Código do Trabalho e Legislação Complementar

Código do Imposto sobre o rendimentodas pessoas singulares Código de Contribuição Autárquica Cobrança e reembolso do imposto Regime de retenção na fonte Tabelas de retenção mensal 2002 Coeficientes de desvalorização da moeda

Incidência Isenções Taxas Liquidação Pagamento Doutrina Fiscal

Edição prática em formato de livro de bolso com Código do Imposto do Imposto sobre o Valor Acrescentado, atualizado com as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2020 – Lei nº 2/2020, de 31 de março.Inclui a seguinte legislação complementar:- Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - RITI- Regime de Bens em Circulação- Documentos de Transporte. Cumprimento das Obrigações de Comunicação.Regulamentação- Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime MensalIncluí ainda:Breves notas e Índice geral.

Uma nova agenda especialmente desenvolvida para... Contabilistas Certificados, Revisores Oficiais de Contas, Gabinetes de Contabilidade e Gestão, Recursos Humanos, Consultores, Empresas, Trabalhadores Independentes e Particulares Composta por: - Calendário diário desde janeiro 2021 a janeiro 2022 - Calendário anual com todas as obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) Contém ainda informação relevante sobre: - Fiscalidade IVA - Taxas aplicadas nos países da União Europeia - Tributação das vendas à distância - Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada - Tributação do comércio eletrónico IRS - Deduções - Percentagens e limites das despesas e beneficios fiscais a deduzir à coleta - Taxas liberatórias de retenção na fonte - Tabela de retenção das remunerações variáveis - Tabela das atividades de elevado valor acrescentado IRS e IRC - Convenções para eliminação da dupla tributação - Acordos sobre troca de informação fiscal IRC - Esquema do apuramento da coleta - Taxas da derrama estadual - Encargos não aceites fiscalmente - Tributação autónoma de gastos e encargos - Retenções na fonte ISV - Tributação autónoma para veículos IMT - Taxas aplicáveis em 2021 Infrações tributárias - Quadro síntese das contraordenações Trabalho e Segurança Social - Ajudas de custo, subsídios de viagem e de refeição - Obrigações das entidades empregadoras - Incidência contributiva - Taxas contributivas para a Segurança Social - Prestações atribuídas pela Segurança Social - Regime Contributivo dos Trabalhadores independentes - ACT - Autorizações e comunicações obrigatórias - Teletrabalho Arrendamento Urbano AGENDA FISCAL 2021

Agenda Jurídica, líder de mercado, com...• Mapa judiciário atualizado• Contactos: Tribunais Judiciais, de Comércio e outros, Julgados de Paz, Estabelecimentos Prisionais, Conservatórias de Registos, Cartórios Notariais, Centros de Arbitragem, Ordem dos Advogados, Gabinetes de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial,• Prazos judiciais: Processo Civil, Processo Penal, Processo de Trabalho e Processo Administrativo• Tabelas: de emolumentos cobrados pela Ordem dos Advogados; de taxas de justiça e de encargos nos termos do Regulamento das Custas Processuais; de taxas de juros comerciais e legais; de honorários a atribuir no âmbito do apoio judiciário; de taxas de Segurança Social; de honorários e encargos da atividade notarial privada• Regras da CPAS• Tabela da remuneração e reembolso de despesas ao agente de execução• Alertas online para atualizações de contatos ou informação relevante• Calendário diário de 17 meses desde setembro 2021 a janeiro 2023• Diário com destaque das férias judiciais, feriados e fins de semana• Indicação dia a dia dos termos dos prazos das notificações

Uma nova agenda especialmente desenvolvida para...Contabilistas Certificados, Revisores Oficiais de Contas, Gabinetes de Contabilidade e Gestão, Recursos Humanos, Consultores, Empresas, Trabalhadores Independentes e ParticularesComposta por: - Calendário diário desde janeiro 2022 a janeiro 2023- Calendário anual com todas as obrigações fiscais (declarativas e de pagamento)Contém ainda informação relevante sobre: - Fiscalidade IVA - Taxas aplicadas nos países da União Europeia - Tributação das vendas à distância - Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada- Tributação do comércio eletrónico IRS - Deduções - Percentagens e limites das despesas e benefícios fiscais a deduzir à coleta- Taxas liberatórias de retenção na fonte - Tabela de retenção das remunerações variáveis - Tabela das atividades de elevado valor acrescentadoIRS e IRC - Convenções para eliminação da dupla tributação - Acordos sobre troca de informação fiscal IRC - Esquema do apuramento da coleta - Taxas da derrama estadual - Encargos não aceites fiscalmente - Tributação autónoma de gastos e encargos - Retenções na fonte ISV - Tributação autónoma para veículos IMT - Taxas aplicáveis em 2022 Infrações tributárias - Quadro síntese das contraordenações Trabalho e Segurança Social - Ajudas de custo, subsídios de viagem e de refeição - Obrigações das entidades empregadoras - Incidência contributiva - Taxas contributivas para a Segurança Social - Prestações atribuídas pela Segurança Social - Regime Contributivo dos Trabalhadores independentes- ACT - Autorizações e comunicações obrigatórias - Teletrabalho Arrendamento Urbano

Uma nova agenda especialmente desenvolvida para...Contabilistas Certificados, Revisores Oficiais de Contas, Gabinetes de Contabilidade e Gestão, Recursos Humanos, Consultores, Empresas, Trabalhadores Independentes e Particulares Composta por: - Calendário diário desde janeiro 2022 a janeiro 2023 - Calendário anual com todas as obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) Contém ainda informação relevante sobre: - Fiscalidade IVA - Taxas aplicadas nos países da União Europeia - Tributação das vendas à distância - Lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada - Tributação do comércio eletrónico IRS - Deduções - Percentagens e limites das despesas e benefícios fiscais a deduzir à coleta - Taxas liberatórias de retenção na fonte - Tabela de retenção das remunerações variáveis - Tabela das atividades de elevado valor acrescentado IRS e IRC - Convenções para eliminação da dupla tributação - Acordos sobre troca de informação fiscal IRC - Esquema do apuramento da coleta - Taxas da derrama estadual - Encargos não aceites fiscalmente - Tributação autónoma de gastos e encargos - Retenções na fonte ISV - Tributação autónoma para veículos IMT - Taxas aplicáveis em 2022 Infrações tributárias - Quadro síntese das contraordenações Trabalho e Segurança Social - Ajudas de custo, subsídios de viagem e de refeição - Obrigações das entidades empregadoras - Incidência contributiva - Taxas contributivas para a Segurança Social - Prestações atribuídas pela Segurança Social - Regime Contributivo dos Trabalhadores independentes - ACT - Autorizações e comunicações obrigatórias - Teletrabalho Arrendamento Urbano

Agenda Jurídica, líder de mercado, com... • Mapa judiciário atualizado • Contactos: Tribunais Judiciais, de Comércio e outros, Julgados de Paz, Estabelecimentos Prisionais, Conservatórias de Registos, Cartórios Notariais, Centros de Arbitragem, Ordem dos Advogados, Gabinetes de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial, • Prazos judiciais: Processo Civil, Processo Penal, Processo de Trabalho e Processo Administrativo • Tabelas: de emolumentos cobrados pela Ordem dos Advogados; de taxas de justiça e de encargos nos termos do Regulamento das Custas Processuais; de taxas de juros comerciais e legais; de honorários a atribuir no âmbito do apoio judiciário; de taxas de Segurança Social; de honorários e encargos da atividade notarial privada • Regras da CPAS • Tabela da remuneração e reembolso de despesas ao agente de execução • Alertas online para atualizações de contatos ou informação relevante • Calendário diário de 17 meses desde setembro 2022 a janeiro 2024 • Diário com destaque das férias judiciais, feriados e fins de semana • Indicação dia a dia dos termos dos prazos das notificações A mais completa

Agenda Jurídica, líder de mercado, com...• Mapa judiciário atualizado• Contactos: Tribunais Judiciais, de Comércio e outros, Julgados de Paz, Estabelecimentos Prisionais,Conservatórias de Registos, Cartórios Notariais, Centros de Arbitragem, Ordem dos Advogados,Gabinetes de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial,• Prazos judiciais: Processo Civil, Processo Penal, Processo de Trabalho e Processo Administrativo• Tabelas: de emolumentos cobrados pela Ordem dos Advogados; de taxas de justiça e de encargos nostermos do Regulamento das Custas Processuais; de taxas de juros comerciais e legais; de honoráriosa atribuir no âmbito do apoio judiciário; de taxas de Segurança Social; de honorários e encargos daatividade notarial privada• Regras da CPAS• Tabela da remuneração e reembolso de despesas ao agente de execução• Alertas online para atualizações de contatos ou informação relevante• Calendário diário de 17 meses desde setembro 2022 a janeiro 2024• Diário com destaque das férias judiciais, feriados e fins de semana• Indicação dia a dia dos termos dos prazos das notificaçõesA mais completa

Agenda Jurídica, líder de mercado, com...• Mapa judiciário atualizado• Contactos: Tribunais Judiciais, de Comércio e outros, Julgados de Paz, Estabelecimentos Prisionais,Conservatórias de Registos, Cartórios Notariais, Centros de Arbitragem, Ordem dos Advogados,Gabinetes de Apoio à Promoção da Propriedade Industrial,• Prazos judiciais: Processo Civil, Processo Penal, Processo de Trabalho e Processo Administrativo• Tabelas: de emolumentos cobrados pela Ordem dos Advogados; de taxas de justiça e de encargos nostermos do Regulamento das Custas Processuais; de taxas de juros comerciais e legais; de honoráriosa atribuir no âmbito do apoio judiciário; de taxas de Segurança Social; de honorários e encargos daatividade notarial privada• Regras da CPAS• Tabela da remuneração e reembolso de despesas ao agente de execução• Alertas online para atualizações de contatos ou informação relevante• Calendário diário de 17 meses desde setembro 2022 a janeiro 2024• Diário com destaque das férias judiciais, feriados e fins de semana• Indicação dia a dia dos termos dos prazos das notificaçõesA mais completa

A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legis­lação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Traba­lho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual apli­cável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empre­sas de trabalho temporário.Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea.

No segundo semestre de 2023 foram publicadas relevantes alterações e aprovadas novas normas no âmbito da legislação laboral. Tornava-se, por isso, essencial dar origem a uma nova edição – a 23.ª edição – atualizada do livro Código do Trabalho.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea.

A presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio.

Inclui as alterações que constam da Lei 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno. Esta nova edição é, em muitos aspectos, verdadeiramente nova. Imposta pela amplitude e pela profundidade das alterações legislativas recentes, particularmente as que constam da Lei 13/2023, de 3 de Abril, ela é também o resultado da revisão de vários capítulos, com a adição de matéria nova e com eliminação de muitos trechos envelhecidos ou mesmo ultrapassados de uma obra que, sempre em transformação, se publica há quase meio século. O carácter detalhista das modificações legislativas a considerar determinou, por outro lado, um grande número de ajustamentos e correcções que se tornam, em muitos casos, quase imperceptíveis para o leitor menos informado. No seu conjunto, reflecte o propósito, cada vez mais acentuado, de servir o meio jurídico português com um texto de estudo capaz de ser um instrumento de aprendizagem e um suporte argumentativo para as grandes questões do Direito do Trabalho actual.

Esgotada a 4ª edição da presente obra e face às recentes alterações legislativas, introduzidas, principalmente, pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, tornou-se indispensável uma 5ª edição. Este livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Direito do Trabalho, ao longo de inúmeros anos. Consideramos que estes casos e respetivas propostas de resolução poderão ser um interessante instrumento de trabalho, a fim de auxiliar os estudantes na compreensão dos conceitos teóricos e na preparação para os exames, bem como os juristas na aplicação das regras laborais. Reiterando as palavras das edições anteriores, solicitamos a todos aqueles que lerem o nosso trabalho, o envio de críticas e/ou sugestões. De facto, um projeto nunca está perfeito, nem terminado…

A 1.ª edição desta obra foi publicada em outubro de 2017. Seis anos volvidos, é tempo de lançar uma nova edição, revista e atualizada, aproveitando para aprofundar conteúdos, corrigir lapsos, precisar melhor as ideias e lançar novas pistas sobre certos temas. Ao longo deste sexénio, a doutrina relativa ao Direito do Desporto e, em especial, ao contrato de trabalho desportivo, foi emergindo e, naturalmente, procuraremos dar nota dos principais contributos, aqui e ali manifestando a nossa concordância, aqui e ali exprimindo a nossa discordância. Sempre num registo que se pretende rigoroso, mas sintético, leve e conciso.Os objetivos são os de sempre: que este texto constitua um contributo para a reflexão e a discussão sobre o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, esse ponto mágico em que o Direito, o Desporto e o Trabalho se encontram.

Índice (abreviado)Capítulo I – Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de ServiçosCapítulo II – Maternidade e ParentalidadeCapítulo III – Regime de Trabalhador-EstudanteCapítulo IV – Período ExperimentalCapítulo V – Formação ProfissionalCapítulo VI – Regulamento InternoCapítulo VII – Informação sobre Aspetos Relevantes na Prestação de TrabalhoCapítulo VIII – Local de Trabalho e Atividade do TrabalhadorCapítulo IX – Contratação ColetivaCapítulo X – Contrato de TrabalhoCapítulo XI – Tempo de TrabalhoCapítulo XII – Trabalho de MenoresCapítulo XIII – Trabalhador com Deficiência ou Doença CrónicaCapítulo XIV – Férias, Faltas e FeriadosCapítulo XV – RetribuiçãoCapítulo XVI – Cessação do Contrato de TrabalhoCapítulo XVII – Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho