Código do Procedimento Administrativo - 7ª Edição
Almedina
2023
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Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
| ISBN | 9789894014867 |
|---|---|
| Editora | Almedina |
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