Estudos de Direito da União e das Comunidades Europeias

Nota de Apresentação Reúnem-se neste livro três trabalhos elaborados para acudir a solicitações diferentes, entre Novembro de 2009 e Março de 2010. O Tratado de Lisboa é o objecto central deste nosso trabalho. O primeiro estudo responde, sob o império de uma preocupação pedagógica, à lacuna temporária de um Manual em curso de actualização, e é dedicado a uma apresentação da génese, conteúdo e significado do Tratado de Lisboa. O segundo estudo leva a cabo uma análise mais aprofundada sobre uma das principais áreas de revisão do Tratado de Lisboa, relativa à protecção dos direitos fundamentais. O terceiro estudo, sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional alemão de 30 de Junho de 2009, é uma reflexão sobre as implicações decorrentes do Tratado de Lisboa para o estatuto jurídico dos Estados-membros no seio da União Europeia. Gostamos de acreditar que a leitura que propomos deste Tratado ajudará a levedar o gosto pela descoberta de um texto de parto difícil, aberto e interpelante no seu espaço de significação, que se cruzou com a feliz oportunidade de ser assinado em Lisboa. Lisboa, 19 de Março de 2010 Índice O Tratado de Lisboa - uma visita guiada ao novo estatuto jurídico da União Europeia A União Europeia e o sistema europeu de protecção dos direitos fundamentais - a chancela do Tratado de Lisboa O Tratado de Lisboa e o teste da "identidade constitucional" dos Estados-membros - uma leitura prospectiva da Decisão do Tribunal Constitucional alemão de 30 de Junho de 2009

A União Europeia é o resultado concreto de um plano ambicioso de resgate político e económico da Europa que conheceu o abismo na II Guerra Mundial. Desde o começo com o Tratado de Paris, o projecto de integração europeia foi marcado pela visão jurídico-institucional que reserva ao Direito uma função primordial, ao mesmo tempo, limitadora e legitimadora da acção comunitária.Com o Tratado de Lisboa, o estatuto jurídico da União Europeia foi submetido a profundas alterações, em especial no respeitante à estrutura orgânica e aos respectivos procedimentos de decisão. Este livro inicia o estudo do funcionamento da ordem jurídica eurocomunitária pelos aspectos directamente relacionados com a estática e a dinâmica institucional da União Europeia.

ÍNDICE I. Introdução A. Objectivos do presente relatório B. A disciplina de Direito Comunitário II no plano de estudos do curso de licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa C. O ensino do Direito Comunitário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa — nótulas fundamentais D. Sobre as razões da escolha da disciplina de Direito Comunitário II, com o programa de Contencioso Comunitário E. A autonomia do Contencioso Comunitário no ensino do Direito Comunitário II. Programa A. Considerações preliminares B. Programa da disciplina III. Conteúdos A. Considerações preliminares B. Sumários IV. Métodos do ensino teórico e prático A. Considerações prévias B. O ensino teórico C. O ensino prático D. Critérios de avaliação de conhecimentos Anexos 1. Casos práticos 2. Roteiro de jurisprudência comunitária 3. Alguns exemplos de enunciados de testes de subturma e exame final

NOTA DE APRESENTAÇÃO Damos sequência à colectânea de Estudos de Direito da União e das Comunidades Europeias, recolhendo agora neste segundo volume os artigos, conferências e pequenos ensaios elaborados entre 2001 e 2005. A aceleração do que acontece na vida politica e social tem uma dupla repercussão na Ciência do Direito: por um lado, o tecido normativo sofre constantes e sucessivos remendos ditados pela ambição constituinte ou legiferante do poder político; por outro lado, o jurista, especialmente o académico, deve, com sentido de oportunidade, sujeitar tais alterações ao crivo rigoroso da análise dogmática, com o propósito de reconstituir, com a paciência própria da cerzideira, a ligação harmoniosa das partes ao todo. No campo próprio do Direito da União Europeia, a volatilidade normativa e ainda mais acentuada, com a incerteza instalada sobre o próprio futuro imediato do modelo jurídico-constitucional da União Europeia. Compreende-se, assim, que uma parte muito significativa do trabalho de investigação se faça sob a forma de reflexões concisas sobre temas específicos. O estudo intitulado "O Tratado da União Europeia e a garantia da Constituição" foge ao critério temporal definido, mas responde ao objectivo de garantir maior divulgação a uma análise sobre os "equívocos" do primado supraconstitucional, renovados na actualidade pelos profetas do federalismo europeu no caminho aberto pelo Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Os restantes são estudos, um deles inédito, sobre temas diversos, que se cruzam no universo jurídico, definitivamente plural e interdisciplinar, do Direito da União Europeia. Existe, contudo, nesta aparente difusão temática, um interesse permanente e renovado pela "questão constitucional" associada ao processo de integração europeia, com particular destaque para a dimensão substantiva e judicial da garantia europeia dos direitos fundamentais. Lisboa, 15 de Janeiro de 2006 ÍNDICE - Nota de apresentação - O Tratado da União Europeia e a garantia da Constituição — notas de uma reflexão critica - A aplicação jurisdicional do princípio da subsidiariedade no Direito Comunitário — pressupostos e limites - União Europeia e garantia do bem-estar dos animais - União Europeia e entidades regionais: as Regiões Autónomas e o processo comunitário de decisão — relatório português - O Conselho da Europa - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem — a matriz europeia de garantia dos direitos fundamentais - O modelo europeu de protecção dos direitos fundamentais — dualidade e convergência - O Direito da União Europeia e o Direito Europeu dos Direitos do Homem — uma defesa do "triângulo judicial europeu" - Justice conslitutionnelle, justice ordinaire, justice supranationale: a qui revient la protection des droits fondamentaux en Europe? — rapport portugais - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — natureza e meios de tutela - O estatuto de cidadão da União e a (não) discriminação em razão da orientação sexual - O Banco Central Europeu e o sistema judicial da União Europeia: supremacia decisória e controlo da legalidade - Tomemos a sério os limites de competência da União Europeia — a propósito do Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005 - Constituição Europeia - A Constituição Europeia e os direitos de soberania dos Estados-membros — elementos de um aparente paradoxo

(…) Depois de uma curta introdução, dedicada à apresentação da disciplina, às razões da nossa escolha e à justificação da sua relevância no panorama actual do ensino do Direito no espaço universitário europeu, revelamos a estrutura e os conteúdos do programa, pensado para dois formatos distintos de leccionação, correspondentes, por um lado, a uma via profissionalizante de ensino e, por outro lado, a uma via mais directamente voltada para a investigação académica. Conteúdo Parte I – Introdução Parte II – Programas e Conteúdos Parte III – Métodos do ensino teórico e prático Anexos

SUMÁRIO DA LIÇÃO DE SÍNTESE 1.º INTRODUÇÃO 1.1. O tema da lição 1.2. Relevância actual 1.3. Delimitação do objecto da lição 1.4. Enquadramento curricular 1.5. Sequência da exposição 2.º O DIREITO DE PETIÇÃO - NOÇÃO E ÂMBITO 2.1. O direito de petição nas suas diferentes acepções 2.2. A dupla função do direito de petição 2.3. Noção adoptada 2.4. Figuras próximas 3.º MANIFESTAÇÕES DO DIREITO DE PETIÇÃO 3.1. Origem histórica do direito de petição 3.1.1. Um direito histórico de génese pré-constitucional 3.1.2. Na história do constitucionalismo português 3.2. No Direito Constitucional Comparado — referência sumária 3.3. No Direito Internacional Público 3.4. No Direito da União Europeia 4.º O DIREITO DE PETIÇÃO E O ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO 4.1. Democracia representativa e direito de petição: diagnóstico de um declínio 4.2. Democracia participativa e direito de petição: uma promessa de novo enquadramento político 5.º O DIREITO DE PETIÇÃO E O SEU RECORTE CONSTITUCIONAL COMO DIREITO, LIBERDADE E GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA 5.1. Base jurídica 5.1.1. O artigo 52.°, n.º 1 e 2, da Constituição 5.1.2. Outras disposições constitucionais 5.1.3. Regulamentação por via legislativa e regimental 5.2. Um direito de configuração constitucional 5.2.1. Princípios de tutela material qualificada 5.2.2. Meios de tutela jurídica 5.2.3. Um direito de reserva legislativa 5.2.4. Um direito protegido pela cláusula de limites materiais de revisão 5.3. O direito de petição como direito de participação política 6.º O DIREITO DE PETIÇÃO E O REGIME NORMATIVO VIGENTE 6.1. Titulares 6.2. Destinatários 6.3. Forma e tramitação 7.º EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO E EXERCÍCIO DO PODER DE DECISÃO 7.1. Condicionantes jurídicas e condicionantes políticas 7.1.1. Condicionantes jurídicas 7.1.2. Condicionantes políticas 7.2. A defesa do renascimento do direito de petição no espaço global de cidadania 8.° CONCLUSÕES

