A Teoria do Concurso em Direito Criminal

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I - UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES: A teoria naturalística da unidade e pluralidade de infracções. Apreciação • Método. Critérios gerais da solução dos problemas propostos • Problemas especiais

II - CASO JULGADO E PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ: O problema em geral • O problema no direito português.

Detalhes
ISBN 9789724004235
Editora Almedina
Coleção Teses de Doutoramento
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Eduardo Henriques da Silva Correia
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