Contrato de Agência - Anotação

Publica-se o n.° 4 dos Estudos de Direito do Consumidor, relativo ao ano de 2002, com o entusiasmo de quem publica obra nova! E dentro do prazo! Mas também com a satisfação antecipada de que este número continuará a corresponder ao interesse de que os demais têm beneficiado. A qualidade dos textos e a autoridade científica de quem os subscreve - na linha das publicações anteriores deste Centro - dão-nos a esperança fundada de que tal objectivo vai cumprir-se de novo.Da ApresentaçãoÍNDICE ApresentaçãoO CDC - Centro de Direito de ConsumoSessão de Abertura do 4.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 4.º curso de direito do consumo Ano Lectivo 2001/2002António Pinto Monteiro A defesa do consumidor e o arrendamento urbano Jorge Alberto Aragão SeiaSessão de Abertura do 5.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 5.º curso de pós-graduação em direito do consumidor ano lectivo 2002/2003António Pinto Monteiro Uma reflexão sobre o direito do consumo José Miguel JúdiceDoutrina Contratación a distancia y protección de los consumidores en el derecho comunitário; en particular, el desistimiento negocial del consumidorEnrique Rubio Torrano Os julgados de paz, e os litígios de consumoJ. O. Cardona Ferreira O direito da concorrência na distribuição e as autoridades da ConcorrênciaJosé Anselmo Dias Rodrigues As funções da marca e os descritores (Metatags) na Internet J. Oliveira Ascensão Sobre o direito do consumidor em PortugalAntónio Pinto Monteiro O princípio da transparência no Direito Europeu dos contratos Joaquim de Sousa Ribeiro Contratos à distância: uma fase na evolução da defesa do consumidor na sociedade de informação?Miguel Pupo Correia Os ficheiros de crédito e a protecção de dados pessoaisCatarina Sarmento e Castro Lei aplicável aos contratos celebrados com os consumidores através da Internet e Tribunal competenteElsa Dias OliveiraTrabalhos de Estudantes do Curso Contratos de venda ao domicílio António Gama Ramos As cláusulas contratuais gerais Sara Luísa Branco Damas O contrato de fornecimento de Agua António Costa Legislação relevante na área do direito do consumidor 2001-2002Jurisprudência Jurisprudência relevante em matéria de direito do consumidor

Já em situações anteriores, relativamente a outros trabalhos nossos esgotados, manifestámos a opinião de que talvez se justificasse manter tais trabalhos sem modificações, uma vez que foram apresentados no âmbito de provas públicas destinadas à obtenção de graus académicos. Continuamos a pensar o mesmo. Daí que, solicitados pela Livraria Almedina, tenhamos autorizado uma mera reimpressão do nosso estudo sobre "Erro e vinculação negocial". De resto, pouco mais de 6 meses passaram desde a sua publicação, não havendo, sequer, actualizações a fazer que justificassem uma nova edição! Coimbra, 19 de Novembro de 2002 António Joaquim de Matos Pinto Monteiro O presente estudo sobre Erro e vinculação negocial é elaborado a partir de várias situações concretas em que o comprador de determinado bem lhe dá um destino diferente do que havia declarado. Pode o vendedor reagir? De que modo? Problema semelhante pode surgir no âmbito da expropriação por utilidade pública, sendo aí solucionado através do direito de reversão. Mas fora de tal contexto o problema subsiste. A fim de encontrar uma resposta fundamentada, são analisadas várias decisões dos nossos tribunais e percorridos alguns dos institutos mais importantes do direito privado, como o erro, a alteração das circunstâncias, o não cumprimento e o enriquecimento sem causa, assim como é definido o âmbito da relação contratual. ÍNDICE ERRO E VINCULAÇÃO NEGOCIAL (A PROPÓSITO DA APLICAÇÃO DO BEM A FIM DIFERENTE DO DECLARADO) 1. O problema 2. Importância e actualidade 3. Coordenadas do problema 4. Erro 5. Alteração das circunstâncias 6. Não cumprimento 7. Enriquecimento sem causa 8. A relação contratual 9. Meios de reacção 10. Conclusão Bibliografia

