Análise de Jurisprudência sobre Arbitragem

O Decreto-Lei n.º 108/2G06, de 8 de Junho é uma das medidas que concretiza o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 5 de Maio, designadamente a alínea g) que determinava a criação de mecanismos específicos relativos à litigância de massa. Esta realidade judicial (de massa) é diferente daquela que viu nascer o nosso processo civil e mesmo a reforma de 95/96 manteve o paradigma liberal da acção única, só muito timidamente afastando o princípio da legalidade das formas processuais. O Regime Processual Experimental surgiu, então, com o objectivo de actualizar as regras do processo civil à sociedade actual. Essa aproximação faz-se por diversos modos, cumprindo destacar o dever de gestão processual. Este dever traduz-se, no essencial, numa nova forma de o magistrado conceber os processos cíveis, impondo uma análise casuística das acções e uma aplicação finalista das normas processuais, Por esta razão, este novíssimo regime é uma oportunidade de ouro para repensar todo o nosso direito processual civil. Índice Nota Introdutória Regime Processual Experimental - Decreto-lei n.º 108/2006, de 8 de Junho Preâmbulo Artigo 1." (Objecto) Artigo 2° (Dever de gestão processual) Artigo 3.º (Actos processuais) Artigo 4.° (Distribuição) Artigo 5.º (Citação edital) Artigo 6.° (Agregação de acções) Artigo 7° (Prática de actos em separado) Artigo 8.° (Articulados) Artigo 9.° (Apresentação conjunta da acção pelas partes) Artigo 10.º (Termos posteriores aos articulados) Artigo 11.° (Instrução) Artigo 12.° (Depoimento apresentado por escrito) Artigo 13.° (Inquirição por acordo das partes) Artigo 14.º (Audiência final) Artigo 15.° (Sentença e forma da fundamentação) Artigo 16.º (Decisão da causa principal) Artigo 17.° (Remissão) Artigo 18.° (Redução especial da taxa de justiça) Artigo 19.° (Formação) Artigo 20.° (Avaliação e revisão) Artigo 21.° (Aplicação no espaço) Artigo 22.° (Aplicação no ternpo) Artigo 23.° (Entrada em vigor) Portaria n.° 955/2006, de 13 de Setembro

Perante a atual oferta diversificada de justiça, é de significativa importância e utilidade compreender outras formas de resolução de litígios que convivem lado a lado com o recurso ao tribunal judicial. Esse conhecimento é essencial para os juristas, quer teóricos, quer práticos que desenvolvem a sua atividade profissional na área tradicionalmente denominada contencioso, mas que é comum hoje designar-se por resolução de conflitos. Por outro lado, as aprovações nos anos recentes de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária, a Lei 63/2011, de 14 de dezembro, e de uma Lei da Mediação, a Lei 29/2013, de 19 de abril, aumentam consideravelmente o interesse por estas matérias. O Curso de Resolução Alternativa de Litígios, já na sua terceira edição, pretende oferecer essa informação atualizada. Elaborado para a disciplina de Resolução Alternativa de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, trata introdutoriamente mas com profundidade as matérias da negociação, mediação, conciliação, arbitragem e julgados de paz. É, assim, um elemento de consulta e de estudo indispensável a estudantes e profissionais que queiram aprofundar os seus conhecimentos em Resolução Alternativa de Litígios.

Índice Introdução I. A Causa de Pedir na Lei e na Doutrina 1. A Causa de Pedir no Código de Processo Civil Português 2. O Objecto do Processo na Doutrina 3. A Causa de Pedir na Doutrina II. A Causa de Pedir nos Institutos que a Utilizam 4. Método de Exposição 5. Petição Inicial 6. Competência 7. Cumulação inicial 8. Reconvenção 9. Alteração do Objecto e Cumulação Sucessiva 10. Litispendência 11. Princípio Dispositivo 12. Caso Julgado III. A Causa de Pedir - Posição Adoptada 13. Os Resultados Alcançados 14. Recondução a Um Conceito Único de Causa de Pedir? 15. As Funções da Causa de Pedir 16. Compatibilização do Conceito Defendido 17. Caracterização da Tese Defendida Resumo Bibliografia Lista de Jurisprudência

Perante a atual oferta diversificada de justiça, é de significativa importância e utilidade compreender outras formas de resolução de litígios que convivem lado a lado com o recurso ao tribunal judicial. Esse conhecimento é essencial para os juristas, quer teóricos, quer práticos que desenvolvem a sua atividade profissional na área tradicionalmente denominada contencioso, mas que é comum hoje designar-se por resolução de conflitos. Por outro lado, as aprovações nos anos recentes de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária, a Lei 63/2011, de 14 de dezembro, e de uma Lei da Mediação, a Lei 29/2013, de 19 de abril, aumentam consideravelmente o interesse por estas matérias.O Curso de Resolução Alternativa de Litígios, já na sua terceira edição, pretende oferecer essa informação atualizada. Elaborado para a disciplina de Resolução Alternativa de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, trata introdutoriamente mas com profundidade as matérias da negociação, mediação, conciliação, arbitragem e julgados de paz.É, assim, um elemento de consulta e de estudo indispensável a estudantes e profissionais que queiram aprofundar os seus conhecimentos em Resolução Alternativa de Litígios.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros