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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Lei e Processo
- Categorias:
- Ano: 2023
- ISBN: 9789894014492
- Número de páginas: 328
- Edição: 10.ª Edição
- Capa: Brochado
Sinopse
A presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio.
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