APRESENTAÇÃO Com a regularidade habitual, publica-se o n.° 3 dos Estudos de Direito do Consumidor, relativo a 2001. Destacamos a presença, neste volume, dos Professores Canaris, Paisant e Paulo Netto Lôbo, que subscrevem artigos da maior importância e actualidade para o direito do consumidor (e não só!), designadamente sobre a garantia da venda de bens de consumo, o sobreendividamento e a obrigação de informação. O primeiro dos referidos temas vem merecendo, aliás, uma particular atenção destes Estudos, tendo já o n.° 2 incluído artigos dos Drs. Jerôme Frank e Paulo Mota Pinto relativos à obrigação de garantia na venda de bens de consumo. O presente volume continua a preocupar-se com o assunto, dando conta do que se passa não só no direito alemão como no direito português, publicando, do Dr. Paulo Mota Pinto, o Anteprojecto do diploma legal de transposição da Directiva 1999/44/CE, assim como a tradução portuguesa dos textos legais austríaco e italiano de transposição da mesma Directiva. Saudamos também a presença enriquecedora do Professor Oliveira Ascensão e dos Drs. Alexandre Dias Pereira e Paulo Duarte, com estudos sobre outros temas. Além das habituais secções relativas a trabalhos de estudantes e a legislação e jurisprudência publicadas em 2001, incluímos ainda no presente volume textos do Colóquio organizado pelo Serviço de Defesa do Consumidor/Secretaria Regional dos Recursos Humanos do Governo Regional da Madeira, era Dezembro, no Funchal, e em que o nosso Centro colaborou, sobre "Resolução Extrajudicial de Conflitos de Consumo". Por último, a nossa renovada e grata saudação ao Instituto do Consumidor, que mantém o seu apoio ao CDC. E o nosso reiterado desejo de que continuemos a justificar a confiança dos leitores! Coimbra, Dezembro de 2001 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO ÍNDICE Apresentação O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessão de Abertura do 3.° Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Discurso na sessão de abertura do 3.° curso de direito do consumo. Ano lectivo 2000/2001 António Pinto Monteiro A informação como direito fundamental do consumidor Paulo Luiz Netto Lôbo Doutrina A transposição da directiva sobre compra de bens de consumo para o direito alemão Claus-Wilhelm Canaris El tratamiento del sobreendeudamiento de los consumidores en derecho francês Gilles Poisant A marca comunitária José de Oliveira Ascensão Contratos de adesão/cláusulas contratuais gerais António Pinta Monteiro Anteprojecto de diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito português. Exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumo Alexandre Dias Pereira Algumas questões sobre o ALD Paulo Duarte Discurso de abertura das II Jornadas sobre consumo Eduardo António Brazão de Castro O papel do juiz na arbitragem de conflitos de consumo João Carlos Trindade A resolução extrajudicial de conflitos de consumo transfronteiriços Maria Cristina Portugal Arbitragem de conflitos de consumo — a experiência de Lisboa Isabel Mendes Cabeçadas Trabalhos de Estudantes do Curso Os contratos de adesão no cerne da protecção do consumidor Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda Barbosa Legislação Nacional e Comunitária Legislação relevante na área do direito do consumo 2001 Carolina Cunha Diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito austríaco Paulo Mota Pinto Diploma de transposição da directiva 1999/44/CE para o direito italiano Paulo Mota Pinto Jurisprudência Jurisprudência relevante na área do direito do consumo

