Finanças Públicas e Direito Fiscal - Volume I - Problemas Actuais

INDICE RESUMIDO 1. Introdução 2. A reforma da Lei de Enquadramento Orçamental 3. A nova Lei de Enquadramento Orçamental 4. A Lei 151/2015, de 11 de setembro 5. A Lei 64-C/2011, de 30 de dezembro 6. Referências

Muitos comentários e análises que têm surgido sobre as políticas públicas financeiras executadas por governos de Portugal na última vintena de anos pecam ... por não estarem alicerçadas em bases técnicas rigorosas, que este livro apresenta, fundamenta e exemplifica. Ele é, pois, de leitura obrigatória para quem queira compreender adequadamente a evolução das contas públicas e reflectir sobre as políticas financeiras que os governos de Portugal devem executar, com consistência, e sobre o que deve ser feito, para se evitarem novos episódios de despesismo e desorçamentação como os que ocorreram no passado

"A clarificação que proporciona ao instituto da prescrição das dívidas tributárias é de grande utilidade instrumental para toda a sociedade. Clarificar um instituto jurídico tributário é diminuir a natural tensão - de tradição milenar! - entre cobradores e pagadores de impostos. Trata-se, pois, de serviço público da maior valia. Tem sido sempre essa a bússola do Mestre Rui Marques na sua investigação". (André Moz Caldas, in Prefácio) A prescrição faz repercutir o tempo como causa extintiva das dívidas tributárias e razão de grande júbilo para os Contribuintes que não efectuam o pagamento voluntário, a quem o Fisco já não poderá exigir as respectivas obrigações. Afinal, fica por cumprir a asserção de Benjamin Franklin de que no mundo, a par da morte, apenas é certo o pagamento de impostos.

«A revisão do ato tributário tem um papel suis generis no campo das garantias dos contribuintes, ao beneficiar de prazos mais alargados do que os previstos para a reclamação graciosa ou para a impugnação judicial. Torna-se, assim, especialmente relevante quando esses outros prazos já decorreram, representando, quantas vezes, a última esperança do contribuinte». Prof.ª Doutora Paula Rosado Pereira, In Prefácio «A revisão do acto tributário constitui um importante instrumento da justiça material e de pedagogia fiscal que visa colmatar a ilegalidade da liquidação. No entanto, o artigo 78.º da Lei Geral Tributária suscita inúmeras dificuldades de interpretação que se impõe enfrentar, aprofundar e reflectir criticamente, sem porém esgotar o caminho que tem sido feito de múltiplas tergiversações do legislador, da doutrina e da jurisprudência». Do Autor

Desde a crise financeira de 2008 que se tem discutido a nível Europeu a criação de um Imposto sobre operações financeiras(FTT - Financial Transaction Tax). O FTT tem diversos objetivos: arrecadação de receita; correção de práticas especulativas; redução da volatilidade dos mercados. Contudo, tem também desvantagens e constrangimentos à sua aplicação. Daí que já por duas vezes a Comissão Europeia procurou fazer aprovar um FTT a nível Europeu, sem sucesso. Contudo, na zona Euro, França e Itália avançaram com o seu próprio FTT, com resultados aquém do esperado inicialmente. Este livro procura fornecer uma análise deste imposto nas suas diferentes vertentes:uma descrição dos fundamentos básicos do FTT, a proposta que a Comissão Europeia (a 1ª e a 2ª proposta), uma descrição sobre a aplicação de um FTT no caso de Itália e França e os estudos e previsões que existem sobre a aplicação futura de um FTT a nível Europeu.

Da nota de apresentação "Conheço já valiosos trabalhos anteriores do Autor e sentia, de há muito, a necessidade de louvar a opção das nações que usam a via fiscal com propósitos de alcançar o bem comum, posição que o Dr. Paulo Marques defende e elogia, preocupação correcta da que busca Justiça Fiscal. Acaba-se a dizer que, para se alcançar mais bem-estar social, necessário se torna colher impostos dos modos mais justos e adequados. Tem estas preocupações o trabalho do Dr. Paulo Marques, o Elogio do Imposto é uma obra moralizadora, que enaltece o papel da Fiscalidade que dota os Estados, as Nações, dos meios financeiros que permitem o cumprimento das funções que aos Estados-Nações competem e que, nos tempos modernos, nos países democráticos, se ampliaram e são relevantes. E que impõem, aos cidadãos, o consciente dever do imposto, que importa elogiar, como faz o Autor. A sua palavra de ordem - elogiar - é importante, para mudar a corrente erudita tradicional que, geralmente, dá imagens inapropriadas e odiosas do imposto, o que não faz, de todo, qualquer sentido.'” Rogério Fernandes Ferreira Professor Catedrático Jubilado (ISEG) Ex-Membro do Centro de Estudos Fiscais (DGCI) “