Este livro nasceu do cruzamento virtuoso, ao longo de quase três décadas, entre a experiência como agente do Estado Português em dezenas de processos no Tribunal de Justiça e a função renovada, ano após ano, de ensino da disciplina de Contencioso Comunitário, depois Direito do Contencioso da União Europeia. Em disciplinas de direito processual, a prática jurídica ilumina a construção teórica ao colocar no centro da indagação o conhecimento a partir dos problemas concretos e dos precedentes conhecidos. Embora planeado há alguns anos, o livro foi escrito em 2016. Um ano de ameaças para o futuro do projecto europeu, umas concretizadas outras lugubremente anunciadas. Dedico, por isso, este trabalho ao Direito da União Europeia, expressão duradoura do nível de sofisticação jurídica do modelo internormativo característico desta União de Direito que teve - e terá, acredito -no Tribunal de Justiça o seu principal artífice. 

ÍNDICE I. Introdução A. Objectivos do Presente Relatório B. A Disciplina de Direito Comunitário II no Plano de Estudos do Curso de Licenciatura da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa C. O Ensino do Direito Comunitário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Nótulas Fundamentais D. Sobre as Razões da Escolha da Disciplina de Direito Comunitário II, com o Programa de Contencioso Comunitário E. A Autonomia do Contencioso Comunitário no Ensino do Direito Comunitário II. Programa A. Considerações Preliminares a) Sobre a expressão Contencioso Comunitário b) Contencioso Comunitário: noção i) Elementos formativos ii) Posição adoptada c) O programa de Direito Comunitário I B.Programa da Disciplina a) Estrutura b) Justificação temporal c) Bibliografia geral III. Conteúdos A. Considerações Preliminares B. Sumários IV. Métodos do Ensino Teórico e Prático A. Considerações Previas B. O Ensino Teórico C. O Ensino Prático D. Critérios de Avaliação de Conhecimentos Anexos 1. Casos Práticos 2. Roteiro de Jurisprudência Comunitária 3. Alguns Exemplos de Enunciados de Testes de Subturma e Exame Final

CAPÍTULO PRELIMINAR § 1°. Direito da União Europeia e das Comunidades Europeias: terminologia e enquadramento § 2°. Os fundamentos históricos do desígnio europeu § 3°. A criação das Comunidades Europeias § 4°. As etapas do processo de construção europeia § 5°. União Europeia e Comunidades Europeias (dualidade metodológica da construção europeia) § 6°. A difusão da matriz de integração europeia PARTE I A estrutura institucional da União Europeia e das Comunidades Europeias CAPÍTULO 1 Instituições e órgãos § 1°. Características fundamentais da arquitectura institucional § 2°. As instituições § 3°. Os órgãos da União Económica e Monetária § 4°. Órgãos complementares § 5°. Princípios gerais de vinculação do comportamento institucional CAPÍTULO 2 Os procedimentos de tomada de decisão § 1°. Considerações gerais § 2°. A função normativa primária § 3°. A função executiva - em particular, o procedimento de comitologia § 4°. A função internacional § 5°. A função orçamental § 6°. Tipicidade dos procedimentos de tomada de decisão e desvio intergovernamental

