Constituição da República Portuguesa - 8ª Edição
Almedina
2022
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Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas
| ISBN | 9789894008262 |
|---|---|
| Editora | Almedina |
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