Princípios de Direito da União Europeia

Prefácio Esta obra é o coroamento da carreira académica da Doutora Alessandra da Silveira. Trata-se - e é uma nota que nos cumpre realçar - de uma carreira que tem tanto de atípica como de força de vontade. Foi nos anos em que fomos encarregados de reger a cadeira de Mestrado no âmbito da Secção de Ciências Jurídico-Políticas que podemos começar a avaliar as suas capacidades intelectuais. Demonstrava argúcia retórica e nítida inclinação para a discussão de temas rasgadamente teoréticos. Desde o início que a complexa problemática da forma de organização do Estado (federalismo, regionalismo) mereceu a sua atenção, desde logo porque procurava compreender o "segredo escondido" dos esquemas organizatórios do seu país natal - o Brasil. Não admira assim que a tese de mestrado tenha fornecido as primeiras sustentações teóricas para o trabalho de fôlego que constituiu a sua tese de doutoramento sobre os estados compostos. Não temos dúvida de que a Doutora Alessandra Silveira se perfila, hoje, como uma das principais especialistas da organização territorial do Estado. A carreira universitária e científica é uma carreira atípica, dissemos. Deslocada para quadrantes culturais europeus e lutando arduamente para beneficiar de bolsas de estudo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, só passados alguns anos logrou a aceitação como docente no Curso de Direito da Universidade do Minho. Compreende-se, assim, que nem sempre lhe foi possível uma suspensão reflexiva mais longa e aturada sobre os temas escolhidos para pesquisar. De qualquer forma, o leitor especializado facilmente detectará a fluência retórica e a capacidade aglutinadora da Doutora Alessandra Silveira. Por vezes, a sua escrita é brilhante e encantatória. A título de conclusão, apenas mais uma nota. A Faculdade de Direito de Coimbra, ao possibilitar a concretização de sonhos académicos a vários juristas brasileiros no contexto do programa de doutoramento de que temos a honra de ser co-coordenadores ao lado do nosso distinto Colega e Amigo Doutor Jorge de Figueiredo Dias, sente-se honrada pela crescente procura de doutorandos vindos de um país da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. No plano pessoal, não é preciso dizer que nos é particularmente grato assumir a cumplicidade deste "projecto cultural" sempre enriquecido com o "espanto" dos "intelectos e afectos". Coimbra, 28 de Outubro de 2006 José Joaquim Gomes Canotilho Índice Parte I Coordenadas Teórico-Práticas para a Compreensão da Problemática Cooperativa Brasileira Parte II Coordenadas Teóricas para a Compreensão do Compromisso Constitucional de Cooperação nos Estados Compostos

Índice Geral Apresentação Intervenções Iniciais 1. A Europa aberta e a integração continental – Luís Lobo-Fernandes 2. 50 anos do Tratado de Roma – Luís Couto Gonçalves 3. “Pior para os cânones!” (A propósito da construção europeia) – Alessandra Silveira 4. Tratado de Roma, Tratado do amoR! – Cláudia Castro Constitucionalismo Europeu e Democracia 1. Europa: crise ou oportunidade? – Ana Gomes 2. O impasse político europeu: desalfandegar a Constituição Europeia – António Goucha Soares 3. De la Constitución al mini-tratado: ¿otro modelo constitucional para Europa? – Antonio-Carlos Pereira Menaut 4. A construção política da Europa – Pedro Bacelar de Vasconcelos 5. 50 anos de integração à luz da jurisprudência principialista do Tribunal de Justiça – a lealdade europeia – Alessandra Silveira 6. Algumas questões sobre o actual modelo de construção da Europa – Wladimir Brito Políticas Europeias 1. As políticas comunitárias face à globalização – Manuel Porto 2. 50 anos de Direito Comunitário e mais de 30 de política ambiental: o que foi alcançado e o que falta realizar? – Alexandra Aragão 3. União Europeia: a caminho de um federalismo fiscal? – Joaquim Rocha 4. Legalidade, validade e controlo jurisdicional dos actos normativos europeus em matéria penal – o balanço possível, 50 anos após o Tratado de Roma – Mário Monte 5. Globalização e integração. Doze pistas de reflexão – Pedro Madeira Froufe 6. Os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial: o fim da cooperação transfronteiriça na União Europeia? – Nuno Venade Contencioso Europeu e Protecção dos Direitos Fundamentais 1. O acesso dos particulares aos tribunais europeus – Rui de Moura Ramos 2. Apontamentos sobre o sistema judicial da Comunidade Europeia – Carlos Botelho Moniz/Mariana de Sousa e Alvim 3. O princípio do nível mais elevado de protecção e garantia dos direitos fundamentais na União Europeia – Mariana Rodrigues Canotilho Contribuições Livres 1. Da arquitectura institucional europeia (Reflexões num tempo de encruzilhada) – Paulo Ferreira da Cunha 2. What rights are granted to workers and self-employed by EC law on the free movement of persons? – Ana Emília Soares de Sousa

Temas diversos, entre os quais: finanças públicas, seguro automóvel, contratação pública, ambiente… • propriedade industrial – Luís Couto Gonçalves; • democracia – Paulo Márcio Cruz / Gabriel Real Ferrer; • seguro automóvel – Maria José Rangel de Mesquita; • contratação pública – Cláudia Viana; • participação cidad㠖 Isabel Estrada Carvalhais; • ambiente – Paulo Márcio Cruz / Zenildo Bodnar; • concorrência – Pedro Madeira Froufe; • imigração – Patrícia Jerónimo; • consumo – Nuno Manuel Pinto Oliveira; • ministério público – André Paulino Piton / Flávia Noversa Loureiro; • associação estratégica – Karine de Souza Silva; • dupla tributação – João Sérgio Ribeiro; • finanças públicas – Joaquim Freitas Rocha; • segurança – Mário Ferreira Monte; • unidade jurídico-política – Alessandra Silveira; • acto administrativo – Nuno Piçarra; • constitucionalização – Antonio-Carlos Pereira Menaut; • internormatividade – José Joaquim Gomes Canotilho; • administração pública – Sophie Perez Fernandes; • federalismo e identidade política – Viriato Soromenho-Marques São intervenções nos seminários e conferências realizados na Acção Jean Monnet.

Em 24 de fevereiro de 2022, enquanto o planeta ainda se levantava do chão pandémico, a barbárie retorna ao continente europeu. Pela primeira vez na sua história, a União Europeia vê-se confrontada com uma crise que a obriga a regressar às suas origens e ao seu impulso político inicial: fazer face à guerra. A invasão da Ucrânia pela Rússia marca o começo – ainda não muito percetível – de uma nova era para a integração europeia. Isto justifica a publicação de "Fundamentos jurídico-políticos da integração europeia" – um texto que começou a ser urdido em pleno surto pandémico e que foi ganhando o fôlego e a motivação necessários para ver agora a luz do dia. A fim de que o mundo dos europeus não fique novamente entregue à vontade de poder – ou seja, ao terror e à violência, sufocando-nos dentro dela, como dizia Camus –, importa voltar às origens para entender como chegámos até aqui e como seguir adiante.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes - Direito - Administração Pública - Relações Internacionais - Ciência Política e Direito Constitucional - Economia e Gestão - Magistrados e Advogados - Juristas em geral - Auditores do CEJ - Corpo Diplomático - Politólogos

Esta nova edição apresenta-se do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem renovada da Coleção Legislação. A essa atualização gráfica juntam-se os conteúdos já presentes na edição anterior: • Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar imprimir gratuitamente, até à preparação de uma nova edição, bastando para isso aceder a www.portoeditora.pt/direito. Pretendemos, assim, disponibilizar uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou similares.

Com a presente edição, procede-se à atualização da jurisprudência, com destaque para os acórdãos Ferreira da Silva e Brito e Comissão/República Francesa, pelos esclarecimentos prestados no domínio do reenvio prejudicial, e ainda para os acórdãos Dano e Polbud, pelos contributos trazidos à colação no contexto das liberdades de circulação, sem esquecer os acórdãos, cada vez mais numerosos e relevantes, no plano dos direitos fundamentais, como são os casos Ledra, Samira Achbita e Bauer, só para referir alguns exemplos. Por fim, importa ainda salientar a inserção, nesta edição, do processo Comissão Europeia contra República da Polónia, no qual, pela primeira vez, foi invocado o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. A finalidade desta coletânea é, pois, fornecer a todos os interessados, nesta área de conhecimento, a legislação e jurisprudência fundamentais da União Europeia.

Este livro reúne vários estudos dedicados ao processo de integração europeia após 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O primeiro estudo apresenta o quadro institucional da União, tendo em especial atenção as alterações introduzidas pelo Tratado Reformador. O funcionamento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros, dada a saída do Reino Unido em 31 de janeiro de 2020, é ainda objeto de reflexão. O segundo estudo versa sobre o princípio do primado do direito da União Europeia e sobre as teorias do pluralismo constitucional. O terceiro, o quarto e o quinto estudos abordam as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no âmbito do reenvio prejudicial e no plano do contencioso da legalidade. Os últimos dois estudos fazem uma reflexão sobre a proteção dos direitos fundamentais na União, atendendo ao novo estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.

O leitor interessado nas normas fundamentais (direito primário) da União Europeia hoje em vigor - mais de uma década após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - encontrará no presente texto uma versão mais compacta... e barata, mas igualmente rigorosa, a que não falta ainda a referência, breve, ao acordo de saída da União Europeia pelo Reino Unido, e que tinha sido objecto de extensa publicação na edição anterior. Entretanto, o Acordo de Comércio e Cooperação foi esmagadoramente aprovado em Abril deste ano por Parlamento Europeu e Conselho, tendo entrado em vigor a 1 de Maio. A sua natureza jurídica e extensão (2560 páginas), bem como os objectivos do presente volume, excluem a utilidade imediata da sua publicação aqui.

Esta 5.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, publicado no JOUE de 25 de abril de 2019 – L 111. O referido Regulamento altera o artigo 51.º daquele Protocolo n.º 3, bem como introduz-lhe o novo artigo 58.º-A, procedendo a alterações na repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral ou no tratamento pelo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos corresponde àquela disponível no site do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os principais casos do Tribunal de Justiça, mas dê igualmente nota da sua evolução na jurisprudência seguinte, permitindo um tratamento actualizado e aprofundado das matérias aí abordadas. Procura-se, deste modo, uma abordagem inovadora que conduza a uma melhor compreensão destes temas e seja, ainda, capaz de suscitar uma reflexão sobre o próprio futuro da União, depois de Lisboa, de que podem beneficiar todos os interessados no direito da União.

Este livro foi pensado e escrito como objecto de ensino. O alvo de estudo é a União Europeia na perspectiva da descrição e análise crítica dos seus alicerces jurídico-institucionais. Dotada de uma ordem jurídica nova e autónoma, a União Europeia depende de uma estrutura institucional de inaudita complexidade, vinculada por princípios e regras inscritos na matriz tipificadora do Estado de direito.ÍNDICENotas de apresentaçãoPlano de matériasOrientação bibliográfica I. Lição n.º 1: Capítulo Introdutório. União Europeia e Direito da União Europeia: terminologia e enquadramento no espaço de afirmação da identidade europeiaII. Lição n.º 2: Capítulo Introdutório (cont.). Os fundamentos históricos do desígnio europeu – até à I Guerra Mundial. O movimento paneuropeu III. Lição n.º 3: Capítulo Introdutório (cont.). A Europa do pós- 1945. A criação das três Comunidades Europeias IV. Lição n.º 4: Capítulo Introdutório (cont.). As etapas do processo de integração europeia. Gradualismo do projecto de construção europeia e fases da integração económica V. Lição n.º 5: Capítulo Introdutório (cont.). O Tratado de Lisboa e a afirmação da União Europeia como espaço de integração política. Método comunitário e princípio contratualista: um certo regresso às origens. Sobre a natureza jurídica da União Europeia (visão conclusiva)VI. Lição n.º 6: Parte I. A estrutura decisória da União Europeia. Aspectos comuns do sistema institucional. Princípios fundamentais de vinculação institucionalVII. Lição n.º 7: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. Em especial, o Parlamento Europeu VIII. Lição n.º 8: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Conselho Europeu e o Conselho da União EuropeiaIX. Lição n.º 9: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. A Comissão e o Tribunal de Justiça da União EuropeiaX. Lição n.º 10: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas. Órgãos criados pelos Tratados – em especial, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Provedor de Justiça. Órgãos criados pelo decisor da União – comités e organismos personalizados XI. Lição n.º 11: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Separação de poderes e atipicidade do sistema de governo da União Europeia. Os procedimentos de decisão – em especial, o procedimento de aprovação de actos legislativosXII. Lição n.º 12: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Os procedimentos de decisão. Em especial, o procedimento de aprovação de actos não legislativos; o procedimento de vinculação internacional da União Europeia; o procedimento de aplicação de sanções políticas pela União Europeia aos Estados- membrosXIII. Lição n.º 13: Parte II. A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Considerações gerais sobre o bloco de normatividade eurocomunitária. Direito Primário – em especial, natureza jurídica dos Tratados institutivos e processo de revisãoXIV. Lição n.º 14: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Direito secundário XV. Lição n.º 15: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Outras fontes – o Direito Internacional, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito e o costumeXVI. Lição n.º 16: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. Autonomia. Primado. Eficácia directaXVII. Lição n.º 17: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A interpretação em conformidade com o Direito da União Europeia. Princípio da cooperação leal. Princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados- membros por violação do Direito da UniãoXVIII. Lição n.º 18: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A Constituição Portuguesa e o grau de abertura à exigência da coabitação necessária entre o princípio do primado e o respeito pelos “princípios fundamentais do Estado de Direito democrático”. União Europeia e Tribunais ConstitucionaisXIX. Lição n.º 19: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. A protecção dos Direitos Fundamentias no quadro da União Europeia: sobre o bloco de fundamentalidade XX. Lição n.º 20: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. Garantia do nível mais elevado de protecção e o funcionamento do triângulo judicial europeu. Estatuto de cidadania da União: natureza jurídica e elenco de direitosXXI. Lição n.º 21: Parte II (cont.) A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Princípios basilares do sistema eurocomunitário de competências: princípio da competência de atribuição; princípio da subsidiariedade e princípio da proporcionalidade XXII. Lição n.º 22: A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Sobre a vocação expansiva e adaptativa dos poderes da União Europeia. Delimitação da esfera jurídica de acção – em especial, a fronteira entre competência exclusiva e competência partilhada. Competências de coordenação – o caso da Política de Saúde Pública. Competências da União Europeia e políticas de velocidade variável

Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.