O Direito - Assinatura (Ano 2010)

ARTIGOS DOUTRINAIS Mafalda Miranda Barbosa, Dignidade e autonomia a propósito do fim da vida  Paulo Marques, Sigilo bancário, a Constituição e as garantias dos contribuintes  Rui Marques, Constituição fiscal, direitos sociais e tributação da Família  Carlos Filipe Costa, A execução de julgado anulatório no contencioso administrativo: algumas considerações a partir do Processo ‘Shopping do Bom Sucesso’ Rúben Ramião, Projeções jusfundamentais do direito à alimentação  Hugo Luz dos Santos, O crédito para jogo nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau: subsídios para a resolução da questão do “side-betting or the multiplier” e para a admissibilidade da figura doutrinal alemã do “contrato com eficácia de protecção para terceiros” Maria Margarida Acates Candeias, O Acordo TRIPS e o Direito à Saúde     NOTA BREVE Hugo Luz dos Santos, O requisito de idoneidade dos vip-room contractors e dos seus cooperators (artigo 6.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 6/2002): “culpa de organização”?  

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. Índice Editorial Artigos Doutrinais A Constituição de Angola de 2010 - Jorge Miranda A ideia de Estado de Direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciário: The King can do [no] wrong - Paula Costa e Silva A responsabilidade de gerentes e administradores pela actuação na proximidade da insolvência de sociedade comercial - Maria de Fátima Ribeiro O lobby e a lei - Hélio Sílvio Ourém Campos Jurisprudência comunitária e Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas — Influência, omissão e desconformidade - Heloísa Oliveira As convenções constitucionais no quadro das fontes do Direito constitucional - Jaime Valle A avaliação de impacto ambiental na formação e execução dos contratos públicos - Miguel Assis Raimundo

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. EVOCAÇÃO DO PROFESSOR DOUTOR INOCÊNCIO GALVÃO TELLES Acta n.º 3 do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Miguel Galvão Teles, Evocação do Professor Inocêncio Galvão Telles António Menezes Cordeiro, Inocêncio Galvão Telles e o Direito das obrigações Carlos Pamplona Corte-Real, A Lição de Direito das Sucessões do Professor Doutor Galvão Telles Mário Emílio Bigotte Chorão, Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles - Um breve testemunho ARTIGOS DOUTRINAIS António Menezes Cordeiro, A proposta na contratação pública e a alteração das circunstâncias Carla Amado Gomes, Uma mão cheia de nada, outra de coisa nenhuma: duplo eixo reflexivo em tema de biodiversidade Miguel Galvão Teles, Costume bilateral em Direito Internacional Público JURISPRUDÊNCIA ANOTADA Maria João Matias Fernandes, Comentário à Sentença do Tribunal de Justiça proferida, em 25 de Fevereiro de 2010, no quadro do caso Car Trim: revisita ao artigo 5.º, número 1, do Regulamento «Bruxelas I» RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA Jorge Miranda, O Tribunal Constitucional em 2009

Nota Prévia O Tratado de Lisboa, de 2007 traduz uma nova fase no processo de integração europeia, inaugurado em 1952 e que se vem desenvolvendo num sentido de constante alargamento e aprofundamento, embora não sem diferentes vicissitudes. Na sua base está o Tratado que se apresentava como uma Constituição para a Europa, com as alterações e as adaptações tornadas necessárias pelas reacções que provocaram alguns excessos federalistas nele presentes e pelos votos negativos dos povos francês e holandês. Apesar desta rejeição, a União Europeia não sofreria uma crise institucional e passariam três anos até se alcançar um compromisso aceitável por todos. Há agora vários, numerosos textos: o Tratado de Lisboa propriamente dito e, tais como dele resultam, o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e trinta e sete protocolos adicionais, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. E cabe proceder à sua leitura sistemática, tendo em conta a experiência já adquirida e as perspectivas de futuro. O presente caderno — em que acederam a colaborar reputados especialistas versando diversos e fundamentais aspectos da problemática de integração — não pretende senão contribuir para a difusão de conhecimento do Tratado entre juristas e, em geral, entre cidadãos atentos ao lugar de Portugal na Europa e no mundo. Jorge Miranda Índice Algumas notas sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça no Tratado de Lisboa - Ana Maria Guerra Martins O ambiente no Tratado de Lisboa: uma relação sustentada - Carla Amado Gomes / Tiago Antunes A União Europeia após o Tratado de Lisboa. Uma reflexão sobre a fase actual da integração europeia e algumas das brechas intergovernamentais que podem ser detectadas na sua construção - Fernando Loureiro Bastos O acesso dos particulares ao recurso de anulação após o Tratado de Lisboa: remendos a um fato fora de moda - Francisco Paes Marques O Tratado de Lisboa: a resposta adequada aos desafios da globalização? - Manuel Porto / Miguel Gorjão-Henriques O Tratado de Lisboa e o novo regime do princípio da subsidiariedade e o papel reforçado dos parlamentos nacionais - Margarida Salema D'Oliveira Martins Cidadania europeia e legitimação democrática após o Tratado de Lisboa - Maria José Rangel de Mesquita A União Europeia e o sistema europeu de protecção dos direitos fundamentais - -A chancela do Tratado de Lisboa - Maria Luísa Duarte A separação de poderes no Tratado de Lisboa - avanços e recuos na autonomização da função administrativa europeia - Miguel Prata Roque O Tratado de Lisboa e o espaço de liberdade, segurança e justiça - Nuno Piçarra As inovações do Tratado de Lisboa - Paulo de Pitta e Cunha O Tratado de Lisboa e o princípio da cooperação leal - Rui Tavares Lanceiro O Tratado de Lisboa e a renovação das instituições da União Europeia - Sofia Oliveira Pais

Assinatura da revista O Direito do ano 2011.Vantagens de assinar esta revista: Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; Beneficiará de um desconto de 15%, ficando a assinatura pelo preço de €76.50 (os 5 números avulso ficariam pelo preço de €90.00). Todos os números serão expedidos simultaneamente. NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para assinaturas@grupoalmedina.net.

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Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. Índice Artigos Doutrinais António Menezes Cordeiro - A responsabilidade civil do listado Nuno Piçarra - O contributo da União Europeia para a disciplina jurídica dos prazos de pagamento nas transacções comerciais —A Directiva 2000/35/CE e a sua revisão Miguel Nogueira de Brito / Margarida Lima Rego - A tutela institucional de interditos. O caso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Nello Nocchi - Hans Kelsen: dominação racional ou ideologia? Ana Rita Gil - Princípios de Direito da nacionalidade — sua consagração no ordenamento jurídico português João de Oliveira Geraldes - O arresto do navio do não devedor do crédito marítimo: estudo sobre a Convenção de Bruxelas para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar de 1952 Maria José Viegas - Incursão no domínio dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo — O Regulamento (CE) n.° 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. Índice Artigos Doutrinais J. O. Cardona Ferreira - Justiça - Os caminhantes e os caminhos António Menezes Cordeiro - Da reprodução de fonogramas sem autorização do produtor perante o Direito português vigente José de Melo Alexandrino - O papel dos tribunais na protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos José Luís Bonifácio Ramos - Bens culturais: posse não vale título? Rui Estrela de Oliveira - Uma brevíssima incursão pelos incidentes de qualificação da insolvência Hélio Sílvio Ourém Campos - As Côrtes Constitucionais e a dinâmica do poder Hidemberg Alves da Frota - Noções fundamentais sobre o dano existencial Hugo Ramos Alves - Sobre a função de garantia da compensação Patrícia da Guia Pereira - Fundamentos de anulação da sentença arbitral: perspectivas de iure condito e de iure condendo Rui Tavares Lanceiro - Contributo para o estudo do regime da venda forçada no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. Índice Artigos Doutrinais Manuel Januário da Costa Gomes Sobre a (vera e própria) denúncia do contrato de arrendamento. Considerações gerais Catarina Santos Botelho A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias — Quid novum? Armando Rocha A formulação de reservas a tratados internacionais Alexandra Gonçalves Marques A transmissão da propriedade em Portugal: a questão informacional subjacente ao registo predial Filipe Brito Bastos O enriquecimento forcado no regime da gestão de negócios e a tutela do enriquecido de boa fé Resenha de Jurisprudência Jorge Miranda O Tribunal Constitucional em 2010

Consulte a página da revista em http://odireito.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. Índice Artigos Doutrinais Nuno Piçarra Poderes e limitei de actuação das comissões parlamentares de inquérito no Direito brasileiro e no Direito português Otávio Luiz Rodrigues Junior Estatuto epistemológico do Direito civil contemporâneo na tradição de civil law em face do neoconstitucionalismo e dos princípios António E. Duarte Silva As Constituições da Guiné-Bissau. Que constitucionalismo? João de Oliveira Geraldes Condição suspensiva e interesse unilateral Juliana Molina Binhote A interpretação ao negado jurídico no Draft Common Frame of Reference Lívia Maria Santana e Sant' Anna Vaz O(s) poder(es) sobre as minorias étnicas imigrantes na União Europeia: a propósito da expulsão dos Roms da França Marco Real Martins Sentenças substitutivas de actos administrativos sob o signo do princípio da tutela jurisdicional efectiva — em especial, nos procedimentos de formação de contratos públicos Pedro Melo/ Diogo Duarte de Campos As concessões no sector portuário — algumas reflexões

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