Dação em Cumprimento

O contrato de transporte de mercadorias é tão antigo como a civilização, manifestando-se em qualquer forma de economia: agrícola, industrial, comercial, comunal, nacional ou internacional, cabendo à circulação material das mercadorias o papel de corporizar a circulação jurídica. Apesar deste carácter universal, este tipo contratual apresenta-se, na actualidade, como um dos tipos contratuais dotados de maior modernidade por força do desenvolvimento que conheceu no seio do Direito Comercial. A especificidade do Direito dos Transportes reside na peculiaridade técnica e/ou física utilizada e no meio em que o transporte é efectuado. No campo marítimo, tal especificidade começou a fazer-se sentir com grande acuidade no princípio do século XIX em virtude da irrupção do fenómeno de multiplicação de cláusulas de exclusão ou limitação da responsabilidade do transportador, as quais tinham, e têm, uma natureza instrumental essencial para o funcionamento da actividade industrial. Procurando dar resposta aos problemas do transporte internacional de mercadorias por mar, bem como ao movimento de proliferação de cláusulas de exclusão e de limitação da responsabilidade, surgem como principais instrumentos legislativos o Harter Act, a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga de 1924 e, mais recentemente, a Convenção de Hamburgo de 1976, que se propuseram, por via de regra, conjugar dois interesses concorrentes na expedição marítima: os interesses dos carregadores e os interesses dos transportadores. NOTA PREVIA O presente trabalho corresponde, no essencial, ao relatório de mestrado em Ciências Jurídicas, apresentado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 2005-2006, no âmbito da disciplina de Direito Comercial V - Contrato de Transporte, sob a regência do Senhor Professor Doutor Manuel Januário da Costa Gomes, a quem se agradecem vivamente as críticas e sugestões formuladas aquando da apresentação oral do trabalho. Gostaria ainda de deixar consignado ao Senhor Professor Doutor Januário da Costa Gomes, coordenador do Centro de Direito Marítimo e dos Transportes, um profundo agradecimento pela constante disponibilidade para discutir alguns dos temas versados neste estudo e, sobretudo, por me ter, passe a expressão, apresentado o mundo do Direito Marítimo, bem como pelo incentivo e apoio à publicação do presente trabalho. Lisboa, aos 22 de Fevereiro de 2008. Hugo Ramos Alves SUMARIO § 1. Introdução § 2. A responsabilidade do transportador de mercadorias por mar - breve excurso histórico § 3. Do âmbito de aplicação espacial da CB § 4. Do conhecimento de carga e restantes documentos de transporte § 5. Da responsabilidade do transportador de mercadorias por mar na CB § 6. Segue. Dos casos exceptuados § 7. Da limitação de responsabilidade do transportador § 8. Conclusões Bibliografia

Nas últimas décadas tem-se assistido ao recurso a garantias anómalas ou impróprias, bem como à utilização de certos institutos jurídicos com fins de garantia, de modo a obviar a pretensa rigidez das garantias reais, salientando-se que por serem inspiradas no modelo hipotecário romano e no desapossamento do bem dado em garantia carecem de utilidade económica. Assim, o presente estudo procura salientar a relevância prática e a agilidade do penhor, enunciando as suas principais características e salientando a sua relevância prática. Para o efeito, são analisadas as características do penhor no Direito vigente, através do estudo das suas modalidades fundamentais: o penhor de coisas e o penhor de direitos, de modo a, posteriormente, serem abordados aspectos de regime do penhor irregular, do penhor financeiro e do penhor genérico, não deixando de abordar questões relativas ao penhor de conta bancária e ao penhor de estabelecimento comercial. Índice Introdução Capítulo I - Parte da História Capítulo II - O Penhor no direito Vigente Capítulo III - Algumas Questões em torno do Objecto do Penhor Capítulo IV - Penhor e Negócio Fiduciário Conclusões Bibliografia I - Jurisprudência II - Artigos e Monografias

Hugo Ramos Alves – Sobre o dito “paternalismo contratual”Este artigo faz parte do Estudos do Instituto de Direito do Consumo - Volume IV

Hugo Ramos Alves – Práticas Comerciais DesleaisEste artigo faz parte do Estudos do Instituto de Direito do Consumo - Volume IV

A obra versa sobre a dação em cumprimento, instituto com raízes no Direito Romano, sendo configurada como uma solutio impropria, por força da extinção da obrigação através da realização de um aliud. Para o efeito, é levada a cabo uma breve descrição do desenvolvimento histórico do instituto até aos dias de hoje, efectuando a distinção com figuras afins como a novação, a cessão de bens aos credores ou a permuta, bem como institutos de Direito Marítimo (abandono liberatório de navio), de Direito dos Seguros (abandono do navio a favor da seguradora) e de Direito da Insolvência (exoneração do devedor pelo passivo restante). No âmbito da análise do regime jurídico-positivo da dação em cumprimento, esta é enquadrada perante o cumprimento, distinguindo-a enquanto instituto autónomo e dissecando aspectos de regime, como o respectivo objecto, a transferência do risco ou a causa-função do instituto. Neste particular, é efectuada uma análise do regime extraordinário de protecção dos devedores sobre endividados, bem como as questões relacionadas com a dita "entrega de casa ao banco", isto é, a extinção de mútuos bancários mediante a entrega do imóvel dado em garantia do referido mútuo, para, a final, qualificar a dação em cumprimento como instituto jurídico de natureza contratual e solutória.

