Auto-Regulação Profissional e Administração Pública

Nota de apresentaçãoA presente edição contém o "Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da cadeira de Direito Administrativo III (Organização Administrativa)", que apresentei em Março de 2000 ao concurso para professor associado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tratando-se de provas não públicas, que consistem na apreciação não contraditória do currículo dos candidatos e de um relatório sobre o programa e métodos de ensino de uma disciplina do plano do curso de Direito, julgo que se justifica a publicação ao menos do referido relatório (que é a parte original das provas), desde logo por uma razão de "accountability", ou seja, para dar conta perante a comunidade académica e o público em geral das provas da progressão na carreira académica. Por outro lado, penso que esse relatório pode ter algum interesse para os estudiosos desse tema de crescente importância no âmbito do Direito Administrativo, como ê a organização administrativa. Apraz-me também publicar a apreciação escrita elaborada pelo membro do júri para isso destacado, o Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Cumpre-me registar e agradecer a autorização que me deu para a divulgar. O meu texto vai naturalmente publicado tal como apresentado, com excepção da correcção das muitas "gralhas" e outros lapsos de redacção da versão originária (ponto aliás referido na apreciação do Professor Freitas do Amaral...).Coimbra, Março de 2001

ÍndiceApresentação Estudos e Projectos: Concessão de Sistemas Multimunicipais e Municipais de Abastecimento de Água, de Recolha de Efluentes e de Resíduos Sólidos — Vital Moreira, Fernanda Paula Oliveira Estudo e Projecto de Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) — Maria Fernanda Maçãs, Vital Moreira Os Serviços Públicos Económicos e a Concessão no Estado Regulador — Pedro Gonçalves, Licínio Lopes Martins O Contencioso das Decisões das Entidades Reguladoras do Sector Económico-Financeiro — Maria Fernanda Maçãs, Luís Guilherme Catarino, Joaquim Pedro Cardoso da Costa Profissões Liberais e Restrições da Concorrência — Carolina Cunha Conferências e Comunicações: Lição Inaugural do I Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública — A. Nogueira Leite Lição Inaugural do II Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública — Luís Nazaré Regulação Económica, Concorrência e Serviços de Interesse Geral — Vital Moreira Trabalhos dos Alunos: As Agências Reguladoras Brasileiras e a Crise Energética — Leila Cuéllar, Egon Bockmann Moreira O Poder Normativo das Agências Reguladoras Norte-Americanas — Leila Cuéllar Formas de Extinção dos Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão — Miguel Angelo Crespo A Experiência Portuguesa na Criação de uma Autoridade para Defesa da Concorrência e sua Corelação com a Legislação Antitruste Brasileira — Katia Cristina Antunes Silva Textos do CEDIPRE: Declaração de Condeixa Anexo: O CEDIPRE Centro de Estudos de Direito Público e Regulação — Associação Lista de Associados Relatório de Actividades (2000-2001) Relatório de Actividades (2002) Lista de Autores dos Estudos de Regulação Pública — I

Este primeiro volume dos trabalhos inéditos e dispersos de Vital Moreira dá à estampa uma versão ampliada do texto que serviu de base à lição pública em provas de agregação em Direito na Universidade de Coimbra, em 2013. Ele estuda em todas as suas facetas a chamada "cláusula social" ou "cláusula laboral" nas relações económicas internacionais da UE, especificamente nas relações comerciais, pela qual a União exige dos seus parceiros comerciais o respeito dos direitos fundamentais dos trabalhadores, tal como internacionalmente reconhecidos (nomeadamente pela OIT). É atualmente um tema-chave na intersecção entre o direito do comércio internacional e o direito laboral internacional. Apesar da vasta bibliografia internacional existente, trata-se da primeira monografia sobre esse tema entre nós, sendo também um contributo para uma melhor compreensão da política de comércio externo da UE, uma das mais ativas e influentes competências da União, não somente na ordem internacional mas também na ordem interna. Capítulo 1 - Introdução Capítulo 2 - Correlação entre direitos laborais e comércio internacional Capítulo 3 - Os direitos fundamentais dos trabalhadores no direito internacional Capítulo 4 - A questão da cláusula social no âmbito da organização mundial do comércio (OMC) Capítulo 5 - Comércio internacional e direitos dos trabalhadores no âmbito da UE Capítulo 6 - A cláusula laboral no regime de preferências comerciais unilaterais da UE Capítulo 7 - A cláusula laboral nos acordos de comércio internacional da união europeia Capítulo 8 - Balanço e perspetivas

Este livro constitui uma seleção dos meus estudos de direito da União Europeia (UE) publicados nos últimos quinze anos em Portugal e no Brasil (a que se juntam dois trabalhos ainda inéditos). Além de disponibilizar textos dispersos em publicações por vezes pouco acessíveis, a sua reunião permite uma visão de conjunto do meu pensamento sobre a natureza e caraterísticas fundamentais da UE. O título do livro — “Respublica” europeia — é propositadamente “provocador”, de forma a sublinhar a principal tese explícita nesta coletânea, que é a de que a UE, depois dos Tratados de Maastricht (1992) e de Lisboa (2007), só pode ser percebida como comunidade política organizada (ou seja, como respublica, no sentido político desta noção) de caráter supranacional, apresentando hoje importantes traços estatais (sem ser um Estado) e federais (sem ser uma federação). Por isso, como fenómeno “parafederal” sui generis, a UE só pode ser entendida em termos de direito constitucional. Daí o subtítulo do livro. Do que se trata aqui é efetivamente de uma leitura constitucional da União Europeia. Vital Moreira Parte I - Bases Constitucionais Da União Europeia Constitucionalismo Supraestatal: A União Europeia Depois do Tratado de Lisboa Cidadania Para Além do Estado (Cidadania da União Europeia e Direitos de Cidadania Depois do Tratado de Lisboa) Parte II - Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na União Europeia Introdução à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia A Questão da Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos (Cedh) A Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos A Liberdade de Pensamento, de Consciência e de Religião: Uma Perspetiva Europeia Parte III - A “Constituição Externa” da União Europeia “União Mais Estreita”: A Política de Comércio Externo da UE Depois do Tratado de Lisboa A Política de Investimento Estrangeiro da União Europeia Depois do Tratado de Lisboa A “Cláusula de Direitos Humanos” nos Acordos Internacionais da União Europeia

Este volume recolhe escritos sobre a União Europeia que Vital Moreira publicou no Público e no Diário Económico ao longo dos últimos dez anos. Serão decerto poucos os autores portugueses que assumiriam o risco de apresentar num volume as suas sucessivas tomadas de posição sobre um tema tão essencial para a nossa vida colectiva quanto sujeito a evoluções e vicissitudes significativas nesta década. No caso de Vital Moreira, percebe-se que foi um risco calculado. Com efeito, ao ler agora escritos que têm a marca própria de surgirem com periodicidade semanal ou mensal, pode-se ver que ao longo destes anos o Autor segregou um pensamento sólido, coerente e consistente sobre o devir da União Europeia, sem prejuízo de neles se registar também a própria evolução desse pensamento em função dos acontecimentos.Ver por dentro:

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros