Textos de Direito do Comércio Internacional e do Desenvolvimento Económico - Volume I

Ainda não tinha terminado a segunda guerra mundial e já Roosevelt assumira o compromisso de criar um mundo livre da opressão e da necessidade. Em 1949, Truman lançava as bases decididas para a cooperação para o desenvolvimento. Em 1966, o Papa Paulo VI anunciava ao Mundo que o desenvolvimento era o novo nome da paz. Várias décadas passadas, uma elevadíssima percentagem da humanidade continua a viver em situação de miséria absoluta, enquanto que muitos pensam que o desenvolvimento económico mais não é do que um mito irrealizável e outros o encaram como algo que lhes é alheio. Este livro corresponde, antes do mais, a uma indagação sobre como se chegou a esta situação. Como puderam os valores que tantos proclamaram e os interesses que tantos prosseguiram conduzir a estes resultados e como se poderá inverte-los? E das respostas possíveis, qual a da União Europeia, perdida entre um passado de originalidade e uma tentação de alinhamento que poderá deixar os países pobres mais pobres e mais sós? Como fará a Europa para não perder o Sul? Índice Parte I Questões Fundamentais do Desenvolvimento Económico Capítulo I - A Economia do Desenvolvimento: Cinquenta Anos de Debate Capítulo II - O Desenvolvimento como imperativo ético Capítulo III - Aspectos jurídicos do desenvolvimento Parte II Organizações Internacionais e Desenvolvimento económico Capítulo I - A Organização das Nacões Unidas Capítulo II - As Organizações de Bretton Woods Capítulo III - A organização Mundial do Comércio Capítulo IV - A Ajuda Pública como Instrumento das Políticas de Desenvolvimento Parte III A Política Comunitária de Cooperação para o Desenvolvimento Capítulo I - A Política Comunitária de Cooperação para o Desenvolvimento numa Perpectiva Histórica Capítulo II - O Acordo de Cotonou Capítulo III - Outras vertentes da política comunitária de cooperação e apoio aos países em desenvolvimento Capítulo IV - Os Fundamentos Jurídicos da Política de Cooperação Capítulo V - Balanço Final: uma Política na Encruzilhada

As finanças públicas podem ser consideradas o ramo mais antigo das ciências económicas. O decurso dos séculos não alterou sensivelmente o elenco dos problemas que a disciplina é chamada a resolver e que podem ser sintetizados do seguinte modo: quais as razões da existência de um sector público? como definir as suas dimensões ideais? quais as regras a que deve obedecer o seu funcionamento? Já no plano dos métodos e das respostas, as alterações têm sido muito profundas, assistindo-se, nas últimas décadas, a uma profunda revolução, resultante da substituição da influência keynesiana por inspirações neo-liberais, que criaram uma nova agenda para as finanças públicas. Com o presente programa procura-se estudar esses novos caminhos sem esquecer os ensinamentos clássicos, que mantêm muita da sua actualidade e apelar a um reencontro com os valores fundadores da ciência. Pensado para uma Faculdade de Direito, o programa assenta numa óptica interdisciplinar que visa dotar os alunos não só do domínio das regras de direito financeiro, como dos instrumentos necessários à compreensão das razões e efeitos das decisões financeiras, bem como do seu impacto na economia e na sociedade, de que as finanças públicas são, afinal, o melhor espelho. Índice I – Uma Perspectiva Histórica sobre o Ensino das Finanças Públicas II – Proposta de Programa III – Conteúdos Parte I Da Decisão Financeira em Especial Parte II Das Despesas e Receitas Públicas Parte III Os Novos Desafios das Finanças Públicas Parte IV Calendarização Parte V Métodos de Ensino

