governantes7. A humanização do imposto8. A centralização e a absolutização do poder e o monopólio da administração da justiça por juízes togados9. O autoritarismo do Estado em matéria de impostos10. O culminar do poder do Estado. O desmontar do Estado11. O Estado organizador e referencial12. A arbitragem em Direito fiscalPARTE III - A Sociedade dos Cidadãos (e os advogados)13. A “natural” auto-composição dos conflitos14. A subjectividade absoluta: a subjectividade do privado15. Crise dos valores e do Direito – a subjectividade16. Arbitragem. O Estado-dos-Cidadãos17. O Direito e a sua fundamentação18. Justiça, lei e Direito19. A positivação dos valores da justiça20. O desmascarar dos poderosos21. A administração da justiça por juízes togados: do monopólio ao problema22. Os advogados na sociedade dos cidadãosPARTE IV - A Arbitragem em Direito Tributário23. O ponto de partida do debate24. O direito à tutela jurisdicional efectiva25. Cont. – As vantagens da arbitragem26. Cont. – A rapidez das decisões27. A arbitragem e os princípios da legalidade e da tipicidade28. A indisponibilidade dos créditos tributários29. Âmbito da arbitragem tributária:referênciaPARTE V - Regime Jurídico da Arbitragem Tributária30. Colocação do problema31. Natureza jurídica32. Conceito de arbitragem tributária33. O órgão arbitral34. Os primeiros tipos de arbitragem35. Cont. – A necessidade de decisão mais rápida36. O âmbito dos conceitos indeterminados ou a utilização de conhecimento técnicos não-jurídicos