Direito Administrativo

ÍNDICE Nota Prévia Siglas e Abreviaturas Introdução PARTE I CAPÍTULO I Surgimento dos Crimes Contra a Humanidade no Direito Internacional Penal Positivo CAPÍTULO II Desenvolvimentos Normativos Subsequentes à Carta de Londres PARTE II CAPÍTULO III Elementos da Responsabilidade Criminal e "Parte Geral" do Direito Internacional Penal CAPÍTULO IV Elementos Constitutivos dos Crimes Contra a Humanidade CAPÍTULO V Conteúdo e Elementos das Infracções Específicas Integrantes dos Crimes Contra a Humanidade CAPÍTULO VI Defesas e Causas de Exoneração da Responsabilidade nos Crimes Contra a Humanidade Conclusões Bibliografia

Introdução - Evolução Histórica do Direito Internacional - As Relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno - As fontes do Direito Internacional - Os sujeitos de Direito Internacional - Métodos de solução pacífica de conflitos Internacionais PREFÁCIO À 2.ª EDIÇÃO Dois anos transcorridos sobre a publicação dos Sumários Desenvolvidos das lições de Direito Internacional Público (Parte I), justificava-se já o lançamento de uma segunda edição da obra que, para além das necessárias actualizações e alterações de pormenor, na forma e no conteúdo, a introduzir nos capítulos I, II e III, tratasse, com o desenvolvimento permitido pela nossa actual disponibilidade de tempo, e sem desvirtuar a natureza essencialmente didáctica e sim-plificada da exposição, algumas das matérias nucleares habitualmente preleccionadas no segundo semestre de cada ano lectivo. Deste modo, foram acrescentados dois capítulos à versão inicial do livro: o capítulo IV dedicado aos sujeitos de Direito Internacional (Estado, organizações internacionais, povos não autónomos, indivíduo e Santa Sé), e o capítulo V, relativo aos métodos político-diplomáticos e jurisdicionais de solução pacífica de conflitos internacionais. Entendeu-se igualmenle por bem indicar, no final de cada um desses cinco capítulos que compõem a obra, a bibliografia geral a eles respeitante recomendada aos alunos. Mantem-se o objectivo principal que presidira já à feitura da parte I, qual seja, o de facultar aos estudantes de Direito Internacional Público um instrumento de trabalho complementar e de síntese relativamente a outros elementos de estudo, que Ihes permita remover alguns dos escolhos inerentes à tarefa de um satisfatório apetrechamento teórico nesta disciplina jurídica. Coimbra, Junho de 2003 Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida

Se, nos primórdios do direito administrativo, o particular se assemelhava - na expressão feliz de ROGÉRIO SOARES - a um "cão de pescoço pelado", quase por completo à mercê das investidas dos poderes públicos, a sua situação é hoje, felizmente, bem menos vulnerável. O exercício das prerrogativas de autoridade da Administração encontra-se condicionado, em medida crescente, e sujeito a um controlo jurisdicional cada vez mais amplo e abrangente. Na senda de um progressivo reforço das garantias dos particulares, com vista a remir aquela sua primitiva condição, devem encarar-se as recentes revisões do Código do Procedimento Administrativo, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos. De carácter essencialmente didáctico e incidindo em algumas das matérias nucleares da teoria geral do direito administrativo, tem a presente obra como destinatários preferenciais os estudantes de licenciatura das Faculdades de Direito, para quem julgamos apresentar vantagens evidentes fazer-se através de um texto enxuto e desataviado o primeiro contacto com a disciplina.

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros