Direito do Procedimento Tributário

Nota Prévia Os estudos que se seguem são alguns dos relatórios de mestrado apresentados na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo de 2005/6, na cadeira de Direito Fiscal cuja regência me estava confiada. São publicados tal como foram apresentados para análise e discussão pelos seus autores. Não sendo mais do que um dos elementos de avaliação dos estudantes do mestrado, estavam sujeitos a limitações pré-fixadas de tempo e de extensão. Agradeço à Fundação Luso-Americana, e ao seu Presidente Doutor Rui Chancerelle de Machete, o subsídio concedido para esta publicação e à Almedina mais este serviço ao Direito Luso-Brasileiro. Aos Autores, o meu profundo apreço. Diogo Leite de Campos Professor Catedrático da Faculdade de Direito Coordenador da Secção de Ciências Jurídico-Civilísticas Índice A Esfera Privada da Trabalhadora no Acesso ao Emprego e na Formação Profissional - Ana Paula Araújo Leal O Idoso Institucionalizado no Contexto Sócio-Jurídico Português - Ana Teresa dos Santos Bárbara Liberdade de Procriar e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Clarissa Bottega Uma Visão Intimista do Direito de Visita dos Avós Construída sob os Pilares da Família Moderna e do Novo Relacionamento entre Pais e Filhos - Daniele Gervazoni Delanheze A responsabilidade civil dos pais pelos atos ilícitos dos filhos menores - Fernanda Matos de Oliveira O Negócio Usurário e a Coisificação da Vítima - Frederico de Souza Leão Kastrup de Faro Transexualismo: um olhar sobre a Cirurgia de Redesignação de Sexo e seus Reflexos Jurídicos - Laura Dutra de Abreu Algumas considerações acerca dos direitos do homem sobre seu próprio cadáver - Lectícia Soromenho A Identidade Pessoal e a Cirurgia de Redesignação de Sexo - Maria Ignez Franco Santos A Autonomia Privada na Contratação Eletrônica sem Intervenção Humana - Miguel Marques Vieira O Valor Do Corpo Humano, Considerações sobre os atos de disposição do próprio corpo e os transplantes de órgãos intervivos - Sandra Marques Magalhães Disposições Antecipadas de Vontade, A Experiência Estrangeira Possibilidade de Enquadramento no Direito Português? - Selma Marina Lopes Martins

Introdução - A Ordem Tributária • Objecto do Direito Tributário • Interpretação-Aplicação das Normas • As Normas Estruturantes do Direito Tributário • O Princípio da Justiça • O Princípio da Liberdade • Normas Excepcionais de Consideração Económica • O Princípio da Certeza • O Princípio da Segurança • As Garantias da Privatividade-O Sigilo Fiscal e o Sigilo Bancário • Os Sujeitos de Imposto, as Posições Jurídicas e as Relações Jurídicas Tributárias • Aplicação da Lei Fiscal no Espaço • Direito Tributário Internacional • Fontes do Direito Tributário Internacional • Elementos de Conexão • Impostos Sobre o Rendimento • A Prevenção Fiscal Internacional • A Obrigação Tributária • O Facto Tributário e o Nascimento da Obrigação Tributária • Os Sujeitos • Objecto da Obrigação Tributária • As Garantias do Crédito Tributário • A Extinção da Obrigação Tributária

A necessidade de cobrar receitas suficientes para sustentarem o poder político leva a que, em matéria de impostos, lei se confunda frequentemente com poder e justiça com positivismo legalista, reduzindo-se a democracia à vontade de alguns. Impostos elevados e pouco atentos à justiça e à liberdade individual e colectiva, permitem a sua rejeição social, ao não serem vistos como Direito. O Autor propõe uma via para um Direito fiscal (fundado na justiça e na vontade popular), através da recuperação da auto-tributação (princípio democrático) e da participação dos contribuintes na criação e aplicação dos impostos (transformados em contribuições), com a limitação prévia do respeito pelos direitos da personalidade. Descrevendo o caminho percorrido neste sentido no Direito Português com as garantias de terceira geração típicas do Estado-de-Direito-dos-cidadãos. Índice Globalização e Regionalização em Matéria de Impostos Justiça e Arrecadação nos Impostos Portugueses – um sistema esgotado O Estatuto Jurídico da Pessoa (Direito da personalidade) e os Impostos O Novo Contrato Social: Dos Impostos às Contribuições A Arbitragem em Direito Tributário A Razão Descentralizadora e Desuniformadora e os Impostos: a Regionalização As Garantias dos Contribuintes: A terceira geração

Nota Prévia Os estudos que se seguem são alguns dos relatórios de mestrado apresentados na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no ano lectivo de 2005/6, na cadeira de Direito Fiscal cuja regência me estava confiada. São publicados tal como foram apresentados para análise e discussão pelos seus autores. Não sendo mais do que um dos elementos de avaliação dos estudantes do mestrado, estavam sujeitos a limitações pré-fixadas de tempo e de extensão. Agradeço à Fundação Luso-Americana, e ao seu Presidente Doutor Rui Chancerelle de Machete, o subsídio concedido para esta publicação e à Almedina mais este serviço ao Direito Luso-Brasileiro. Aos Autores, o meu profundo apreço. Diogo Leite de Campos Professor Catedrático da Faculdade de Direito Índice A Responsabilidade Fiscal no Brasil e em Portugal Adriana da Rosa Silva Acordos Prévios em Matéria de Preços de Transferência Ana Clara Azevedo de Amorim O Estabelecimento Permanente Conforme o Modelo da OCDE de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património e os Métodos para evitar a dupla Tributação Internacional Anderson Heineck Schmitt O Princípio da Capacidade Contributiva e as Normas de Simplificação do Sistema Fiscal: Conflitos e Convergências Gustavo Caldas Guimarães de Campos Análise de Fatores de Atração do Investimento Direto Estrangeiro sob a Ótica das Ciências Jurídicas e Económicas: Regime Contratual e Incentivos Fiscais Leandro Schuch Silveira Regime de tributação dos Planos de Pensões "Qualificados", no momento da atribuição de rendimentos aos participantes beneficiários de direitos adquiridos Maria Inês V. de Oliveira Martins A Cláusula Geral Anti-Abuso Qualificado à luz da Lei Geral Tributária e da Lei Fundamental da República Renata da Cruz Almeida Cardoso Introdução Geral do Sistema de Iva Chinês Shen Hao

Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ÍNDICE GERAL Parte I - A Génese da Subsidiariedade - Definição de um conceito provisório de subsidiariedade - História da subsidiariedade no direito germânico - História da subsidiariedade no direito francês - História da subsidiariedade no direito português - Explicação histórica da subsidiariedade. Confronto entre os direitos francês e alemão Parte II - A Subsidiariedade no Actual Direito Português - Âmbito do enriquecimento sem causa determinado pela subsidiariedade - Fundamento da subsidiariedade - Funcionamento processual Parte III - Conclusões Gerais

Índice A) Fora do Tempo A margem de onde vim B) No Tempo A travessia do rio Coisas simples C) Fora do Tempo A margem para onde vou

A presente obra versa um instituto. O contrato a favor de terceiro, do maior relevo científico e prático. Sendo transversal à ordem jurídica, o contrato a favor de terceiro é solicitado constantemente para definir o regime jurídico dos mais diversos contratos, do seguro à compra e venda, passando pelo crédito documentário, titularização de créditos, etc. Expõe-se o instituto na sua estrutura e preenche-se esta com o regime jurídico das múltiplas situações que a jurisprudência e a doutrina apontam como necessitadas de tutela no âmbito deste contrato - nunca esquecendo que uma obra jurídica como esta se justifica pela sua aptidão a resolver problemas. Índice Capítulo I - Conceito, Natureza e Evolução Capítulo II - Distinção das Figuras Próximas Capítulo III - Relação Promissário-Prominente Capítulo IV - O Terceiro - Relações com os outros Sujeitos

ÍNDICEA) A arbitragem na “leitura” do Estado, da Constituição e do DireitoB) A “descoberta” da normaPARTE I - O cidadão, o juiz e o advogadoIntrodução1. Do Estado-dos-poderes-dos juízes, à sociedade-dos-cidadãos-dos-advogados2. Do “problema” da arbitragem voluntária ao “problema” da jurisdição do Estado3. Algum desgaste do Direito e do Juiz do EstadoPARTE II - O Estado-dos-poderes-impostos (e os juízes)4. A herança de Roma: o “Estado”; os funcionários; os “impostos”5. A manutenção das relações de dominação6. O desmascarar dos governantes7. A humanização do imposto8. A centralização e a absolutização do poder e o monopólio da administração da justiça por juízes togados9. O autoritarismo do Estado em matéria de impostos10. O culminar do poder do Estado. O desmontar do Estado11. O Estado organizador e referencial12. A arbitragem em Direito fiscalPARTE III - A Sociedade dos Cidadãos (e os advogados)13. A “natural” auto-composição dos conflitos14. A subjectividade absoluta: a subjectividade do privado15. Crise dos valores e do Direito – a subjectividade16. Arbitragem. O Estado-dos-Cidadãos17. O Direito e a sua fundamentação18. Justiça, lei e Direito19. A positivação dos valores da justiça20. O desmascarar dos poderosos21. A administração da justiça por juízes togados: do monopólio ao problema22. Os advogados na sociedade dos cidadãosPARTE IV - A Arbitragem em Direito Tributário23. O ponto de partida do debate24. O direito à tutela jurisdicional efectiva25. Cont. – As vantagens da arbitragem26. Cont. – A rapidez das decisões27. A arbitragem e os princípios da legalidade e da tipicidade28. A indisponibilidade dos créditos tributários29. Âmbito da arbitragem tributária:referênciaPARTE V - Regime Jurídico da Arbitragem Tributária30. Colocação do problema31. Natureza jurídica32. Conceito de arbitragem tributária33. O órgão arbitral34. Os primeiros tipos de arbitragem35. Cont. – A necessidade de decisão mais rápida36. O âmbito dos conceitos indeterminados ou a utilização de conhecimento técnicos não-jurídicos

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros