Os Impostos Especiais de Consumo

Questões de método e razão de ordem - Noção de pecado e noção de imposto - O pecado no sistema extrafiscal - História - Origens - O álcool, o tabaco e o jogo no antigo regime - O álcool, o tabaco e o jogo na era liberal - Situação e perspectivas da tributação do álcool, do tabaco e do jogo. RECENSÃO Esta tese de mestrado explora uma relação omnipresente, mas remetida para lugar discreto, em termos de tratamento público, qual é a ligação entre o pecado na fé católica e a sua punição, via fiscalidade. Mais do que pela sua importância absoluta - o autor reconhece que os impostos do pecado têm pouca importância e que a preocupação do legislador é com a pequena moral -, é pelo que revelam de uma sociedade, que importam. Houve momentos em que a lógica foi a de punir comportamentos considerados desviantes, nãoconformes com a ortodoxia religiosa; o encaixe obtido era secundarizado. Hoje, com a secularização da sociedade e a relativazação ético-moral, as justificações religiosas deste tipo de imposto deixaram de ter razão de ser e o Estado abandonou o discurso ético quando tributa estes gastos - e os que se perfilam, ligados à beleza, pureza, higiéne e saúde - mas continua(rá) a explorar sentimentos de culpa.in Economia Pura, Fevereiro de 2000

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais constitui um diploma que merece uma introdução tanto ou mais do que um comentário. A introdução que dá corpo à primeira parte deste trabalho visa, portanto, traçar o pano de fundo que serve à edição do diploma, sendo certo que este é um domínio em que as coisas não permanecem no mesmo lugar muito tempo. Em consequência da edição do Regime das Taxas Locais, assistiremos com toda a certeza a um esforço grande de adaptação dos regulamentos locais de taxas, à reformulação de muitas das figuras que neles se integram e ao surgimento de figuras com contornos diferentes que lhes virão tomar o lugar. O comentário às disposições do Regime das Taxas Locais dá corpo à segunda parte deste trabalho. Trata-se de um comentário assumidamente crítico, no qual se procura não apenas fixar o sentido dessas disposições mas também — mas sobretudo — apontar o que a nosso ver está bem ou mal, os problemas para os quais a administração local deve estar atenta na reformulação dos seus regulamentos de taxas e as questões a que os contribuintes e os tribunais devem prestar maior atenção no respectivo exame. Índice Parte I - Introdução 1. A importância das taxas ao nível local 2. Enquadramento jurídico 3. Os problemas das taxas locais 4. As soluções do Regime das Taxas Locais Parte II - Comentário

ÍNDICE Nota Prévia Apresentação dos Autores As Taxas de Regulação Económica em Portugal: Uma Introdução - Sérgio Vasques As Taxas de Regulação Económica no Sector dos Aeroportos - António Moura Portugal | Maria José Viegas As Taxas de Regulação Económica nos Sectores das Águas e Resíduos - Gonçalo Leite de Campos | Miguel Clemente As Taxas de Regulação Económica no Sector da Comunicação Social - Diogo Ortigão Ramos | Pedro Sousa Machado As Taxas de Regulação Económica no Sector das Comunicações Electrónicas - Conceição Gamito | João Riscado Rapoula As Taxas da Autoridade da Concorrência - Carlos Pinto Correia | Rui Camacho Palma As Taxas de Regulação Económica no Sector da Electricidade - Nuno de Oliveira Garcia | Inês Salema As Taxas de Regulação Económica no Sector Ferroviário - Luís M. S. Oliveira As Taxas de Regulação Económica no Sector do Gás Natural - Gonçalo Anastácio | Joana Pacheco As Taxas de Regulação Económica no Mercado de Capitais - Diogo Leónidas Rocha | Marta Graça Rodrigues | Gonçalo Castro Ribeiro As Taxas de Regulação Económica no Sector da Saúde - Manuel Anselmo Torres | Mafalda Martins Alfaiate As Taxas de Regulação Económica no Sector dos Seguros - Rogério M. Fernandes Ferreira | João R. B. Parreira Mesquita Bibliografia.

O sistema fiscal de Cabo Verde tem conhecido transformações importantes ao longo dos últimos anos, em particular no domínio da tributação indirecta, a exigir de quadros administrativos, operadores económicos e profissionais do direito uma actualização contínua do seu conhecimento e materiais de trabalho. Com a presente colectânea recolhem-se os principais textos legais relativos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Imposto sobre Consumos Especiais, introduzidos em 2003, bem como ao Imposto de Selo, revisto em 2008, antecedendo-os de uma breve introdução ao tema da reforma da tributação indirecta cabo-verdiana. ÍNDICE . Introdução . Regulamento do IVA . Regulamento do ICE . Código do Imposto de Selo LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Lei n.° 30/VI/2003 de 15 de Setembro - Regime de restituição de IVA às representações diplomáticas Lei n.° 31/VI/2003 de 15 de Setembro - Isenção de pequenas remessas Lei n.° 32/VI/2003 de 15 de Setembro - Regime dos bens em segunda mão Lei n.° 33/VI/2003 de 15 de Setembro - Isenção de mercadorias contidas em bagagem Lei n.° 34/VI/2003 de 15 de Setembro - Reembolso de IVA a sujeitos não estabelecidos Decreto-Lei n.° 59/2003 de 30 de Dezembro - Entidades de carácter humanitário ou educativo Decreto-Lei n.° 60/2003 de 30 de Dezembro - Utilização de máquinas registadoras e automáticas Decreto-Lei n.° 61/2003 de 30 de Dezembro - Fiscalização de bens em circulação Decreto-Lei n.° 65/2003 de 30 de Dezembro - Regime de pagamento e reembolso Decreto-Lei n.° 16/2004 de 20 de Maio - Empreitadas de obras públicas Lei n.° 38/VI/2004 de 2 de Fevereiro - Regime dos operadores turísticos Portaria n.° 8/2004 de 19 de Abril - Emissão de facturas Decreto-Lei n.° 88/2005 de 26 Dezembro - Projectos de cooperação internacional Lei n.° 20/VII/2007 de 28 de Dezembro - Bens e serviços com preço administartivo

O sentido deste projeto é o de criar um espaço onde a comunidade académica e profissional que em Portugal pensa e trabalha o IVA possa encontrar-se para trocar ideias. E sobretudo o de criar um espaço onde tenham também lugar os fiscalistas mais jovens, incentivando-os à especialização e a arriscar a publicação junto a colegas mais experiente. Com este projecto marca-se além disso uma área de trabalho onde a Universidade Católica e o programa Católica Tax tem vindo a fazer um investimento crescente. Entre os autores que participam nesta edição de arranque dos Cadernos IVA contam-se académicos, consultores, advogados, quadros de empresa, a maior parte de uma geração que não trabalhou já com outro imposto geral sobre o consumo. Os textos que aqui se recolhem exploram problemas grandes e pequenos, mais e menos complexos, exclusivamente nacionais ou do foro europeu, todos eles dizendo com certeza muito a quem faz do IVA a sua ocupação principal. Em suma, os Cadernos IVA não podiam começar de melhor forma. Sérgio Vasques In Nota Prévia Textos de: Afonso Arnaldo • Alexandra Martins • António Martins • Catarina Belim • Catarina Rivotti • Conceição Gamito • Conceição Soares Fatela • Francisco Geraldes Simões • Helena Costa Cabral • Inês Pinto Leite • Isabel Vieira dos Reis • Lara Castro • Mariana Gouveia de Oliveira • Marta Machado Almeida • Nuno Pena • Pedro Vasconcellos Silva • Rui Guedes Henriques • Susana Claro • Teresa Teixeira Mota • Tiago Almeida Veloso Índice IVA, Serviços Gratuitos e Fins Alheios: Principais Questões e Dificuldades, Afonso Arnaldo & Pedro Vasconcellos Silva As Novas Regras do IVA em Matéria de Facturação, Alexandra Martins Isenção Incompleta e Rendibilidade dos Investimentos: uma Análise, António Martins O IVA na Exportação, Catarina Rivotti O IVA na Locação Financeira de Aeronaves, Conceição Soares Fatela A Incidência do IVA sobre o Trespasse de Estabelecimento, Conceição Gamito, Catarina Belim & Teresa Teixeira Mota IVA e Pro Rata Global, Francisco Geraldes Simões Os Redébitos em Sede de IVA: Débitos sem Valor Acrescentado, Helena Costa Cabral A Caducidade do Direito à Dedução do IVA, Inês Pinto Leite A Renúncia à Isenção do IVA nas Operações Imobiliárias: uma Perspectiva Prática, Isabel Vieira dos Reis As SGPS e o Direito à Dedução em sede de IVA, Mariana Gouveia de Oliveira O IVA nos Vouchers, Marta Machado de Almeida O IVA e a Taxa de Exibição de Publicidade: Questões de Valor Tributável, Nuno Pena As Novas Regras Anti-Abuso em Matéria de IVA, Rui Guedes Henriques, Tiago Almeida Veloso & Lara Castro O IVA enquanto Imposto Geral de Consumo, Sérgio Vasques O IVA na Actividade Bancária: A Proposta de Alteração da Directiva e a Realidade Portuguesa, Susana Claro

