A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade

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(…) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (…)
Da introdução

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ISBN 9789724047904
Editora Almedina
Coleção Teses de Doutoramento
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Ana Raquel Gonçalves Moniz
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-Graduação em Direito da Medicina do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; e Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi Assistente Estagiária da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de Setembro de 2002 a Maio de 2004; Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, de Junho de 2004 a Novembro de 2011. Atualmente é Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde Novembro de 2011.
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