É indiscutível a atração que a desconsideração da personalidade jurídica suscita na doutrina e na praxis, seja pelos inúmeros casos mediáticos envolvendo a utilização abusiva de pessoas coletivas, seja pela natural tentação de procurar repor a justiça nos casos em que a limitação de responsabilidade de algumas pessoas coletivas impede a agressão do património pessoal dos respetivos sócios. No presente escrito, partindo da análise das várias teorias relativas à natureza jurídica da personalidade coletiva e das pistas interpretativas oferecidas pelo Código das Sociedades Comerciais, procuram-se identificar os pressupostos relativos à personificação, de modo a procurar erigir um edifício capaz de justificar as situações em que é admissível desconsiderar o manto diáfano da personalidade jurídica das sociedades comerciais, de modo a afirmar a responsabilidade patrimonial dos respetivos sócios.ÍNDICEI. Introdução1. Personalidade coletiva e limitação de responsabilidade2. As lições da praxis3. Sequência II. A pessoa coletiva no Direito Português: breve excurso histórico1. As ordenações2. A pré- codificação3. A primeira codificação comercial4. A personalidade coletiva sob a égide do Código de Seabra5. A segunda codificação comercial6. A influência juspublicista7. A personalidade coletiva no CC vigenteIII. A pessoa coletiva entre a ficção e o realismo1. Enquadramento2. A teoria da ficção3. O realismo4. O realismo no ordenamento jurídico- português5. Algumas novas leituras5.1. O institucionalismo de Oliveira Ascensão5.2. A pessoa analógica de Pais de Vasconcelos5.3. A leitura analítica de Menezes Cordeiro5.4. A reconstrução dogmática de Diogo Costa Gonçalves5.5. O revisionismo de Galgano e D’Alessandro6. SínteseIV. Breve excurso comparativo1. Enquadramento2. Estados Unidos da América3. Inglaterra4. AlemanhaV. (Algumas) Construções teóricas1. Sequência2. Abuso subjetivo3. Teorias institucionais4. Teoria da aplicação de normas5. Teorias negativistasVI. A desconsideração da personalidade coletiva em Portugal1. Razão de ordem2. Terminologia3. Receção na doutrina4. As resistências iniciais da jurisprudência e posterior superaçãoVII. Desconsideração ex lege?1. Razão de ordem2. O CSC2.1. O artigo 84.º e a unipessoalidade superveniente2.2. O artigo 270.º- f, número 4 e as sociedades unipessoais por quotas2.3. O artigo 501.º e o regime das sociedades coligadas3. O particular caso do estabelecimento individual de responsabilidade limitada4. Regime insolvencial?5. O particular caso do CT6. Relevo do Direito da Concorrência?7. O singular caso do Direito Fiscal 8. SínteseVIII. Grupos de casos típicos1. Enquadramento2. A estruturação (parcialmente) diversa das sociedades por quotas e das sociedades anónimas3. A necessidade de aderência à realidade4. Casos típicos4.1 Subcapitalização4.2 Confusão de patrimónios4.3 Atentado a terceiros, em particular o recurso a “testa- de- ferro”4.3.1. Enquadramento4.3.2. Contorno de proibições legais ou contratuais 4.3.3. O particular caso dos testas- de- ferro5. Ex professo: grupos de sociedades e domínio de uma sociedade5.1. Enquadramento5.2. A influência dominante5.3. Analogia com o artigo 501.º?5.4. Responsabilidade do sócio controlador?5.5. Responsabilidade enquanto administrador de facto?5.6. Administração de facto e desconsideração da personalidade jurídica5.7. Disfuncionalização da pessoa coletiva e abuso6. Desconsideração inversa?7. Desconsideração e parassocialidade8. Consequências da desconsideração9. Subsidiariedade da desconsideraçãoIX. Arresto fundado em desconsideração?1. Enquadramento2. Arresto: pressupostos e tramitação3. O cruzamento entre arresto e desconsideração da personalidade jurídicaX. Ensaio de síntese

Nota prévia à 2. ediçãoNa sequência dos desenvolvimentos legislativos ocorridos após o surto de COVID-19, uma parte considerável da presente obra, em sede de Direito Aéreo institucional, foi objeto de densa regulação e atualização, motivo pelo qual decidimos procurar efetuar um agiornamento desta Introdução, tendo presente o novo – e nem sempre harmónico – mapa normativo do Direito Aéreo, decorrente da crise pandémica vivida a partir de março de 2020.Adicionalmente, foram efetuados aditamentos, desenvolvimentos e correções de fundo ao texto original, sendo de destacar o aditamento de dois capítulos novos. Em rigor, duas abordagens introdutórias. Uma relativa ao Direito da Concorrência no Direito Aéreo e outra relativa à responsabilidade do produtor em contexto aeronáutico.Nesta sede, importa destacar algumas pessoas que, pelo desafio constante, me incentivaram a retomar estas lições: Alessandro Laender (Brasil), Honório Pedro Gomes e Mamadu Saliú Djaló (Guiné-Bissau), João Lenda e Valdino Sima (Angola), bem como Paulo José Casimiro Duarte e José Luís Saragoça (Portugal), que, em conversas várias, muito me ensinaram e me permitiram compreender melhor aspetos técnicos da aviação civil, dispensando, para o efeito, o tempo precioso deles. Bem hajam!

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.