Limites dos Direitos Fundamentais: fundamento, justificação e controlo - 2ª Edição

A comunicação jornalística e a discussão política banalizaram o uso da expressão Estado de Direito, mas que significa, em rigor, Estado de Direito como tipo histórico de Estado e, sobretudo, enquanto conceito e princípio com relevância jurídico-constitucional? Estado de Direito é o Estado autolimitado pela lei que ele próprio elabora ou é o Estado vinculado aos direitos fundamentais e a que o próprio Estado se subordina? Estado de Direito é algo que se identifica ou, antes, que se deve distinguir de democracia e de princípio democrático. O Estado de Direito dos nossos dias deve ser um Estado social ou as exigências de socialidade são incompatíveis com uma concepção actualizada do princípio do Estado de Direito? Estas são algumas das principais interrogações suscitadas por um conceito com mais de dois séculos de vida e a que este livro procura dar resposta.ÍNDICEI - INTRODUÇÃO II - AS ORIGENS DO ESTADO DE DIREITOIII - A «ADJECTIVAÇÃO» LIBERAL DO ESTADO DE DIREITOIV - ESTADO DE DIREITO (MATERIAL OU FORMAL) E ESTADO DE LEGALIDADEV - O ESTADO DE DIREITO E AS EXPERIÊNCIAS ANTI-LIBERAIS NA EUROPA DO SÉCULO XXVI - O ESTADO DE DIREITO PERANTE AS NOVAS EXIGÊNCIAS DE SOCIALIDADE E DEMOCRACIA NO SÉCULO XX — O ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO. BIBLIOGRAFIA

Faz-se neste segundo volume do Semipresidencialismo a análise da natureza, da história e das perspectivas de evolução do sistema semipresidencial português, ou seja, o sistema de governo que vigora e é praticado entre nós desde 1976. Como as notas distintivas que identificam a matriz portuguesa de semipresidencialismo e a distinguem dos outros modelos, como o francês, se situam na natureza específica da intervenção do Presidente da República e do seu estatuto político-constitucional, este livro é, em grande medida, um trabalho sobre a intervenção dos Presidentes da República no nosso sistema político: da fase de origem e formação, com Ramalho Eanes, à consolidação precária do sistema, com Mário Soares; dos anos de maturidade, com Jorge Sampaio, às sombras e incertezas que o mandato de Cavaco Silva projecta sobre a actualidade e o futuro do sistema de governo. Índice Introdução Primeira Parte - O Sistema Semipresidencial Português Capítulo I - O Sistema de Governo Português como Sistema Semipresidencial Capítulo II - O Sistema Político Português como Semipresidencialismo com Características Próprias Capítulo III - As Perspectivas de Evolução do sistema de Governo Português Segunda Parte - Origem e Formação do Sistema Capítulo I - A origem Capítulo II - A Formação Capítulo III - A Revisão Constitucional de 1982 Capítulo IV - A Consolidação Precária do Modelo Português de Semipresidencialismo Terceira Parte - A Maturidade da Matriz Portuguesa de Semipresidencialismo - a Teoria e a Prática Capítulo I - O Presidente Moderador, Arbitral e que Garante o regular funcionamento das Instituições Capítulo II - Os Poderes Dramáticos do Presidente da República: Poder de Dissolução do Parlamento e o Poder de Decidir sobre a Vida do Governo Capítulo III - A Importância dos Poderes Fracos e do Comando Supremo das Forças Armadas na Conformação do Estatuto Constitucional do Presidente da República Quarta Parte - Actualidade e Perspectivas de Evolução da Matriz Portuguesa de Semipresidencialismo Capítulo I - Incertezas e Sombras sobre o Sistema: na Hipótese de um Presidente sem Perfil Presidencial Capítulo II - Manter ou Mudar o Sistema de Governo? Bibliografia Anexo - Sucessão cronológica dos Governos constitucionais e mandatos dos Presidentes da República Press Clippings: • Expresso »» Os Poderes dos Presidentes

