Atos Notariais dos Advogados e Solicitadores

Hoje, as palavras consórcio, agrupamento complementar de empresas, associado, agente, franchising, concessionário, joint venture, fazem parte do vocabulário comercial e jurídico. O crescente recurso a formas diversificadas de cooperação exige, por parte dos juristas e técnicos em geral (economistas, engenheiros, gestores), conhecimentos sobre o regime jurídico aplicável a cada figura jurídica. Este é o objectivo deste livro. Índice I. Consórcio, Agrupamento Complementar de Empresas e outras figuras. Diferenças básicas II. O Consórcio III. Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) IV. Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) V. A Associação em Participação VI. Sociedades em Relação de Grupo VII. Agência, Franquia e Concessão Comercial VIII. Não Concorrência, Exclusividade, Confidencialidade e Responsabilidade IX. Litígios X. A Unión Temporal de Empresas (UTE) e outras figuras em Espanha XI. Joint Venture

Referencio o seu livro, que o merece. Marcelo Rebelo de Sousa No Futuro, basta ler o livro para saber os caminhos a seguir Fernando Ruas Penso que a obra devia ser vista como a Bíblia dos Autarcas Carlos Teixeira O Guia do Autarca é um livro que fornece todas as informações necessárias, deforma precisa, sobre o que são as estruturas locais, as funções, como funcionam as reuniões, quais as regras de conduta ética, as relações com as outras instâncias do poder e o estatuto do autarca. Narciso Miranda Nota á terceira edição Após o bom acolhimento da anterior edição, objecto de reimpressão, impunha-se a actualização do "Guia do Autarca". Esta nova edição contém diferenças de relevo em relação à anterior; para além da actualização, foram introduzidos dois novos capítulos (sobre o referendo e sobre as perspectivas futuras do poder local) bem como documentos de apoio, quer relativos aos órgãos autárquicos da freguesia quer do município. Alguns dos documentos resultam da minha experiência pessoal; outros, foram disponibilizados pela Junta de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros e pelas Câmaras de Loures e Castelo Branco, a cujos presidentes agradeço. Os documentos constituem uma base de trabalho para os autarcas, ilustrando, assim, algumas das matérias tratadas neste livro. No que respeita à legislação transcrita, suprimiu-se a Lei Orgânica n.° 1/2001, de 14 de Agosto (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais), uma vez que as próximas eleições apenas terão lugar em 2009, e inseriu-se a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, actualizada (Estatuto dos Eleitos Locais). Março de 2006 Prefácio O «Guia do Autarca» será o preencher de um espaço de consulta de todos os autarcas. De facto, são já mais de 4 200 freguesias e nelas estão empenhadas, de uma forma ou de outra, para cima de 25 000 pessoas. Esta iniciativa pretende dar a conhecer um conjunto de informações úteis, a quem está empenhado na condução dos destinos das nossas autarquias, quer nas freguesias quer nos municípios. Se é nas freguesias que todos nascem, vivem e trabalham, é lá que os problemas mais próximos às pessoas se colocam. O que acontece e o que se passa em cada uma delas, interessa a todos. A complexidade do exercício do cargo autárquico (legislação a cumprir, pressão das populações cada vez, mais informadas e exigentes, a «praça pública» onde tudo se mostra e revela, a necessidade de se estar preparado para tudo e em muitas áreas) obrigou ao aparecimento dum novo tipo de autarca. De facto, a legislação e regulamentos aplicáveis são numerosos e dispersos e não existe qualquer manual ou colectânea oficial que facilite a apreensão dos conhecimentos indispensáveis para que esses gestores da primeira célula autárquica possam fazer uma administração dentro da legalidade, no mínimo, para os isentar de responsabilidades por erros de actuação ou por omissões que não é, obviamente, de sua vontade. Aqui deixo, enquanto Presidente da Associação Nacional de Freguesias, o meu contributo e agradecimento ao autor do Guia por, no fundamental, dar a conhecer a todos aqueles que, pelo voto dos seus eleitores, assumem a tarefa de servir a causa política. Dezembro de 2000 José Manuel Rosa Egipto Índice Capítulo I - As Eleições Locais Capítulo II - Iniciar Funções Capítulo III - Participar em Reuniões Capítulo IV – Princípios Básicos Capítulo V - Estatuto do Eleito Local Capítulo VI - A Tutela Capítulo VII - Aquisição de Bens e Serviços Despesas Públicas Capítulo VIII - Empresas Municipais Capítulo IX - Planeamento e Ordenamento do Território Capítulo X – Ambiente Capítulo XI - Descentralização, Reorganização Territorial e Regionalização Capítulo XII - Polícias Municipais Capítulo XIII - Os Trabalhadores das Autarquias Capítulo XIV - Nas Teias da Lei Capítulo XV - Reforma do Sistema Eleitoral e do Governo Local Capítulo XVI – O Referendo Capítulo XVII – Poder Local, Presente e Futuro Capítulo XVIII - Legislação e Bibliografia relevantes (por matérias) Capítulo XIX – Documentos de Apoio

CONTÉM O NOVO REGIME DE CUSTAS EM VIGOR A PARTIR DE 20 DE ABRIL "Custas? isso é intragável, só os funcionários do tribunal é que sabem!", este é um comentário que se ouve, não apenas de advogados, como de magistrados judiciais. As custas processuais revestem importância acrescida, porquanto a omissão de procedimentos básicos poderá repercutir-se em pagamentos suplementares ou na falta de cobrança de valores avultados, como sucede com as custas de parte, poucas vezes reclamada pela parte vencedora. Neste trabalho, destinado sobretudo a quem procura conhecimentos básicos, aborda-se as custas processuais de forma simples e prática. ÍNDICE Prefácio Introdução CAPÍTULO I - NOÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - LEGISLAÇÃO CAPÍTULO III - ALTERAÇÕES CAPÍTULO IV - A MARCHA DO PROCESSO E AS CUSTAS CAPÍTULO V - A CONTA DE CUSTAS CAPÍTULO VI - AS CUSTAS DE PARTE CAPÍTULO VII - CUSTAS CRIMINAIS CAPÍTULO VIII - TRABALHO, ADMINISTRATIVO, FISCAL, JULGADOS DE PAZ E CONSTITUCIONAL CAPÍTULO IX - O APOIO JUDICIÁRIO LEGISLAÇÃO RELEVANTE REPRODUZIDA 1. Aprovação do Regulamento das Custas Processuais pelo Dec-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, objecto de rectificação pela Declaração n.º 22/2008, de 24 de Abril, e alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Dec-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pelo artigo 156.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2009) Texto do Regulamento das Custas Processuais 2. Normas relevantes no Código de Processo Civil sobre custas (artigos 446.º a 458.º) 3. Código das Custas Judiciais (Dec-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com as alterações subsequentes) 4. portaria n.º 1456/2001, de 28 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 209/2005, de 24 de Fevereiro (Custas no Julgados de Paz) 5. Art.º 84.º, n.ºs 1 a 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e Dec-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro (Custas no Tribunal Constitucional)

Posso dar uma palmada no meu filho? Qual a pensão de alimentos que terei de pagar, em caso de divórcio? Pode a minha filha casar sem minha autorização? O que devo fazer para adoptar uma criança? O meu filho, que não tem aproveitamento escolar mas já tem 16 anos, pode começar a trabalhar? O cidadão interroga-se sobre estas e muitas outras questões relativas a menores, respondidas neste guia.

Adjudicada uma obra pública e celebrado o contrato de empreitada de obras públicas, segue-se a execução da obra. Se a apresentação da melhor proposta pelo empreiteiro correspondeu a um trabalho de análise e estudo, a execução da obra vai obrigá-lo a disponibilizar recursos humanos e meios técnicos e materiais consideráveis, até à sua conclusão. Neste livro, que não se destina exclusivamente a juristas, abordamos aspectos importantes da execução da empreitada de obras públicas.

Este livro destina-se aos práticos do Direito, que estão ou pretendem estar no terreno. Na primeira parte, apresenta-se a perspetiva comercial da empresa, de expansão das vendas e as inerentes dificuldades de cobrança. Depois, acompanha-se o trabalho do advogado. Seguidamente, a tramitação da injunção, com as suas vicissitudes. Depois, a ação declarativa especial, uma referência à cobrança de dívidas hospitalares e as linhas gerais do procedimento europeu de injunção. A segunda parte contém a matéria relativa ao processo de execução, com as especificidades decorrentes de o título executivo ser uma injunção. Um último capítulo é dedicado às questões fiscais, tão importantes nos dias de hoje. Finalmente, as últimas páginas contêm documentos de apoio, para ilustrar a matéria exposta.

Quantas vezes a comparência em assembleias resulta em pura perda de tempo, por não haver ordem de trabalhos ou por ausência de disciplina na condução e participação! Tal não sucederia se fossem conhecidas e cumpridas regras básicas. Este guia prático contém quatro partes: a primeira, diz respeito à preparação das assembleias, a segunda à sua realização, a terceira à forma de reação perante deliberações ilegais, inserindo-se, no final, documentos de apoio. São analisadas as reuniões nas associações, nas sociedades comerciais, nos condomínios e na administração pública, com realce para os órgãos autárquicos. Trata-se, assim, de uma obra transversal, destinada a ajudar todos os que participam em assembleias, como bem o assinalou no prefácio Miguel Cabrita, Secretário de Estado do Emprego.

Aceitar ser gerente ou administrador de uma sociedade constituía, outrora, motivo de orgulho. Hoje, é uma grande responsabilidade, que pode implicar a própria insolvência de quem toma decisões com o coração ou de forma precipitada. Seja perante o fisco, seja perante os credores sociais, urge estar atento, conhecer os meandros legais. Contribuir para esse conhecimento é o objetivo deste livro.

Adjudicada uma obra pública e celebrado o contrato de empreitada de obras públicas, segue-se a execução da obra. Se a apresentação da melhor proposta pelo empreiteiro correspondeu a um trabalho de análise e estudo, a execução da obra vai obrigá-lo a disponibilizar recursos humanos e meios técnicos e materiais consideráveis, até à sua conclusão. Neste livro, que não se destina exclusivamente a juristas, abordamos aspectos importantes da execução da empreitada de obras públicas. VER POR DENTRO Ver página inteira

Aceitar ser gerente ou administrador de uma sociedade constituía, outrora, motivo de orgulho. Hoje, é uma grande responsabilidade, que pode implicar a própria insolvência de quem toma decisões com o coração ou de forma precipitada. Seja perante o fisco, seja perante os credores sociais, urge estar atento, conhecer os meandros legais. Contribuir para esse conhecimento é o objetivo deste livro.VER POR DENTRO Ver página inteira

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros