Contra-ordenações Laborais (2010)

1. Responsabilidade Civil Bancária pelo não pagamento dum cheque visado a um não residente2. Acção obrigando o Banco a pagar cheque emitido através de módulos que haja fornecido, apesar da falta de provisão, após a violação do dever de rescisão da convenção de cheque3. Responsabilidade do Banco pelos negócios que o seu Director, ainda que exorbitando as respectivas instruções, haja celebrado no exercício das suas funções4. Responsabilidade do Banco por recusa de pagamento de um cheque apresentado no prazo legal (de 8 dias), com fundamento na sua revogação pelo sacador, e concomitante impossibilidade de recurso à acção cambiária5. Responsabilidade do Banco por pagamento de cheque falsificado6. Responsabilidade do Banco por ter descontado um cheque, sacado sobre conta relativamente à qual se convencionara como condições de movimentação a assinatura da sócia gerente e o carimbo da sociedade, sem a aposição deste carimbo7. Responsabilidade do Banco por ter ordenado transferência quando a assinatura na ordem não era a do depositante8. Responsabilidade do Banco pela tardia comunicação da falta de boa cobrança de cheque creditado9. Responsabilidade do Banco por dano não patrimonial resultante da inclusão de utilizador de cheque na lista dos que oferecem risco10. Responsabilidade de Seguradora por conduta culposa ao pretender eximir-se injustifcadamente ao cumprimento das obrigações assumidas pelo estado de depressão causado na beneficiária do seguro, viúva do segurado11. Responsabilidade do Banco por má fé ao continuar a debitar juros na conta a crédito com elevado saldo negativo quando existia um saldo positivo muito superior na conta à ordem12. Responsabilidade do Banco por recusar o pagamento de um cheque cujo quantitativo consta na provisão da conta respectiva, com o fundamento de que às 24 horas desse dia se vence uma prestação de juros que excede tal quantitativo13. Responsabilidade do Banco por culpa in contraendo ao negar-se, inesperadamente, a um financiamento para aquisição de habitação Jurisprudência Citada Bibliografia Citada Índice de Assuntos

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FENÓMENO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS fez a sua aparição, estendendo-se aos domínios mais diversos. São elaborados, com graus de minúcia variáveis, modelos negociais a que pessoas indeterminadas se limitam a aderir, sem possibilidade de discussão ou de introdução de modificações. Daí que liberdade contratual se cinja, de facto, ao dilema da aceitação ou rejeição desses esquemas predispostos unilateralmente por entidades sem autoridade pública, mas que desempenham na vida dos particulares um papel do maior relevo. As cláusulas contratuais gerais surgem como um instituto à sombra da liberdade contratual. Numa perspectiva jurídica, ninguém é obrigado a aderir a esquemas negociais de antemão fixados para uma série indefinida de relações concretas. E, fazendo-o, exerce uma autonomia que o direito reconhece e tutela. A elaboração deste texto vem de encontro à necessidade de uma obra de apoio com anotações da Jurisprudência existente sobre a matéria. Conteúdo • DECRETO-LEI N.º 446/85, DE 25 DE OUTUBRO, Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais • JURISPRUDÊNCIA • ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA • ÍNDICE DE ASSUNTOS • ÍNDICE GERAL

A Necessidade de procurar novos mercados e de desenvolver os existentes, em zonas distantes dos centros de produção, a fim de corresponder ao aumento de produtividade e de fomentar a expansão comercial aliada ao desenvolvimento do comércio externo, são factores que estão na base do progressivo apelo a colaboradores, auxiliares da empresa, mas com autonomia perante ela. Em vez de fazer deslocar trabalhadores a locais distantes da sua sede, ou de instalar aí filiais ou sucursais, passou-se a preferir que a empresa se servisse de pessoas estabelecidas nessas zonas, aproveitando a sua organização, as suas capacidades e a sua credibilidade junto do público local. Esta colaboração, ou «representação económica», começou por realizar-se, de forma mais significativa, e em época mais recuada, através do contrato de comissão. Entretanto, múltiplos factores – inerentes à civilização industrial, como o desenvolvimento dos meios de comunicação e o fabrico em série – logo conduziram ao aparecimento e difusão do contrato de agência. A elaboração deste texto vem de encontro à necessidade de uma obra de apoio, contendo notas da Jurisprudência existente sobre esta matéria. Conteúdo • DECRETO-LEI N.º 178/86, DE 3 DE JULHO, Regulamenta o contrato de agência • JURISPRUDÊNCIA • LEGISLAÇÃO ANEXA • Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial • ÍNDICE DE JURISPRUDÊNCIA • ÍNDICE DE ASSUNTOS • ÍNDICE GERAL

O JusFormulários Bancário é uma Obra destinada ao exercício prático relacionado com o direito bancário, nomeadamente; sigilo bancário; responsabilidade bancária; compensação bancária; depósito bancário; cheques; crédito à habitação; locação financeira; garantia bancária; crédito ao consumo; factoring, entre outros temas. Nesta Obra encontram-se diversos formulários, no âmbito do direito bancário, contendo diversas notas com referência a legislação e jurisprudência, bem como de Autor, dos quais destacamos: -requerimentos; -cartas; -petições iniciais; -contestações; -réplica; -providências cautelares; -oposições à execução; -queixas-crime. Para facilidade do uso da Obra, inclui-se um CD-Rom com a reprodução dos formulários, para que se possam adaptar a cada caso concreto.

CAPÍTULO VI – Propriedade HorizontalSecção i – Disposições gerais Artigo 1414 – Princípio geralArtigo 1415 – ObjectoArtigo 1416 – Falta de requisitos legaisA) Direito de superfície e propriedade horizontalB) Unidade de condomínioC) O critério legal da fraccionabilidadeD) Questões de Registo PredialSecção ii – ConstituiçãoArtigo 1417 – Princípio geralA) Alienação da primeira fracçãoB) Constituição por sentença no âmbito de acção de divisão de coisas comum ou partilhaC) Necessidade de Aprovação pela Câmara MunicipalD) UsucapiãoArtigo 1418 – Conteúdo do título constitutivoA) Fim comercial. LojaB) Fim a que se destinam as fracções e ulterior permissão camarária de alteração do destino da fracçãoC) Estacionamento privativo. GaragensD) Nulidade parcial do título constitutivoE) Impossibilidade de arrendamentoF) Título constitutivo da propriedade horizontal e uso exclusivoG) Sala de convívio de condóminosH) Condomínio autónomoI) Critério de interpretação dos dizeres do título constitutivoJ) Coisa omissa no títuloL) Presunção de igualdade dos direitos dos consortesM) Contrato promessa para alteração do usoArtigo 1419 – Modificação do títuloA) Aprovação de uso exclusivo de parte comum por deliberação, sem necessidadede escritura públicaB) Fundamentos para recusa de registo de alteração ao título constitutivoC) Necessidade de autorização administrativa para modificação do título tulo constitutivo e conformidade deste com aquelaD) Modificação do título constitutivo por usucapiãoE) Ratio do art.o 1419.o/1F) Eficácia absoluta do estatuto do condomínioG) Abuso de direito numa mudança prática de utilização de uma fracçãoH) Caves de dois edifíciosSecção iii – Direitos e encargos dos condóminosArtigo 1420 – Direitos dos condóminosA) Propriedade horizontal e direito de superfícieB) Legitimidade ativa do condómino sóArtigo 1421 – Partes comuns do prédioA) Ocupação e obras em partes comunsB) LogradouroC) Espaço adjacente às vitrinas da lojaD) Impossibilidade superveniente de arrendamentoE) Sótão ou vão do telhadoF) Tecto falsoG) Coisas comuns em fracções autónomasH) Terraço intermédioI) Vidros colocados nas escadas do prédioJ) EntradaM) Paredes mestrasN) Coisas de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminosO) Coluna comum de esgotosP) Casa da porteiraQ) Aprovação de uso exclusivoR) Partes objecto da compropriedade restrita de alguns condóminosS) As placas de cimento armadoT) GaragensU) Presumem-se comunsArtigo 1422 – Limitações ao exercício dos direitosA) Uso diversoB) Abuso de direitoC) Não incomodar o vizinhoD) Oponibilidade perante os novos condóminos de acordos anteriores à PHE) Linha arquitetónica e arranjo estéticoF) Conflitos privados entre condóminos alheios ao condomínioG) Limitações do uso exclusivoArtigo 1422-A – Junção e divisão de fracções autónomasArtigo 1423 – Direitos de preferência e de divisãoArtigo 1424 – encargos de conservação e fruiçãoA) Sujeitos da responsabilidade pelas reparaçõesB) Regra supletiva relativa às contribuições e sua formaC) Inoponibilidade de acordo de locação relativamente ao condomínioD) Irrelevância da efectividade do usoE) Obrigação propter remF) Responsabilidade do locatário financeiroG) Norma dispositivaH) Compensação de créditos e excepção do não cumprimentoI) Despesas com elevadoresJ) Despesas com a porteiraL) PrescriçãoArtigo 1425 – InovaçõesA) Noção de inovaçõesB) São inovaçõesC) Não são inovaçõesD) Suprimentos de consentimentoE) Inovações prejudiciais – ilícitas consequênciasF) Inovações realizadas antes da constituição da propriedade horizontalArtigo 1426 – Encargos com as inovaçõesArtigo 1427 – Reparações indispensáveis e urgentesArtigo 1428 – Destruição do edifícioArtigo 1429 – Seguro obrigatórioArtigo 1429-A – Regulamento do condomínioSecção iv – Administração das partes comuns do edifícioArtigo 1430 – Órgãos administrativosArtigo 1431 – Assembleia dos condóminosA) Processo especial de prestação de contasB) Condomínio autónomoC) Aprovação de inovaçõesArtigo 1432 – Convocação e funcionamento da assembleiaA) Contagem do prazo de dez diasB) Comunicação aos ausentes e acção de anulaçãoC) Convocação para a segunda assembleiaD) Reunião em segunda convocatória, na mesma dataE) Conteúdo da convocatóriaArtigo 1433 – Impugnação das deliberaçõesA) Personalidade e capacidade judiciárias. Legitimidades activa e passivaB) Casos de ineficáciaC) Casos de anulabilidadeD) Casos de nulidadeE) Invalidade parcialF) Caducidade da acção de impugnação da deliberaçãoG) Suspensão de deliberaçõesH) Deliberações válidasArtigo 1434 – Compromisso arbitralArtigo 1435 – AdministradorA) Processo especial de prestação de contasB) ExoneraçãoC) Personalidade judiciáriaD) Pessoa colectivaArtigo 1435-A – Administrador provisórioArtigo 1436 – Funções do administradorA) Sujeitos da responsabilidade pelas reparaçõesB) Actos ilícitosArtigo 1437 – Legitimidade do administradorA) Legitimidade activa do nu proprietárioB) Legitimidade activaC) Accionar o construtorD) Legitimidade passivaArtigo 1438 – Recurso dos actos do administradorArtigo 1438-A – Propriedade horizontal de conjuuntos de edifícios A) Sistema de vivendas geminadasB) Dois condomínios num edifício sóC) Assembleia restrita de condóminosD) Sujeição do prédio ao regime da compropriedadeLEGISLAÇÃO COMPLEMENTARDECRETO-LEI N.o 269/94, DE 25/10 – Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontalArtigo 1 – Deliberações da assembleia de condóminosArtigo 2 – Documentos e notificações relativos ao condomínioArtigo 3 – InformaçãoArtigo 4 – Fundo comum de reservaArtigo 5 – Actualização do seguroArtigo 6 – Dívidas por encargos de condomínioA) Necessidade, ou não, de assinatura da acta pelo condómino que nela participouB) Rigor terminológico mínimoC) Força executivaD) Sanções previstas no Regulamento do CondomínioE) Nulidade/irregularidade da actaArtigo 7 – Falta ou impedimento do administradorArtigo 8 – Publicitação das regras de segurançaArtigo 9 – Dever de informação a terceirosArtigo 10 – Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtendelicença de utilizaçãoArtigo 11 – ObrasArtigo 12 – Direito transitórioDECRETO-LEI N.o 269/94, DE 25/10 – Cria as contas poupança-condomínio (DR 25/10) Artigo 1.o Artigo 2.o Artigo 3.o Artigo 4.o Artigo 5.o Artigo 6.o Artigo 7.o Artigo 8.o Artigo 9.o

Principais Tópicos: Ação de responsabilidade pré-contratual pelos prejuízos sofridos pelo autor por ter deixado de arrendar um prédio seu, por estar convicto de que ia concluir um negócio com o réu, que se frustrou por culpa injustificada deste. Ação de responsabilidade pré-contratual de imobiliária contra cliente incumpridor. Ação de responsabilidade pré-contratual por omissão de informações relevantes numa cessão de quotas. Ação de responsabilidade civil médica. Ação de responsabilidade civil automóvel: perda de veículo, restauração natural e privação do uso. Ação de responsabilidade civil automóvel: dano morte. Ação de responsabilidade civil automóvel: Acão de indemnização de passageira de veículo ligeiro. Ação de responsabilidade civil por ofensa do direito à honra. Ação de responsabilidade civil por danos causados por animais. Ação de responsabilidade civil: danos causado por coisa imóvel. Responsabilidade civil por omissão do dever de vigiar coisa imóvel. Ação de responsabilidade civil por culpa in vigilando. Ação de responsabilidade civil por venda de produtos defeituosos. Ação de responsabilidade civil extracontratual bancária. Ação de responsabilidade civil pós-divórcio. Ação contra vizinho barulhento. Ação de responsabilidade civil por danos causados por instalação de gás. Oferta de cd com reprodução integral do conteúdo em papel, versão ebook, nos formatos pdf, docx, epub e mobi. Disponibiliza, igualmente, as minutas individualmente em formato word editável.

Sinopse"A nova Série Fundamentações de Direito é constituída por segmentos selecionados-estudados de acórdãos que se destinam a incorporar futuras fundamentações de direito de peças processuais, desenvolvidas pelos profissionais do Direito.A ideia cardeal é oferecer um buffet de escolhas bem estruturadas e testadas pela judicatura para sustentar idoneamente a matéria de facto."PRINCIPAIS TÓPICOSI Temas Substantivos1 A ratio da expressão responsabilidades parentais em vez de poder paternal2 Superior interesse da criança3 Audição da criança4 A Descrição genérica da situação da criança5 Questões de particular importância e meros actos da vida corrente para o filho6 A Favor da Guarda Conjunta7 A favor da Guarda Alternada8 Contra Guarda Conjunta ou Alternada9 A Favor da Guarda Única9.1 A favor da Mãe9.2 Contra a Mãe9.3 A Favor do Pai9.4 Contra o Pai10 Guarda Experimental11 Alimentos12 Os irmãos13 Os Avós e os tios14 O padrasto e a madrasta15 As visitas16 A casa17 A ida para o estrangeiro e Mudança de Residência18 Síndrome de Alienação Parental (SAP)19 Cláusulas oportunas para desenhar os regimes de regulação das responsabilidades parentaisII Temas processuais20 O pedido e o objetivo das normas sobre a regulação do poder paternal21 Competência Internacional22 Competência Interna23 Processo de Jurisdição Voluntária24 Incidente de Incumprimento e Medidas Cautelares25 Provas26 A Alteração ao regime27 RecursosRegulação das Responsabilidades Parentais de João Botelho

Principais Tópicos: 1 – Requerimentos Iniciais de Arresto 2 – Oposições a Arresto 3 – Recursos de Arresto 4 – Arresto e Fiel Depositário 5 – Embargos a Arresto

PRINCIPAIS TÓPICOS 1. Capítulo I Embargos de executado 2. Capítulo II Embargos de Terceiro 3. Capítulo III Oposição à Penhora 4. Capítulo IV Varia

A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legis­lação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Traba­lho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual apli­cável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empre­sas de trabalho temporário.Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea.

No segundo semestre de 2023 foram publicadas relevantes alterações e aprovadas novas normas no âmbito da legislação laboral. Tornava-se, por isso, essencial dar origem a uma nova edição – a 23.ª edição – atualizada do livro Código do Trabalho.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade e que faz parte da presente coletânea.

A presente edição contempla as alterações da Lei nº 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno, retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio.

Inclui as alterações que constam da Lei 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da agenda do trabalho digno. Esta nova edição é, em muitos aspectos, verdadeiramente nova. Imposta pela amplitude e pela profundidade das alterações legislativas recentes, particularmente as que constam da Lei 13/2023, de 3 de Abril, ela é também o resultado da revisão de vários capítulos, com a adição de matéria nova e com eliminação de muitos trechos envelhecidos ou mesmo ultrapassados de uma obra que, sempre em transformação, se publica há quase meio século. O carácter detalhista das modificações legislativas a considerar determinou, por outro lado, um grande número de ajustamentos e correcções que se tornam, em muitos casos, quase imperceptíveis para o leitor menos informado. No seu conjunto, reflecte o propósito, cada vez mais acentuado, de servir o meio jurídico português com um texto de estudo capaz de ser um instrumento de aprendizagem e um suporte argumentativo para as grandes questões do Direito do Trabalho actual.

Esgotada a 4ª edição da presente obra e face às recentes alterações legislativas, introduzidas, principalmente, pela Lei nº 13/2023, de 3 de abril, tornou-se indispensável uma 5ª edição. Este livro reúne variados casos práticos apresentados aos nossos estudantes em sala de aula, bem como nos exames de Direito do Trabalho, ao longo de inúmeros anos. Consideramos que estes casos e respetivas propostas de resolução poderão ser um interessante instrumento de trabalho, a fim de auxiliar os estudantes na compreensão dos conceitos teóricos e na preparação para os exames, bem como os juristas na aplicação das regras laborais. Reiterando as palavras das edições anteriores, solicitamos a todos aqueles que lerem o nosso trabalho, o envio de críticas e/ou sugestões. De facto, um projeto nunca está perfeito, nem terminado…

A 1.ª edição desta obra foi publicada em outubro de 2017. Seis anos volvidos, é tempo de lançar uma nova edição, revista e atualizada, aproveitando para aprofundar conteúdos, corrigir lapsos, precisar melhor as ideias e lançar novas pistas sobre certos temas. Ao longo deste sexénio, a doutrina relativa ao Direito do Desporto e, em especial, ao contrato de trabalho desportivo, foi emergindo e, naturalmente, procuraremos dar nota dos principais contributos, aqui e ali manifestando a nossa concordância, aqui e ali exprimindo a nossa discordância. Sempre num registo que se pretende rigoroso, mas sintético, leve e conciso.Os objetivos são os de sempre: que este texto constitua um contributo para a reflexão e a discussão sobre o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, esse ponto mágico em que o Direito, o Desporto e o Trabalho se encontram.

Índice (abreviado)Capítulo I – Contrato de Trabalho vs. Contrato de Prestação de ServiçosCapítulo II – Maternidade e ParentalidadeCapítulo III – Regime de Trabalhador-EstudanteCapítulo IV – Período ExperimentalCapítulo V – Formação ProfissionalCapítulo VI – Regulamento InternoCapítulo VII – Informação sobre Aspetos Relevantes na Prestação de TrabalhoCapítulo VIII – Local de Trabalho e Atividade do TrabalhadorCapítulo IX – Contratação ColetivaCapítulo X – Contrato de TrabalhoCapítulo XI – Tempo de TrabalhoCapítulo XII – Trabalho de MenoresCapítulo XIII – Trabalhador com Deficiência ou Doença CrónicaCapítulo XIV – Férias, Faltas e FeriadosCapítulo XV – RetribuiçãoCapítulo XVI – Cessação do Contrato de TrabalhoCapítulo XVII – Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho