Direito Antidiscriminação nas Relações Laborais

NOTA DE APRESENTAÇÃO O trabalho que ora se apresenta é o resultado da conjugação de dois principais factores: de um lado, a percepção, por parte da autora, no contexto da sua experiência profissional como docente – a autora é assistente de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto e na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; e tem sido responsável, nos últimos anos, pelas aulas relativas à matéria no Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho do Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho – de que a aplicação do regime jurídico do direito a férias, inequivocamente complexo, suscita amplas e, frequentemente, pertinentes dúvidas; de outra banda, a circunstância de, por isso mesmo, se vir empenhando na reflexão em torno deste regime, mormente nos pontos em que abre o flanco a maiores hesitações hermenêuticas. Distante de intentos dogmáticos, não se tratando, sequer, de um estudo monográfico, este trabalho tem em vista, pois, contribuir para a resolução de problemas de ordem prática ao nível da interpretação e aplicação – esse continuum – do regime jurídico do direito a férias. A escolha, como modelo expositivo, da estrutura de comentário reflecte a índole eminentemente prática deste trabalho: entendeu-se que facilitaria a consulta e o esclarecimento de dúvidas pontuais. A objectividade, o registo normalmente escorreito e o propósito pragmático aqui assumidos não são incompatíveis, porém, nem com a assunção de posições, mais ou menos dogmático-normativamente escoradas, designadamente em pontos do regime mais expostos a debate, nem com a problematização do mesmo, lá onde se nos mostre mais dúbio ou merecedor de crítica. Assumidamente, este trabalho centra-se nos problemas suscitados, estritamente, no âmbito da relação bilateral entre empregador e trabalhador, não se curando, a não ser onde a questão seja reclamada pela análise daquela dimensão, da face objectiva do direito a férias e, por conseguinte, das contraordenações decorrentes da violação das normas aqui em causa, e correspondentes sanções administrativas. Cingimo-nos à dimensão privatística, ou subjectivo-contratual, do direito a férias.

Da Introdução "(...)O presente estudo desenvolve-se em duas partes fundamentais. Procuramos, num primeiro momento, apontar as razões materiais — rectius, aquelas a que reconhecemos maior relevância, dados os topoi de análise privilegiados — em que se funda aquela posição debitória e, bem assim, definir o quadro normativo, nacional, mas também internacional e comunitário, que a sustenta. Este seria o momento sistemático adequado para uma referência a ordenamentos estrangeiros, que pusesse em evidência os pontos de contacto e de distanciamento entre os mesmos e o português. As notas de Direito comparado não surgem, contudo, no presente trabalho, concentradas numa parte autónoma, mas, diversamente, dispersas ao longo do texto, mobilizando-se com vista a um discurso dialogante e prático-normativamente comprometido. Por entendermos que o sentido conformador dos actuais alicerces jurídicos da obrigação de segurança e saúde se apreende melhor se o não deixarmos órfão da sua própria história, sublinham-se, neste contexto, os fundamentais vectores evolutivos que terão marcado a sua progressiva implantação na ordem jurídica. Esta abordagem histórica faz-se por referência somente ao ordenamento português. Duas ordens de razões justificam a opção: por um lado, estender a análise a outras ordens jurídicas implicaria a introdução de uma multiplicidade de elementos cuja mobilização se traduziria num factor de dispersão e, por certo, de perda de concisão e clareza; por outro, as linhas evolutivas que se reconhecem, em Portugal, à disciplina relativa à segurança e saúde no trabalho, verdadeiramente, são também observáveis, em grande medida, na evolução dos ordenamentos internacional e comunitário e não serão substancialmente diferentes das que marcam a história do Direito da Segurança e Saúde da generalidade dos Estados onde a ordem jurídico-laboral se constituiu e consolidou em contexto similar ao verificado entre nós, muito particularmente, relativamente às últimas décadas, daqueles que sofreram a influência do tratamento normativo dado à matéria no âmbito da actual União Europeia. O desenho de tais linhas de evolução, designadamente da que assinala a implantação da ideia de prevenção, coloca-nos, pela primeira vez, perante conceitos operativos nucleares na economia deste estudo. Importando, desde logo, dilucidar o sentido que assumem ou que entendemos, justificadamente, atribuir-lhes, é ainda este o lugar sistemático reservado à definição de um conjunto de pressupostos de índole terminológica. Também a designação da disciplina em que encontramos os alicerces jurídicos da obrigação em análise, bem como a reservada a esta última, exige algumas precisões terminológicas. Não damos, pois, por concluída a primeira parte deste estudo sem definirmos os nomina que julgamos adequados no âmbito do mesmo. As razões da nossa opção radicam, essencialmente, no conjunto de bens jurídicos protegidos por aquele segmento da normatividade e no respectivo modo de articulação. Assim, portanto, a reflexão sobre o objecto de tutela do bloco normativo respeitante à segurança e saúde no trabalho oferece o contexto para as aludidas considerações quanto à terminologia adoptada, servindo estas, por seu turno, de pretexto àquela indagação. A segunda parte do presente trabalho destina-se ao apuramento dos caracteres normativos que definem a obrigação de segurança e saúde do empregador. Encontra-se, tal como á primeira, dividida em dois grandes títulos, respeitando o primeiro à natureza jurídica daquela posição debitória e o segundo, fundamentalmente, aos limites do seu âmbito.(...)"

O presente estudo supõe a execução da actividade jornalística no âmbito de um contrato de trabalho e que o seu exercício pode resultar na produção de obras criativas, protegidas pelo Direito de Autor. Se a compreensão do fenómeno do contrato de trabalho aponta para a pertença ab origine do fruto da actividade laboral ao empregador, o princípio basilar do Direito de Autor é, ao contrário, o de que a autoria se concebe relativamente ao criador, a quem o direito de autor pertence originariamente. O contrato de trabalho jornalístico postula, pois, o desafio de superação desse aparente antagonismo. Visa-se responder à questão de saber se e como titula o empregador prerrogativas autorais sobre as obras criadas pelos jornalistas ao seu serviço e qual o seu alcance. É ainda analisada a figura da obra colectiva, de que o jornal seria o exemplo paradigmático, pondo-se à prova a sua aptidão explicativa do poder do empregador sobre aquelas criações. I - DEFINIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ANÁLISE 1. O CONTRATO DE TRABALHO JORNALÍSTICO 2. A OBRA JORNALÍSTICA PROTEGIDA II - A VINCULAÇÃO AUTORAL DO TRABALHADOR -JORNALISTA: CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA NORMATIVO LABORAL-AUTORAL 1. PRESSUPOSTOS NORMATIVO-DOGMÁTICOS 2. O PLANO PATRIMONIAL 3. O PLANO PESSOAL 4. O EDIFÍCIODA OBRA COLECTIVA CONCLUSÕES

NOTA DE APRESENTAÇÃO O trabalho que ora se apresenta é o resultado da conjugação de dois principais factores: de um lado, a percepção, por parte da autora, no contexto da sua experiência profissional como docente – a autora é assistente de Direito do Trabalho na Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto e na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; e tem sido responsável, nos últimos anos, pelas aulas relativas à matéria no Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho do Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho – de que a aplicação do regime jurídico do direito a férias, inequivocamente complexo, suscita amplas e, frequentemente, pertinentes dúvidas; de outra banda, a circunstância de, por isso mesmo, se vir empenhando na reflexão em torno deste regime, mormente nos pontos em que abre o flanco a maiores hesitações hermenêuticas. Distante de intentos dogmáticos, não se tratando, sequer, de um estudo monográfico, este trabalho tem em vista, pois, contribuir para a resolução de problemas de ordem prática ao nível da interpretação e aplicação – esse continuum – do regime jurídico do direito a férias. A escolha, como modelo expositivo, da estrutura de comentário reflecte a índole eminentemente prática deste trabalho: entendeu-se que facilitaria a consulta e o esclarecimento de dúvidas pontuais. A objectividade, o registo normalmente escorreito e o propósito pragmático aqui assumidos não são incompatíveis, porém, nem com a assunção de posições, mais ou menos dogmático-normativamente escoradas, designadamente em pontos do regime mais expostos a debate, nem com a problematização do mesmo, lá onde se nos mostre mais dúbio ou merecedor de crítica. Assumidamente, este trabalho centra-se nos problemas suscitados, estritamente, no âmbito da relação bilateral entre empregador e trabalhador, não se curando, a não ser onde a questão seja reclamada pela análise daquela dimensão, da face objectiva do direito a férias e, por conseguinte, das contraordenações decorrentes da violação das normas aqui em causa, e correspondentes sanções administrativas. Cingimo-nos à dimensão privatística, ou subjectivo-contratual, do direito a férias. VER POR DENTRO Ver página inteira

Cuidando do problema da discriminação no domínio das relações de trabalho, esta obra procura um compromisso entre o rigor técnico-jurídico e a aptidão para dar resposta a problemas práticos. Clarifica os fundamentais conceitos operativos e regras essenciais na matéria em causa e, em seguida, trata, em separado, embora com pontos de contacto, dos diversos fatores de discriminação tradicionais, conquanto se refira outrossim a alguns mais inovadores. Assenta num suporte doutrinal e jurisprudencial abundante e estabelece o diálogo entre diversos estratos de normatividade, a nível nacional e supranacional, considerando ainda contributos de sistemas estrangeiros.

Esta nova edição do manual representa, mais uma vez, a expressão de um compromisso assumido de permanente adesão à realidade normativa da matéria em causa - a segurança social - pelo oportuno ajustamento dos seus conteúdos.São significantes neste caso, para além do crescente peso das singularidades de um contencioso específico, as situações de extensão de âmbito que escapam aos padrões das eventualidades clássicas (prestações extravagantes) como o subsídio por suspensão de actividade profissional (trabalhadores da cultura), o subsídio de reestruturação familiar ou a garantia para a infância e o seu complemento, ou ainda as interessantes prestações regionais.

Nesta obra procede-se a uma análise detalhada e exaustiva dos múltiplos efeitos que a declaração de insolvência de uma entidade empregadora pode gerar na esfera jurídica do trabalhador, nos diferentes cenários que se lhe possam seguir, desde o encerramento da empresa, passando pela sua manutenção em actividade na pessoa do devedor ou na sua transmissão a um terceiro. A sua actualidade e o seu interesse prático convertem este estudo num instrumento muito útil para os profissionais do Direito, que diariamente se confrontam com exigentes e complexas questões numa matéria que obriga a uma visão interdisciplinar e na qual se disputam interesses e valores muitas vezes contraditórios e até mesmo opostos. A natureza assumidamente científica da obra não pretere uma abordagem prática dos problemas analisados. VER POR DENTRO Ver página inteira

Os textos reunidos neste volume foram selecionados de entre a produção do autor correspondente à última meia-dúzia de anos. Na diversidade da sua natureza, testemunham a continuidade de uma reflexão sobre temas actuais do ramo de Direito a cujos ensino, investigação e prática o autor devotou toda a sua carreira profissional. Todos os temas abordados saltaram, por razões que em parte os diferenciam, da actualidade jurídica e social para o campo de análise, conferindo aos estudos constantes deste livro motivos de interesse tanto para os operadores jurídicos como para aqueles que se dedicam, de modo predominante, à consolidação teórica do direito do trabalho português.

O objetivo desta obra sempre foi o de procurar dar a conhecer as principais dúvidas resultantes da aplicação dos diversos preceitos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tarefa esta sucessivamente complexificada em resultado das inúmeras alterações que o texto da Lei foi sofrendo ao longo dos anos.Quase nove anos volvidos desde a 1.ª edição, a atual 5.ª edição não pode deixar de prosseguir o mesmo desiderato, procurando incorporar nas anotações os diversos contributos doutrinais e jurisprudenciais acumulados durante a vigência do diploma.

O presente volume corresponde à Parte II da nossa obra «Tratado de Direito do Trabalho», projecto editorial de tratamento sistemático, integrado e aprofundado das matérias laborais, que inclui ainda a Parte I, dedicada à Dogmática Geral do Direito do Trabalho, a Parte III, dedicada às Situações Laborais Colectivas, e a Parte IV, dedicada aos Contratos e Regimes Laborais Especiais. Nesta Parte II (agora na 9ª edição) são tratadas as Situações Laborais Individuais, com destaque para o contrato de trabalho, numa dupla perspectiva: numa perspectiva estática, procede-se à delimitação e caracterização do contrato; numa perspectiva dinâmica, tratam-se os problemas relativos à formação, execução, vicissitudes e cessação do vínculo laboral. Nesta edição, teve-se em conta a doutrina e jurisprudência laborais mais actualizadas, bem como as alterações legislativas introduzidas até à Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril.

A 1.ª edição desta obra foi publicada em outubro de 2017. Seis anos volvidos, é tempo de lançar uma nova edição, revista e atualizada, aproveitando para aprofundar conteúdos, corrigir lapsos, precisar melhor as ideias e lançar novas pistas sobre certos temas. Ao longo deste sexénio, a doutrina relativa ao Direito do Desporto e, em especial, ao contrato de trabalho desportivo, foi emergindo e, naturalmente, procurare­mos dar nota dos principais contributos, aqui e ali manifestando a nossa concordância, aqui e ali expri­mindo a nossa discordância. Sempre num registo que se pretende rigoroso, mas sintético, leve e conciso.Os objetivos são os de sempre: que este texto constitua um contributo para a reflexão e a discussão sobre o regime jurídico do contrato de trabalho desportivo, esse ponto mágico em que o Direito, o Des­porto e o Trabalho se encontram.

A implementação da agenda do trabalho digno, pela Lei 13/2023, de 3 de Abril, regulamentada pelo D.L. 53/2023, de 5 de Julho, levou a grandes alterações no nosso ordenamento jurídico laboral. Foram estabelecidas novas regras em relação à remuneração do trabalho suplementar, à compensação pela cessação do contrato de trabalho, à renovação dos contratos a termo, ao período experimental, ao trabalho nas plataformas digitais, às licenças parentais, aos direitos dos cuidadores informais e à contratação colectiva. Esta nova edição do nosso Direito do Trabalho reflecte assim toda esta evolução legislativa.

A presente edição encontra-se atualizada nos termos da Lei nº 13/2023, de 3 de abril (retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio), que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.A referida lei, para além de ter procedido a extensas alterações ao Código do Trabalho, alterou ainda vários diplomas que constam da presente coletânea de legis­lação.Fazem parte desta lista de diplomas alterados a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Traba­lho, a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual apli­cável às contraordenações laborais e de segurança social, e o Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, que regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empre­sas de trabalho temporário.Também foram consideradas as alterações do Decreto-Lei nº 53/2023, de 5 de julho, diploma que regulamentou a Agenda do Trabalho Digno, alterando, entre outros, o Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, e o Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e que fazem parte da presente coletânea.