Enciclopédia de Direito Internacional

Nota Prévia à 2.ª Edição Esgotada a 2.ª reipressão de 'A Organização das Noções Unidas', decidi convidar a minha assistente Mónica Ferro para colaborar comigo numa segunda edição, actualizada à luz das profundas alterações na cena política internacional que recolocaram em crise o papel da ONU. Trata-se essencialmente de uma actualização, embora algumas matérias, como as relativas às operações de manutenção de paz tenham sido consideravelmente ampliadas. Destinando-se primeiramente aos estudantes de Relações Internacionais, pensam os autores que este livro tem sido igualmente lido por muitas outras pessoas que nele encontram quer informação sobre a história e orgânica da ONU quer sobre a interacção que a evolução da Política Internacional tem sobre a Organização e vice-versa. Proceseu-se ainda a uma actualização da bibliografia sobre a ONU Lisboa, 30 de Junho de 2004 Índice Introdução 1. O Estado e as organizações internacionais 1. Plano de exposição I PARTE - AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS CAPÍTULO I - DAS PRIMEIRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AO SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS 1. As primeiras organizações internacionais 2. A primeira Guerra Mundial 3. A paz de Versalhes e a Sociedade das Nações 4. O movimento pan-americano 5. O final da Segunda Guerra Mundial e as Nações Unidas 6. As Comunidades Europeias CAPÍTULO II - CLASSIFICAÇÃO E ORDEM JURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES 7. Razão de ordem 8. Classificação das organizações internacionais 9. Definição de organização internacional 10. O tratado constitutivo 11. Os membros da organização internacional 12. Personalidade jurídica das organizações internacionais 13. Competências das organizações internacionais 14. O "jus tractuum" das organizações internacionais 15. Estrutura e elemento humano das organizações internacionais CAPÍTULO III - A SOCIEDADE DAS NAÇÕES 16. Natureza e estrutura da Sociedade das Nações 17. O uso da força e a segurança colectiva no Pacto da Sociedade das Nações 18. A experiência da Sociedade das Nações 19. A OIT e a Sociedade das Nações II PARTE - A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CAPÍTULO IV - ANTECEDENTES DAS NAÇÕES UNIDAS 20. Da Carta do Atlântico à Conferência de S. Francisco 21. A Conferência de S. Francisco 22. Traços gerais da Carta das Nações Unidas CAPÍTULO V - INSTALAÇÃO E ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DAS NAÇÕES UNIDAS 23. Instalação e entrada em funcionamento dos órgãos das Nações Unidas 24. Fundação de outros elementos do sistema CAPÍTULO VI - O SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS 25. Aspectos gerais 26. Tipos de órgãos 27. Estrutura orgânica-tipo 28. Órgãos da ONU 29. Características essenciais do Sistema das Nações Unidas 30. A autonomia 31. A complementaridade 32. A coordenação 33. O Comité Administrativo de Coordenação CAPÍTULO VII - A ASSEMBLEIA GERAL DA ONU E OS SEUS CONSELHOS 34. Razão de ordem 35. A Assembleia Geral: aspectos gerais 36. Organização dos trabalhos 37. O fenómeno dos grupos 38. O Conselho Económico e Social 39. O Conselho Económico e Social e as Organizações não Governamentais 40. O Conselho de Tutela CAPÍTULO VIII - O CONSELHO DE SEGURANÇA 41. Aspectos gerais 42. A composição do Conselho de Segurança 43. Organização 44. Processo de decisão 45. As operações de manutenção da paz 46. Competências da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança: mecanismos de equilíbrio 47. As tentativas de modificação dos equilíbrios CAPÍTULO IX - O SECRETARIADO 48. O Secretariado e o secretário-geral 49. Os secretários-gerais da ONU 