A Reversão do Processo de Execução Fiscal Esta obra analisa o quadro legal vigente, bem como a evolução da melhor jurisprudência e doutrina. É feita uma análise minuciosa e rigorosa de múltiplos temas estruturantes tais como: - os deveres tributários dos gestores e dos técnicos oficiais de contas, - a audição prévia, - o benefício da excussão, - a reversão do processo de execução fiscal, - o arresto dos bens do responsável subsidiário, - a citação, - os meios de defesa, - a culpa, - o ónus da prova, - a compensação tributária, - a publicitação na lista de devedores, - a problemática da reversão das coimas

A obra analisa as sucessivas metamorfoses ocorridas neste tipo legal de crime nas duas décadas volvidas desde a entrada em vigor do Regime Jurídico das Infracções não Aduaneiras (RJIFNA) e que conheceram posteriormente outro diploma legal, de sentido unificador ─ o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). Nela são tratados com minúcia aspectos essenciais e transversais a toda a actividade profissional tributária, como por exemplo: Bem jurídico tutelado, Requisito de apropriação, Conflito de Deveres/Estado de Necessidade Desculpante, Crime Omissivo, Responsabilidade Criminal Fiscal dos Administradores e Gerentes, Substituição tributária, Repercussão do imposto, Responsabilidade Tributária no IVA, Notificação 105.º do RGIT, Contra-ordenação tributária (114.º do RGIT), Concurso de Crimes e Crime Continuado, Operação "Resgate Fiscal". A segunda edição é publicada com um novo capítulo dedicado à reversão de coimas contra os administradores e os gerentes.

«Não será difícil concluir que estamos perante uma obra da maior importância e utilidade para a compreensão do quadro normativo que disciplina o procedimento de inspecção tributária, facilitando assim a vida a quantos, como operadores jurídicos concretos, tenham de intervir nas relações implicadas na actividade inspectiva tributária».

Para autoaprendizagem e uso em formação, um manual de exercícios com soluções, resoluções e fichas de revisão. Útil também para os exames ECDL.

A segunda edição da obra efetua uma atualização do texto tendo em conta os desafios do Direito Fiscal Internacional, aprofunda a abordagem do Estabelecimento Estável e inclui um novo capítulo sobre interpretação das CDTs. As CDTs constituem um tema clássico e quase omnipresente do Direito Fiscal Internacional, na medida em que acabam por estar, de alguma forma, relacionadas com grande parte das temáticas deste ramo do Direito. No presente livro, para além das CDTs, são também objeto de atenção a Convenção Multilateral e os Modelos de Convenção da OCDE e da ONU. A obra visa constituir, tanto para estudantes como para práticos do Direito Fiscal, um instrumento de apoio no processo de aquisição ou de aprofundamento das noções teóricas e práticas inerentes às CDTs, sem esquecer o relacionamento destas com os avanços que se vão registando ao nível da fiscalidade internacional.

O livro que agora se publica constitui uma edição novamente atualizada, revista e aumentada, incorporando já nela uma caraterização das propostas da União Europeia de reforma de normas fiscais para reduzir o défice e dívida pública dos Estados-membros.Esta oitava edição explica, de forma desenvolvida, os temas essenciais da realidade financeira pública e o direito financeiro nacional, bem como da União Europeia, explicando as novas figuras e os novos instrumentos financeiros adotados no decurso dos últimos anos.O seu objetivo é o ensino universitário e a formação avançada.Trata-se de uma ferramenta de estudo que explica a evolução que se continua a verificar nesta importante área científica e suas implicações em outras áreas da vida coletiva.O autor trabalhou ativamente em diversas comissões de reforma financeira e tributária. É Professor Catedrático, sendo coordenador e regente bem como docente das disciplinas de Finanças Públicas, Fiscalidade, Política Fiscal e Políticas Financeiras e Gestão Orçamental no ISCSP - UL - Universidade de Lisboa, nos seus vários ciclos de estudos, bem como em formação especializada e avançada.

