Código do Procedimento Administrativo
Almedina
2023
11,90 €
Envio previsto até
Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
| ISBN | 9789894014850 |
|---|---|
| Editora | Almedina |
| Coleção | Textos da Lei |
| Categorias |
Top Vendas da categoria
Ver Todos
