As Medidas Excepcionais de Contratação Pública para os Anos de 2009 e 2010

Índice

I - Introdução e enquadramento

II - Objecto e Âmbito do regime Excepcional de Contratação Pública ( Artigos 1.º, 11.º e 12.º )

III - O novo Regime Excepcional de Contratação Pública: A Aceleração da Tramitação dos Procedimentos de Concurso Limitado por Prévia Qualificação e de Negociação (Artigos 3.º, 4.º e 7.º )

IV - O Novo Regime Excepcional de Contratação Pública: O Apelo ao recurso ao Procedimento de Ajuste Directo ( Artigos 2.º, 5.º e 6.º )

V - Conclusão e Delimitação Final do Alcance e da Aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro ( Artigos 8.º, e 9.º )

VI - Anexos - Textos de Apoio