Em Torno da Revisão do Tratado da União Europeia

A evolução do Direito Internacional da Propriedade Privada e do Direito Internacional do Investimento Estrangeiro mostram que esta monografia, tanto nos pressupostos de que parte como nas conclusões a que chega, mantém plena atualidade. Isso mesmo é comprovado pelas referências que ao livro tem vindo a fazer a mais qualificada doutrina internacional, como adiante, neste texto, se mostra, assim como as citações que ele tem tido da parte da jurisprudência arbitral internacional. Num caso e noutro é salientada a vastidão das questões que nele são tratadas e o acerto das soluções e propostas aí apresentadas. Por isso, decidiu-se pela sua reimpressão depois de a primeira edição se ter esgotado, atendendo ao facto de o livro continuar a ser procurado por teóricos e práticos do Direito.The recent evolution of international investment law has confirmed the validity of his studies on the foundations and the nature of the current rules. This is evidenced by the references that this book has had in international scholarship and arbitration jurisprudence, where the latitude and validity of the issues addressed herein is highlighted. Therefore, it was decided to reprint it after the first edition sold out.Algumas recensões do livro:Some reviews of the book:«In his research and writing, Professor Quadros has addressed basic international investment law. His monographic study «A protecção da propriedade privada pelo Direito Internacional Público» (with an English summary; Coimbra, Almedina, 1998; translation of the title for English: «The protection of private property by Public International Law») has impressively demonstrated his knowledge and mastership of this important area of international economic law. After the publication of his book, he has kept a vivid interest in the subject matter and has recently also dealt with the procedural side of arbitration in Portugal.»Rudolf Dolzer, in Liber amicorum Fausto de Quadros, Coimbra, Almedina, 2016, p. 687.«El profesor Fausto de Quadros ( ... ) presenta en esta rica monografia todo el panorama actual del tema de su título, que ha preparado durante largos anos en Universidades alemanas, norteamericanas y portuguesas, así como en los Tribunales Europeo de Derechos Humanos y Arbitrai de La Haya. El resultado es un compendio completamente actual de esta vieja institución, por virtud de la cual la propiedad extranjera recibe un plus de protección sobre la dispensada a la propiedad nacional por efecto del Derecho Internacional.( ... ) La obra, completamente seria y actualizada, es inestimable para cuantos se enfrenten con este importante problema en la actual economia globalizada y acredita la singular preparación y conocimiento del Professor Quadros.»García de Enterría in Revista Española de Derecho Administrativo, n.º 104, Outubro/Dezembro de 1999.«Die umfangreiche Monografie des Lissabonner Professors Fausto de Quadros ( ... ) Dem Autor gebührt das Verdienst, die umfangreiche völkerrechtliche Praxis systematisch aufgearbeitet und übersichtlich dargestellt zu haben. Die klar formulierten Schlußfolgerungen vermitteln ein umfassendes Bild der heutigen Rechtslage. ( ... ). Bei der Lektüre wird immer wieder deutlich, daß der Autor auf eine reiche praktische Erfahrung bei der Geltendmachung von Ersatzansprüchen auf nationaler und internationaler Ebene zurückgreifen kann. Die Monografie ist daher durchaus geeignet, nicht nur die wissenschaftliche Diskussion zu bereichern, sondern auch der internationalen Praxis konkrete Hinweise für die Ermittlung und Feststellung des geltenden Rechts zu geben.»Jörg Polakiewicz, in Zeitschrift für ausländisches und öffentliches Recht und Völkerrecht, t. 59 (1999), p. 881.

