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Detalhes do Produto
- Editora: Escolar Editora
- Categorias:
- Ano: 2015
- ISBN: 9789896690793
- Capa: Brochada
Sinopse
Na ordem jurídica angolana, as situações internacionais são, em princípio, reguladas pelo
processo conflitual.
Estamos a referir-nos ao DIPr enquanto conjunto de normas jurídicas que regulam as
situações jurídico-privadas pluri-localizadas, isto é, aquelas relações que, ab initio, ou
a posteriori entram em conexão com mais de um ordenamento jurídico, cabendo às normas de
conflitos apontar para o ordenamento jurídico competente para regular o facto.
É a estas regras de conflitos que cabe a tarefa de coordenar essas diferentes ordens
jurídicas na sua aplicação, de modo que cada aspecto ou efeito da relação jurídica
concreta só por uma dessas ordens ou leis venha a ser regida.
Desde esta perspectiva e com base nos ensinamentos do professor Ferrer Correia, o DIPr
passa a ser um ramo da ciência jurídica que formula os princípios e regras conducentes à
determinação da lei ou leis aplicáveis a situações emergentes das relações privadas
internacionais e assegura o reconhecimento, no Estado do foro, das relações
jurídico-privadas constituídas à luz de um ordenamento jurídico estrangeiro.
O DIPr, apesar de cuidar fundamentalmente das soluções adequadas para os problemas
emergentes das relações privadas de carácter internacional (relações jurídico-privadas
absolutamente internacionais), dá igualmente relevância aos direitos adquiridos no âmbito
da eficácia de uma lei estrangeira.