“Respublica” Europeia - Estudos de Direito Constitucional da União Europeia

Nota de apresentaçãoA presente edição contém o "Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da cadeira de Direito Administrativo III (Organização Administrativa)", que apresentei em Março de 2000 ao concurso para professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tratando-se de provas não públicas, que consistem na apreciação não contraditória do currículo dos candidatos e de um relatório sobre o programa e métodos de ensino de uma disciplina do plano do curso de Direito, julgo que se justifica a publicação ao menos do referido relatório (que é a parte original das provas), desde logo por uma razão de "accountability", ou seja, para dar conta perante a comunidade académica e o público em geral das provas da progressão na carreira académica. Por outro lado, penso que esse relatório pode ter algum interesse para os estudiosos desse tema de crescente importância no âmbito do Direito Administrativo, como ê a organização administrativa. Apraz-me também publicar a apreciação escrita elaborada pelo membro do júri para isso destacado, o Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Cumpre-me registar e agradecer a autorização que me deu para a divulgar. O meu texto vai naturalmente publicado tal como apresentado, com excepção da correcção das muitas "gralhas" e outros lapsos de redacção da versão originária (ponto aliás referido na apreciação do Professor Freitas do Amaral...).Coimbra, Março de 2001

A AUTO-REGULAÇÃO PROFISSIONAL: Do laissez faire ao capitalismo regulado • O mercado, o Estado c a associação • A regulação da economia • A auto-regulação profissional • Auto-regulação e sistema regulatório • Auto-regulação e regulação jurídica da economia • Auto-regulação e corporativismo • A auto-regulação na ordem económica contemporânea • Auto-regulação e auto-administração - A AUTO-ADMINISTRAÇÃO PROFISSIONAL: A auto-administração profissional comparada • A auto-administração profissional em Portugal • As ordens, câmaras e colégios profissionais • As câmaras de comércio de e indústria (e outras) • Os organismos de auto-administração das bolsas • Outras organizações profissionais públicas de base territorial • A auto-administração profissional na agricultura.

ÍndiceApresentação Estudos e Projectos: Concessão de Sistemas Multimunicipais e Municipais de Abastecimento de Água, de Recolha de Efluentes e de Resíduos Sólidos — Vital Moreira, Fernanda Paula Oliveira Estudo e Projecto de Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) — Maria Fernanda Maçãs, Vital Moreira Os Serviços Públicos Económicos e a Concessão no Estado Regulador — Pedro Gonçalves, Licínio Lopes Martins O Contencioso das Decisões das Entidades Reguladoras do Sector Económico-Financeiro — Maria Fernanda Maçãs, Luís Guilherme Catarino, Joaquim Pedro Cardoso da Costa Profissões Liberais e Restrições da Concorrência — Carolina Cunha Conferências e Comunicações: Lição Inaugural do I Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública — A. Nogueira Leite Lição Inaugural do II Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública — Luís Nazaré Regulação Económica, Concorrência e Serviços de Interesse Geral — Vital Moreira Trabalhos dos Alunos: As Agências Reguladoras Brasileiras e a Crise Energética — Leila Cuéllar, Egon Bockmann Moreira O Poder Normativo das Agências Reguladoras Norte-Americanas — Leila Cuéllar Formas de Extinção dos Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão — Miguel Angelo Crespo A Experiência Portuguesa na Criação de uma Autoridade para Defesa da Concorrência e sua Corelação com a Legislação Antitruste Brasileira — Katia Cristina Antunes Silva Textos do CEDIPRE: Declaração de Condeixa Anexo: O CEDIPRE Centro de Estudos de Direito Público e Regulação — Associação Lista de Associados Relatório de Actividades (2000-2001) Relatório de Actividades (2002) Lista de Autores dos Estudos de Regulação Pública — I

Este primeiro volume dos trabalhos inéditos e dispersos de Vital Moreira dá à estampa uma versão ampliada do texto que serviu de base à lição pública em provas de agregação em Direito na Universidade de Coimbra, em 2013. Ele estuda em todas as suas facetas a chamada "cláusula social" ou "cláusula laboral" nas relações económicas internacionais da UE, especificamente nas relações comerciais, pela qual a União exige dos seus parceiros comerciais o respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores, tal como internacionalmente reconhecidos (nomeadamente pela OIT). É atualmente um tema-chave na intersecção entre o direito do comércio internacional e o direito laboral internacional. Apesar da vasta bibliografia internacional existente, trata-se da primeira monografia sobre esse tema entre nós, sendo também um contributo para uma melhor compreensão da política de comércio externo da UE, uma das mais ativas e influentes competências da União, não somente na ordem internacional mas também na ordem interna. Capítulo 1 - Introdução Capítulo 2 - Correlação entre direitos laborais e comércio internacional Capítulo 3 - Os direitos fundamentais dos trabalhadores no direito internacional Capítulo 4 - A questão da cláusula social no âmbito da organização mundial do comércio (OMC) Capítulo 5 - Comércio internacional e direitos dos trabalhadores no âmbito da UE Capítulo 6 - A cláusula laboral no regime de preferências comerciais unilaterais da UE Capítulo 7 - A cláusula laboral nos acordos de comércio internacional da união europeia Capítulo 8 - Balanço e perspetivas

Este volume recolhe escritos sobre a União Europeia que Vital Moreira publicou no Público e no Diário Económico ao longo dos últimos dez anos. Serão decerto poucos os autores portugueses que assumiriam o risco de apresentar num volume as suas sucessivas tomadas de posição sobre um tema tão essencial para a nossa vida colectiva quanto sujeito a evoluções e vicissitudes significativas nesta década. No caso de Vital Moreira, percebe-se que foi um risco calculado. Com efeito, ao ler agora escritos que têm a marca própria de surgirem com periodicidade semanal ou mensal, pode-se ver que ao longo destes anos o Autor segregou um pensamento sólido, coerente e consistente sobre o devir da União Europeia, sem prejuízo de neles se registar também a própria evolução desse pensamento em função dos acontecimentos.Ver por dentro:

Esta nova edição apresenta-se do livro Tratados da União Europeia apresenta agora a imagem renovada da Coleção Legislação. A essa atualização gráfica juntam-se os conteúdos já presentes na edição anterior: • Tratado de Lisboa e respetivos Protocolos, Anexo e Declarações; • Tratado da União Europeia (consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (também consolidado de acordo com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa); • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A nova edição mantém, também, o útil índice remissivo e as já imprescindíveis atualizações online, que pode descarregar imprimir gratuitamente, até à preparação de uma nova edição, bastando para isso aceder a www.portoeditora.pt/direito. Pretendemos, assim, disponibilizar uma ferramenta atual, jovem e dinâmica, e que se mantém útil e fiável como sempre, tanto para profissionais como para estudantes de Direito Europeu, Internacional ou similares.

Com a presente edição, procede-se à atualização da jurisprudência, com destaque para os acórdãos Ferreira da Silva e Brito e Comissão/República Francesa, pelos esclarecimentos prestados no domínio do reenvio prejudicial, e ainda para os acórdãos Dano e Polbud, pelos contributos trazidos à colação no contexto das liberdades de circulação, sem esquecer os acórdãos, cada vez mais numerosos e relevantes, no plano dos direitos fundamentais, como são os casos Ledra, Samira Achbita e Bauer, só para referir alguns exemplos. Por fim, importa ainda salientar a inserção, nesta edição, do processo Comissão Europeia contra República da Polónia, no qual, pela primeira vez, foi invocado o processo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. A finalidade desta coletânea é, pois, fornecer a todos os interessados, nesta área de conhecimento, a legislação e jurisprudência fundamentais da União Europeia.

Este livro reúne vários estudos dedicados ao processo de integração europeia após 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. O primeiro estudo apresenta o quadro institucional da União, tendo em especial atenção as alterações introduzidas pelo Tratado Reformador. O funcionamento da União Europeia com vinte e sete Estados-Membros, dada a saída do Reino Unido em 31 de janeiro de 2020, é ainda objeto de reflexão. O segundo estudo versa sobre o princípio do primado do direito da União Europeia e sobre as teorias do pluralismo constitucional. O terceiro, o quarto e o quinto estudos abordam as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa no âmbito do reenvio prejudicial e no plano do contencioso da legalidade. Os últimos dois estudos fazem uma reflexão sobre a proteção dos direitos fundamentais na União, atendendo ao novo estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e à sua relação com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta Social Europeia.

