Da Academia à Prática - Estudos em Direito do Desporto

O binómio Desporto/UE, marcante no quadro da construção europeia, ultrapassa o âmbito jurídico, move-se numa dimensão histórica elevada, e ajuda a promover quer o Desporto quer o Direito Comunitário. Nesta obra, o apelo à tensão dramática de Hamlet é intrínseco à abordagem descontínua, errática e reactiva da UE face ao Desporto como lugar de pathos residual na Agenda Comunitária. Mas é também optimista, porquanto a hybris que ora em diante se coloca à UE e aos Estados-membros é interpretar e viabilizar o melhor possível o conteúdo jurídico-político da Constituição Europeia.Índice Prefácio Argumento Sequência Uma Constituição para a Europa O Desporto na Constituição Europeia O Desporto como Domínio de Acção de Apoio, de Coordenação ou de Complemento Iniciativas para a UE no Domínio do Desporto Notas Conclusivas

Em ano de Jogos Olímpicos, a publicação deste livro vem preencher uma lacuna importante na literatura portuguesa sobre direito do desporto. Alexandre Mestre é já um nome consagrado neste domínio. Conhecedor profundo das estruturas do desporto internacional, dá-nos um fresco monumental que nos conduz da Antiguidade à Era Moderna e nos explica como evoluiu a Lex Olympica para ter em conta as complexidades do mundo de hoje. Não há desporto sem regras: para o mais fascinante dos eventos desportivos que reúne atletas de todo o mundo em competição exemplar de 4 em 4 anos, elas aqui estão! José Luís da Cruz Vilaça Advogado, Ex-Presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Professor Universitário Índice I. Introdução II. O Direito e os Jogos Olímpicos III. Aspectos Jurídico-Institucionais do Movimento Olímpico IV. Problemas Jurídicos do Movimento Olímpico Contemporâneo V. Conclusão Press Clippings: • «Claro, correcto e conciso» - A Bola • «Alexandre Miguel Mestre lança novo livro» - Record • «divulgação CEVLEIS http://www.cev.org.br/cevleis/»

A submissão das actividades desportivas ao Direito Comunitário A aplicação dos tratados ao desporto Em defesa da inserção de um artigo autónomo para o desporto.

Do Prefácio "Mas, como a presente coletânea bem demonstra ao longo de mais de 1000 páginas, o espaço de intervenção da Lei no Desporto é imenso, talvez até excessivo. Não se trata, como bem sabemos, de um fenómeno exclusivo desta área particular da actividade humana (nem específico do nosso país), já que vivemos, cá como "lá fora", cada vez mais numa época marcada pela preocupação de tildo procurar- resolver "a golpes de legislador", esquecendo, como Montesquieu bem sublinhava há três séculos, que "uma coisa não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa".Certo é que o império da Lei "ocupou" definitivamente uma parte importante do espaço desportivo e obriga-nos a ter presente esta dimensão incontornável do fenómeno do Desporto. Os praticantes, treinadores e dirigentes, bem como as diferentes organizações e entidades envolvidas veem hoje reguladas na Lei as suas atividades, por vezes até aos mais ínfimos pormenores. Do financiamento à fiscalidade, das infraestruturas à medicina, dos seguros aos prémios, da dopagem à manipulação de resultados, do jogo à justiça desportiva, tudo encontra na Lei um enquadramento específico, nem sempre facilmente detetável e frequentemente gerador de novos problemas e de acrescidas necessidades de inovadoras soluções legislativas...Dir-se-á - e não sem razão - que dificilmente poderia ser de outra forma, tal a dimensão que o Desporto - não apenas o desporto profissional, mas também a prática desportiva em geral - foi progressivamente adquirindo no nosso quotidiano. Por mais ou menos críticos que possamos ser da "abundância" legislativa ou do mérito das soluções consagradas, o conhecimento das leis que nos regem e a sua conveniente divulgação impõe- se como uma necessidade absoluta." Luís Pais Antunes

Um guia prático, em linguagem simples e acessível que dá a conhecer as normas que regem o desporto em Portugal e que tem como propósito facilitar a tarefa de quem queira ou necessite saber onde está o desporto na nossa lei e o que daí pode resultar, na prática. O livro tem uma organização e sistematização acessível e útil simultaneamente a juristas e não juristas. Não existindo ainda em Portugal um “Código do Desporto”, torna-se por vezes difícil ou moroso encontrar e relacionar as peças do puzzle que compõe o ordenamento jurídico desportivo estadual, matriz essencial do chamado “Direito do Desporto”. Este livro vai ajudar a mitigar tais dificuldade e morosidade.

