Contributo para uma Teoria do Estado de Direito

Faz-se neste segundo volume do Semipresidencialismo a análise da natureza, da história e das perspectivas de evolução do sistema semipresidencial português, ou seja, o sistema de governo que vigora e é praticado entre nós desde 1976. Como as notas distintivas que identificam a matriz portuguesa de semipresidencialismo e a distinguem dos outros modelos, como o francês, se situam na natureza específica da intervenção do Presidente da República e do seu estatuto político-constitucional, este livro é, em grande medida, um trabalho sobre a intervenção dos Presidentes da República no nosso sistema político: da fase de origem e formação, com Ramalho Eanes, à consolidação precária do sistema, com Mário Soares; dos anos de maturidade, com Jorge Sampaio, às sombras e incertezas que o mandato de Cavaco Silva projecta sobre a actualidade e o futuro do sistema de governo. Índice Introdução Primeira Parte - O Sistema Semipresidencial Português Capítulo I - O Sistema de Governo Português como Sistema Semipresidencial Capítulo II - O Sistema Político Português como Semipresidencialismo com Características Próprias Capítulo III - As Perspectivas de Evolução do sistema de Governo Português Segunda Parte - Origem e Formação do Sistema Capítulo I - A origem Capítulo II - A Formação Capítulo III - A Revisão Constitucional de 1982 Capítulo IV - A Consolidação Precária do Modelo Português de Semipresidencialismo Terceira Parte - A Maturidade da Matriz Portuguesa de Semipresidencialismo - a Teoria e a Prática Capítulo I - O Presidente Moderador, Arbitral e que Garante o regular funcionamento das Instituições Capítulo II - Os Poderes Dramáticos do Presidente da República: Poder de Dissolução do Parlamento e o Poder de Decidir sobre a Vida do Governo Capítulo III - A Importância dos Poderes Fracos e do Comando Supremo das Forças Armadas na Conformação do Estatuto Constitucional do Presidente da República Quarta Parte - Actualidade e Perspectivas de Evolução da Matriz Portuguesa de Semipresidencialismo Capítulo I - Incertezas e Sombras sobre o Sistema: na Hipótese de um Presidente sem Perfil Presidencial Capítulo II - Manter ou Mudar o Sistema de Governo? Bibliografia Anexo - Sucessão cronológica dos Governos constitucionais e mandatos dos Presidentes da República Press Clippings: • Expresso »» Os Poderes dos Presidentes

Desde 2012 que o Tribunal Constitucional tem sido alvo de uma ostensiva campanha política de pressão e de tentativa de desqualificação. Entretanto, desenvolveu-se igualmente uma intensa crítica jurídica depreciativa da jurisprudência constitucional dos últimos anos que, objectivamente, se tivesse alguma sustentação, poderia conferir àquela campanha política a credibilidade que lhe faltava. O objectivo deste livro é demonstrar que, todavia, a referida crítica jurídica não dispõe de qualquer fundamento na Constituição portuguesa e, sobretudo, se situa à margem do legado consolidado da teoria constitucional de Estado de Direito. Mas, debatendo, criticando e esgrimindo argumentos jurídicos, este livro não é apenas para juristas e estudantes de Direito. Foi escrito para qualquer pessoa que se interesse pelo papel que a Constituição e o Tribunal Constitucional desempenham em regime democrático, particularmente numa situação de crise como a que Portugal atravessa.

Este é o primeiro de um conjunto de quatro volumes sobre a dignidade da pessoa humana de que já foi também publicado o segundo (Dignidade e Inconstitucionalidade). Seguir-se-ão mais dois volumes, respectivamente, sobre dignidade e ciências da vida e sobre dignidade e consentimento. Em paralelo, foi igualmente publicada uma obra colectiva sobre a Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional. Aborda-se neste primeiro volume, para além da história do conceito e do sentido da recepção constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana, a relação complexa entre dignidade e direitos fundamentais. Aí se consideram as diferentes modalidades de utilização do princípio e que vão desde a simples identificação da dignidade com os direitos fundamentais, a utilização da dignidade a favor ou ao lado dos direitos fundamentais e, por último, a invocação jurídica do princípio da dignidade contra os direitos fundamentais. Relacionada com esta última modalidade, desenvolve-se especialmente a crítica à mobilização abusiva da dignidade humana contra a liberdade, a autonomia e o bem-estar individuais.

Quando numa relação entre privados se alega a existência ou a lesão de um direito fundamental, a que normas deve recorrer o juiz para decidir o conflito? À Constituição, que consagra os direitos fundamentais, ou à lei e ao contrato que regulam directamente a situação? Pode um contrato livremente celebrado entre as partes prevalecer sobre um direito fundamental? E pode a Constituição ser imposta, numa relação entre particulares, como dever que se sobrepõe à lei em vigor e anula a autonomia privada? E a quem cabe a última palavra nesse conflito, ao tribunal comum ou ao Tribunal Constitucional? Com base numa teoria assente nos deveres estatais de protecção dos direitos fundamentais e num princípio constitucional ainda relativamente pouco estudado - o princípio da proibição da insuficiência -, a presente obra procurar dar respostas a este tipo de interrogações e de dúvidas.

Na generalidade dos casos em que a dignidade vem invocada como princípio jurídico temos enorme dificuldade em precisar o seu conteúdo normativo e, especialmente, em determinar quando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana está ou não a ser violado. O que para uns é uma ofensa à dignidade, para outros é uma exigência do respeito de uma vida digna. Sem prejuízo do direito que cada um tem, numa sociedade aberta e plural, de viver de acordo com as suas concepções e escolhas, interessa-nos, neste plano, saber quando pode o Estado de Direito impor, permitir ou proibir determinado comportamento em nome da dignidade da pessoa humana. Mais precisamente, interessa-nos, a partir do momento em que a dignidade é constitucionalmente reconhecida e consagrada como base em que assenta a República, saber quando há inconstitucionalidade por eventual violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e como se deve fundamentar a correspondente decisão de inconstitucionalidade. É esse o tema deste segundo volume dedicado à dignidade da pessoa humana em Estado de Direito.  

Manual que expõe de forma clara e sucinta os princípios da República Portuguesa I - O estado social e democrático de direito e os seus princípios jurídicos 1. Sentido de estado de direito enquanto tipo histórico de estado 2. A tradução do modelo de estado social e democrático de direito em princípios jurídico-constitucionais II - Os princípios constitucionais estruturantes 1. Princípio do estado de direito e subprincípios densificadores 2. Princípio da socialidade

ÍNDICE Capítulo I – Direitos como Trunfos contra a maioria Capítulo II – Os Direitos Fundamentais nas Relações Jurídicas entre Particulares Capítulo III – Ainda Sobre o Jus Aedificandi Capítulo IV – Em Defesa do recurso de amparo constitucional (ou uma avaliação crítica do sistema português de fiscalização concreta da constitucionalidade) Capítulo V – O Tribunal constitucional e os direitos sociais – o direito à segurança social Capítulo VI – Renúncia a direitos fundamentais

Da introdução"Ora, sendo o presente trabalho orientado para a construção de uma teoria jurídico-constitucional dos direitos sociais, ele não é menos uma teoria de direitos fundamentais, na medida em que o desenvolvimento de qualquer daquelas duas teses faz deste trabalho um esforço de desenvolvimento de uma dogmática unitária e abrangente de direitos fundamentais que, no entanto, atenda devidamente aos diversos factores de diferenciação que influenciam a sua realização prática."