INDICAÇÕES DE LEITURA1. A primeira referência a uma obra obedece a um critério de identificação equivalente ao seguido no índice geral de bibliografia; as citações subsequentes trazem apenas o nome do autor e a(s) primeira(s) palavra(s) do título, com a eventual indicação da data entre parênteses. 2. A sequência das citações bibliográficas realizadas nas notas de pé-de-página respeita, salvo justificadas excepções, o critério da ordenação alfabética por referência ao apelido do autor, conjugado, em certos casos, com o critério da prioridade dada à doutrina portuguesa relativamente à doutrina estrangeira, ainda que traduzida. 3. As decisões judiciais são identificadas de acordo com o critério habitualmente seguido em relação à jurisprudência citada. A única referência completa é a «primeira; as seguintes limitam-se à indicação da data e, para a jurisprudência dos tribunais da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do nome do caso. 4. As reproduções de textos estrangeiros, doutrinários ou jurisprudenciais, são feitas em português ou acompanhadas da versão portuguesa, salvo algumas situações de opção pela língua original justificadas pelo imediatismo idiomático, limitadas a pequenos trechos. Na ausência de indicação em sentido contrário, a tradução é da nossa responsabilidade. No caso de textos normativos internacionais, incluindo os tratados institutivos da União Europeia e o direito derivado, todas as citações são feitas, caso esteja disponível, na versão oficial portuguesa.

Esta nova edição apresenta-se do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem renovada da Coleção Legislação. A essa atualização gráfica juntam-se os conteúdos já presentes na edição anterior: • Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar imprimir gratuitamente, até à preparação de uma nova edição, bastando para isso aceder a www.portoeditora.pt/direito. Pretendemos, assim, disponibilizar uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou similares.

Com a presente edição, procede-se à atualização da jurisprudência, com destaque para os acórdãos Ferreira da Silva e Brito e Comissão/República Francesa, pelos esclarecimentos prestados no domínio do reenvio prejudicial, e ainda para os acórdãos Dano e Polbud, pelos contributos trazidos à colação no contexto das liberdades de circulação, sem esquecer os acórdãos, cada vez mais numerosos e relevantes, no plano dos direitos fundamentais, como são os casos Ledra, Samira Achbita e Bauer, só para referir alguns exemplos. Por fim, importa ainda salientar a inserção, nesta edição, do processo Comissão Europeia contra República da Polónia, no qual, pela primeira vez, foi invocado o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. A finalidade desta coletânea é, pois, fornecer a todos os interessados, nesta área de conhecimento, a legislação e jurisprudência fundamentais da União Europeia.

Este livro reúne vários estudos dedicados ao processo de integração europeia após 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O primeiro estudo apresenta o quadro institucional da União, tendo em especial atenção as alterações introduzidas pelo Tratado Reformador. O funcionamento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros, dada a saída do Reino Unido em 31 de janeiro de 2020, é ainda objeto de reflexão. O segundo estudo versa sobre o princípio do primado do direito da União Europeia e sobre as teorias do pluralismo constitucional. O terceiro, o quarto e o quinto estudos abordam as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no âmbito do reenvio prejudicial e no plano do contencioso da legalidade. Os últimos dois estudos fazem uma reflexão sobre a proteção dos direitos fundamentais na União, atendendo ao novo estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.

O leitor interessado nas normas fundamentais (direito primário) da União Europeia hoje em vigor - mais de uma década após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - encontrará no presente texto uma versão mais compacta... e barata, mas igualmente rigorosa, a que não falta ainda a referência, breve, ao acordo de saída da União Europeia pelo Reino Unido, e que tinha sido objecto de extensa publicação na edição anterior. Entretanto, o Acordo de Comércio e Cooperação foi esmagadoramente aprovado em Abril deste ano por Parlamento Europeu e Conselho, tendo entrado em vigor a 1 de Maio. A sua natureza jurídica e extensão (2560 páginas), bem como os objectivos do presente volume, excluem a utilidade imediata da sua publicação aqui.

Esta 5.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, publicado no JOUE de 25 de abril de 2019 – L 111. O referido Regulamento altera o artigo 51.º daquele Protocolo n.º 3, bem como introduz-lhe o novo artigo 58.º-A, procedendo a alterações na repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral ou no tratamento pelo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos corresponde àquela disponível no site do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os principais casos do Tribunal de Justiça, mas dê igualmente nota da sua evolução na jurisprudência seguinte, permitindo um tratamento actualizado e aprofundado das matérias aí abordadas. Procura-se, deste modo, uma abordagem inovadora que conduza a uma melhor compreensão destes temas e seja, ainda, capaz de suscitar uma reflexão sobre o próprio futuro da União, depois de Lisboa, de que podem beneficiar todos os interessados no direito da União.

