Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

O Código da Insolvência entrou na sua décima revisão e, infelizmente, continua a faltar coragem para proceder a reformas profundas optando-se sempre por enxertar disposições no código que apenas problematizam a sua leitura e aplicação.

Talvez um dia se considere o direito de insolvência como um verdadeiro e autónomo instituto jurídico da recuperação e insolvência legislando em conformidade com a realidade económica e social do país.

Até lá, e ao sabor da política vigente, prevalecem siglas e enxertos legais que mais não fazem que criar e alimentar expectativas e realidades inexistentes.