Desde 2012 que o Tribunal Constitucional tem sido alvo de uma ostensiva campanha política de pressão e de tentativa de desqualificação. Entretanto, desenvolveu-se igualmente uma intensa crítica jurídica depreciativa da jurisprudência constitucional dos últimos anos que, objectivamente, se tivesse alguma sustentação, poderia conferir àquela campanha política a credibilidade que lhe faltava. O objectivo deste livro é demonstrar que, todavia, a referida crítica jurídica não dispõe de qualquer fundamento na Constituição portuguesa e, sobretudo, se situa à margem do legado consolidado da teoria constitucional de Estado de Direito. Mas, debatendo, criticando e esgrimindo argumentos jurídicos, este livro não é apenas para juristas e estudantes de Direito. Foi escrito para qualquer pessoa que se interesse pelo papel que a Constituição e o Tribunal Constitucional desempenham em regime democrático, particularmente numa situação de crise como a que Portugal atravessa.

Este é o primeiro de um conjunto de quatro volumes sobre a dignidade da pessoa humana de que já foi também publicado o segundo (Dignidade e Inconstitucionalidade). Seguir-se-ão mais dois volumes, respectivamente, sobre dignidade e ciências da vida e sobre dignidade e consentimento. Em paralelo, foi igualmente publicada uma obra colectiva sobre a Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional. Aborda-se neste primeiro volume, para além da história do conceito e do sentido da recepção constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, a relação complexa entre dignidade e direitos fundamentais. Aí se consideram as diferentes modalidades de utilização do princípio e que vão desde a simples identificação da dignidade com os direitos fundamentais, a utilização da dignidade a favor ou ao lado dos direitos fundamentais e, por último, a invocação jurídica do princípio da dignidade contra os direitos fundamentais. Relacionada com esta última modalidade, desenvolve-se especialmente a crítica à mobilização abusiva da dignidade humana contra a liberdade, a autonomia e o bem-estar individuais.

Quando numa relação entre privados se alega a existência ou a lesão de um direito fundamental, a que normas deve recorrer o juiz para decidir o conflito? À Constituição, que consagra os direitos fundamentais, ou à lei e ao contrato que regulam directamente a situação? Pode um contrato livremente celebrado entre as partes prevalecer sobre um direito fundamental? E pode a Constituição ser imposta, numa relação entre particulares, como dever que se sobrepõe à lei em vigor e anula a autonomia privada? E a quem cabe a última palavra nesse conflito, ao tribunal comum ou ao Tribunal Constitucional? Com base numa teoria assente nos deveres estatais de protecção dos direitos fundamentais e num princípio constitucional ainda relativamente pouco estudado - o princípio da proibição da insuficiência -, a presente obra procurar dar respostas a este tipo de interrogações e de dúvidas.

Na generalidade dos casos em que a dignidade vem invocada como princípio jurídico temos enorme dificuldade em precisar o seu conteúdo normativo e, especialmente, em determinar quando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana está ou não a ser violado. O que para uns é uma ofensa à dignidade, para outros é uma exigência do respeito de uma vida digna. Sem prejuízo do direito que cada um tem, numa sociedade aberta e plural, de viver de acordo com as suas concepções e escolhas, interessa-nos, neste plano, saber quando pode o Estado de Direito impor, permitir ou proibir determinado comportamento em nome da dignidade da pessoa humana. Mais precisamente, interessa-nos, a partir do momento em que a dignidade é constitucionalmente reconhecida e consagrada como base em que assenta a República, saber quando há inconstitucionalidade por eventual violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e como se deve fundamentar a correspondente decisão de inconstitucionalidade. É esse o tema deste segundo volume dedicado à dignidade da pessoa humana em Estado de Direito.  