50. Funções do secretário-geral 51. Funções administrativas do secretário-geral 52. Funções políticas 53. O Secretariado:estrutura e funções 54. O segundo escalão 55. A função pública internacional 56. Orçamento e efectivos da ONU CAPÍTULO X - O TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA 57. Antecedentes históricos 58. O Tribunal Permanente de Justiça Internacional 59. A criação do Tribunal Internacional de Justiça 60. Competência do TIJ 61. Balanço da actividade desenvolvida pelo TIJ 62. A reforma do TIJ 63. Funcionamento do TIJ III PARTE - OS PODERES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS CAPÍTULO XI - O PROBLEMA DOS PODERES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 64. Critérios de classificação dos poderes das organizações internacionais 65. O caso especial do Conselho de Segurança das Nações Unidas CAPÍTULO XII - O PODER DE DEBATER 66. Aspectos gerais 67. O mecanismo de reflexão colectiva 68. A diplomacia multilateral 69. O direito de debater CAPÍTULO XIII - O PODER DE DECIDIR 70. Aspectos Gerais: decisões na ordem interna e na ordem internacional 71. Natureza das decisões e classificação das organizações internacionais na perspectiva das decisões que tomam 72. Classificação das decisões 73. As decisões imperativas e as decisões exortativas 74. Poderes implicados no poder de decidir 75. O processo de decisão CAPÍTULO XIV - O PODER DE AGIR 76. Problemas das Organizações Internacionais no domínio da acção 77. Tipos de acção 78. A acção diplomática 79. Controlo e inquérito 80. A acção coerciva 81. As acções de pacificação 82. A assistência 83. Administração 84. Instrumentos executivos IV PARTE - HISTÓRIA DAS NAÇÕES UNIDAS CAPÍTULO XV - A PRIMEIRA DÉCADA 85. Os primeiros anos das Nações Unidas 86. O caso do Azerbaijão 87. A Síria e o Líbano 88. A Grécia 89. O caso da Indonésia 90. A Palestina 91. O Canal de Corfu 92. Triestre 93. Questões Relativas à Europa de Leste 94. Berlim 95. Eleições na Alemanha 96. A Guerra da Coreia 97. Outras intervenções das Nações Unidas na primeira década da organização 98. A "dessegregação" 99. Conclusões sobre a primeira década CAPÍTULO XVI - A SEGUNDA DÉCADA 100. As Nações Unidas a partir de 1955 101. A Carta e a questão colonial 102. A Guerra do Suez 103. A Questão da Hungria 104. A Questão Colonial 105. Marrocos, a Tunísia e a Argélia 106. A Crise do Congo 107. A Questão Racial na África do Sul 108. Independência de territórios sob tutela 109. O Líbano e a Jordânia 110. A Primeira Crise de Chipre 111. O Caso de Goa 112. A Nova Guiné Ocidental 113. A Federação da Malásia 114. O Iémen 115. A crise dos mísseis em Cuba 116. Outras crises na Segunda Década da Organização 117. A Declaração sobre a concessão da independência aos povos coloniais 118. Conclusões sobre a Segunda Década CAPÍTULO XVII - DE 1965 À ACTUALIDADE 119. O Fim do processo de descolonização 120. A Questão da Namíbia 121. As Crises do Médio-Oriente 122. O Fim do bloqueio e a Guerra do Golfo 123. As Nações Unidas após a Guerra do Golfo 124. O papel do Secretário-Geral 125. O Alto Comissariado das Nações Unidas para os direitos humanos 126. A ingerência humanitária 127. Os tribunais penais internacionais ad hoc 128. O Tribunal Penal Internacional 129. A prevenção de conflitos V PARTE - A AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DO SISTEMA CAPÍTULO XVIII - AS NAÇÕES UNIDAS E A CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE INTERNACIONAL 130. As Nações Unidas em 2003 131. A universalização 132. A construção do direito internacional 133. A unificação ideológica 134. As Nações Unidas como instrumento de desenvolvimento 135. As Nações Unidas como instrumento de pacificação

Na nossa experiência na docência da cadeira de Direito Internacional Privado temos verificado terem os alunos alguma dificuldade em apreenderem no curto espaço de um semestre o alcance das questões muito particulares que o estudo do DIP suscita. Esta dificuldade deve-se em parte, a nosso ver, à excessiva profundidade que as Lições de Direito Internacional Provado publicadas em Portugal para um estudo introdutório desta matéria. Assim, sem pretendermos de algum modo criar uma obra alternativa a essas lições - muito em particular as da autoria de Ferrer Correia, Magalhães Colaço e Baptista Machado, de que este trabalho é em larga medida tributário - procurámos criar um instrumento muito breve de estudo que permitisse aos alunos do direito tomarem o seu primeiro contacto com a matéria, reconhecidamente complexa, antes de estudarem aquelas obras. Trata-se afinal de prosseguir em relação ao DIP Português o mesmo tipo de propósitos que inspiraram a recente obra de Jean Derrupé Droit Internationale Privé. Só a receptividade dos alunos a que este modesto trabalho é dirigido nos permitirá aferir do êxito da iniciativa. Introdução e Parte Geral Parte Especial Efeitos Públicos Estrangeiros sobre Direitos Privados

Os direitos humanos têm dominado a política internacional contemporânea e são considerados "o paradigma do século XXI".Independentemente desta realidade, a observação das coisas demonstra que, nos nossos dias, quando se utiliza a expressão direitos humanos isso não significa sequer que haja acordo sobre os direitos que são internacionalmente reconhecidos.Este livro tem a intenção de despertar os leitores para uma reflexão sobre o conceito de direitos humanos subjacente ao movimento internacional dos direitos humanos e sobre os seus problemas.Tendo consciência da complexidade do tema, a autora procura, sobretudo, chamar a atenção para alguns dos sinais do nosso tempo.ÍndiceIntrodução1 - Identificação do objecto a investigar2 - Estrutura do trabalhoCapítulo I - Aproximação aos Direitos HumanosCapítulo II - Génese e Desenvolvimento da Ideia de Direitos Humanos no pensamento OcidentalConclusões e Observações FinaisBibliografia

O moot court é um exercício académico em que estudantes de direito são chamados a litigar como advogados um caso hipotético (moot) perante um tribunal (court) fictício constituído por juristas especializados na matéria objeto do litígio. As simulações judiciais enquadram-se em regra numa competição que envolve várias equipas. Este livro foi concebido para servir de manual para todos os que pretendam participar, como membro de uma equipa ou como treinador, preparar a intervenção como júri ou organizar competições de moot court.

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.

A cooperação entre o Tribunal de Justiça e os tribunais dos Estados-Membros constitui o “coração” da estrutura jurisdicional da União Europeia. A evolução do processo de integração europeia no plano jurídico apoiou-se, em larga medida, num verdadeiro diálogo entre estes órgãos jurisdicionais vertebrado, em regra, através do mecanismo processual do reenvio prejudicial. Esta obra conta a história da recepção judicial do direito da União em Portugal, descrevendo a forma como os juízes portugueses responderam aos “impulsos europeizantes” oriundos do tribunal do Luxemburgo, os quais são reconduzíveis, em última análise, à obrigação de conferir plena eficácia interna ao direito da União.

Índice I Parte - Conceitos Fundamentais I - A Ordem Jurídica II - O Direito II Parte - A Norma Jurídica III Parte - Teoria Geral do Direito Civil Anexo - Disciplina Jurídica das Actividades Económicas

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.VER POR DENTRO Ver página inteira

A presente obra tem como finalidade servir os estudantes de direito que pretendem ter um primeiro contacto com o direito como fenómeno social e ciência e todos aqueles que, por se dedicarem academicamente às ciências sociais ou apenas por curiosidade intelectual, queiram ficar a conhecer o que é o direito, o que caracteriza as normas jurídicas, como evoluiu ao longo da história e como está estruturada a ordem jurídica portuguesa. Procurou-se, de um modo acessível, referir todos os ramos do direito positivo recorrendo a exemplos e casos práticos para tornar o livro acessível.

O Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar.Nesta 6ª edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.

ÍNDICEA. REGULAMENTOS E DECISÕESREGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório EuropeuREGULAMENTO (UE) 2016/1103 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniaisREGULAMENTO (UE) 2016/1104 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadasB. LEI DA NACIONALIDADE E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESALei da NacionalidadeConstituição da República Portuguesa

Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes.Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

Este manual está dirigido ao ensino do direito internacional, dando já por adquiridos os conceitos introdutórios da disciplina. Integra alguns dos principais regimes jurídicos internacionais, num tempo complexo em que é cada vez mais exigente o ensino, e não menos exigente a aprendizagem, do direito internacional. O estudo do direito internacional é hoje tanto mais fecundo quanto mais tomar na devida consideração a prática dos diferentes atores internacionais no contexto próprio das relações internacionais. Neste volume, em nove capítulos, abordam-se as temáticas do uso da força, direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito do mar, espaço exterior, direito de autodeterminação dos povos e responsabilidade internacional. Com objetivos claramente didáticos, não se recusa a complexidade, e enfrentam-se alguns dos desafios mais recentes com que se confronta a ordem jurídica internacional. Entre estes, por exemplo, a “luta” contra o terrorismo, a consideração do espaço como domínio operacional, a proteção internacional de interesses comunitários, as tensões percebidas nas regras aplicáveis aos refugiados ou as invocações do direito de autodeterminação dos povos, ou entre a construção de uma casa económica global e os egoísmos estatais. Finalmente, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.

O volume II de “Regimes Jurídicos Internacionais (Questões, Casos e Materiais)” acompanha, no plano expositivo, o volume I. Concebido como elemento de ensino e aprendizagem, aspira, porém, a um alcance que vá bem para lá da sala de aula. Lendo os materiais e casos apresentados (decisões de tribunais internacionais, sentenças arbitrais, acórdãos de tribunais internacionais, tomadas de posição de estados, organizações internacionais ou outros atores internacionais, estudos da Comissão de Direito Internacional, comunicados, notícias, tweets, entre outros) e respondendo às questões formuladas, o leitor poderá, mais facilmente, identificar as temáticas fundamentais dos regimes jurídicos internacionais em causa, aprofundar soluções, compreender divergências e assumir, criticamente, a sua própria posição. A opção de apresentar “Questões, Casos e Materiais” como parte integrante de um Manual representa, não apenas uma abordagem diferenciada e (espera-se) inovadora das matérias em estudo, mas também uma orientação clara quanto à importância determinante que se reconhece ao estudo da prática dos diferentes atores internacionais na composição e recomposição do direito internacional e do sentido das relações internacionais. Sempre que possível, é também dada a conhecer a prática do Estado português a propósito das matérias tratadas. Finalmente, tal como quanto ao vol. I, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

Os estudos recolhidos nesta obra colectiva reflectem , sob diferentes abordagens , o desenvolvimento da ideia de usar a lente do Estado de direito para focar e fotografar o quadro jurídico europeu e internacional relativo à protecção dos direitos humanos. No centro da fotografia, como no superlativo desenho de Leonardo da Vinci, está o Homem – referência e destinatário da norma garantidora.ÍNDICEParte IQuestões gerais| Miguel Nogueira de Brito - Direitos humanos e direitos fundamentais: virtudes do sistema dualista da sua positivação| Gonçalo Fabião - A amplitude do sistema de direitos fundamentais português| Miguel Mota Delgado - Express references to the concept of the rule of law in international human rights adjudicationCláudia Monge - Direito internacional dos Direitos Humanos e derrogações por razões de proteção sanitária: fundamento e limitesParte IIDireito da União Europeia| Rita Girão Curro - Juridicidade e fundamentalidade: a tutela dos direitos fundamentais na União Europeia | Maria Luísa Duarte - União Europeia e Estado de direito – notas sobre um debate desigual| Domingos Soares Farinho - Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia | Tiago Fidalgo de Freitas - Os direitos sociais na União Europeia: a caminho de uma União social europeia? | Ana Rita Gil - O papel do Provedor de Justiça Europeu: da garantia da boa administração à defesa de direitos fundamentais, da democracia e de uma “União de Direito” na União Europeia| Inês Pedreiro Gomes - Tribunal de Justiça da União Europeia e defesa do Estado de direito – notas sobre a jurisprudência mais recente Rui Tavares Lanceiro - O Tribunal de Justiça da União Europeia e os Direitos Fundamentais | François-Xavier Millet - The uncertain terms of the dialogue on the level of protection of fundamental rights between Member states’ Constitutional Courts and the Court of Justice of the European Union Parte IIIDireito Internacional Público| Afonso Brás - Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema das Nações Unidas: o papel dos Comités| Francisco de Abreu Duarte - searching for a theory of everything: binding multinational companies to the rule of law | Rui Guerra da Fonseca - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: um modelo de ativismo judicial na afirmação do âmbito da sua jurisdição?| Alexandre Guerreiro - A “mão invisível” do Tribunal Penal internacional na protecçãode direitos humanos | E. Kafft Kosta - sistema pan- africano de protecção dos direitos humanos| Melissa Cabrini Morgato - sistema interamericano de proteção dos direitos humanos | Heloísa Oliveira - Direitos humanos e proteção do ambiente | Ricardo Rodrigues de Oliveira - A tricky balance. Revisiting restrictive measures and counterterrorism in Public international Law |  Benedita Menezes Queiroz - How is the ECtHR answering the “woman question”? An analysis of gender equality case- law| Helena Telino Neves - Direito internacional dos Direitos Humanos e fontes de normatividade| Jaime Valle - A proteção diplomática enquanto instrumento de defesa dos direitos individuais