Com este trabalho procura facultar-se uma base para o estudo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com importância cada vez maior na vida prática e na formação académica. A abordagem ao IVA é feita a partir do Direito Europeu em que assenta o imposto, ensaiando-se a comparação com outros sistemas de tributação indirecta sempre que útil. Entre outros, exploram-se temas como a noção de actividade económica, as regras de localização das operações tributáveis, o regime e fundamentação das isenções, o mecanismo da dedução do imposto ou o regime das operações transfronteiriças. VER POR DENTRO Ver página inteira

O imposto vive entre a realidade nacional e o domínio internacional. Descodificá-lo implica, de modo crescente, gerir a plurilocalização e a construção normativa efectuada pelos Estados, em tratados bilaterais ou multilaterais, e pelas Organizações Internacionais (OCDE, ONU e UE). A visão integrada desta construção é necessária para compreender a tomada de posição nacional em face a crescentes problemas como a dupla tributação, a fraude, a evasão e o planeamento fiscal agressivo, bem como as práticas fiscais prejudiciais, sem esquecer a harmonização fiscal, o apoio ao desenvolvimento e a difícil equação da tributação do digital. A conjugação das várias problemáticas e respostas assume, hoje, um desafio estruturante para as políticas de tributação nacionais sobre o qual se impõe reflectir.

Quatro anos depois da publicação da 2ª edição, o Direito Empresarial para Economistas e Gestores encontrava-se novamente esgotado. Não se justificando desenvolver a matéria do livro que (já) se encontrava razoavelmente equilibrado, satisfazendo as necessidades do ensino da (única) disciplina jurídica dos cursos de Economia e Gestão da Católica, e quiçá de outras Faculdades, e que era facilmente manuseável pelos seus destinatários licenciados em ciências económicas – tendo em conta o índice analítico (ideográfico) que o integra –, considerou-se vantajoso proceder a uma atualização legislativa e doutrinal do respetivo texto, sem agravar o seu custo; e, consequentemente, publicar uma 3ª edição. Entre outras, foram objeto da nossa atenção as alterações legislativas introduzidas ao Código das Sociedades Comerciais, desde 2016, a publicação do novo Código da Propriedade Industrial (de 2018), a substancial modificação da lei das práticas individuais restritivas do comércio ocorrida em agosto de 2019 e as alterações verificadas em matéria de insolvência, com o novo procedimento extrajudicial de recuperação (RERE) e com a criação de outras medidas, com a mesma finalidade, que se traduzem na conversão (forçada) de créditos de sócios e de terceiros em capital. Esperamos, pois, e desejamos, que este livro continue a ter o acolhimento das edições precedentes. Para continuarmos a melhorá-lo a todos convidamos para nos fazerem chegar as vossas sugestões. Paulo Olavo Cunha Lisboa, fevereiro de 2020 

A presente obra inclui um conjunto de textos de autores com um percurso dedicado ao estudo jurídico das finanças públicas, procurando colocar em relevo que num Estado que se rege pelo Direito e por critérios de justiça, a importância do controlo é incontestável. Um Estado que não fiscaliza o modo como os dinheiros de todos são gastos não se pode afirmar como um verdadeiro Estado de Direito, com a consequência de que essa omissão gera um sentimento difuso de iniquidade, potenciando má despesa pública e evasão e fraude das obrigações contributivas. Sendo certo que existem várias instâncias de controlo e não obstante algumas vozes críticas que o encaram como um fator de bloqueio ou de perturbação, o Tribunal de Contas, enquanto órgão constitucional de sindicância da utilização dos recursos públicos, não pode deixar de ser encarado como um pilar fundamental de um Estado de Direito pleno.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

Esta obra não tem qualquer paralelo nos mais de 30 anos de vigência do Código do IRC. Nesta 2.ª edição encontramos o Código devidamente atualizado, até ao Orçamento Suplementar para 2020, com comentários a todas as normas segundo um ponto de vista jurídico-fiscal e anotações através da transcrição da jurisprudência e das instruções e doutrina administrativas, além de um glossário.Tem o maior interesse para advogados, magistrados, consultores fiscais, economistas, contabilistas, revisores oficiais de contas, etc.