Manual que expõe de forma clara e sucinta os princípios da República Portuguesa I - O estado social e democrático de direito e os seus princípios jurídicos 1. Sentido de estado de direito enquanto tipo histórico de estado 2. A tradução do modelo de estado social e democrático de direito em princípios jurídico-constitucionais II - Os princípios constitucionais estruturantes 1. Princípio do estado de direito e subprincípios densificadores 2. Princípio da socialidade

ÍNDICE Capítulo I – Direitos como Trunfos contra a maioria Capítulo II – Os Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas entre Particulares Capítulo III – Ainda Sobre o Jus Aedificandi Capítulo IV – Em Defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade) Capítulo V – O Tribunal constitucional e os direitos sociais – o direito à segurança social Capítulo VI – Renúncia a direitos fundamentais

Da introdução"Ora, sendo o presente trabalho orientado para a construção de uma teoria jurídico-constitucional dos direitos sociais, ele não é menos uma teoria de direitos fundamentais, na medida em que o desenvolvimento de qualquer daquelas duas teses faz deste trabalho um esforço de desenvolvimento de uma dogmática unitária e abrangente de direitos fundamentais que, no entanto, atenda devidamente aos diversos factores de diferenciação que influenciam a sua realização prática."

Como tem sido exuberantemente evidenciado na jurisprudência do Tribunal Constitucional no período de emergência financeira dos anos 2011 e seguintes, os direitos fundamentais e os princípios constitucionais estruturantes constituem o âmbito nuclear do Direito Constitucional do nosso tempo. Não é possível, hoje, um conhecimento da arquitectura constitucional de um Estado de Direito nem mesmo um desempenho actualizado de uma actividade jurídica em qualquer ramo do Direito sem um domínio razoável de princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proibição do excesso ou da protecção da confiança.Este livro, escrito em grande medida com fins didácticos e de divulgação, procura fornecer as bases teóricas, doutrinárias e jurisprudenciais do conhecimento desses princípios constitucionais estruturantes. I - O estado social e democrático de direito e os seus princípios jurídicos1. Sentido de estado de direito enquanto tipo histórico de estado2. A tradução do modelo de estado social e democrático de direito em princípios jurídico-constitucionaisII - Os princípios constitucionais estruturantes1. Princípio do estado de direito e subprincípios densificadores2. Princípio da socialidade

Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.

Numa altura em que a globalização conhece passos acelerados, não só na integração político-jurídica como na aproximação entre culturas e civilizações, cabe aos Estados um papel primordial - porventura imprevisto - de conservação das identidades dos povos, bem como das singularidades das comunidades nacionais. Mas à multiplicação das interrogações têm faltado respostas, défice bem evidente no desconforto que se vive numa globalização que dissemina as coisas boas e as coisas más, contra a qual todos vamos gradualmente despertando, mesmo de diversificados quadrantes políticos. É assim que, hoje, o estudo do Direito Constitucional se apresenta como um desafio mais árduo, mas em relação ao qual este Manual de Direito Constitucional, em dois volumes autónomos, pretende dizer "presente", numa visão portuguesa, atualizada e sintonizada, agora na 7ª edição, com as grandes questões que se colocam à Ciência do Direito Constitucional.

Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis?Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios.Esta segunda edição justifica-se, para além de actualizações necessárias, pelo surgimento, a partir de 2021, de uma jurisprudência constitucional inusitada sobre a pretensa inconstitucionalidade da criminalização da crueldade sobre animais de companhia. Independentemente de a revisão constitucional iniciada em 2022 vir a resolver a dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional, esta jurisprudência obrigou ao tratamento mais desenvolvido do tema da delimitação dos bens que podem justificar a restrição de direitos fundamentais em Estado de Direito.

Em diferentes momentos históricos do constitucionalismo, o direito foi concebido de modos distintos. Não obstante, tanto no momento revolucionário, como no momento kelseniano, o constitucionalismo afirmou-se como um discurso positivista do direito, ora legalista, ora normativista. O constitucionalismo contemporâneo, desenvolvido no segundo pós-guerra, é concebido por muitos como um discurso principialista do direito de caráter pós-positivista. Diversamente, defende-se neste livro que, com todas as suas especificidades, o constitucionalismo contemporâneo permanece um discurso positivista do direito, ensaiando-se uma sua reconstrução a partir da prática jurídica no nosso quadrante, tidos em conta os pressupostos de legitimação aí assumidos.