Este livro é o resultado do trabalho realizado na disciplina de Mestrado de Direito Internacional Público, no ano lectivo 2002-2003, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a regência da Professora Ana Maria Guerra Martins. A importância científica, pedagógica e mesmo prática do Direito Internacional dos Direitos Humanos e, em especial, das Convenções Europeia e Americana dos Direitos Humanos justificaram a escolha desta matéria como tema dos seminários. A publicação dos relatórios então produzidos pretende ser um contributo para superar o défice de bibliografia portuguesa nesta área. Nota Prévia No ano lectivo 2002/2003 fui incumbida pelo Conselho Científico da minha Faculdade - a Faculdade de Direito de Lisboa - da regência da disciplina de Direito Internacional Público (Turma A), no âmbito do Curso de Mestrado e Aperfeiçoamento. Tendo em conta o papel, cada vez mais relevante, que a pessoa humana tem vindo a assumir no domínio do Direito Internacional, resolvi dedicar os respectivos seminários ao estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos ao nível regional, com especial destaque para os Sistemas Europeu e Americano. Verificou-se, todavia, que alguns Mestrandos e Aperfeiçoandos traziam experiências profissionais que militavam a favor da aceitação de exposições e relatórios que extravasavam dessa temática mais restrita. Assim, resolvi dedicar os seminários de Mestrado ao Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos. As razões desta escolha prenderam-se, por um lado, com a importância prática, científica e pedagógica que a matéria tem vindo a adquirir nas últimas décadas e, por outro lado, com o facto de o Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos se encontrar quase inexplorado em Portugal. Na verdade, para além de alguns estudos monográficos e de um comentário à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, existem também alguns artigos sobre esta matéria, mas deve salientar-se que estamos muito longe da produção científica e didáctica de alguns dos nossos parceiros comunitários, como, por exemplo, a Espanha, a França ou o Reino Unido. Uma palavra é devida ao papel que a Revista de Documentação e Direito Comparado do Ministério da Justiça tem desempenhado na divulgação dos Direitos Humanos em Portugal. Devido à mencionada escassez doutrinária, incentivei, desde logo os Mestrandos e aperfeiçoandos à publicação conjunta dos relatórios, sob a minha coordenação. Com o intuito de conferir uma certa harmonia a estes Estudos, entendi dividi-los em três partes. A Parte l intitula-se O Direito Europeu dos Direitos Humanos e inclui os seguintes relatórios: 1. Mateus Kowalski, O direito à vida no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 2. Raquel Resende, A liberdade de imprensa na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 3. José Eduardo Lopes, A Convenção Europeia e a reforma do Contencioso Administrativo de 2002; 4. Inês Marinho, O direito de asilo na União Europeia: problemas e soluções. Algumas reflexões em sede do quadro geral da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto do Refugiado. A Parte II tem por título A Convenção Americana dos Direitos Humanos e contém os seguintes trabalhos: 5. Carlos Neves Filho, O direito à participação política na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Constituição da República Federativa do Brasil; 6. Patrícia do Couto Villela, O papel da Corte Interamericana na interpretação da Convenção Americana dos Direitos Humanos. A Parte III subordina-se ao Direito Internacional dos Direitos Humanos Universal e inclui os seguintes textos: 7. Agenor Martins Pereira, O direito de associação dos trabalhadores na perspectiva da OIT: A compatibilidade entre o princípio da liberdade sindical e a atribuição de prerrogativas à entidade mais representativa; 8. Fabrício Pinto, Os direitos humanos ao meio ambiente e ao desenvolvimento numa perspectiva de protecção do direito fundamental à vida em sua ampla dimensão; 9. Candice Gentil Fernandes, A protecção internacional do direito do consumidor: A questão do Brasil no Mercosul. Sem qualquer pretensão de esgotar o tema, ouso esperar que esta publicação sirva de incentivo à doutrina portuguesa para entrar no fascinante mundo do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Lisboa, Janeiro de 2005 AMGM

O livro que agora se publica corresponde, na íntegra, ao relatório apresentado pela autora em concurso para o provimento de um lugar de Professor Associado do Grupo de Ciências Jurídico-Políticas, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A crescente afirmação científica e dogmática do Direito Internacional dos Direitos Humanos, aliada à sua progressiva efectividade justificam, de pleno, a defesa da sua autonomia pedagógica e curricular. Com o intuito de colmatar o quase deserto doutrinário, em Portugal, sobre esta matéria, a autora dá um particular relevo aos direitos consagrados nos Pactos das Nações Unidas, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta Social Europeia, assim como aos respectivos mecanismos de controlo - jurisdicionais e não jurisdicionais. Nota Prévia Por edital nº 606/2005, publicado no Diário da República - II Série, de 6 de Junho de 2005, foi aberto concurso documental, perante a Reitoria da Universidade de Lisboa, para o provimento de um lugar de Professor Associado do III Grupo (Ciências Jurídico-Políticas) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A Autora foi admitida a concurso, em 29 de Julho de 2005, após ter apresentado a documentação legalmente exigida. O presente relatório pretendeu, pois, dar cumprimento ao disposto no art. 44.°, n.º 2, do Estatuto da Carreira Docente Universitária que determina que «os candidatos admitidos ao concurso para professor associado devem (...) apresentar (...) um relatório que inclua o programa, os conteúdos e os métodos de ensino teórico e prático das matérias da disciplina ou de uma das disciplinas do grupo a que respeita o concurso». Índice I. Introdução II. O programa da disciplina de direito internacional dos direitos humanos III. Os conteúdos do ensino do direito internacional dos direitos humanos IV. Os métodos de ensino teórico e prático

Pretende-se, com este livro, explicar como é que o princípio da subsidiariedade nasceu no Direito Público e, especialmente, no Direito da União Europeia, e qual é o contributo que aquele princípio dá para a elaboração deste, mas, ao mesmo tempo, como é que esse princípio faz entrelaçar o sistema jurídico da União Europeia e os Direitos nacionais dos Estados membros.

Programa, Conteúdos e Métodos de Ensino Relatório apresentado para a prestação de provas de agregação em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do art. 9º, b.º1, al. a, do Decreto-Lei n.º 301/72, de 14 de Agosto, aplicável por força do art. 24º desse mesmo diploma e do art. 12º do Decreto-Lei n.º 263/80, de 7 de Agosto.

Introdução à 2.ª Edição Tendo-se esgotado a 1.ª edição do presente livro, julgou-se oportuno retomar a sua publicação, por se manter actual, em boa medida, a problemática que nele se aborda. Havendo o Autor reunido, em obras recentes - «De Maastricht a Amesterdão. Problemas da União Monetária Europeia» (1999) e «A Integração Europeia no Dobrar do Século» (2003) - , os seus escritos sobre temas de integração europeia, de 1994 até hoje, optou-se por manter a totalidade dos estudos (abrangendo o período entre 1963 e 1993) que haviam figurado na primeira edição, acrescentando-se-lhes alguns textos datados dos anos 60, que não tinham sido incluídos quando da saída do volume. Paulo de Pitta e Cunha Índice 1. Tentativas históricas de união europeia 2. O movimento europeu 3. As comunidades supranacionais 4. Integração europeia e soberania 5. Conceito de integração económica internacional 6. O movimento de integração liberal: do livre câmbio do século XIX ao multilateralismo dos nossos dias 7. Uniões aduaneiras anteriores ao Mercado Comum 8. Evolução do movimento económico europeu: formação do Mercado Comum e da Associação de livre câmbio 9. O equilíbrio das balanças de pagamentos dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia 10. Inglaterra, Commonwealth e mercado comum 11. As zonas económicas europeias e as correntes comerciais 12. O malogro das negociações entre a Inglaterra e a C.E.E. 13. A formação da união económica 14. Os pressupostos da integração monetária 15. A integração económica internacional e a unificação monetária 16. Os pagamentos interterritoriais e a integração económica nacional 17. A consagração da alteração cambial como instrumento normal de política económica 18. Câmbios fixos e integração internacional 19. Uma dúvida que não pode manter-se: em que sistema económico vamos viver? 20. O problema da adesão 21. Recuperação económica e consenso social 22. Adesão, associação e acordo comercial 23. A entrada para o mercado comum. As exigências da realidade económica 24. O acordo de livre câmbio entre Portugal e a Comunidade Económica Europeia 25. Nós e o Mercado Comum 26. O «fresco» sobre o alargamento da C.E.E. 27. Na perspectiva da reforma fiscal 28. Relance sobre o Eurocomunismo 29. La candidature du Portugal et l'union économique et monétaire 30. A candidatura de Portugal à C. E. E. e a união económica e monetária 31. O sector público produtivo na perspectiva da adesão à C.E.E. 32. Portugal and the European Economic Community 33. Integração europeia: a adesão da Grécia e o processo português 34. O enquadramento constitucional do sistema económico na perspectiva do ingresso no Mercado Comum 35. O desafio da integração europeia 36. O sistema económico e o modelo de sociedade: uma reflexão em tempo de eleições 37. Não há terceiro modelo 38. A C. E. E., uma realidade em mutação: os êxitos e as crises 39. O sistema económico português e a adesão ao mercado comum 40. A adesão às Comunidades Europeias e o sistema económico português 41. A conjuntura e a política económica em Portugal 42. A perspectiva da integração europeia de Portugal 43. Integração e autonomia nas decisões nacionais 44. Portugal, a integração europeia e o modelo de desenvolvimento 45. A lógica integracionista e a supremacia do ordenamento comunitário 46. Introduction to the panel on socio-economic policies and situation in Portugal 47. Mudança de estratégia nas negociações 48. The Portuguese economic system and accession to the European Community 49. Sobre a política agrícola comum 50. A adaptação ao sistema jurídico da comunidade — os primeiros passos 51. A experiência do Sistema Monetário Europeu 52. Um novo passo na integração comunitária: o Acto Único Europeu 53. Reflexões sobre a união europeia 54. O escudo no mecanismo cambial do Sistema Monetário Europeu 55. Portugal and E.M.S 56. Latin American in the system of external relations of the European Community —the institutional frame 57. A harmonização da fiscalidade e as exigências da união monetária na Comunidade Europeia

A Autora é Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se doutorou, em Outubro de 2000, com uma dissertação intitulada A natureza jurídica da revisão do Tratado da União Europeia. Neste livro reúne-se um conjunto de artigos já publicados, ou em vias de publicação, em Portugal e no estrangeiro, com o objectivo de os tornar mais acessíveis aos alunos e a todo o público interessado. Procura-se, desta forma, contribuir para o debate, que tem vindo a ser travado na sociedade civil portuguesa sobre as áreas temáticas versadas: o Direito da União Europeia, o Direito Internacional Público e o Direito Constitucional. ÍNDICE PARTE I DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA I DIREITO CONSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA 1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os direitos sociais 2. Les valeurs communes et la place de Ia Charte en Europe 3. O Tratado de Nice - a reforma institucional e o futuro da Europa 4. Portugal and the Treaty of Nice: the fight against the «big» ones 5. A revisão do Tratado e a constitucionalização da União Europeia 6. La constitution européenne II DIREITO MATERIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 7. A concessão de serviços públicos - a emergência de um novo direito comunitário da concorrência 8. Direito comunitário do consumo PARTE II DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO I A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 1. L'accès à la justice - 1'application de la Convention européenne des droits de l'homme au Portugal II O DIREITO DAS NAÇÕES UNIDAS 2. O Acordo relativo à aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 na óptica do Direito dos Tratados 3. Timor Leste e a afirmação (tardia) do Direito Internacional 4. Direito Internacional da Droga e da Toxicodependência PARTE III DIREITO CONSTITUCIONAL 1. L'interdiction des discriminations raciales en droit portugais 2. La Constitution portugaise: Une Constitution inflationniste

Ainda não tinha terminado a segunda guerra mundial e já Roosevelt assumira o compromisso de criar um mundo livre da opressão e da necessidade. Em 1949, Truman lançava as bases decididas para a cooperação para o desenvolvimento. Em 1966, o Papa Paulo VI anunciava ao Mundo que o desenvolvimento era o novo nome da paz. Várias décadas passadas, uma elevadíssima percentagem da humanidade continua a viver em situação de miséria absoluta, enquanto que muitos pensam que o desenvolvimento económico mais não é do que um mito irrealizável e outros o encaram como algo que lhes é alheio. Este livro corresponde, antes do mais, a uma indagação sobre como se chegou a esta situação. Como puderam os valores que tantos proclamaram e os interesses que tantos prosseguiram conduzir a estes resultados e como se poderá inverte-los? E das respostas possíveis, qual a da União Europeia, perdida entre um passado de originalidade e uma tentação de alinhamento que poderá deixar os países pobres mais pobres e mais sós? Como fará a Europa para não perder o Sul? Índice Parte I Questões Fundamentais do Desenvolvimento Económico Capítulo I - A Economia do Desenvolvimento: Cinquenta Anos de Debate Capítulo II - O Desenvolvimento como imperativo ético Capítulo III - Aspectos jurídicos do desenvolvimento Parte II Organizações Internacionais e Desenvolvimento económico Capítulo I - A Organização das Nacões Unidas Capítulo II - As Organizações de Bretton Woods Capítulo III - A organização Mundial do Comércio Capítulo IV - A Ajuda Pública como Instrumento das Políticas de Desenvolvimento Parte III A Política Comunitária de Cooperação para o Desenvolvimento Capítulo I - A Política Comunitária de Cooperação para o Desenvolvimento numa Perpectiva Histórica Capítulo II - O Acordo de Cotonou Capítulo III - Outras vertentes da política comunitária de cooperação e apoio aos países em desenvolvimento Capítulo IV - Os Fundamentos Jurídicos da Política de Cooperação Capítulo V - Balanço Final: uma Política na Encruzilhada