O leitor interessado nas normas fundamentais (direito primário) da União Europeia hoje em vigor - mais de uma década após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - encontrará no presente texto uma versão mais compacta... e barata, mas igualmente rigorosa, a que não falta ainda a referência, breve, ao acordo de saída da União Europeia pelo Reino Unido, e que tinha sido objecto de extensa publicação na edição anterior. Entretanto, o Acordo de Comércio e Cooperação foi esmagadoramente aprovado em Abril deste ano por Parlamento Europeu e Conselho, tendo entrado em vigor a 1 de Maio. A sua natureza jurídica e extensão (2560 páginas), bem como os objectivos do presente volume, excluem a utilidade imediata da sua publicação aqui.

Esta 5.ª edição do Tratado de Lisboa corresponde à versão consolidada publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 7 de junho de 2016 – C 202. Como tem sido habitual desde a 2.ª edição, decidimos reproduzir a versão consolidada “oficial” sem alterações – com exceção do Protocolo n.º 3, relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (ETJUE), alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2019/629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, publicado no JOUE de 25 de abril de 2019 – L 111. O referido Regulamento altera o artigo 51.º daquele Protocolo n.º 3, bem como introduz-lhe o novo artigo 58.º-A, procedendo a alterações na repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral ou no tratamento pelo Tribunal de Justiça dos recursos interpostos das decisões do Tribunal Geral. A versão consolidada do ETJUE que agora publicamos corresponde àquela disponível no site do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça transformou a Comunidade Europeia, hoje União Europeia, numa nova Ordem Jurídica ao estabelecer um conjunto de princípio estruturantes que a tornam verdadeiramente única no plano internacional. A sua contribuição decisiva para o processo de construção europeia justifica a elaboração de um texto sob a forma de comentários a acórdãos que analise não só os principais casos do Tribunal de Justiça, mas dê igualmente nota da sua evolução na jurisprudência seguinte, permitindo um tratamento actualizado e aprofundado das matérias aí abordadas. Procura-se, deste modo, uma abordagem inovadora que conduza a uma melhor compreensão destes temas e seja, ainda, capaz de suscitar uma reflexão sobre o próprio futuro da União, depois de Lisboa, de que podem beneficiar todos os interessados no direito da União.

Este livro foi pensado e escrito como objecto de ensino. O alvo de estudo é a União Europeia na perspectiva da descrição e análise crítica dos seus alicerces jurídico-institucionais. Dotada de uma ordem jurídica nova e autónoma, a União Europeia depende de uma estrutura institucional de inaudita complexidade, vinculada por princípios e regras inscritos na matriz tipificadora do Estado de direito.ÍNDICENotas de apresentaçãoPlano de matériasOrientação bibliográfica I. Lição n.º 1: Capítulo Introdutório. União Europeia e Direito da União Europeia: terminologia e enquadramento no espaço de afirmação da identidade europeiaII. Lição n.º 2: Capítulo Introdutório (cont.). Os fundamentos históricos do desígnio europeu – até à I Guerra Mundial. O movimento paneuropeu III. Lição n.º 3: Capítulo Introdutório (cont.). A Europa do pós- 1945. A criação das três Comunidades Europeias IV. Lição n.º 4: Capítulo Introdutório (cont.). As etapas do processo de integração europeia. Gradualismo do projecto de construção europeia e fases da integração económica V. Lição n.º 5: Capítulo Introdutório (cont.). O Tratado de Lisboa e a afirmação da União Europeia como espaço de integração política. Método comunitário e princípio contratualista: um certo regresso às origens. Sobre a natureza jurídica da União Europeia (visão conclusiva)VI. Lição n.º 6: Parte I. A estrutura decisória da União Europeia. Aspectos comuns do sistema institucional. Princípios fundamentais de vinculação institucionalVII. Lição n.º 7: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. Em especial, o Parlamento Europeu VIII. Lição n.º 8: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Conselho Europeu e o Conselho da União EuropeiaIX. Lição n.º 9: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. A Comissão e o Tribunal de Justiça da União EuropeiaX. Lição n.º 10: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Instituições, órgãos e organismos. O Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas. Órgãos criados pelos Tratados – em especial, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Provedor de Justiça. Órgãos criados pelo decisor da União – comités e organismos personalizados XI. Lição n.º 11: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Separação de poderes e atipicidade do sistema de governo da União Europeia. Os procedimentos de decisão – em especial, o procedimento de aprovação de actos legislativosXII. Lição n.º 12: Parte I (cont.). A estrutura decisória da União Europeia. Os procedimentos de decisão. Em especial, o procedimento de aprovação de actos não legislativos; o procedimento de vinculação internacional da União Europeia; o procedimento de aplicação de sanções políticas pela União Europeia aos Estados- membrosXIII. Lição n.º 13: Parte II. A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Considerações gerais sobre o bloco de normatividade eurocomunitária. Direito Primário – em especial, natureza jurídica dos Tratados institutivos e processo de revisãoXIV. Lição n.º 14: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Direito secundário XV. Lição n.º 15: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. As fontes do Direito da União Europeia. Outras fontes – o Direito Internacional, a jurisprudência, os princípios gerais de Direito e o costumeXVI. Lição n.º 16: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. Autonomia. Primado. Eficácia directaXVII. Lição n.º 17: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A interpretação em conformidade com o Direito da União Europeia. Princípio da cooperação leal. Princípio da responsabilidade extracontratual dos Estados- membros por violação do Direito da UniãoXVIII. Lição n.º 18: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais – princípios e critérios estruturantes. A Constituição Portuguesa e o grau de abertura à exigência da coabitação necessária entre o princípio do primado e o respeito pelos “princípios fundamentais do Estado de Direito democrático”. União Europeia e Tribunais ConstitucionaisXIX. Lição n.º 19: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. A articulação entre a ordem jurídica eurocomunitária e as ordens jurídicas nacionais. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. A protecção dos Direitos Fundamentias no quadro da União Europeia: sobre o bloco de fundamentalidade XX. Lição n.º 20: Parte II (cont.). A ordem jurídica da União Europeia. Os fundamentos jurídicos de uma União de Direito. Garantia do nível mais elevado de protecção e o funcionamento do triângulo judicial europeu. Estatuto de cidadania da União: natureza jurídica e elenco de direitosXXI. Lição n.º 21: Parte II (cont.) A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Princípios basilares do sistema eurocomunitário de competências: princípio da competência de atribuição; princípio da subsidiariedade e princípio da proporcionalidade XXII. Lição n.º 22: A ordem jurídica da União Europeia. Âmbito e natureza das competências da União Europeia. Sobre a vocação expansiva e adaptativa dos poderes da União Europeia. Delimitação da esfera jurídica de acção – em especial, a fronteira entre competência exclusiva e competência partilhada. Competências de coordenação – o caso da Política de Saúde Pública. Competências da União Europeia e políticas de velocidade variável

Os modernos sans-cullotes pedem mais Estado social com menos custos; em vários Estados, extremistas de todas as cores sentam-se nos parlamentos ou até no Poder. A civilização das liberdades (de expressão, política e religiosa) vai cedendo à intolerância e o politicamente correcto das novas maiorias sobrepõe-se à liberdade, base da democracia. Neste mundo em guerra com o clima e vítima de totalitarismos, a UE apresenta-se como espaço de rule of law e de liberdade económica. E o Tratado de Roma, em dia de Anunciação, sinal da unidade na diversidade e de paz. Com o Brexit joga-se a unidade. Mas o Tribunal de Justiça sublinha «a importância dos valores da liberdade e democracia (...) que formam parte dos alicerces da ordem jurídica da União Europeia», «composta por Estados que livre e voluntariamente se comprometeram com esses valores; e o direito da UE é baseado na premissa fundamental de que cada Estado membro partilha com todos os outros Estados membros, e reconhece que esses Estados membros partilham consigo, esses mesmos valores». É a dimensão jurídica desta união cada vez mais estreita que aqui se apresenta.