Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares

AAFDL Editora 2023

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| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
| DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
| REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
| REGIMENTO DO CONSELHO DE MINISTROS DO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL
| LEI DA INICIATIVA LEGISLATIVA DOS CIDADÃOS
| LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
| LEI SOBRE A PUBLICAÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E O FORMULÁRIO DE DIPLOMAS
| LEI DA NACIONALIDADE

Detalhes

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ISBN	9789726299028
Editora	AAFDL Editora
Categorias	Livros > Direito > Direito Constitucional

Sobre o Autor

Tiago Fidalgo de Freitas

Tiago Fidalgo de Freitas é Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Investigador Associado do Centro de Investigação de Direito Público e Consultor Coordenador do Centro de Competências Jurídicas do Estado;