O projeto Católica Tax tem procurado investir em áreas de ponta da fiscalidade, onde se cruzam o relevo académico, o interesse prático, e o surgimento constante de problemas novos, a exigir materiais de estudo e de trabalho sempre atualizados. Foi com esta preocupação em mente que no âmbito do projeto Católica Tax se lançaram no ano passado os Cadernos IVA, seguidos dos Cadernos Preços de Transferência, e mais recentemente uma obra coletiva avulsa dedicada às Taxas e Contribuições Sectoriais. O direito aduaneiro constitui uma das áreas mais nobres da fiscalidade moderna e, ao mesmo tempo, uma área onde se têm vindo a colocar novas e sofisticadas questões trazidas pelo acelerar do comércio internacional. O propósito deste trabalho coletivo é o de revisitar os temas de fundo do direito aduaneiro e de fazer luz sobre os novos problemas que vão surgindo nesta área, tantas vezes esquecida, da fiscalidade atual, desde a aplicação das regras de preços de transferência no domínio aduaneiro, à questão da sujeição a tribunal arbitral dos direitos aduaneiros e demais impostos indiretos que incidam sobre mercadorias sujeitas a direitos de importação. Dividido em dois capítulos, o primeiro dedicado ao direito aduaneiro da União Europeia e o segundo à articulação entre este e os ordenamentos aduaneiros dos países de língua portuguesa e os ordenamentos normativos supra estaduais relevantes em matéria aduaneira, mormente a Organização Mundial das Alfândegas e a Organização Mundial do Comércio, este trabalho coletivo apresenta-se como um primeiro contributo para o relançar do debate académico em torno do direito aduaneiro. A internacionalização e competitividade das empresas nacionais pressupõem uma rigorosa análise das contingências e encargos aduaneiros, que vão muito além dos direitos aduaneiros, traduzindo-se num complexo regime em articulação permanente com a tributação indireta e a disciplina do comércio internacional, marca decisiva das economias mais desenvolvidas. Para isto, o projeto Católica Tax contou com a colaboração dos melhores especialistas – sabendo que os tem também como leitores. Sérgio Vasques, Professor da Universidade Católica Portuguesa João Taborda da Gama, Assistente da Universidade Católica Portuguesa Tânia Carvalhais Pereira, Assistente da Universidade Católica Portuguesa  

Afinal qual o Prazo para Deduzir IVA? - Regularizações de IVA - Imposto de Consumo em Angola - Localização dos Serviços de Telecomunicações - A Locação Financeira e o Pro Rata - A Repercussão do IVA Indevido e o Empobrecimento Sem Causa - Regularizações de IVA: Pistas para Auditoria e Contabilidade - Closing the VAT Gap - Alguns Aspetos das Estruturas Comissionistas - O IVA nas Actividades Promocionais - O IVA e os Preços de Transferência - O IVA nos Grupos - O IVA na Saúde - O IVA e a Representação de Interesses (Lobbying) - O Mini Balcão Único (MOSS) - O IVA nas Operações de Reorganização Empresariais - O Mecanismo de Reação Rápida e a Luta Antifraude em Sede de IVA - Regime do IVA de Caixa - A Noção de Actividade Económica para Efeitos de IVA - Recuperação de IVA de Créditos Incobráveis - Introdução ao IVA na Importação Os Cadernos IVA constituem o ponto de encontro para a comunidade académica e profissional que em Portugal pensa e trabalha o Imposto sobre o Valor Acrescentado, reunindo fiscalistas mais experientes e profissionais de uma nova geração, com vista à troca de ideias e à publicação conjunta nesta área temática. Com periodicidade anual e olhos postos nos últimos desenvolvimentos da lei portuguesa e do direito europeu, os Cadernos IVA marcam uma das áreas de aposta da Universidade Católica Portuguesa e do projecto Católica Tax.

Registo para Efeitos de IVA e Sujeitos Passivos Não Estabelecidos no Território Nacional Imposto sobre o Pecado ou Pecado do Legislador? O Caso do Jogo Online O “Novo” Regime dos Bens em Circulação A Transição para o IVA em Angola: Obstáculos e Oportunidades Bitcoins e IVA Regiões Autónomas e Taxas de IVA O IVA na Cessão da Posição Contratual da Locatária Financeira Evolução das Taxas e Receita do IVA na União Europeia 1998-2014 Jurisprudência do TJUE sobre Exigências de Forma das Faturas e Direito à Dedução do IVA O Acórdão Skandia e o Âmbito ratione personae dos Grupos de IVA O Certificado de Renúncia à Isenção do IVA na Locação de Imóveis O IVA nos Serviços Prestados por Via Electrónica O Pecado Original do IVA: As Prestações de Serviços Conexas Realizadas por Corretores ou Intermediários de Seguros O IVA nas Empresas Locais Dedução de IVA, Regularizações e Revisão da Autoliquidaçãov A Regularização do IVA em Caso de Erro no Apuramento do pro rata: Questões Processuais Incidência Subjectiva e Repercussão do IVA IVA, Pessoas Colectivas de Direito Público e Poderes de Autoridade IVA e Locação Financeira de Bens Móveis na Jurisprudência do TJUE Arbitrabilidade do IVA na Importação

Com este trabalho procura facultar-se uma base para o estudo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com importância cada vez maior na vida prática e na formação académica.A abordagem ao IVA é feita a partir do Direito Europeu em que assenta o imposto, ensaiando-se a comparação com outros sistemas de tributação indirecta sempre que útil. Entre outros, exploram-se temas como a noção de actividade económica, as regras de localização das operações tributáveis, o regime e fundamentação das isenções, o mecanismo da dedução do imposto ou o regime das operações transfronteiriças.

A segunda edição da obra efetua uma atualização do texto tendo em conta os desafios do Direito Fiscal Internacional, aprofunda a abordagem do Estabelecimento Estável e inclui um novo capítulo sobre interpretação das CDTs. As CDTs constituem um tema clássico e quase omnipresente do Direito Fiscal Internacional, na medida em que acabam por estar, de alguma forma, relacionadas com grande parte das temáticas deste ramo do Direito. No presente livro, para além das CDTs, são também objeto de atenção a Convenção Multilateral e os Modelos de Convenção da OCDE e da ONU. A obra visa constituir, tanto para estudantes como para práticos do Direito Fiscal, um instrumento de apoio no processo de aquisição ou de aprofundamento das noções teóricas e práticas inerentes às CDTs, sem esquecer o relacionamento destas com os avanços que se vão registando ao nível da fiscalidade internacional.

O livro que agora se publica constitui uma edição novamente atualizada, revista e aumentada, incorporando já nela uma caraterização das propostas da União Europeia de reforma de normas fiscais para reduzir o défice e dívida pública dos Estados-membros.Esta oitava edição explica, de forma desenvolvida, os temas essenciais da realidade financeira pública e o direito financeiro nacional, bem como da União Europeia, explicando as novas figuras e os novos instrumentos financeiros adotados no decurso dos últimos anos.O seu objetivo é o ensino universitário e a formação avançada.Trata-se de uma ferramenta de estudo que explica a evolução que se continua a verificar nesta importante área científica e suas implicações em outras áreas da vida coletiva.O autor trabalhou ativamente em diversas comissões de reforma financeira e tributária. É Professor Catedrático, sendo coordenador e regente bem como docente das disciplinas de Finanças Públicas, Fiscalidade, Política Fiscal e Políticas Financeiras e Gestão Orçamental no ISCSP - UL - Universidade de Lisboa, nos seus vários ciclos de estudos, bem como em formação especializada e avançada.

Com este trabalho procura facultar-se uma base para o estudo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com importância cada vez maior na vida prática e na formação académica. A abordagem ao IVA é feita a partir do Direito Europeu em que assenta o imposto, ensaiando-se a comparação com outros sistemas de tributação indirecta sempre que útil. Entre outros, exploram-se temas como a noção de actividade económica, as regras de localização das operações tributáveis, o regime e fundamentação das isenções, o mecanismo da dedução do imposto ou o regime das operações transfronteiriças. VER POR DENTRO Ver página inteira

O imposto vive entre a realidade nacional e o domínio internacional. Descodificá-lo implica, de modo crescente, gerir a plurilocalização e a construção normativa efectuada pelos Estados, em tratados bilaterais ou multilaterais, e pelas Organizações Internacionais (OCDE, ONU e UE). A visão integrada desta construção é necessária para compreender a tomada de posição nacional em face a crescentes problemas como a dupla tributação, a fraude, a evasão e o planeamento fiscal agressivo, bem como as práticas fiscais prejudiciais, sem esquecer a harmonização fiscal, o apoio ao desenvolvimento e a difícil equação da tributação do digital. A conjugação das várias problemáticas e respostas assume, hoje, um desafio estruturante para as políticas de tributação nacionais sobre o qual se impõe reflectir.

Quatro anos depois da publicação da 2ª edição, o Direito Empresarial para Economistas e Gestores encontrava-se novamente esgotado. Não se justificando desenvolver a matéria do livro que (já) se encontrava razoavelmente equilibrado, satisfazendo as necessidades do ensino da (única) disciplina jurídica dos cursos de Economia e Gestão da Católica, e quiçá de outras Faculdades, e que era facilmente manuseável pelos seus destinatários licenciados em ciências económicas – tendo em conta o índice analítico (ideográfico) que o integra –, considerou-se vantajoso proceder a uma atualização legislativa e doutrinal do respetivo texto, sem agravar o seu custo; e, consequentemente, publicar uma 3ª edição. Entre outras, foram objeto da nossa atenção as alterações legislativas introduzidas ao Código das Sociedades Comerciais, desde 2016, a publicação do novo Código da Propriedade Industrial (de 2018), a substancial modificação da lei das práticas individuais restritivas do comércio ocorrida em agosto de 2019 e as alterações verificadas em matéria de insolvência, com o novo procedimento extrajudicial de recuperação (RERE) e com a criação de outras medidas, com a mesma finalidade, que se traduzem na conversão (forçada) de créditos de sócios e de terceiros em capital. Esperamos, pois, e desejamos, que este livro continue a ter o acolhimento das edições precedentes. Para continuarmos a melhorá-lo a todos convidamos para nos fazerem chegar as vossas sugestões. Paulo Olavo Cunha Lisboa, fevereiro de 2020 

A presente obra inclui um conjunto de textos de autores com um percurso dedicado ao estudo jurídico das finanças públicas, procurando colocar em relevo que num Estado que se rege pelo Direito e por critérios de justiça, a importância do controlo é incontestável. Um Estado que não fiscaliza o modo como os dinheiros de todos são gastos não se pode afirmar como um verdadeiro Estado de Direito, com a consequência de que essa omissão gera um sentimento difuso de iniquidade, potenciando má despesa pública e evasão e fraude das obrigações contributivas. Sendo certo que existem várias instâncias de controlo e não obstante algumas vozes críticas que o encaram como um fator de bloqueio ou de perturbação, o Tribunal de Contas, enquanto órgão constitucional de sindicância da utilização dos recursos públicos, não pode deixar de ser encarado como um pilar fundamental de um Estado de Direito pleno.

A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.

Esta obra não tem qualquer paralelo nos mais de 30 anos de vigência do Código do IRC. Nesta 2.ª edição encontramos o Código devidamente atualizado, até ao Orçamento Suplementar para 2020, com comentários a todas as normas segundo um ponto de vista jurídico-fiscal e anotações através da transcrição da jurisprudência e das instruções e doutrina administrativas, além de um glossário.Tem o maior interesse para advogados, magistrados, consultores fiscais, economistas, contabilistas, revisores oficiais de contas, etc.