Esta nova edição apresenta-se do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem renovada da Coleção Legislação. A essa atualização gráfica juntam-se os conteúdos já presentes na edição anterior: • Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar imprimir gratuitamente, até à preparação de uma nova edição, bastando para isso aceder a www.portoeditora.pt/direito. Pretendemos, assim, disponibilizar uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou similares.

Com a presente edição, procede-se à atualização da jurisprudência, com destaque para os acórdãos Ferreira da Silva e Brito e Comissão/República Francesa, pelos esclarecimentos prestados no domínio do reenvio prejudicial, e ainda para os acórdãos Dano e Polbud, pelos contributos trazidos à colação no contexto das liberdades de circulação, sem esquecer os acórdãos, cada vez mais numerosos e relevantes, no plano dos direitos fundamentais, como são os casos Ledra, Samira Achbita e Bauer, só para referir alguns exemplos. Por fim, importa ainda salientar a inserção, nesta edição, do processo Comissão Europeia contra República da Polónia, no qual, pela primeira vez, foi invocado o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. A finalidade desta coletânea é, pois, fornecer a todos os interessados, nesta área de conhecimento, a legislação e jurisprudência fundamentais da União Europeia.

Este livro reúne vários estudos dedicados ao processo de integração europeia após 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O primeiro estudo apresenta o quadro institucional da União, tendo em especial atenção as alterações introduzidas pelo Tratado Reformador. O funcionamento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros, dada a saída do Reino Unido em 31 de janeiro de 2020, é ainda objeto de reflexão. O segundo estudo versa sobre o princípio do primado do direito da União Europeia e sobre as teorias do pluralismo constitucional. O terceiro, o quarto e o quinto estudos abordam as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no âmbito do reenvio prejudicial e no plano do contencioso da legalidade. Os últimos dois estudos fazem uma reflexão sobre a proteção dos direitos fundamentais na União, atendendo ao novo estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.

O leitor interessado nas normas fundamentais (direito primário) da União Europeia hoje em vigor - mais de uma década após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - encontrará no presente texto uma versão mais compacta... e barata, mas igualmente rigorosa, a que não falta ainda a referência, breve, ao acordo de saída da União Europeia pelo Reino Unido, e que tinha sido objecto de extensa publicação na edição anterior. Entretanto, o Acordo de Comércio e Cooperação foi esmagadoramente aprovado em Abril deste ano por Parlamento Europeu e Conselho, tendo entrado em vigor a 1 de Maio. A sua natureza jurídica e extensão (2560 páginas), bem como os objectivos do presente volume, excluem a utilidade imediata da sua publicação aqui.

Esta 5.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, publicado no JOUE de 25 de abril de 2019 – L 111. O referido Regulamento altera o artigo 51.º daquele Protocolo n.º 3, bem como introduz-lhe o novo artigo 58.º-A, procedendo a alterações na repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral ou no tratamento pelo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos corresponde àquela disponível no site do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os principais casos do Tribunal de Justiça, mas dê igualmente nota da sua evolução na jurisprudência seguinte, permitindo um tratamento actualizado e aprofundado das matérias aí abordadas. Procura-se, deste modo, uma abordagem inovadora que conduza a uma melhor compreensão destes temas e seja, ainda, capaz de suscitar uma reflexão sobre o próprio futuro da União, depois de Lisboa, de que podem beneficiar todos os interessados no direito da União.

Este livro foi pensado e escrito como objecto de ensino. O alvo de estudo é a União Europeia na perspectiva da descrição e análise crítica dos seus alicerces jurídico-institucionais. Dotada de uma ordem jurídica nova e autónoma, a União Europeia depende de uma estrutura institucional de inaudita complexidade, vinculada por princípios e regras inscritos na matriz tipificadora do Estado de direito.ÍNDICENotas de apresentaçãoPlano de matériasOrientação bibliográfica I. Lição n.º 1: Capítulo Introdutório. União Europeia e Direito da União Europeia: terminologia e enquadramento no espaço de afirmação da identidade europeiaII. Lição n.º 2: Capítulo Introdutório (cont.). Os fundamentos históricos do desígnio europeu – até à I Guerra Mundial. O movimento paneuropeu III. Lição n.º 3: Capítulo Introdutório (cont.). A Europa do pós- 1945. A criação das três Comunidades Europeias IV. Lição n.º 4: Capítulo Introdutório (cont.). As etapas do processo de integração europeia. Gradualismo do projecto de construção europeia e fases da integração económica V. Lição n.º 5: Capítulo Introdutório (cont.). O Tratado de Lisboa e a afirmação da União Europeia como espaço de integração política. Método comunitário e princípio contratualista: um certo regresso às origens. Sobre a natureza jurídica da União Europeia (visão conclusiva)VI. Lição n.º 6: Parte I. A estrutura decisória da União Europeia. Aspectos comuns do sistema institucional. Princípios fundamentais de vinculação institucionalVII. Lição n.º 7: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. Em especial, o Parlamento Europeu VIII. Lição n.º 8: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Conselho Europeu e o Conselho da União EuropeiaIX. Lição n.º 9: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. A Comissão e o Tribunal de Justiça da União EuropeiaX. Lição n.º 10: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas. Órgãos criados pelos Tratados – em especial, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Provedor de Justiça. Órgãos criados pelo decisor da União – comités e organismos personalizados XI. Lição n.º 11: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Separação de poderes e atipicidade do sistema de governo da União Europeia. Os procedimentos de decisão – em especial, o procedimento de aprovação de actos legislativosXII. Lição n.º 12: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Os procedimentos de decisão. Em especial, o procedimento de aprovação de actos não legislativos; o procedimento de vinculação internacional da União Europeia; o procedimento de aplicação de sanções políticas pela União Europeia aos Estados- membrosXIII. Lição n.º 13: Parte II. A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Considerações gerais sobre o bloco de normatividade eurocomunitária. Direito Primário – em especial, natureza jurídica dos Tratados institutivos e processo de revisãoXIV. Lição n.º 14: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Direito secundário XV. Lição n.º 15: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Outras fontes – o Direito Internacional, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito e o costumeXVI. Lição n.º 16: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. Autonomia. Primado. Eficácia directaXVII. Lição n.º 17: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A interpretação em conformidade com o Direito da União Europeia. Princípio da cooperação leal. Princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados- membros por violação do Direito da UniãoXVIII. Lição n.º 18: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A Constituição Portuguesa e o grau de abertura à exigência da coabitação necessária entre o princípio do primado e o respeito pelos “princípios fundamentais do Estado de Direito democrático”. União Europeia e Tribunais ConstitucionaisXIX. Lição n.º 19: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. A protecção dos Direitos Fundamentias no quadro da União Europeia: sobre o bloco de fundamentalidade XX. Lição n.º 20: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. Garantia do nível mais elevado de protecção e o funcionamento do triângulo judicial europeu. Estatuto de cidadania da União: natureza jurídica e elenco de direitosXXI. Lição n.º 21: Parte II (cont.) A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Princípios basilares do sistema eurocomunitário de competências: princípio da competência de atribuição; princípio da subsidiariedade e princípio da proporcionalidade XXII. Lição n.º 22: A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Sobre a vocação expansiva e adaptativa dos poderes da União Europeia. Delimitação da esfera jurídica de acção – em especial, a fronteira entre competência exclusiva e competência partilhada. Competências de coordenação – o caso da Política de Saúde Pública. Competências da União Europeia e políticas de velocidade variável

Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.