Constituição da República Portuguesa e Actos Jurídicos Complementares

Rui Tavares Lanceiro, Tiago Fidalgo de Freitas

AAFDL Editora 2019

6,00 €

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Inclui a alteração à Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, introduzida pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro

| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

| REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL

| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS

| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

| LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIDADE E O FORMULÁRIO DE DIPLOMAS

| LEI DA NACIONALIDADE

Detalhes

Detalhes
ISBN	9789726293200
Editora	AAFDL Editora
Categorias	Livros > Direito > Direito Constitucional

Sobre o Autor

Rui Tavares Lanceiro

Tiago Fidalgo de Freitas

Tiago Fidalgo de Freitas é Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Investigador Associado do Centro de Investigação de Direito Público e Consultor Coordenador do Centro de Competências Jurídicas do Estado;