A Crise e o Direito

Nota Prévia à 2.ª Edição A colectânea que agora se publica corresponde à 2.ª edição da Legislação de Direitos Fundamentais, publicada há bastante tempo e já esgotada. Aproveita-se este ensejo para realizar as necessárias actulizações impostas pela inflacção legislativa a cujo domínio, infelizmente, nem a matéria mais estabilizada dos direitos fundamentais escapa. É de salientar um elevado conjunto de novos diplomas que se impuseram no amadurecimento da evolução legislativa ou pela modificação de certas concepções político-sociais. A finalidade, porém, mantém-se inalterável: permitir uma consulta fácil e global da mais importante legislação exestente em Portugal no sector dos direitos fundamentais. Lisboa, 2 de Abril de 2004 Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Índice I. Direitos Fundamentais em Geral II. Direitos, Liberdades e Garantias em Especial III. Direitos Económicos, Sociais e Culturais em Especial

O presente livro reúne os principais textos de Direito Internacional Humanitário, disponibilizando-se agora a um público alargado - desde os especialistas aos cidadãos em geral, passando pelos diplomatas, funcionários internacionais e estudantes de formação inicial e de formação pós-graduada - o relevante conjunto das normas e dos princípios que enformam este densificado capítulo do Direito Internacional Público. Mas o recente enfoque da Ciência do Direito Internacional Público no Direito Internacional Humanitário não deixa de assentar num angustiante paradoxo: a necessidade de se aprofundar os estudos nesta matéria é directamente proporcional à multiplicação de conflitos armados que crescentemente ferem a consciência universal. Apesar de tudo, resta um consolo: o consolo de que a força do Direito Internacional Público - tal como a força do Direito Internacional Humanitário - vai deixando de pertencer aos bastidores secretos dos actores internacionais, para se desvendar na luz de uma opinião pública mundial atenta e actuante. Nota Prévia A presente publicação reúne os mais significativos textos do Direito Internacional Humanitário, que enfrenta o paradoxo da sua crescente importância: não obstante a proscrição geral do uso da força do segundo pós-guerra, não tem sido poucos os esforços para o densificar, com a produção de novos tratados internacionais tendentes a garantir mais específicos âmbitos de protecção àqueles que, inocentemente, são vítimas do flagelo da guerra. Oxalá esta iniciativa editorial - que conta com a generosidade solidária nas causas que valem a pena por parte da Livraria Almedina e do seu gerente, o Eng. Carlos Pinto - possa despertar em Portugal e nos Estados de Língua Portuguesa o interesse pelo aprofundamento dos estudos de Direito Internacional Humanitário, que também não pode deixar de interessar às comunidades que habitualmente se pautam pelo valor universal da paz. Índice Geral O Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário 1. Convenção para a Prevenção e repressão do Crime de genocídio, de 9 de Dezembro de 1948 2. Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais de 1977 3. Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado e I protocolo, Adoptados na Haia, em 14 Maio de 1954 4. Resolução 2444 (XXIII) da Assembleia Geral das Nações Unidas Relativa ao respeito dos Direitos do Homem em Período de Conflito Armado 5. Convenção sobre a Proibição ou Limitação do uso de certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, de 10 de Abril de 1981, e seus protocolos I, II, III e IV 6. Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição, de 13 de Janeiro de 1993 7. Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, Assinada em Oslo, a 18 de Setembro de 1997 8. O estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998