Atividades em Ginásios e Health ClubsENQUADRAMENTO JURÍDICO • LEGISLAÇÃO • JURISPRUDÊNCIA Com prefácio de João Pimentel (Presidente da AGAP)Nota introdutória de Pedro Berjano O livro Direito do Fitness é uma obra inovadora, onde são abordadas, de forma clara, acessível e objetiva, questões jurídicas do mundo do fitness.Numa primeira parte, temos acesso a um conjunto de textos curtos, de linguagem acessível e de vertente muito prática, mas sempre com rigor e referência às fontes legislativas, doutrinais e jurisprudência, sobre os temas listados.Numa segunda parte, à legislação específica do setor e, na terceira, a sumários da jurisprudência nacional sobre o setor, incluindo ainda sumários de decisões de julgados de paz.Depoimentos de pessoas com relevância no setor vêm evidenciar a importância prática do tema.

O Direito do Desporto é, cada vez mais, em Portugal, como no Mundo hodierno, incontornável. Seja o ordenamento jurídico desportivo público, seja a regulamentação emanada de múltiplas organizações do movimento associativo desportivo, são muitas as normas aplicáveis ao setor desportivo, com projeção prática no quotidiano de muitos, dos Estados (a nível nacional e supranacional) aos agentes desportivos, e, claro, todos as pessoas individuais e coletivas que interagem com aqueles em torno do fenómeno desportivo, mais a mais quando o desporto é, também, um negócio. (…) “Duvido, portanto penso”, legou-nos Fernando Pessoa. E quem não tem dúvidas? Logicamente que nunca sabemos tudo e que numa área tão rica e transversal quanto a do Direito do Desporto, sobram interrogações, desde logo no plano dos conceitos. Neste contexto, na esteira do que já se fez, em Portugal e no estrangeiro, quer no âmbito do Direito do Desporto quer noutros domínios, julguei que faria sentido coligir um conjunto de entradas, termos, verbetes ou descritores – como lhe queiramos chamar – que procurem delimitar certos conceitos jus desportivos ou aplicáveis ao desporto, ajudando a dissipar as dúvidas e até sugerindo uma compreensão integrada, através da concatenação com outras entradas. Decidi, portanto, convidar um conjunto de ilustres colaboradores, praticamente todos com formação jurídica, que, na sua atividade de juristas, advogados, docentes e até de agentes desportivos, com atividade nos setores público e privado, para abraçar um trabalho coletivo, emprestando o seu saber e a sua visão crítica. (…) Daí resultou a presente obra, para um público muito diversificado, e também com um número muito alargado de descritores (mais de 200), sinal da extensão quantitativa e qualitativa do Direito do Desporto e dos recursos humanos que sobre ele se debruçam.Alexandre Miguel Mestre

O Direito do Desporto é uma realidade milenar, remontando, pelo menos na sua forma mais expressiva, às regras emanadas na Grécia Antiga para a realização dos Jogos Olímpicos da Antiguidade. De então para cá, o Direito do Desporto autonomizou-se e modernizou-se muito, discutindo-se e decidindo-se sobre as questões estruturais e estruturantes que tiveram o berço em Olímpia, mas indo, naturalmente, muito mais além. Ora esta obra, ao longo dos 49 artigos científicos, e pela pena de ainda mais autores, reflete isso mesmo. Analisa-se aqui um fenómeno que atinge já novas dimensões conceptuais (por exemplo envolvendo animais ou numa vertente essencialmente eletrónica, e incidindo tanto no desporto como na atividade física) e num contexto em que o direito ao desporto assume, em algumas geografias e contextos, a natureza de direito fundamental ou de direito humano.Estamos ainda perante um livro que analisa normas públicas e privadas, nacionais e internacionais, demonstrando que a profissionalização e a comercialização exponenciais do desporto geram uma inevitável proliferação de intervenção normativa, sobretudo em domínios de índole laboral e fiscal, para além de se regerem questões como a regulação das marcas, a proteção dos dados pessoais e a criminalização de condutas. Necessariamente, o olhar jusdesportivo operado neste Compêndio tem um enfoque no Direito Português, mas entrelaça-se sempre com outros ordenamentos jurídicos nacionais – desde logo o Brasileiro – e com fontes normativas supranacionais, designadamente o Direito da União Europeia e o Direito Internacional Público. Ancorado em amplas doutrina, jurisprudência e decisões arbitrais, este livro pretende ser uma nova obra coletiva que a GESTLEGAL edita (depois da Enciclopédia de Direito do Desporto, de 2019), como contributo de muitos autores para o contínuo desenvolvimento do Direito do Desporto.

Na Antiguidade Clássica os Gregos não construíram uma Ciência do Direito, não fizeram uma elaboração sistemática dos conceitos jurídicos, não deram prioridade à codificação das normas. Mas isso não signica que tenham relegado o Direito para plano secundário; pelo contrário. Na nossa ótica, e na esteira da caracterização operada pelo jurista italiano Giannini, ali mesmo, a partir de 776 a.c., se começou a desenhar um ordenamento jurídico desportivo, com inúmeros traços que perduram na atualidade. Existia um corpo normativo de normas, hierarquizado, com especial relevo para as regras de elegibilidade. Na pluralidade de sujeitos destacavam-se os atletas e os treinadores, alguns deles verdadeiros profissionais. Os helanódicos, ‘juízes dos gregos’, eram também árbitros, organizadores e muito mais, das suas decisões cabendo recurso para o Conselho ou Senado Olímpico, no quadro de uma verdadeira ‘justiça desportiva’, na qual já se pugnava pelo princípio da autoridade do árbitro (a field of play doctrine). No domínio da Ética desportiva, brotavam fenómenos hodiernos como corrupção, dopagem, violência, incompatibilidades e publicitação de normas, sanções (desportivas, económicas, políticas e corporais) e classificações. São tempos ainda do famoso Tratado da Trégua Olímpica, do berço do Protocolo desportivo, enfim…do nascer daquilo a que hoje chamamos de Direito do Desporto…ÍNDICENota Introdutória I. Enquadramento Conceptual, Premissas e Escopo do Presente Opúsculo1. O Desporto2. O Direito do Desporto 3. O ordenamento jurídico desportivo4. Tese a demonstrar II. O Direito do Desporto no Olimpo1. O Direito na Grécia Antiga: breve enquadramento e efeitos nos Jogos Olímpicos da Antiguidade 2. O Direito na preparação da realização dos Jogos Olímpicos da Antiguidade 2.1. A Trégua Sagrada (Trégua Olímpica) 2.2. O período obrigatório de 10 meses prévio ao evento3. O corpo normativo dos Jogos Olímpicos da Antiguidade3.1. A existência de diferentes fontes normativas devidamente hierarquizadas3.2. A relevância dada às regras de elegibilidade3.3. A preservação da ética desportiva3.3.1. O combate à corrupção3.3.2. A dopagem sem tipicidade 3.3.3. A violência endógena e exógena3.3.4. A previsão de incompatibilidades4. A pluralidade de sujeitos envolvidos nos Jogos Olímpicos da Antiguidade a sua adesão à vinculatividade das normas aplicáveis4.1. Os sujeitos 4.2. O juramento 4.3. O sistema de sanções4.4. A “justiça desportiva” nos Jogos Olímpicos da Antiguidade4.5. A publicitação das normas, das sanções e das classificações5. A emergência em Olímpia de um Protocolo Desportivo6. O Direito no fim dos Jogos Olímpicos da AntiguidadeIII – Conclusões

As seleções nacionais estão associadas ao bem comum, ao bem-estar geral das pessoas e comunidades. O nosso hino. A nossa bandeira. O nosso País. Daí que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), a Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro,, no seu artigo 45.º, sob a epígrafe "Seleções nacionais", preveja que ?[a] participação nas seleções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objeto de apoio e de garantia especial por parte do Estado.? Daí também a necessidade de se ser federação desportiva, com o estatuto de utilidade pública desportiva, para se organizar seleções nacionais. É o que resulta do n.º 1 do artigo 16.º da LBAFD, sob a epígrafe "Direitos desportivos exclusivos".

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.