Reimpressão da Obra Publicada em 1985Até que ponto poderão as partes, ao celebrarem um contrato, excluir ou limitar antecipadamente a eventual responsabilidade do devedor pelo não cumprimento (ou pela mora ou cumprimento defeituoso) do contrato? E se se tratar de excluir ou limitar a responsabilidade do devedor pelos actos dos seus auxiliares? E se o contrato for de adesão? Por outro lado, em que medida tais acordos poderão ocorrer (também) no âmbito da responsabilidade extracontratual?É destes e de muitos outros problemas que trata esta obra, a qual define com rigor o âmbito e modo de funcionamento destas cláusulas, analisa e distingue figuras próximas e desfaz muitas confusões e equívocos em que era frequente incorrer-se, tendo contribuído decisivamente para o revirement operado na doutrina e na jurisprudência sobre o regime jurídico destas convenções.ÍNDICE INTRODUÇÃO O PROBLEMA E SUAS COORDENADAS JURÍDICO — SOCIAISCAPÍTULO I NOÇÃO E CARACTERIZAÇÃO GERAL § 1.° NOÇÕES PRELIMINARES § 2.º MODALIDADES § 3.º DELIMITAÇÃO PERANTE FIGURAS PRÓXIMASCAPÍTULO II O QUADRO NORMATIVO § 1.º O PROBLEMA DA ADMISSIBILIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE EM FACE DO ARTIGO 809.° § 2.° CONDIÇÕES DE VALIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS ACTOS DOS SEUS AUXILIARES. SENTIDO E ALCANCE DO ARTIGO 800.°§ 3.º HIPÓTESES ESPECIAISCAPÍTUIO III CONTRATOS DE ADESÃO § 1.º NOÇÃO E CARACTERÍSTICAS § 2.° MODALIDADES DE CONTROLO § 3.° O PROBLEMA NO SISTEMA JURÍDICO PORTUGUÊSCAPÍTULO IV CONVENÇÕES DE IRRESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL § 1.º DIFICULDADES PRÁTICAS QUANTO À SUA ADMISSIBILIDADE§ 2.º CONDIÇÕES DE VALIDADECAPÍTULO V EFEITOS DA CLÁUSULA LIMITATIVA E DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE § 1.º EM CASO DE VALIDADE § 2.° EM CASO DE NULIDADE

O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessão de Abertura do 6.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso Legislação Jurisprudência

O CDC - Centro de Direito do Consumo Sessão de Abertura do 7.º Curso de Pós-Graduação em Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso Legislação Jurisprudência

O CDC - Centro de Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso Legislação Jurisprudência

Noções preliminares e caracterização geral - Delimitação perante figuras próximas - Sanção pecuniária compulsória - Sanções de índole disciplinar - Sinal - Cláusula limitativa da indemnização - Cláusula de garantia - Modalidades - Perspectiva tradicional: Concepção da cláusula penal como figura unitária, bifuncional e de natureza indemnizatória - A tese da dupla função e o problema da natureza jurídica da cláusula penal - Evolução histórica - Superação do modelo unitário: Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização - Direitos do credor - Controlo da cláusula penal.

Apresentado por António Joaquim de Matos Pinto Monteiro, nos termos do art. 9.°, n.° 1, al. a), do Decreto n.° 301/72, de 14 de Agosto, aplicável por força do disposto nos arts. 24.° do mesmo diploma e 12.° do Decreto-Lei n.° 263/80, de 7 de Agosto, para a prestação de provas de agregação do 4.° Grupo (Ciências Jurídicas) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. NOTA À 3.ª REIMPRESSÃO Mais uma vez optamos por reimprimir esta obra, perante o interesse da Livraria Almedina em fazer nova edição, a fim de continuarmos a corresponder prontamente a quem se interessa por estas matérias e nos honra em conhecer a nossa opinião. Coimbra, 30 de Março de 2009 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO • Introdução • Programa: Os Contratos de Distribuição Comercial no Direito Português; Preliminares, Função e Características Gerais dos Contratos de Distribuição; Modalidades dos Contratos de Distribuição; Cessação de Contrato • Conteúdos • Métodos de Ensino

APRESENTAÇÃO Cá estamos, de novo, com os Estudos de Direito do Consumidor. Com uma novidade: desta vez, reunimos no presente número dos EDC, o n.° 8, dois anos, os anos de 2006 e de 2007! Quanto ao mais, mantém-se a tradição. Além da sempre útil informação de índole legislativa e jurisprudencial, contamos, como habitualmente, com artigos de elevada qualidade, de doutrina nacional e estrangeira. E com o registo de trabalhos de estudantes do Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumidor. Além do Curso na Faculdade de Direito de Coimbra, que promovemos anualmente, incluímos também, desta vez, testemunhos do 2.° Curso na Madeira. Uma palavra, por último, à Direcção-Geral do Consumidor, por manter o apoio que o Instituto do Consumidor vinha concedendo ao Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito de Coimbra - palavra de reconhecimento e de satisfação pelo apoio a esse Centro e a esta publicação. Coimbra, Março de 2008 ANTÓNIO JOAQUIM DE MATOS PINTO MONTEIRO ÍNDICE Apresentação O CDC - Centro de Direito do Consumo Doutrina Trabalhos de Estudantes do Curso do CDC em Coimbra Trabalhos de Estudantes do 2.° Curso do CDC na Madeira Legislação Jurisprudência

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.