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. A capacidade de apreciar de forma isenta e informada o modo como os dinheiros públicos são geridos e como se organiza a colaboração dos cidadãos na cobertura dos gastos públicos, através dos impostos, constitui pressuposto de cidadania. Aos académicos e profissionais cabe um papel fundamental na discussão, análise e crítica dos grandes desafios que se colocam a uma área em profunda transformação, desafiada pelo esbatimento das diferenças entre a gestão pública e a privada, pela crescente internacionalização da economia e pelas inovações tecnológicas. A Revista Portuguesa de Finanças Públicas funcionará como um espaço de debate independente e qualificado. O conjunto de personalidades nacionais e estrangeiras que aceitaram, a diversos títulos, colaborar com o projecto concede-lhe um aval de qualidade e constitui-nos na obrigação de corresponder à sua confiança, bem como às expectativas da comunidade científica e profissional. ÍNDICE Editorial – Eduardo Paz Ferreira Michel Bouvier – La Revue Portugaise de Finances Publiques: Une revue pour repenser et reconstruire les finances publiques de demain ARTIGOS Paulo de Pitta e Cunha – Os Ajustamentos Fiscais do Ano 2000 e o Sistema de Rendimentos Presumidos José Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA Carlos Baptista Lobo – As Operações Financeiras no Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio Mota Amador – O Novo Enquadramento Orçamental na Gestão do Património Imobiliário Público Rui Duarte Morais – Dupla Tributação Internacional em IRS Clotilde Celorico Palma – Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira Miguel Brito Bastos – A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas – I Parte Guilherme d`Oliveira Martins – IN MEMORIAM – António de Sousa Franco (1942-2004) – Caminho do Rigor, Consciência Social e Cidadania Vito Tanzi – IN MEMORIAM – Richard Musgrave (1910-2007) – The Father of Modern Public Finance Paulo de Pitta e Cunha – IN MEMORIAM – Richard Abel Musgrave Uma carta de Richard Musgrave – O Futuro da Fiscalidade COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA António Carlos Santos – O estranho caso do conceito comunitário de autonomia suficiente em sede de auxílios de Estado sob forma fiscal – Comentário ao Acórdão do TJCE de 6 de Setembro de 2006, relativo à insuficiente autonomia da Região Autónoma dos Açores Luís Máximo dos Santos – Derrogação do segredo bancário no âmbito do procedimento de reclamação graciosa e do processo de impugnação judicial: anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 442/2007 begin_of_the_skype_highlighting              442/2007      end_of_the_skype_highlighting, de 14 de Agosto Vasco Valdez – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 711/2006 (Lei de Finanças Locais) Nuno Cunha Rodrigues – Anotação ao Acórdão do Tribunal de Contas n.º 50/06, de 17 Outubro, 1.ª S-PL (Contrato de Cessão de Créditos das Autarquias Locais) Gustavo Lopes Courinha – Ainda a Propósito da Tributação dos Trabalhadores Portugueses na Alemanha – Algumas notas ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Julho de 2006 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades em matéria Fiscal proferidos desde Junho de 2006 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal Constitucional – 2007 Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo – 2008 Acórdãos da 1.ª e 3.ª secções do Tribunal de Contas RECENSÕES The Conscience of a Liberal, Paul Krugman, por Eduardo Paz Ferreira IRS, Incidência real e determinação dos rendimentos líquidos, José Guilherme Xavier de Basto, por Ana Paula Dourado Direito Tributário Internacional, Alberto Xavier, por Ana Paula Dourado, Gustavo Lopes Courinha A Lei de Enquadramento Orçamental. Anotada e Comentada por Guilherme d’Oliveira Martins, Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins e Maria de Oliveira Martins, por Eduardo Paz Ferreira La LOFL et la nouvelle gouvernance financière de l’État, André Barilari e Michel Bouvier, por Guilherme Waldemar d’Oliveira Martins A Fraude Fiscal – A norma incriminadora, a simulação e outras reflexões, Nuno Pombo, por Isabel Marques da Silva O crime de abuso de confiança fiscal: As consequências jurídico-penais da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, Américo Taipa de Carvalho, por Isabel Marques da Silva Revue Française de Finances Publiques – n.° 100, Novembre 2007, dir. Michel Bouvier, por Guilherme d’Oliveira Martins CRÓNICA DE ACTUALIDADE União Europeia e OCDE – Principais iniciativas desde Junho de 2007 – Brigas Afonso/Clotilde Palma/Manuel Faustino 61ème Congres International de L`International Fiscal Association – Jacques Malherbe/Philippe Malherbe Breve apreciação das principais medidas fiscais constantes do Orçamento do Estado para 2008 – Carlos Loureiro Planeamento fiscal abusivo – Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro – Mónica Velosa Ferreira Jubilação do Professor Paulo de Pitta e Cunha – Eduardo Paz Ferreira Agregação do Professor Fernando Araújo – Eduardo Paz Ferreira Doutoramentos de Nazaré da Costa Cabral e Sérgio Vasques – Ana Paula Dourado Alterações na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais Novo Secretário de Estado – Eduardo Paz Ferreira e Ana Paula Dourado Na saída de Amaral Tomaz – Eduardo Paz Ferreira e Ana Paula Dourado Novo Director-Geral dos Impostos – Eduardo Paz Ferreira Na saída de Paulo Macedo – Eduardo Paz Ferreira João Durão Cessa Funções de Director-Geral – Eduardo Paz Ferreira Novo Director-Geral da DGAIEC – Eduardo Paz Ferreira Vítor Caldeira Eleito Presidente do Tribunal de Contas Europeu – Eduardo Paz Ferreira Alterações no Tribunal de Contas Conselheiro Ernesto Cunha, Vice-Presidente do Tribunal de Contas na Comissão de Auditoria da NATO – Eduardo Paz Ferreira Novos Magistrados no Tribunal de Contas – Mónica Velosa Ferreira Conferências, Colóquios, Seminários e Outros Eventos