Este livro foi pensado e escrito como objecto de ensino. O alvo de estudo é a União Europeia na perspectiva da descrição e análise crítica dos seus alicerces jurídico-institucionais. Dotada de uma ordem jurídica nova e autónoma, a União Europeia depende de uma estrutura institucional de inaudita complexidade, vinculada por princípios e regras inscritos na matriz tipificadora do Estado de direito.ÍNDICENotas de apresentaçãoPlano de matériasOrientação bibliográfica I. Lição n.º 1: Capítulo Introdutório. União Europeia e Direito da União Europeia: terminologia e enquadramento no espaço de afirmação da identidade europeiaII. Lição n.º 2: Capítulo Introdutório (cont.). Os fundamentos históricos do desígnio europeu – até à I Guerra Mundial. O movimento paneuropeu III. Lição n.º 3: Capítulo Introdutório (cont.). A Europa do pós- 1945. A criação das três Comunidades Europeias IV. Lição n.º 4: Capítulo Introdutório (cont.). As etapas do processo de integração europeia. Gradualismo do projecto de construção europeia e fases da integração económica V. Lição n.º 5: Capítulo Introdutório (cont.). O Tratado de Lisboa e a afirmação da União Europeia como espaço de integração política. Método comunitário e princípio contratualista: um certo regresso às origens. Sobre a natureza jurídica da União Europeia (visão conclusiva)VI. Lição n.º 6: Parte I. A estrutura decisória da União Europeia. Aspectos comuns do sistema institucional. Princípios fundamentais de vinculação institucionalVII. Lição n.º 7: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. Em especial, o Parlamento Europeu VIII. Lição n.º 8: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Conselho Europeu e o Conselho da União EuropeiaIX. Lição n.º 9: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. A Comissão e o Tribunal de Justiça da União EuropeiaX. Lição n.º 10: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas. Órgãos criados pelos Tratados – em especial, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Provedor de Justiça. Órgãos criados pelo decisor da União – comités e organismos personalizados XI. Lição n.º 11: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Separação de poderes e atipicidade do sistema de governo da União Europeia. Os procedimentos de decisão – em especial, o procedimento de aprovação de actos legislativosXII. Lição n.º 12: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Os procedimentos de decisão. Em especial, o procedimento de aprovação de actos não legislativos; o procedimento de vinculação internacional da União Europeia; o procedimento de aplicação de sanções políticas pela União Europeia aos Estados- membrosXIII. Lição n.º 13: Parte II. A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Considerações gerais sobre o bloco de normatividade eurocomunitária. Direito Primário – em especial, natureza jurídica dos Tratados institutivos e processo de revisãoXIV. Lição n.º 14: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Direito secundário XV. Lição n.º 15: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Outras fontes – o Direito Internacional, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito e o costumeXVI. Lição n.º 16: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. Autonomia. Primado. Eficácia directaXVII. Lição n.º 17: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A interpretação em conformidade com o Direito da União Europeia. Princípio da cooperação leal. Princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados- membros por violação do Direito da UniãoXVIII. Lição n.º 18: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A Constituição Portuguesa e o grau de abertura à exigência da coabitação necessária entre o princípio do primado e o respeito pelos “princípios fundamentais do Estado de Direito democrático”. União Europeia e Tribunais ConstitucionaisXIX. Lição n.º 19: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. A protecção dos Direitos Fundamentias no quadro da União Europeia: sobre o bloco de fundamentalidade XX. Lição n.º 20: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. Garantia do nível mais elevado de protecção e o funcionamento do triângulo judicial europeu. Estatuto de cidadania da União: natureza jurídica e elenco de direitosXXI. Lição n.º 21: Parte II (cont.) A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Princípios basilares do sistema eurocomunitário de competências: princípio da competência de atribuição; princípio da subsidiariedade e princípio da proporcionalidade XXII. Lição n.º 22: A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Sobre a vocação expansiva e adaptativa dos poderes da União Europeia. Delimitação da esfera jurídica de acção – em especial, a fronteira entre competência exclusiva e competência partilhada. Competências de coordenação – o caso da Política de Saúde Pública. Competências da União Europeia e políticas de velocidade variável

Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.