Direito da Saúde II- Profissionais de Saúde e Pacientes. Responsabilidades

Da introdução Procuraremos responder fundamentalmente às seguintes perguntas: 1) O Estado Social é objeto de proteção constitucional? Em caso afirmativo, os seus pressupostos deixaram de existir? Será o conceito Estado social adequado, quer no que toca ao substantivo - Estado -, quer no que respeita ao adjetivo - social? 2) Num tempo em que, como sinal de crise do Estado Social, se apontam problemas com a segurança social, podem os chamados "direitos adquiridos" ser tocados (exemplo: pensões assentes numa base previdencial), nomeadamente para assegurar a sustentabilidade do sistema? Propomo-nos percorrer as seguintes etapas, numa marcha necessariamente acelerada pelos condicionalismos temporais: 1. "Espírito(s) do tempo": a circunstância; 2. Constituição e realidade constitucional; 3. Constituição e Estado Social; 4. O discurso do Estado Social no constitucionalismo português; 5. Constituição da segurança social: o caso das pensões de reforma/aposentação; 6. Conclusão

O Direito da Segurança Social: entre a Necessidade e o Risco inaugura uma série sobre Temas de Direito da Segurança Social onde se abordam questões de um território jurídico que, especialmente nas últimas décadas, se tem revelado entre nós um campo pouco trabalhado pela doutrina, sem prejuízo de uma inegável relevância prática.Neste volume, procede-se a uma delimitação do campo e à qualificação do Direito da Segurança Social (Parte I), abordam-se implicações do tempo e das circunstâncias no estudo do Direito da Segurança Social (Parte II) e, finalmente, propõe-se um curto percurso pela memória da proteção social e do seu ensino em Portugal (Parte III).PARTE I - DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL: O QUE É? OBJETO E ESTATUTO DO DIREITO DA SEGURANÇA SOCIALCAPÍTULO I - OBJETO(S) DO DIREITO DA SEGURANÇA SOCIALCAPÍTULO II - O ESTATUTO DO DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL: ENTRE HÍBRIDOS E MESTIÇOS?PARTE II - DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL: DO TEMPO E DA(S) CIRCUNSTÂNCIA(S)PARTE III - MEMÓRIA(S): A TEMPORALIDADE DO DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO SEU ENSINOA QUESTÃO SOCIAL NA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE E NA CONSTITUIÇÃO DE 1911 O ENSINO DO DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL: ALGUNS SUBSÍDIOSCAPÍTULO I - HERANÇA(S): MEMÓRIA(S) DO ENSINO

Portugal tem vindo a passar por um processo de reequilíbrio das contas públicas, razão pela qual a política orçamental vem sendo um tema de grande actualidade no nosso país. O percurso de ajustamento seguido é indissociável da participação portuguesa na União Económica e Monetária e dos compromissos assumidos por via do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Numa perspectiva macroeconómica, este livro aborda a política orçamental na área do euro sob diversos prismas. Em particular, justifica a existência de regras orçamentais, analisa o desenho e a aplicação do Pacto nos primeiros anos de União Monetária, descreve a revisão do Pacto ocorrida em 2005, realça a importância das instituições domésticas para a disciplina orçamental e discute o impacto potencial sobre as contas públicas decorrente do envelhecimento das populações.ÍNDICE1. Introdução 2. O papel estabilizador da política orçamental 3. Porquê regras orçamentais? 3.1 Razões gerais 3.2 Razões específicas da DEM 3.3. Sintetizando4. Regras orçamentais na transição para o euro 5. O Pacto de Estabilidade e Crescimento: desenho original e aplicação prática 5.1. Os elementos essenciais do PEC 5.2 Os primeiros anos de aplicação do Pacto6. Críticas ao Pacto e a revisão de Março de 2005 6.1. Críticas à versão original do Pacto 6.2. A revisão de Março de 20057. Regras, procedimentos e instituições domésticas de política orçamental8. Sustentabilidade e consolidação orçamental 8.1. Indicadores orçamentais numa perspectiva histórica 8.2. A ameaça do envelhecimento das populações sobre as contas públicas 8.3. Sustentabilidade e consolidação vs. conjunturaReferências bibliográficas Anexos Anexo I - Excertos do Tratado da União Europeia Anexo II - Pacto de Estabilidade e Crescimento (legislação)

Textos curtos, com uma escrita dinâmica, que envolve o leitor, pequenos excertos da vida, dão forma às emoções, às sensações, vividas pelo autor. Francisca Lima

Anotação ao Livro I (Parte Geral) e II (Das Obrigações) do Código Civil. Nos termos em que foram densificados os parâmetros mínimos de anotação - e não obstante a liberdade pressuposta reconhecida e aliás evidentemente reconhecível no texto que agora se dá à estampa -, pretendeu-se que cada anotação pudesse sintetizar elementos: - de definição de paradigma, a que não pode deixar de corresponder a letra da lei; - de elenco de desafios, a que certamente correspondem as questões interpretativas sub judice; - de reconhecimento de polémicas querelas, a que emprestam acolhimento as decisões jurisprudenciais; - de desenho de linhas de força de evolução, segundo o juízo do autor da anotação.

O Código de Processo Civil persiste como uma basilar ferramenta de trabalho para todos os profissionais forenses, motivo pelo qual o conhecimento e o domínio das respetivas previsões assume centralidade no bom desempenho daqueles. Nesta obra, os autores, estribando-se na sua longa experiência profissional, na magistratura ou na advocacia e na docência, procedem a uma análise clarificadora dos preceitos legais, visando sempre soluções pautadas pela razoabilidade, segurança e adequação aos velhos e novos princípios processuais, os quais conformam o processo civil como um eficaz e ágil instrumento de pacificação social. O pragmatismo e a assertividade das anotações contribuirão, assim se espera, para que a obra seja bem acolhida e utilizada amplamente pela comunidade forense e ainda pelos que iniciam a aprendizagem do processo civil.

A presente obra tem por objetivo dar resposta a uma necessidade pedagógica dos alunos: proporcionar aos mesmos um objeto de trabalho que os auxilie no estudo do Direito das Obrigações e da Responsabilidade Civil. O seu propósito passa, portanto, por permitir aos seus destinatários principais aplicarem a teoria na prática. Assim, recolheu-se inspiração em situações do quotidiano, bem como em acórdãos dos tribunais superiores e elaborou-se um conjunto diverso de casos práticos que apoiasse os alunos no estudo de duas disciplinas complementares - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil -, promovendo a sistematização da matéria e desenvolvendo o espírito crítico. Apresentam-se, quanto a cada hipótese, alguns tópicos de resolução, bem como jurisprudência e as referências bibliográficas de base. Pretende-se, assim, dotar os alunos, bem como todos aqueles que nesta obra encontrem interesse, de um conjunto de elementos essenciais ao estudo deste domínio do Direito Privado.

Anotação ao Livro III (Das Coisas), IV (Da Família) e V (Das Sucessões) do Código Civil. Pretendeu-se uma obra séria, informativa, formativa - quando necessário , mas simples: no duplo sentido de não ser extensa e de não ter pretensões de erudição, opção claramente assumida. O objetivo que aqui tenta cumprir-se é tão só o de fornecer um roteiro consistente e um arrimo seguro para as leituras dos manuais, monografias e outras fontes indicadas, que obviamente estes elementos não substituem ou minimizam, e que antes devem fazer parte de um caminho de busca, investigação e crítica pessoal que deve ser fomentada desde os primeiros instantes da vida universitária e ao longo de todo o percurso profissional.

O contrato de empreitada e sobretudo a responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos da obra são fonte de diversificada litigiosidade. Uma legislação complexa e povoada de subsistemas dificulta o perfeito conhecimento dos mecanismos de reação à realização de uma obra defeituosa. Neste livro procura-se sistematizar e apresentar soluções aos inúmeros problemas que este tema coloca, com especial atenção à prática judiciária. Além da responsabilidade comum do empreiteiro de obras privadas, são abordadas as responsabilidades pelos defeitos em obras em imóveis de longa duração, em embarcações, em empreitadas de consumo e realizadas por subempreiteiros. Esta nova edição, além de conter desenvolvimentos e atualizações das matérias já anteriormente abordadas, propõe soluções para as questões enfrentadas pela jurisprudência mais recente.

A acuidade prática da alteração das circunstâncias tem sidoamplamente demonstrada em resultado das perturbações contratuais relacionadas, primeiro, com o fenómeno pandémico e, mais recentemente, com os conflitosbélicos, assim como com outras vicissitudes extraordinárias, que têm estado na origem de prejuízos relevantes sofridos por um ou por ambos os contraentes durante a execução do contrato. Nos últimos anos, o regime da alteração das circunstâncias motivou sucessivas decisões jurisprudenciais, tendo por referência contratos em curso de execução, que se entendeu terem sido afectados pela superveniência prejudicial da pandemia. O interesse teórico-prático desta figura parece tornaroportuna a publicação de um estudo dirigido ao regime jurídico da alteração das circunstâncias.

Este é um manual para quem procura uma introdução ao regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia plasmado no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, também conhecido com Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados Pessoais ou "RGPD".O livro está dividido em 5 capítulos: o primeiro é introdutório, o segundo centra-se nos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, o terceiro analisa os vários atores relevantes nesta matéria, o quarto é dedicado aos direitos do titular e, por fim, o quinto examina as obrigações. A explicação destas matérias é acompanhada pela análise da sua aplicação prática, em especial de decisões judiciais e de deliberações das autoridades de controlo de vários países da União Europeia.

Esgotada a 4ª edição e as três reimpressões que se lhe seguiram, procurou-se, nesta nova edição, atualizar a obra à luz das diversas alterações legislativas introduzidas no nosso ordenamento jurídico, bem como da numerosa jurisprudência entretanto produzida pelos nossos tribunais superiores no domínio da ação executiva.Neste contexto, a presente edição procura refletir não só a vertente teórica do direito processual civil executivo, como também a sua aplicação prática, nem sempre isenta de entendimentos divergentes, no quotidiano dos tribunais judiciais.Cuidou-se, em todo o caso, de preservar a dimensão essencialmente pedagógica da obra, pensada, que foi, desde o seu início, para servir como instrumento de apoio ao estudo do direito processual civil executivo.