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Textos da Lei

Constituição da República Portuguesa

Edições Almedina
Almedina 2022
LivroEbook
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Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas
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ISBN 9789894007722
Editora Almedina
Coleção Textos da Lei
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