Nota Prévia A presente publicação reúne os mais significativos estudos apresentados pelos estudantes no âmbito da I Pós-Graduação em Direito Aéreo e Direito Espacial que a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com a colaboração da APDAE — Associação Portuguesa de Direito Aéreo e Espacial, pioneiramente organizou e com grande sucesso. Evidentemente que as felicitações devem ser dirigidas, em primeiro lugar, aos estudantes que a frequentaram em tão grande número, mostrando com o seu entusiasmo a validade da procura de novos domínios do Direito, assim se cumprindo um dos propósitos que animaram a criação daquela Faculdade de Direito em Portugal. Mas não posso igualmente olvidar neste ensejo a expressão da minha sincera homenagem aos prelectores dos diversos módulos ministrados, que com tão grande proficiência se desincumbiram da tarefa árdua de bem ensinar tópicos por vezes completamente desconhecidos dos estudantes ou em que o peso dos progressos científicos e tecnológicos são não raramente estonteantes. Uma palavra de agradecimento ainda gostaria de consignar às entidades que generosamente viabilizaram esta publicação: o INAC, a ANA, a NAV e a Groundforce — Portugal. Oxalá esta publicação, para além do claro estímulo que pretende ser para aqueles que confiaram na formação permanente e profissional que a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa uma vez mais ofereceu, possa representar um ponto de viragem para o aparecimento de aprofundados estudos de Direito Aéreo e de Direito Espacial, domínios jurídico-científicos tão abandonados em Portugal. Jorge Bacelar Gouveia Coordenador da I Pós-Graduação em Direito Aéreo e Direito Espacial Lisboa, 27 de Outubro de 2006.Índice Utilização militar e civil de uma infra-estrutura aeronáutica - Alexandre Miguel Fazendas Borges Leite Responsabilidade civil no Direito Aéreo e a problemática da indemnização do dano moral - Arnaldo Silva Navegação aérea na Europa: o Céu Único Europeu — que futuro? - Carlos Manuel de Abreu O Sistema de Autoridade Aeronáutica - Carlos Manuel Diegues Paulos O enquadramento jurídico do Céu Único Europeu — os principais objectivos da iniciativa - Carolina FerreiraA regulação na aviação civil - Dulce S. da Fonseca Botelho O uso do espaço aéreo por aeronaves não tripuladas Unmaned Aerial Vehicles (UAV) - Eleutério João Laranjinho Faleiro Efeitos do 11 de Setembro na aviação mundial - Francisco Bordalo A confidencialidade na investigação de acidentes com aeronaves e da criminalização do erro - João Moutinho A responsabilidade civil no âmbito da navegação aérea e o princípio da "Just Culture" na investigação de incidentes e acidentes com aeronaves - João Fernando de Almeida Rodrigues Da responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem - Lidiane Pereira A ANAM e os aeroportos da Madeira e Porto Santo do ponto de vista da autonomia - Luís Miguel de Castro Oliveira A hipotética operação de aquisição da PGA pela TAP e respectivas consequências jus-concorrenciais - Luís Miguel Romão Transporte aéreo na União Europeia — os desafios do mercado comum - Luís M. Pestana Rosa Segurança da aviação civil — a evolução da regulamentação e a implicação financeira nas companhias aéreas - Marta Rosa Gonçalves da Silva Abrantes Os direitos do passageiro aéreo - Matilde Pinto Vieira Air Carrier liability on users - Ricardo Gosau da Mota Veiga Pereira O impacto financeiro do 11 de Setembro na aviação civil - Rita Tamagnini Os acórdãos open skies e o mercado interno da aviação - Rita Sousa Uva

A publicação d` As Constituições dos Estados de Língua Portuguesa, agora na 4ª ed., é uma ocasião importante para a reflexão conjunta que todos os juristas lusófonos devem fazer sobre as muitas proximidades que os unem, aqui particularmente a partir do “tronco” da Ordem Jurídica, que é o Direito Constitucional. Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, decerto que caberá ao Direito Constitucional de Língua Portuguesa – e, em geral, ao Direito de Língua Portuguesa – sublinhar o papel imprescindível que uma comunidade de pessoas, de histórias, de destinos e de aventuras tem desempenhado e estará chamada a desempenhar no futuro como realidade poliédrica, a um tempo geográfico-cultural, mas igualmente linguística, económica e jurídica.

Ensinar Direito Constitucional inclui um conjunto de reflexões, de cunho essencialmente pedagógico, sobre o ensino do Direito Constitucional, em Portugal e no estrangeiro. Neste livro, é também possível encontrar as opções fundamentais acerca dos conteúdos programáticos deste ramo do Direito, tal como ele deve ser especificamente concebido segundo as modernas exigências impostas pelo modelo adoptado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. ÍNDICE GERAL INTRODUÇÃO § 1° O concurso para professor associado em Direito Público § 2° O Direito Constitucional como disciplina de escolha óbvia e apaixonada § 3° O sentido do concurso para professor associado na evolução da carreira académica § 4° As opções fundamentais do relatório sobre o ensino do Direito Constitucional PARTE I O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NUMA PERSPECTIVA HISTÓRICO-COMPARATÍSTICA CAPÍTULO I O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL EM PORTUGAL § 5° Evolução histórica do ensino do Direito Constitucional § 6° O ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra § 7° O ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa § 8º O ensino do Direito Constitucional noutras instituições universitárias portuguesas CAPÍTULO II O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO ESTRANGEIRO § 9° Aspectos gerais § 10° As principais experiências pedagógicas europeias § 11° Algumas experiências pedagógicas em Estados de Língua Portuguesa CAPÍTULO III O ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA § 12° Evolução do ensino das disciplinas constitucionais principais, optativas e afins § 13° Apreciação crítica sobre o ensino do Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa PARTE II OS PROGRAMAS, OS CONTEÚDOS E OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL CAPÍTULO IV OS PROGRAMAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL §14° As coordenadas pedagógicas do Direito Constitucional § 15° O programa de Direito Constitucional I § 16° O programa de Direito Constitucional II CAPÍTULO V OS CONTEÚDOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL § 17° Os conteúdos do Direito Constitucional I § 18° Os conteúdos do Direito Constitucional II CAPÍTULO VI OS MÉTODOS DE ENSINO DO DIREITO CONSTITUCIONAL § 19° Aspectos gerais nos métodos de ensino do Direito Constitucional § 20° O ensino teórico do Direito Constitucional § 21° O ensino prático do Direito Constitucional Bibliografia Geral de Direito Constitucional Índice Geral

O presente livro corresponde à redução a escrito da Lição de Síntese oralmente proferida na prestação de provas públicas de agregação em Direito que tiveram lugar na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa em Janeiro de 2007. A importância do tema escolhido no contexto do sistema político-constitucional português é facilmente comprovada se recordarmos o facto de a Assembleia da República, nos 30 anos que temos de III República Democrática e Social, já ter sido seis vezes dissolvida pelo Presidente da República. É assim que se procura responder a diversas questões que, após esses anos e outras tantas experiências, ainda persistem nebulosas, delas se evidenciando a dos limites ao exercício do poder presidencial de dissolução parlamentar, bem como a dos termos em que o correspondente acto se submete ao controlo da constitucionalidade, qualquer uma delas exigência ineliminável do verdadeiro Estado de Direito por que Portugal deve continuar a lutar. Índice Introdução I. Enquadramento II. Fontes III. Procedimento IV. Efeitos V. Função VI. Juricidade VII. Natureza Conclusões

Nota Prévia à 4.ª Edição De novo esgotada, publica-se a 4.ª edição da Legislação de Direito Financeiro, saída a lume pela primeira vez em 1999, na muito prestigiada Livraria Almedina. Tal como nas anteriores reedições, cuidou-se da introdução das necessárias alterações, ao sabor da lamentável inflação legislativa que também já reina neste sector do Direito Público. Jorge Bacelar Gouveia Índice I. Actividade Financeira Orçamento do Estado Receitas e Despesas Contabilidade e Tesouraria

• O percurso histórico geral • O itinerário da evolução portuguesa • Os principais institutos estrangeiros • As fontes normativas • As coordenadas fundamentais • Aspectos da estática • Aspectos da dinâmica • A dimensão conceptual • Os limites de Estado de Direito

Nota Prévia É com indisfarçável orgulho que se assinala a oportunidade desta publicação, contendo a quase totalidade das comunicações apresentadas no âmbito do I Congresso do Direito de Língua Portuguesa. Este foi um evento científico, realizado em Maio de 2009, que reuniu em Lisboa um leque considerável de excelentes especialistas oriundos de todos os Estados de Língua Portuguesa, tendo-se profissionalmente discutido, numa lógica comparatística, alguns dos mais candentes temas, na dupla perspectiva do law in books e do law in action. Gostaria, por isso, de não apenas felicitar os palestrantes que brindaram o Instituto de Direito Público, o Instituto do Direito de Língua Portuguesa e a Comunidade Jurídica em geral com a qualidade das suas intervenções como também de agradecer à Livraria Almedina mais este inestimável serviço à divulgação de estudos que vão contribuindo para a afirmação da singularidade do Direito de Língua Portuguesa. O Presidente do Instituto de Direito Público Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia Lisboa, 19 de Fevereiro de 2010. Índice I Congresso do Direito de Língua Portuguesa - Programa Artigos Adriano Moreira - O Direito Português da Língua Marcelo Campos Galuppu - Direito e Lusofonia: o que podemos aprender da Literatura Assunção Cristas - A Propriedade Pública da Terra e a Acvidade Económica Privada: entre a lei e a prática Rui Pinto - O Direito de Uso e Aproveitamento da Terra de Moçambique: uma introdução Carlos Feijó - A Propriedade Pública da Terra e a Actividade Económica Privada em Angola- entre a lei e a realidade Armando Marques Guedes - O Semipresidencialismo e os Processos de presidencialização em Estados Lusófonos Raul C. Araújo - O Semipresidencialismo em África Lusófona: experiências, (in)viabilidades, tendências Mário Ramos Pereira Silva -Sistema de Governo: a singularidade cabo-verdiana Fernando Horta Tavares - Fiscalização de Constitucional das Leis e Atos Normativos no Direito Brasileiro: Características e Modelos Paulo Cardinal - Região de Direito - alguns tópicos sobre fiscalização da constitucionalidade e Jurisdição da Liberdade num Direito (também) em Língua Portuguesa Jorge Duarte Pinheiro - Existe algum modelo de Organização Jurídica das Uniões Intimas no Direito de Língua Portuguesa? Jaime Valle - O Casamento na Ordem Jurídica Timorense actual: perspectivas de evolução Rui Chancerelle de Machete - O Presente e o Futuro do Direito de Língua Portuguesa

PARTE I:O Tratado de Lisboa em Perspectiva Constitucional. Uma apresentação à luz de 20 meses de vigênciaA “Casa Europeia” de LisboaOs Fundamentos Axiológicos da União Europeia após o Tratado de Lisboa. Um estudo sobre o artigo 2º do Tratado da União EuropeiaO Tratado de Lisboa e o Sistema Europeu de Protecção dos Direitos FundamentaisPARTE II:O Tratado de Lisboa e a Política Externa e de Segurança ComumO Tratado de Lisboa e o Espaço de Liberdade, Segurança e JustiçaImmigration and the Lisbon Treaty: Understanding the EU’s New RoleA USA Comparative Perspective on the European Immigration PolicyO Tratado de Lisboa e o Direito Penal EuropeuO Tratado de Lisboa e a Política de ConcorrênciaO Ambiente e o Tratado de Lisboa: uma relação sustentada

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.