Assinatura da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal para o ano 2008. Números da revista para o ano 2008: • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 1 - Primavera • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 2 - Verão • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 3 - Outono • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano I - Número 4 - Inverno Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 20%, ficando a assinatura pelo preço de €70 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €88.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.netEsta revista está também disponível como parte de uma Assinatura.ARTIGOS Manuel Porto e Filipe Regêncio Figueiredo - Tributação dos produtos energéticos ou dos ganhos das empresas produtoras: Reflexões sobre a "Taxa Robin dos Bosques" Eduardo Paz Ferreira e Luís Máximo dos Santos - The Economy Again? De como Barack Obama e John McCain encaram a economia Nazaré da Costa Cabral - A desigualdade económica e a pobreza em Portugal (breves notas) António Carlos dos Santos - The European common VAT system: merits, difficulties and perspectives of evolution José Carlos Gomes Santos - IRC e discriminação fiscal positiva de entidades sem fins lucrativos. O caso das IPSS Manuel Faustino - IRS: A categoria F (rendimentos prediais) revisitadaFernando Castro Silva e Tiago Cassiano Neves - Planeamento fiscal abusivo: O caso português no contexto internacional Alexandra Pessanha, Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins e Nuno Cunha Rodrigues - As implicações público-financeiras e concorrenciais do novo Código dos Contratos Públicos: análise preliminar José Luís Pinto Almeida - Fiscalização prévia, concomitante e sucessiva no quadro das competências do Tribunal de ContasCOMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIANazaré da Costa Cabral - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) de 18 de Dezembro de 2007. Processos Doris Habelt (C-396/05), Martha Mõser (C-419/05) e Peter Wachter (C-450/05) Gonçalo Anastácio e Joana Pacheco - A taxa de regulação e supervisão da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Anotação ao acórdãos do Tribunal Constitucional n.° 365/2008 Isabel Marques da Silva - Compensação afinal não inconstitucional -por iniciativa da administração fiscal. Tribunal Constitucional, decisão sumária n.° 360/2008 e Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.°0133/08 Isabel Marques da Silva - Nulla poena sine lege ou a não punibilida-de da não entrega do IVA não recebido. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.° 0279/08 Nazaré da Costa Cabral - Tribunal de Contas, linhas de orientação (guidelines) e procedimentos para o desenvolvimento de auditorias externas a PPP - 2008 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal (proferidos desde Maio de 2008) Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal Constitucional (l.° Semestre de 2008) Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Maio a Setembro de 2008)RECENSÕESO Princípio da Legalidade Fiscal, tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação, Ana Paula Dourado por Sérvulo Correia Economia e Finanças Públicas, Paulo Trigo Pereira, António Afonso, Manuela Arcanjo e José Carlos Gomes dos Santos/ Economia e Finanças Públicas - Da Teoria à Prática, Paulo Trigo Pereira por Guilherme d'Oliveira Martins A Reforma das Pensões em Portugal, Uma Análise de Equilíbrio Geral Dinâmico - Pedro G. Rodrigues e Alfredo Marvão Pereira por Nazaré da Costa Cabral Direito Fiscal, Apontamentos - Manuel Pires por Rogério M. Fernandes Ferreira Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses - 2006 - João Carvalho, Maria José Fernandes, Pedro Camões e Susana Jorge por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins Infracções Tributárias - Paulo Marques por Isabel Marques da SilvaCRÓNICA DE ACTUALIDADEPonto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - Principais iniciativas entre 15 de Maio e 15 de Agosto de 2008 - Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado 3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira O Observatório Fiscal da Deloitte e o Orçamento para 2009 - Eduardo Paz Ferreira A Caducidade das garantias e a protecção dos contribuintes - Rogério M. Fernandes Ferreira, Francisco de Carvalho Furtado e Ana Moutinho do Nascimento Novas regras fiscais na Região Autónoma da Madeira - Mónica Velosa Ferreira Doutoramentos de Renato Gonçalves e Carlos Lobo - Eduardo Paz Ferreira IDEFF - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, Pós-Graduações do IDEFF 2008/09 Conferência sobre as relações económicas Portugal (UE) e Estados Unidos - Eduardo Paz Ferreira Assinatura do Protocolo IDEFF/CTOC

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. ARTIGOS João Ferreira do Amaral - Crise e instituições europeias Vítor Bento - Crise económica, ou mais do que isso? Teresa Moreira - Crise e Política de Concorrência - alguns comentários Luís Máximo dos Santos - Que crise é esta? Eduardo Paz Ferreira - O Inverno do Nosso Descontentamento Miguel Leónidas Rocha e Rita Marques - Lei do Orçamento do Estado para 2009 Rogério Fernandes Ferreira - IVA Insustentável José Casalta Nabais — Tributos com fins ambientais António Martins - A estrutura conceptual do Sistema de Normalização Contabilística: um breve comentário sobre activos intangíveis Sérgio Vasques - A tributação em Cabo Verde dos rendimentos pagos a não residentes em virtude da prestação de serviços Helena Abreu Lopes - Ética e deontologia nas instituições superiores de controlo financeira externo Clotilde Palma - IVA - Sobre as propostas de aplicação de um mecanismo generalizado de reverse charge A. Brigas Afonso - O valor tributável dos direitos aduaneiros e cio IVA na importação de bens Maria Eduarda Azevedo - As PPFs e as Finanças Públicas. Reflexões sobre a Moldura Orçamental. Miguel Brito Bastos - A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas - parte II COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA Isabel Marques da Silva - Notificação pelo tribunal de abuso de confiança fiscal - anotação aos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 409/2008 e n.º 531/2008 Rui Laires - Sobre o conceito de «bens de investimento» para efeitos do IVA - anotação ao acórdão do TJCE de 6 de Março de 2008, processo C-98/07,caso Nordania e o. Gustavo Lopes Courinha - Ofertas de pequeno valor em IVA e o princípio da legalidade fiscal Sérgio Gonçalves do Cabo -Tribunal de Contas, acórdão 18/08 de 16 de Dezembro -1ª S/PL. Recurso ordinário n.º 07/2008. Processo de fiscalização previa n.º 1598/2007 Síntese dos principais acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal (proferidos desde Agosto de 2008)... Síntese dos principais acórdãos do Tribunal Constitucional (2º Semestre de 2008) Síntese dos principais acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Outubro a Dezembro de 2008) RECENSÕES Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária. Notas Práticas - Jorge Lopes de Sousa por Isabel Marques da Silva Quanto custa pagar Impostos em Portugal. Os custos de cumprimento da tributação do rendimento - Cidália Maria da Mota Lopes por Jorge Manuel Caetano de Oliveira Código dos Impostos Especiais de Consumo, Anotado - A. Brigas Afonso por Rogério M. Fernandes Ferreira A Incidência e os Critérios de Territorialidade do IVA - Rui Laires por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins Economia e Política - Uma abordagem dialéctica da escolha pública - José Neves Cruz por Nuno Cunha Rodrigues Capitalism Unleashed. Finance, Globalization, and Welfare - Andrew Clyn por Olívio Mota Amador The Economists' Voice - Top Economist take on Today's Problems -Joseph E. Stiglitz, Aaron S. Edlin e J. Bradford Delong (Eds.) por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins CRÓNICA DE ACTUALIDADE Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - Principais iniciativas entre 16 de Agosto e 28 de Novembro de 2008 -Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado 3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos c União Aduaneira Prémios Professor Sousa Franco Recordando Franco Romani - Eduardo Paz Ferreira In Memoriam Lia Olema - Eduardo Paz Ferreira Conta Geral do Estado 2007 - Mónica Velosa Ferreira A Ténue Fronteira entre a Licitude e o Abuso. Conferência CTOC/ IDEFF sobre Planeamento Fiscal. Pós-Graduação em Reforma do Sector da Saúde - Nazaré da Costa Cabral Recensões: • RTP - «As Escolha de Marcelo Rebelo de sousa»

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. CONVIDADO DA PRIMAVERA: JOSÉ SILVA LOPES ESCREVE SOBRE A DESPESA PÚBLICA O ano de 2009 vai exigir de todos um esforço redobrado para responder aos profundos e inquietantes desafios com que se defronta a economia, bem como aos graves problemas sociais. Dos decisores financeiros espera-se a serenidade, sabedoria, competência e capacidade de prosseguir o interesse público, que constituem a base e sustentáculo da democracia representativa. Dos académicos e profissionais que apoiem e iluminem as decisões com as suas reflexões desapaixonadas. Na Revista - agora fortalecida com um ano de publicação de tantos textos do maior relevo - continuaremos a cumprir o nosso dever de cidadania e a manter um espaço de debate independente e qualificado. ÍNDICE Editorial - Eduardo Paz Ferreira Convidado da Primavera - J. Silva Lopes ARTIGOS Vito Tanzi - The Role of the State and Public Finance in the Next Generation Diogo Leite Campos - A Indisponibilidade dos Créditos Tributários e a Arbitragem Guilherme d'Oliveira Martins - O papel dos Tribunais de Contas no contexto da crise económica e financeira Nazaré da Costa Cabral - O Orçamento Suplementar para 2009 Luís Máximo dos Santos - As Medidas de Combate à Crise Financeira em Portugal Nuno Cunha Rodrigues - Pacote anti-crise da Comissão Europeia - entre o copo de água meio-cheio e meio-vazio Rui Duarte Morais - Preços de transferência/O sistema fiscal no fio da navalha António Martins/Mário Augusto - Is thin capitalization a fiscal problem? An empirical analysis that shows it may be overstated Carlos Loureiro/Paulo Rodrigues - Novo regime de pagamentos a entidades não residentes: retroactividade prevista indutora de distorções adicionais João Ricardo Catarino/Vasco Valdez - Ainda a problemática das taxas municipais de infra-estruturas urbanísticas (TRIU) e de compensação COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA Gustavo Lopes Courinha - TJCE, Caso C-210/06 (Cartesio Oktató és Szolgáltató bt) de 16 de Dezembro de 2008 - O retorno à doutrina Daily Mail? Nuno Cunha Rodrigues - Tribunal de Contas, Acórdão n.º 06/2007, 07- 07.Mai.2007 - 1ªS/PL Recurso Ordinário n.º 08/07 Rogério Fernandes Ferreira - Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 7 de Janeiro de 2009, Processo n.º 0694/08 Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria fiscal proferidos desde Dezembro de 2008 Síntese dos principais Acórdãos do Constitucional (1.º Trimestre 2009) Síntese dos principais Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (Janeiro - Fevereiro 2009) RECENSÕES O Princípio da Equivalência como Critério de Igualdade Tributária - Sérgio Vasques por José Casalta Nabais Programação e Decisão Orçamental - Da Racionalidade das Decisões Orçamentais à Racionalidade Económica - Nazaré da Costa Cabral por Eduardo Paz Ferreira Redistribuição Tributária - João Ricardo Catarino por Nazaré Costa Cabral e Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins O Prisioneiro, o Amante e as Sereias - Instituições Económicas, Políticas e Democracia - Paulo Trigo Pereira por Guilherme d'Oliveira Martins Finances Publiques - Michel Bouvier, Marie-Christine Esclassan e Jean-Pierre Lassale por Eduardo Paz Ferreira Regulação em Portugal: novos tempos, novo modelo - Eduardo Paz Ferreira, Luís Silva Morais, Gonçalo Anastácio (Coord.) por João Nuno Calvão da Silva NA WEB Visita ao site da OCDE e ao blog Ladrões de Bicicletas CRÓNICA DE ACTUALIDADE Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - Principais iniciativas entre 1 de Dezembro de 2008 e 15 de Fevereiro de 2009 - Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado 3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira Lei Americana de Recuperação e Reinvestimento - Ana Perestrelo de Oliveira Alteração das bases da concessão outorgada à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, SA - Alexandra Pessanha Actualidade Fiscal - Mónica Velosa Ferreira Novo Caderno do IDEFF dedicado às PPP

Assinatura da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal para o ano 2009. Números da revista para o ano 2009: • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano II - Número 1 - Primavera • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano II - Número 2 - Verão • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano II - Número 3 - Outono • Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal - Ano II - Número 4 - Inverno Vantagens em assinar esta revista: • Após a publicação receberá o novo número, antes do mesmo ser colocado para venda; • Beneficiará de um desconto de 20%, ficando a assinatura pelo preço de €70 (Os 4 números avulso ficariam pelo preço de €88.00). Para mais informações consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net NOTA: Caso resida no estrangeiro, por favor envie um email a solicitar mais informações para particulares@almedina.net

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. CONVIDADO DE VERÃO: PAULO MACEDO ESCREVE SOBRE A CRISE ECONÓMICA - ESPECIAL REUNIÃO G20 O ano de 2009 vai exigir de todos um esforço redobrado para responder aos profundos e inquietantes desafios com que se defronta a economia, bem como aos graves problemas sociais. Dos decisores financeiros espera-se a serenidade, sabedoria, competência e capacidade de prosseguir o interesse público, que constituem a base e sustentáculo da democracia representativa. Dos académicos e profissionais que apoiem e iluminem as decisões com as suas reflexões desapaixonadas. Na Revista - agora fortalecida com um ano de publicação de tantos textos do maior relevo - continuaremos a cumprir o nosso dever de cidadania e a manter um espaço de debate independente e qualificado. ÍNDICE Editorial - Eduardo Paz Ferreira Convidado de Verão - Paulo Moita Macedo ARTIGOS João Amaral Tomaz - A reunião do G20 de 2 de Abril de 2009 e o futuro dos paraísos fiscais Ana Paula Dourado - O papel do G20: Era uma vez três triliões de dólares ou a acção consequente das autoridades nacionais e supra-nacionais Luís Máximo dos Santos - O G-20 e a reforma da regulação bancária Pasquale Pistone - XXIV Jornadas Latinoamericanas de Dcrecho Tributário: Los princípios tributários ante las nuevas formas de imposición sobre la renta Miguel Silva Pinto - A luta contra a fraude ao IVA na União Europeia, desenvolvimentos Sérgio Gonçalves do Cabo - Saneamento e reequilíbrio financeiro municipal COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA João Matos Viana - A (In)Constitucionalidade da Responsabilidade Subsidiária dos Administradores e Gerentes pelas Coimas Aplicadas à Sociedade. Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de Fevereiro, Processo n.º 0829/08 e ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 129/09, de 12 do Março José Almeida Fernandes - Truck Center. Obrigação de Retenção na Fonte no Pagamento de Juros entre Entidades Relacionadas na UE. Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça, de 22 de Dezembro de 2008, Quarta Secção - Processo C-282/07 Rui Duarte Morais - A Residência e as Convenções de Dupla tribulação. Comentário ao acórdão do STA. de 25 de Março, Proc. nº 068/09 - 2.º Secção Nuno Cunha Rodrigues - Protocolo entre a Câmara Municipal da Maia e a "MACMAI - Matadouro Agrícola da Maia, Lda.," lendo em vista a assunção do passivo desta sociedade. Atribuições das autarquias locais e competência dos seus órgãos. Realização de despesas sem suporte legal. Nulidade. Recusa de visto. Comentário ao acórdão do Tribunal de Contas n.º 5/09, de 20 Janeiro. Proc. n.º 800/08 - l .a Secção Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades em matéria fiscal proferidos desde Fevereiro de 2009 Síntese de Acórdãos do Tribunal Constitucional d." e 2.° Trimestres de 2009) Síntese de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de Março a Maio 2009 Síntese de Acórdãos do Tribunal de Contas de Janeiro a Março de 2009 RECENSÕES Autonomia Contratual e Direito Tributário (A Norma Geral Antí-Elisão) - Diogo Leite Campos e João Costa Andrade por Eduardo Paz Ferreira Perceber a Crise para Encontrar o Caminho - Vítor Bento por Mónica Velosa Ferreira A crise, e agora? - Jaeques Attali por Luís Máximo dos Santos A Origem das Crises Financeiras - Bancos centrais, bolhas de crédito e o mito do mercado eficiente - George Cooper por Luís Máximo dos Santos O Regresso da Economia da Depressão e a Crise Actual - Paul Krugman por Nuno Cunha Rodrigues Global Tax Revolution - The Rise of Tax Competition and the Battle to Defend It - Chris Edwards e Daniel J. Michell por João Ricardo Caiarino Appunti di Economia del Benessere e Scienze delle Finanze - Giuseppe Campa por Eduardo Paz Ferreira Direito Financeiro Local - Joaquim Freitas da Rocha por Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins Anuário financeiro dos municípios portugueses - 2007 - João Carvalho, Maria José Fernandes. Pedro Camões, Susana Jorge Livros recentes - por Ana Leal e Miguel Brito Bastos Na WEB Visita ao site do FMI e Blogue pessoal de Pedro Lains (Economia e História Portuguesa) CRÓNICA DE ACTUALIDADE Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - 19 de Fevereiro e 14 de Maio de 2009 por Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado 3. Impostos Especiais de Consumo Harmonizados/Imposto sobre veículos e União Aduaneira Estados Unidos ameaçam tributar prémios de gestores à taxa de 90%: breve nota informativa por Carlos Loureiro Novos dados sobre a pobreza em Portugal (a propósito de um estudo recente publicado no Boletim Económico do Banco de Portugal) por Nazaré da Costa Cabral Comentário sobre a Nota Técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República relativa às Parcerias Público Privadas nos Domínios Rodoviário e Ferroviário por Maria Eduarda Azevedo Conferência "Crise, Justiça Social e Finanças Públicas" por Nazaré da Costa Cabral Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal: Primeiro Aniversário Imigração em Portugal e nos Estados Unidos Isabel Marques da Silva no STA Seminários de Direito Fiscal Europeu e Internacional & The Greit Lisboa Summer Course in European Tax Law por José Almeida Fernandes Revista de Direito das Sociedades por Eduardo Paz Ferreira

Consulte a página da revista em http://rfp.almedina.net Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. O ano de 2009 vai exigir de todos um esforço redobrado para responder aos profundos e inquietantes desafios com que se defronta a economia, bem como aos graves problemas sociais. Dos decisores financeiros espera-se a serenidade, sabedoria, competência e capacidade de prosseguir o interesse público, que constituem a base e sustentáculo da democracia representativa. Dos académicos e profissionais que apoiem e iluminem as decisões com as suas reflexões desapaixonadas. Na Revista - agora fortalecida com um ano de publicação de tantos textos do maior relevo - continuaremos a cumprir o nosso dever de cidadania e a manter um espaço de debate independente e qualificado. Convidado de Outono - Carlos Baptista Lobo ARTIGOS - O Financiamento do Ensino Superior em Portugal. A evolução recente e opções futuras - Revisão de contas e auditoria nas PME portuguesas: uma análise empírica do seu impacto contabilístico e fiscal - Do capital social na sociedade ao capital próprio na empresa - A crise financeira de 2007-2009 e as suas diversas implicações globais (A propósito da reunião do G-20 de 2 de Abril de 2009) - XXIV Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributário: Los princípios tributários ante las nuevas formas de imposicíon sobre la renta (continuação) - O Imposto do Selo na mediação de seguros por instituições de crédito - A Comunicação da Comissão sobre a faculdade de criação de grupos de IVA - O mecanismo da eliminação da dupla tributação internacional - particularidades - Ainda a propósito do regime substantivo e fiscal das ajudas de custo COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA Germano Marques da Silva - Responsabilidade subsidiária dos gestores por coimas aplicadas a pessoas colectivas Ana Paula Dourado - Caso Comissão - Países Baixos: Retenções na fonte de dividendos e não-discriminação de Estados do Espaço Económico Europeu Nuno Cunha Rodrigues - Limites ao endividamento municipal Síntese dos principais Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades em matéria fiscal proferidos desde Junho de 2009 Síntese de Acórdãos do Tribunal Constitucional (3." Trimestre de 2009) Síntese de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Maio Setembro 2009 Síntese de Acórdãos do Tribunal de Contas, Maio-Setembro 2009 RECENSÕES Imposto sobre Veículos e Imposto Único de Circulação - Códigos Anotados - A. Brigas Afonso e Manuel T. Fernandes por Sérgio Vasques Nudge - Thaler, Richard H. e Sunstein, Cass R. por Miguel Moura e Silva Fundamentos e Modelos nas Parcerias Público-Privadas na Saúde -Estudo dos Serviços Clínicos - Pedro Silva por Maria Eduarda Azevedo O Regime dos Preços de Transferência e o IVA - Alexandra Martins por Clotilde Palma Pourquoi l'Angleterre a pérdu - La faillite d'un modele économique et social - Patriek Artus e Alexis Garatti por Sérgio Gonçalves do Cabo Na WEB Visita ao site do Banco Mundial e ao blogue pessoal de Robert Reich CRÓNICA DE ACTUALIDADE Ponto de situação dos trabalhos na União Europeia e na OCDE - Principais iniciativas entre Maio de 2009 e Agosto de 2009 por Brigas Afonso, Clotilde Palma e Manuel Faustino 1. Fiscalidade Directa 2. Imposto sobre o Valor Acrescentado. 3. Impostos especiais de consumo harmonizados, imposto sobre veículos e união aduaneira Partidas políticos: Propostas em matéria fiscal por Nuno Cunha Rodrigues e Gustavo Lopes Courinha Agregação Germano Marques da Silva por Eduardo Paz Ferreira Doutoramento de Maria Eduarda Azevedo por Eduardo Paz Ferreira Doutoramento de Miguel Moura e Silva por Eduardo Paz Ferreira Doutoramento de Teodoro Waty por Eduardo Paz Ferreira Actividade do IDEFF - ano lectivo 2009-2010 por Nazaré da Costa Cabral Sondagem na União Europeia e nos Estados Unidos revela: Economia é uma das grandes preocupações por Sara Pina

O Manual de Direito Internacional Público - Uma Perspetiva de Direito Lusófono, nesta sua 6ª edição, atualizada, é um livro de natureza pedagógica, destinado ao ensino superior, ao mesmo tempo útil aos estudantes das Faculdades de Direito e aos estudantes de outros cursos em que são ministrados temas atinentes às Relações Internacionais e à Política Internacional. Oferece-se também um conjunto de reflexões sobre um Direito Internacional Público em evolução permanente que qualquer profissional - de magistrado judicial e do Ministério Público a advogado, de diplomata a funcionário internacional, de decisor, político e administrativo a dirigente de organizações internacionais não-governamentais - não pode hoje ignorar.Nesta 6ª edição, houve a ocasião de simplificar alguns trechos e de atualizar referências normativas e doutrinárias.

ÍNDICEA. REGULAMENTOS E DECISÕESREGULAMENTO (CE) n.º 864/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)REGULAMENTO (UE) N.º 650/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 4 de Julho de 2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório EuropeuREGULAMENTO (UE) 2016/1103 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniaisREGULAMENTO (UE) 2016/1104 DO CONSELHO, de 24 de junho de 2016 que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadasB. LEI DA NACIONALIDADE E CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESALei da NacionalidadeConstituição da República Portuguesa

Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes.Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

Este manual está dirigido ao ensino do direito internacional, dando já por adquiridos os conceitos introdutórios da disciplina. Integra alguns dos principais regimes jurídicos internacionais, num tempo complexo em que é cada vez mais exigente o ensino, e não menos exigente a aprendizagem, do direito internacional. O estudo do direito internacional é hoje tanto mais fecundo quanto mais tomar na devida consideração a prática dos diferentes atores internacionais no contexto próprio das relações internacionais. Neste volume, em nove capítulos, abordam-se as temáticas do uso da força, direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados, direito internacional económico, direito internacional do ambiente, direito do mar, espaço exterior, direito de autodeterminação dos povos e responsabilidade internacional. Com objetivos claramente didáticos, não se recusa a complexidade, e enfrentam-se alguns dos desafios mais recentes com que se confronta a ordem jurídica internacional. Entre estes, por exemplo, a “luta” contra o terrorismo, a consideração do espaço como domínio operacional, a proteção internacional de interesses comunitários, as tensões percebidas nas regras aplicáveis aos refugiados ou as invocações do direito de autodeterminação dos povos, ou entre a construção de uma casa económica global e os egoísmos estatais. Finalmente, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

Neste livro publicam-se os casos práticos que foram utilizados pelo autor ao longo de mais de vinte anos de docência de direito internacional público. Os casos estão divididos por temas. Embora alguns se refiram a mais de um tema de direito, é a principal questão a que se referem que determina a sua inclusão no tema em que estão incluídos. No ensino e a aprendizagem de direito internacional é, na opinião do autor, indispensável uma abordagem prática, quer através da discussão de temas da atualidade, quer de casos hipotéticos. É para o apoio a esta última vertente do ensino que esta obra se divulga.

O volume II de “Regimes Jurídicos Internacionais (Questões, Casos e Materiais)” acompanha, no plano expositivo, o volume I. Concebido como elemento de ensino e aprendizagem, aspira, porém, a um alcance que vá bem para lá da sala de aula. Lendo os materiais e casos apresentados (decisões de tribunais internacionais, sentenças arbitrais, acórdãos de tribunais internacionais, tomadas de posição de estados, organizações internacionais ou outros atores internacionais, estudos da Comissão de Direito Internacional, comunicados, notícias, tweets, entre outros) e respondendo às questões formuladas, o leitor poderá, mais facilmente, identificar as temáticas fundamentais dos regimes jurídicos internacionais em causa, aprofundar soluções, compreender divergências e assumir, criticamente, a sua própria posição. A opção de apresentar “Questões, Casos e Materiais” como parte integrante de um Manual representa, não apenas uma abordagem diferenciada e (espera-se) inovadora das matérias em estudo, mas também uma orientação clara quanto à importância determinante que se reconhece ao estudo da prática dos diferentes atores internacionais na composição e recomposição do direito internacional e do sentido das relações internacionais. Sempre que possível, é também dada a conhecer a prática do Estado português a propósito das matérias tratadas. Finalmente, tal como quanto ao vol. I, esta é uma obra a várias mãos. Sete autores, todos com a mesma origem académica (a Católica do Porto), todos com o direito internacional como área de investigação, todos a lecioná-lo em diferentes instituições.

O recurso cada vez maior ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pelos cidadãos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos do Homem justifica o tratamento nesta edição do Protocolo 11, adoptado em 11 de Maio de 1994, que substituiu pelo Título II (artigos 19.º a 51.º) os Título II a IV dessa Convenção. Esse Protocolo cria aquele Tribunal, extingue a Comissão e oferece protecção jurisdicional a esses cidadãos, a organizações não governamentais e a grupo de particulares, permitindo-lhes, de forma inequívoca, o acesso directo a esse Tribunal.Essa alteração, apesar de ser ensinada e discutida nas aulas, ainda não estava reflectida nesta obra, pelo que, pela sua inequívoca importância, entendemos que deveria, sem mais demoras, nela ser integrado.  É o que agora se faz nesta edição.

Os estudos recolhidos nesta obra colectiva reflectem , sob diferentes abordagens , o desenvolvimento da ideia de usar a lente do Estado de direito para focar e fotografar o quadro jurídico europeu e internacional relativo à protecção dos direitos humanos. No centro da fotografia, como no superlativo desenho de Leonardo da Vinci, está o Homem – referência e destinatário da norma garantidora.ÍNDICEParte IQuestões gerais| Miguel Nogueira de Brito - Direitos humanos e direitos fundamentais: virtudes do sistema dualista da sua positivação| Gonçalo Fabião - A amplitude do sistema de direitos fundamentais português| Miguel Mota Delgado - Express references to the concept of the rule of law in international human rights adjudicationCláudia Monge - Direito internacional dos Direitos Humanos e derrogações por razões de proteção sanitária: fundamento e limitesParte IIDireito da União Europeia| Rita Girão Curro - Juridicidade e fundamentalidade: a tutela dos direitos fundamentais na União Europeia | Maria Luísa Duarte - União Europeia e Estado de direito – notas sobre um debate desigual| Domingos Soares Farinho - Os direitos humanos no Regulamento serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia | Tiago Fidalgo de Freitas - Os direitos sociais na União Europeia: a caminho de uma União social europeia? | Ana Rita Gil - O papel do Provedor de Justiça Europeu: da garantia da boa administração à defesa de direitos fundamentais, da democracia e de uma “União de Direito” na União Europeia| Inês Pedreiro Gomes - Tribunal de Justiça da União Europeia e defesa do Estado de direito – notas sobre a jurisprudência mais recente Rui Tavares Lanceiro - O Tribunal de Justiça da União Europeia e os Direitos Fundamentais | François-Xavier Millet - The uncertain terms of the dialogue on the level of protection of fundamental rights between Member states’ Constitutional Courts and the Court of Justice of the European Union Parte IIIDireito Internacional Público| Afonso Brás - Proteção internacional dos Direitos Humanos no sistema das Nações Unidas: o papel dos Comités| Francisco de Abreu Duarte - searching for a theory of everything: binding multinational companies to the rule of law | Rui Guerra da Fonseca - Tribunal Europeu dos Direitos Humanos: um modelo de ativismo judicial na afirmação do âmbito da sua jurisdição?| Alexandre Guerreiro - A “mão invisível” do Tribunal Penal internacional na protecçãode direitos humanos | E. Kafft Kosta - sistema pan- africano de protecção dos direitos humanos| Melissa Cabrini Morgato - sistema interamericano de proteção dos direitos humanos | Heloísa Oliveira - Direitos humanos e proteção do ambiente | Ricardo Rodrigues de Oliveira - A tricky balance. Revisiting restrictive measures and counterterrorism in Public international Law |  Benedita Menezes Queiroz - How is the ECtHR answering the “woman question”? An analysis of gender equality case- law| Helena Telino Neves - Direito internacional dos Direitos Humanos e fontes de normatividade| Jaime Valle - A proteção diplomática enquanto instrumento de defesa dos direitos individuais