Comentário ao Código dos Contratos Públicos

Este comentário às disposições do Código dos Contratos Públicos tem o principal propósito de ser um auxiliar para todos aqueles que lidam com as matérias da contratação pública e da actividade contratual da Administração.
Encontram-se já incorporadas no texto do Código que aqui se anota as últimas e profundas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, essencialmente - mas não exclusivamente - para transposição das Directivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE.