Direito da Organização Administrativa

A atual investigação procede ao exame das características e desvalores do sistema de governo parlamentar; promove o estudo do sistema que lhe sucede, o sistema de governo governamental; e, no âmbito deste, debruça-se sobre o órgão Assembleia da República, conhecendo a sua legitimidade, responsabilidade e estatuto funcional, e desenhando um conjunto de propostas orientadas para a respetiva reforma.

Tem por foco o sistema de governo português vigente e por conclusão nuclear a inexistência do designado sistema de governo semipresidencial.Procede num primeiro momento, à identificação das conceções adotadas de sistema de governo, sistema de governo complexo, sistema de governo complexo governamental-presidencial ou parlamentar-presidencial, sistema de governo simples e, com especial incidência, de sistema de governo governamental.Analisa a globalidade da prática política da III República portuguesa, desde a formação do I Governo Constitucional, até ao derradeiro.

A presente obra promove, numa perspectiva de Direito Constitucional e de Ciência Política, o conhecimento, histórico-comparado e comparado vigente, de cinco dos mais relevantes sistemas políticos Europeus.

Reúne um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa: Código do Procedimento Administrativo; Lei Orgânica do Governo; Organização da Administração Direta do Estado; Institutos Públicos; Setor Público Empresarial e Empresas Públicas; Associações Públicas Profissionais; Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais; Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências; Tutela Administrativa; Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais; Referendo Local; Entidades Reguladoras; Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas.

Num quadro jurídico aceleradamente globalizado, o presente manual ensaia, pela primeira vez na doutrina portuguesa, não o estudo dos Direitos Fundamentais – inscritos na Constituição pátria – ou o dos Direitos Humanos – emergentes do Direito Internacional – mas a articulação entre ambos e, quando exequível, a respetiva unificação dogmática. Uma obra atual e essencial.

A presente obra analisa, numa ótica disruptiva, o Direito Constitucional pátrio português, vigente e histórico, procurando a superação de alguns dos consensos e de uma parte dos mitos que, infundadamente, sinalizam, ainda, o conjunto da doutrina nacional.

Esta obra analisa, exaustivamente, e pela primeira vez na doutrina portuguesa, o direito de revogação do mandato político (political recall), a suscetibilidade de interrupção antecipada desse mandato pelos próprios eleitores, numa ótica de Direito Constitucional Comparado anglo-saxónico, e na perspetiva de uma sua eventual introdução no Direito Constitucional Pátrio, nacional e regional, de par com os existentes direitos de referendo, de iniciativa popular referendária e de iniciativa popular legislativa, correspondendo, na sua essência, à lição ministrada pelo autor em provas públicas de agregação em Direito.Mercado alvo ou preferencial: Magistrados, Juristas, Advogados, Solicitadores, Estudantes, Politólogos, Cidadãos em geral

A presente obra visa o exame da globalidade das temáticas do Direito Constitucional, numa ótica tripla, geral, pátria, e comparada, com a exclusão, apenas, da matéria dos Direitos Fundamentais, abordada, antecedentemente, em desenvolvido estudo autónomo.Pretende ser, cumulativamente, um elogio da liberdade e da Pessoa, da democracia e do Povo, e a afirmação, plena, de um Direito Constitucional moderno, embora com valores.E, finalmente, não renuncia, em momento algum, a uma visão constitucional crítica, ou mesmo disruptiva, porque, sem tal abordagem, é a própria Ciência Jurídica que inexiste.Mercado alvo ou preferencial: Magistrados, Juristas, Advogados, Estudantes, Politólogos, Cidadãos em geral

Uma antologia de textos normativos essenciais de Direito Internacional dos Direitos Humanos, universal e regional europeu, vigentes no ordenamento jurídico interno português.Uma temática que suscita atualmente o maior interesse, no âmbito da graduação e pós-graduação em Direito ou em Relações Internacionais, e no quadro das várias profissões jurídicas. Mercado alvo ou preferencial: Estudantes de Direito, Relações Internacionais Formadores e Formandos do CEJ e da Ordem dos Advogados Magistrados Advogados Juristas

Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por destacar a profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, adequando-o ao disposto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 12/2023, de 28 de março.O regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, aprovado pela Lei nº 53/2015, de 11 de junho, foi também alterado pela referida Lei nº 12/2023, de 28 de março, e pela Lei nº 64/2023, de 20 de novembro.Uma última nota para Lei nº 10/2024, de 19 de janeiro, que aprovou o regime jurídico dos atos de advogados e solicitadores, revogando Lei nº 49/2004, de 24 de agosto, que define o sentido e o alcance dos atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.

Após a última edição desta obra, o Código do Procedimento Administrativo foi alterado, em vários dispositivos, pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.

A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com o Direito Administrativo, trata-se de uma obra dirigida, essencialmente, aos alunos de licenciatura e mestrado em Direito, destacando-se aqui como destinatários primordiais os alunos da Unidade Curricular de Direito Administrativo I da Universidade Autónoma de Lisboa.

ÍNDICE (abreviado)CAPÍTULO I – ProcuraçõesCAPÍTULO II – AtasCAPÍTULO III – EstatutosCAPÍTULO IV – Contratos de PromessaCAPÍTULO V – Contratos Civis e ComerciaisCAPÍTULO VI – EmpreitadaCAPÍTULO VII – Acordos ParassociaisCAPÍTULO VIII – ArrendamentoCAPÍTULO IX – CondomínioCAPÍTULO X – LaboralCAPÍTULO XI – FamíliaCAPÍTULO XII – Ações JudiciaisCAPÍTULO XIII – Procedimento CautelarCAPÍTULO XV – CrimeCAPÍTULO XVI – ContraordenacionalCAPÍTULO XVII – ExecutivoCAPÍTULO XVIII – Minutas de Interesse Geral

A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

Abrangendo a presente obra a maioria das temáticas que rodeiam a disciplina que tem como objecto o Direito Processual Administrativo, a mesma consubstancia um elemento de estudo prático da disciplina de Direito Administrativo II. Em virtude da necessidade de elementos que pudessem auxiliar o nosso ensino na referida disciplina, elaborámos um conjunto de casos – numa solução de compromisso entre a opção pela apresentação de hipóteses resolvidas e uma mera compilação de casos práticos – que viessem a servir de ponto de discussão e análise crítica para a maioria das nossas aulas. A inspiração directa em casos recentes e/ou polémicos da jurisprudência, os quais se encontram aqui compilados, permite, igualmente, aos profissionais que lidem com o Direito Administrativo interessar-se pela texto que agora se dá à estampa.

Esta quarta edição visa atualizar a presente coletânea de legislação na sequência e em consequência da décima segunda ao Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro), efetuada pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro, diploma que alterou também a Lei n.º 30/2021, na parte em que aprovou as denominadas medidas especiais de contratação pública, e ainda o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. A revisão dos quadros legais que regem o Direito dos Contratos Públicos já se tornou habitual entre nós, mesmo volvido apenas um ano após uma revisão expressiva do regime geral de formação e execução de contratos públicos. De registar que, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, o Decreto-Lei n.º 78/2022 alterou relevantes disposições legais relativas à formação e à execução dos contratos públicos, introduzindo modificações em diversas matérias: eis o que sucede, inter alia, com os critérios materiais de adoção do ajuste direto, do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial; mas também com o regime dos contratos reservados, as causas de exclusão e os casos de possibilidade de suprimento de irregularidades das propostas, os fatores que integram o critério de adjudicação, as obrigações e aos prazos de garantia, a resolução dos contratos pelo contraente público, os trabalhos complementares e o regime laboral dos trabalhadores afetos à execução de contratos de concessão

A presente coletânea de legislação destina-se, no essencial, a fornecer aos alunos os materiais necessários, facilmente transportáveis e manejáveis, para o acompanhamento das matérias lecionadas na(s) unidade(s) curricular(es) de Direito do Urbanismo e/ou do Ambiente. Não obstante, pode igualmente constituir uma importante ferramenta de trabalho para todos os interessados e operadores jurídicos nestas matérias.Dada a finalidade iminentemente pedagógica desta coletânea, e sem prejuízo de outros diplomas igualmente relevantes, as disposições e textos normativos selecionados correspondem, fundamentalmente, ao programa de estudos das referidas unidades curriculares, nesta 2.ª edição, aproveitamos a ocasião para proceder à atualização de disposições e textos normativos, nomeadamente do Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, bem como à adição da nova Lei de Bases do Clima, de singular importância na atualidade.Mercado alvo ou preferencial: - Estudantes de Direito, Solicitadoria, Geografia e Planeamento e Proteção Civil - Magistrados - Juristas - Advogados - Solicitadores - Arquitectos - Engenheiros