Como tem sido exuberantemente evidenciado na jurisprudência do Tribunal Constitucional no período de emergência financeira dos anos 2011 e seguintes, os direitos fundamentais e os princípios constitucionais estruturantes constituem o âmbito nuclear do Direito Constitucional do nosso tempo. Não é possível, hoje, um conhecimento da arquitectura constitucional de um Estado de Direito nem mesmo um desempenho actualizado de uma actividade jurídica em qualquer ramo do Direito sem um domínio razoável de princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proibição do excesso ou da protecção da confiança.Este livro, escrito em grande medida com fins didácticos e de divulgação, procura fornecer as bases teóricas, doutrinárias e jurisprudenciais do conhecimento desses princípios constitucionais estruturantes. I - O estado social e democrático de direito e os seus princípios jurídicos1. Sentido de estado de direito enquanto tipo histórico de estado2. A tradução do modelo de estado social e democrático de direito em princípios jurídico-constitucionaisII - Os princípios constitucionais estruturantes1. Princípio do estado de direito e subprincípios densificadores2. Princípio da socialidade

(...) nesta segunda edição foi suprimida toda a referente à querela doutrinária portuguesa sobre os direitos sociais. bem como à posição que o Tribunal Constitucional português foi assumindo, sobre o problema, ao longo das últimas décadas. Uma vez que o presente trabalho pretende ser uma obra sobre uma teoria geral dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais, pareceu-nos que se justificaria preferencialmente a edição de um texto autónomo sobre aquela discussão que, apesar da sua importância no contexto português, apresenta particularidades tão exclusivas e específicas - no sentido de que se trata de uma controvérsia que só se desenvolveu, nesses termos, em Portugal - que carece de pertinência numa discussão geral sobre o tema dos direitos sociais.

Ao ponderar a informação de que a última tiragem do presente livro se esgotara, reparei que constavam do exemplar de trabalho vários retoques, sobretudo resultantes de lapsos de revisão, algumas breves reflexões complementares e actualizações, mormente bibliográficas. Nada muda a linha e a substância fundamentais da exposição, embora as melhore. Aliás, só ao leitor mais atento alguns desses ajustes serão facilmente detectáveis. Surgiu, assim, o dilema de uma simples reimpressão ou de uma reedição. Em obediência à cumplicidade transparente que garanto aos leitores, optei pelo segundo termo da alternativa, que é mais rigoroso, posto que, se não fosse a celeridade requerida, me lançasse a maiores desenvolvimentos. Ficam para depois.Ainda uma outra advertência. Esta edição conserva as regras ortográficas das anteriores.8 de Dezembro de 2011Mário Júlio de Almeida CostaÍndiceIntrodução - Considerações Preliminares. Plano da ExposiçãoParte I - Elementos de História do Direito PeninsularCapítulo I - Período Primitivo Capítulo II - Período Romano Capítulo III - Período Germânico ou Visigótico Capítulo IV - Período do Domínio Muçulmano e da Reconquista Cristã Parte II - Elementos de História do Direito Português Capítulo I - Periodização da História do Direito Português Capítulo II - Período da Individualização do Direito Português Capítulo III - Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica Capítulo IV - Período da Formação do Direito Português Moderno

ÍNDICE (abreviado)INTRODUÇÃODirectrizes e periodificação da História do Direito Português; problemas metodológicosPRIMEIRO PERÍODOCapítulo I — A justiça e o direito suprapositivoSecção I — A justiçaSecção II — O Direito — Abordagem conceptualSecção III — O direito suprapositivo e o direito humanoCapítulo II — direito positivo «Supra Regna». O direito canónico e o direito romanoCapítulo III — «Ius Regni»Secção I — Direito legisladoSecção II — Direito outorgado e pactuadoSecção III — Costume e direito judicialSecção IV — Direito prudencial. Introdução. Enquadramento geralSecção V — Direito prudencial. Especificação do caso portuguêsSecção VI — Direito notarialSecção VII — O direito puramente consentido: direito judaico e direito islâmicoCapítulo IV — Conjugação das fontes normativas e dos elementos formativos do direito portuguêsCapítulo V — A organização políticaSecção I — A organização política da «Respublica Christiana»Subsecção I — Portugal e o PapadoSubsecção II — Portugal e a «Iurisdicto Imperii»Secção II — Organização Política da Comunidade NacionalSubsecção I — A RealezaSubsecção II — As CortesCapítulo VI — A AdministraçãoSecção I — A Organização JudiciáriaSecção II — A Administração do Reino e Administrações específicasCapítulo VII — Nota de encerramento

Esta obra aborda a argumentação cujo sucesso depende da observação de técnicas de persuasão e retórica. Na aferição científica da validade das conclusões expressas na argumentação judicial por advogados (no debate) e juízes (na fundamentação) recorre-se à lógica jurídica de natureza material oposta à lógica formal relativa às ciências exatas. A argumentação, a criação, a interpretação e a aplicação da lei são limitadas em maior ou menor grau pelas correntes positivistas e jusnaturalistas. No jusnaturalismo contemporâneo tal limite decorre do respeito pela vida e dignidade humanas. Mercado alvo ou preferencial: Advogados; Advogados-Estagiários; Magistrados

Este livro debate e apresenta os temas comuns, nucleares, da introdução ao estudo do Direito e do pensamento jurídico. Assume a metodologia jurídica como doutrina da aplicação do Direito não niilístico, não eticamente indiferente, porque axiologicamente fundado. Parte da identificação do direito como sistema conexionado da consistência reflexiva metodológica da teoria do direito e da norma(tividade) com a fundante base filosófica (porque humana) do Direito. Na maior crise do neopositivismo (pós 1945) com, entre mais, a invasão do Iraque, guerra na Síria e, delirante e ditatorialmente, invasão e horrenda guerra na Ucrânia, (re)desvela e reafirma uma Teoria Geral do Direito cujo objeto de estudo é o direito positivo umbilical aos jusvalores essenciais e universais porque da espécie. A Teoria Geral do Direito, do sistema e da normatividade jurídica (princípios e normas) emergente e densificadora da Filosofia do Direito - Enquanto Teoria Geral dos Valores Jurídicos.

NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃOA terceira edição da Introdução ao Estudo do Direito pretende desenvolver alguns aspetos, em particular no que diz respeito à teoria da norma, bem como atualizar alguma bibliografia mais relevante. À semelhança do afirmado na nota prévia à segunda edição, muito haveria ainda a corrigir e a desenvolver, mas trata-se de uma tarefa que verdadeiramente só terá fim quando o autor deixar de lecionar a disciplina que justifica a publicação deste livro.ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I - NOÇÕES E PROBLEMAS ELEMENTARES1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei2. Perspetivas interna e externa do Direito3. A metodologia jurídica4. Alguns princípios fundamentais5. Direito, justiça e paradoxo6. As funções do direito7. A diferenciação das disciplinas jurídicasCAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito»2. A teoria tradicional das fontes do direito3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico4. Os tipos principais de experiências jurídicas5. As fontes de direito no sistema jurídico portuguêsCAPÍTULO III - DIREITO E INTERPRETAÇÃO1. Introdução2. Os critérios ou argumentos da interpretação3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei4. Desenvolvimento do direito para além da lei5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limitesCAPÍTULO IV - DIREITO E TEMPO1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores2. Entrada em vigor das leis3. Cessação de vigência das leis4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica7. A experiência da retroatividade; primeira noção8. Doutrinas sobre sucessão de leis9. Graus de retroatividade10. Direito transitório11. O artigo 12.º do Código Civil 12. Leis sobre prazos13. A lei interpretativa14. Leis de conteúdo mais favorável15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português17. O problema da retroatividade da jurisprudência18. Justiça retroativa?CAPÍTULO V - DIREITO E NORMATIVIDADE1. Introdução2. Linguagem prescritiva3. Normas4. Normas prescritivas5. Normas jurídicas6. Classificações das normas jurídicas7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen8. Direito subjetivo9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld CAPÍTULO VI - DIREITO E PODER1. Direito, poder, força2. Coação e direito3. Sanções4. Execução coerciva5. Princípio da proibição de autotutela6. Limites e exceções à proibição de autotutela 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança8. Uso de armas de fogo9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da forçaCAPÍTULO VII - DIREITO E MORAL1. Relações entre direito e moral2. Direito e justiça3. A justiça segundo Aristóteles4. Conceções clássicas do direito natural5. Conceções modernas do direito natural6. PositivismoCAPÍTULO VIII - FUNCIONALISMO JURÍDICO1. Introdução2. Análise económica do direito3. Os Critical Legal Studies4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann

Nota prévia da Autora à 4ª ediçãoA quarta edição destes sumários de Introdução ao Estudo do Direito reconduz-se a brevíssimas alterações de actualização de diplomas legislativos.Deixo, como habitualmente, um especial agradecimento aos alunos, pelo facto de, passados oito anos desde a primeira edição, continuarem a manifestar interesse pelo livro. Foi a pensar neles e para eles que este trabalho foi feito.Plano GeralParte ICAPÍTULO I: A ordem jurídica1.    Ordem natural e ordem social2.    Diversidade de ordens normativas3.    Relações entre o Direito e a moral4.    Caracterização da ordem jurídica5.    Os fins do Direito6.    Sociedade politicamente organizada7.    Ramos de DireitoCAPÍTULO II: Fontes de Direito8.    Considerações gerais sobre fontes de Direito9.    O costume10.    A jurisprudência11.    A doutrina12.    A lei13.    O direito internacional14.    Os princípios fundamentais de Direito15.    A hierarquia das fontesCAPÍTULO III: Interpretação16.    A interpretação em sentido restrito17.    A integração de lacunas18.    Novas perspectivas metodológicas de concretização ou desenvolvimento do Direito19.    Considerações finais: exemplos práticos e dúvidas da doutrinaCAPÍTULO IV: A norma jurídica20.    Noção e estrutura da norma jurídica21.    Características da norma jurídica22.    Classificação das normas jurídicasParte IICAPÍTULO I: Existência, validade e eficácia da lei23.    Considerações iniciais24.    Inexistência jurídica25.    Invalidade: nulidade e anulabilidade26.    IneficáciaCAPÍTULO II: Publicidade e início da vigência das leis27.    A publicação28.    Rectificações29.    Entrada em vigorCAPÍTULO III: Cessação ou termo da vigência da lei30.    Cessação da vigência da lei e suspensão31.    Modalidades de cessação da vigência da leiCAPÍTULO IV: Sucessão de leis - Aplicação da lei no tempo32.    A problemática da sucessão de leis33.    Critérios de resolução do problema da aplicação da lei no tempoCAPÍTULO V: Sanções34.    Noção e considerações gerais35.    Classificações de sanções: critériosCAPÍTULO VI: Tutela pública e tutela privada36.    Tutela jurídica: considerações iniciais37.    Tutela pública38.    Tutela privada

Este livro apresenta, de modo gradual e objetivo, os passos basilares e os caminhos da investigação científica em Direito. Reconhecendo e respeitando a complexidade da pesquisa jurídica, os autores pretendem avivar a investigação em Direito, confiando que os aspetos centrais do ato de conhecer, ao menos o classicamente concebido enquanto conhecimento científico aplicado ao Direito, revelem-se ao leitor. Este Guia da Pesquisa Jurídica visa, para tanto, fornecer as bases teórico-metodológicas necessárias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de diferentes tipos de trabalho de investigação, tais como artigos científicos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento em Direito.

Como se sabe, o estudo introdutório da História do Direito Peninsular e Português não dispensa, antes exige, o estudo prévio da História do Direito Romano. São, em ambos os casos, matérias básicas do ensino jurídico, nas Faculdades de Direito de excelência. A 3.ª edição da História do Direito Romano, Peninsular e Português (2020), globalmente revista e ampliada, inclui textos novos sobre algumas instituições sociais juridicamente determinantes, na sua evolução histórica: é o caso do casamento; e é o caso das Misericórdias, no âmbito da assistência social em Portugal. O autor é Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, regente das disciplinas de História do Direito I e II da mesma Faculdade desde 2006/2007 e Investigador integrado do CIJE, centro de investigação da FDUP.