Direito Industrial - Vol. I

Nota Introdutória Este livro destina-se essencialmente a permitir o acesso generalizado aos textos que deram a base das conferências pronunciadas no Curso de Pós-Graduação de Direito da Bioética realizado na Faculdade de Direito de Lisboa. Dadas as contribuições muito valiosas que foram reunidas, impunha-se levá-los ao conhecimento de um público mais vasto. A Associação Portuguesa de Direito Intelectual, que tomou sobre si o encargo da organização do Curso, completa a sua intervenção promovendo a publicação deste livro. Tem a satisfação de contribuir para um domínio emergente em acelerada afirmação, cuja densidade humana não lhe permitiria que ficasse indiferente. O Coordenador do Curso José de Oliveira Ascensão Índice Prof. Doutor Daniel Serrão Questões para o séc. XXI na perspectiva da ciência Prof. Doutor Walter Osswald Diagnóstico genético e medicina predizente. Diagnóstico prénatal Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão Intervenções no genoma humano. Validade ético-jurídica Prof. Doutor Guilherme de Oliveira Autoregulação profissional dos médicos Prof. Doutor Luís Carvalho Fernandes A definição de morte. Transplantes e outras utilizações do cadáver Prof. Doutor Carlos Pamplona Corte-Real Os efeitos familiares e sucessórios da procriação medicamente assistida (P.M.A.) Prof." Doutora Maria Fernanda Palma Transmissão da SIDA e responsabilidade penal Prof. Doutor Luís Manuel Teles de Menezes Leitão O internamento compulsivo do doente mental perigoso na Lei de Saúde Mental Prof. Doutor Bernardo Xavier O acesso à informação genética. O caso particular das entidades empregadoras Prof.ª Doutora Paula Costa e Silva A realização coerciva de testes de ADN em acções de estabelecimento da filiação Dr. J. P. Remédio Marques Invenções de genomas - O problema das patentes Dr. Augusto Lopes Cardoso Eutanásia e suicídio assistido Dr. Luís Vasconcelos Abreu O segredo médico no direito português vigente Dr. Henrique Mota Interrupção voluntária da gravidez Dra. Stela Barbas Testes genéticos, terapia génica. clonagem

Prefácio à 13.ª Edição A partir desta edição cessa a dupla índole, brasileira e portuguesa, desta obra.Fazemo-lo com pena. Não obstante a crescente aproximação dos juristas brasileiros e portugueses nestas últimas décadas, são raros os estudos que confrontam os sistemas jurídicos dos dois países. A presente obra. surgida em tempo ainda de considerável desconhecimento mútuo, procurou preencher, no seu âmbito, esta lacuna. Por ela. muitos juristas brasileiros tiveram oportunidade de conhecer as bases do Direito português, tal como gerações de juristas portugueses se puderam iniciar no Direito brasileiro.Razões práticas, como as relativas à dimensão crescente da obra, forçam-nos a deixar por aqui o anterior projecto. A partir de agora, só a realidade portuguesa será contemplada: tal como a próxima edição brasileira só contemplará o sistema respectivo. As referências ao direito do outro país serão consideravelmente abreviadas e limitar-se-ão, salvo necessidade particular, a simples notas.Temos pena. A origem comum dos sistemas jurídicos e a mentalidade jurídica tão próxima dos povos convidavam ainda a outros aprofundamentos e a novas descobertas recíprocas.Não desistimos de o tentar empreender, como temos feito aliás em vários outros sectores. Mas deixou de constituir objectivo específico deste livro.O próprio título é alterado. A versão brasileira passará a designar-se Introdução à Ciência do Direito. E a versão portuguesa perde o subtítulo Uma Perspectiva Luso-Brasileira.Prosseguirá o trabalho de aprofundamento e de actualização face à tão meteórica variação dos fundamentos jurídicos e do circunstancialismo global dos dois países.Resta-nos em qualquer caso a esperança que a semente de conhecimento e reflexão mútuos que foi lançada continue a germinar e se robusteça como património comum. Introdução ao Estudo do Direito - Preliminares - A Ordem Jurídica - A Ordem Social - A Ordem Jurídica como Ordem Imperativa - Ciências que estudam o Direito - Noções Gerais - História do Direito - Sistemas Actuais de Direito - Filosofia do Direito - Caracterização da Ordem Jurídica - O Valor da Ordem Jurídica - A Função do Direito - Ciência do Direito - Teoria Geral do Direito - A Solução do Caso por Vias Não Normativas - Fontes do Direito - Modalidades - Ramos do Direito - Codificação - Determinação das Regras - Generalidades - Interpretação - A Integração das Lacunas - Interpretação Enunciativa - Método Jurídico - A Regra Jurídica - Caracterização - Classificação das Regras Jurídicas - Concurso e Conflitos de Regras - Sucessão de Leis: Âmbito da Lei Nova e da Lei Antiga - Aplicação da Lei no Espaço - Hierarquia das Fontes e das Regras - A Aplicação da Regra Jurídica

Parte Geral • Problemática Básica • Domínio de Aplicação e Ramos do Direito • O Acto de Concorrência Desleal • Meios de Tutela • Direito Internacional e Comunitário • Classificações e Tipos • Lesão de Interesses de Concorrentes • Lesão de Interesses dos Consumidores • Lesão do Interesse Colectivo no Regular Funcionamento do Mercado PRÓLOGO I Na Natureza não há crueldade nem compaixão. Na selva, toda a gazela termina os seus dias nos dentes do leão. Nenhuma morre de morte natural. Mas tudo acontece sem que o leão seja cruel, e sem que tenha também piedade. Os sentimentos são alheios à vida da selva. Na concorrência não há crueldade nem compaixão. Tudo se passa de modo muito semelhante ao da selva. Mata-se e morre-se com inocência. Em relação à vida da selva aperfeiçoou-se espantosamente o engenho, mas há uma idêntica neutralidade em relação a camadas superiores da vida do espírito. Os sentimentos humanos estão tão longe da vida dos negócios como estão da vida da selva. A concorrência desleal traz um elemento humano à vida dos negócios. Assenta numa valoração que supõe valores espirituais - desde logo a lealdade. Representa assim uma clareira na selva das relações humanas. A concorrência desleal deve pois ser acolhida com entusiasmo e amparada, para que se humanize quanto possível a luta selvagem da concorrência. Porém, verificamos que o próprio instituto da concorrência desleal não está ao abrigo da lei da selva. A concorrência desleal pode ser instrumentalizada como arma dessa luta. Pode nomeadamente ser distorcida, de modo a servir, não a lealdade da concorrência, mas os interesses já instalados. Neste caso a concorrência desleal passa a ser um peão mais nas mãos do forte contra o fraco. Por isso, assegurar que a concorrência desleal seja realmente uma manifestação do espírito na luta sem quartel da concorrência deverá ser um objectivo permanente em toda a dogmatização deste instituto. II Portugal foi, em 1894, o primeiro país do mundo a adoptar uma disciplina legislativa global da concorrência desleal. Fê-lo com o Decreto n.° 6, de 15 de Dezembro de 1894. E é o único país do mundo, a nosso conhecimento, em que os preceitos reguladores da concorrência desleal são exclusivamente preceitos penais. Estas duas características singulares bastariam para dar um particular interesse ao conhecimento da disciplina da concorrência desleal neste país. Acresce que a colocação sistemática da matéria, coincidindo embora com o modelo da Convenção da União de Paris, precede aquele modelo. Portugal foi um dos onze países fundadores da União de Paris, em 1883. A Convenção da União de Paris (CUP) passou, a partir da revisão de 1900, a integrar um art. 10 bis, relativo à concorrência desleal. Ficaram a coexistir matérias de Direito Industrial e de Concorrência Desleal na mesma convenção. Mas Portugal já assim procedia desde o decreto de 1894: este regulava, quer os direitos industriais quer a concorrência desleal. Semelhante técnica legislativa manteve-se sem interrupção até aos dias de hoje. Tudo isto são características da lei portuguesa. Boas ou más, necessariamente a marcam. No estudo que empreendemos procuramos tornar visível o sistema a que elas conduzem e indagaremos a capacidade de resposta deste aos novos desafios que actualmente recaem sobre a concorrência desleal.

ÍNDICE A marca comunitária — José de Oliveira Ascensão A marca comunitária e a marca nacional - Parte II - Portugal — José de Oliveira Ascensão. Notas sobre Ias licencias obligatorias de patentes — Alberto Bercovitz Direito Industrial e Direito Penal — José Luís Soares Curado Função da Marca — Luís M. Couto Gonçalves A Propriedade Industrial e a Competência dos Tribunais de Comércio — Carlos Olavo Concorrência Desleal e Segredos de Negócio — Jorge Patrício Paúl Patentes biotecnológicas e direitos de obtentor de variedades vegetais - Diferenças de regime e pistas para a respectiva articulação — J. P. Remédio Marques O "Esgotamento" do Direito Industrial e as "Importações Paralelas" - desenvolvimentos recentes da jurisprudência comunitária e nacional — Pedro Sousa e Silva Direito Industrial e Tutela do Consumidor — Luís Silveira Rodrigues "O Acordo TRIPS/ADPIC: Avaliação — Gonçalo Moreira Ralo Circuitos Integrados: Protecção Jurídica das Topografias de Produtos Semicondutores — Alexandre Dias Pereira Denominações Geográficas e Marca — Alberto Francisco Ribeiro de Almeida

Nota Prévia A A.P.D.l. tem a satisfação de apresentar ao público o volume IV de "Direito Industrial". O facto dá-nos o ensejo para tecer algumas breves considerações. Primeiro: a continuidade da publicação é um facto. A intervalos regulares surge um novo volume, com o que se realiza o aprofundamento e actualização desta matéria. Segundo: está assegurada a constituição de um bloco de estudiosos que agrupa tendencialmente a totalidade dos melhores especialistas destas matérias em Portugal. Mas a equipa mantém-se uma equipa aberta, estimulando sempre o aparecimento e adesão de novas figuras. Terceiro: é possível prosseguir, também no domínio do Direito Industrial e sectores afins, uma actividade completamente independente, porque não está submetida a nenhuns interesses nem deles recebe qualquer tipo de subsídio ou apoio. É bom poder afirmá-lo, olhando o caminho percorrido. Exigiu muito esforço, mas o resultado obtido é real. Temos hoje, no panorama português, pela primeira vez na história do Direito Industrial, o que podemos chamar um núcleo básico de estudos, que engloba todas as matérias fundamentais do Direito Industrial. Cobrimos o atraso crónico com que nos debatíamos. O louvor vai para os que contribuíram com o seu esforço para este êxito. Eles são a garantia que a APDI está em condições de se lançar para novas metas. Não deixará de o fazer. A APDI Índice Mercadorias em Contrafacção e Violações de Direitos Industriais — José Marques Vidal The System of Trademark Protection in the Case Law of the European Court of Justice — An Attempt at Interpretation — Paul Lange Actividad Inventiva y Doctrina de los Equivalentes — José António Gomez Segade Liberdade e Exclusivo na Constituição — José Joaquim Comes Canotilho A Nova Disciplina das Invalidades dos Direitos Industriais — Luís Alberto de Carvalho Fernandes Invenções Biotecnológicas (3." Sessão - 21.11.2002) — Augusto Lopes Cardoso Introdução ao Direito Industrial — Carlos Olavo Propriedade Intelectual, Exclusivos e Interesse Público — J. P. Remédio Marques Publicidade Comparativa e Concorrência Desleal — Adelaide Meneies Leitão Direito da Publicidade e Concorrência Desleal — Um estudo sobre as práticas comerciais desleais — Adelaide Menezes Leitão Métodos de Venda a Retalho fora do Estabelecimento: Regulamentação Jurídica e Protecção do Consumidor — Carolina Cunha Os Novos Modelos de Utilidade — Pedro Sousa e Silva A «Protecção Prévia» dos Desenhos ou Modelos no Novo Código da Propriedade Industrial — Pedro Sousa e Silva O Logotipo — Um Novo Sinal Distintivo do Comércio (Parte I) — N uno Aureliano A Função da Marca e o Princípio da Especialidade — Luís Miguel Pedro Domingues A Responsabilidade Civil e Outros Meios de Reação Civil à Violação da Marca no Direito Português e Brasileiro — Paulo R. Roque A. Khouri

Nota PréviaTemos a satisfação de apresentar o V volume do Direito Industrial. A nossa primeira palavra é de reconhecimento aos colaboradores. A todos cabe o mérito de manter o nível de pesquisa universitária de ponta que caracteriza esta Colectânea. Permita-se-nos apenas salientar um notável professor estrangeiro, Otero Lastres, da Universidade de Alcalá de Heñares, que nos brinda com um estudo exemplar sobre desenhos e modelos. Um aspecto merece ser realçado. No Direito Industrial chocam-se interesses poderosos. A linguagem dominante é a linguagem dos lobbies. Mas não é essa a nossa linguagem. Os temas são examinados com isenção científica, que permite a compreensão justa dos interesses sectoriais e a sua conciliação à luz do interesse colectivo. Com isto esta Colectânea soma-se à restante actividade da APDI no timbre e contributo específicos. O nosso objectivo é expandir o Direito Industrial pela formação de mentalidades. Esta meta só se tornou possível graças à dedicação dum núcleo de colaboradores num espaço de diálogo e respeito mútuo. É por obra deles que germina, neste domínio complexo e em geral estranho ainda aos currículos académicos de Direito (e ainda mais em evolução célere), uma geração de juristas capazes de dominar a problemática implicada e participar sem diminuição no debate internacional e no diálogo científico.ÍndiceIndicações de proveniência, denominações de origem e indicações geográficas -Alberto Francisco Ribeiro de Almeida Nome de edifício: conflito com marca, insígnia ou logotipo? - José de Oliveira Ascensão Questões problemáticas em sede de indicações geográficas e denominações de origem - José de Oliveira Ascensão Logótipo - um novo sinal distintivo do comércio (parte II) - Nuno Aureliano Abuso do direito e boa fé em propriedade industrial - Américo da Silva Carvalho Marcas colectivas - breves considerações - Maria Miguel Carvalho A inventividade - Teresa Garcia A marca prestigiada no Direito Comunitário das marcas - a propósito da oposição à marca comunitária - Jorge Novais Gonçalves O uso da marca - Luís M. Couto Gonçalves El grado de creatividad y de originalidad requerido al diseño artístico - José Manuel Otero Lastres A protecção do "trade dress" - Carlos Olavo Os desenhos ou modelos comunitários - Carlos Olavo Propriedade intelectual e concorrência desleal em Macau (breve apontamento) - Alexandre Dias Pereira A tutela jurídica da moda pelo regime dos desenhos ou modelos - Bárbara Quintela Ribeiro Nomes de domínio e marcas - conflito real ou conflito virtual? - Ana Maria Pereira da Silva Nomes de domínio e marcas - Dário Moura Vicente

Apresentação A Associação Portuguesa de Direito Intelectual tem a satisfação de trazer a público o II volume da colectânea Direito da Bioética. Surge num momento em que a sociedade portuguesa está bem desperta para a relevância fundamental desta matéria, porque é a pessoa humana que está em jogo nas questões implicadas na Bioética. Propõe-se contribuir para a reflexão num sector que tem sido menos trabalhado - o do Direito da Bioética. Mas este Direito é - da Bioética. Não é Biodireito, nem Direito da Saúde. O acento na Ética traduz a centralidade das questões éticas. Não lhes podemos fugir, substituindo-as por uma pragmática, ou por um divisor comum de consensos, ou até pelo "eticamente correcto". Daí o necessário recurso a se versarem temas, desde os biológicos e sociológicos aos filosóficos, que dão a base indispensável para sobre eles se realizar a reflexão jurídica. É este debate sereno, aprofundado e de confronto de várias orientações que aqui se prossegue, graças à excelência dos contributos que foi possível reunir. Aos que acederam à chamada cabe o mérito desta realização. A A.P.D.I. sente-se deste modo recompensada pelo apoio que tem dado, pela palavra e pela escrita, ao sector emergente do Direito da Bioética. O Presidente da APDI (Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão) Índice Ascensão, José de Oliveira - O início da vida Barbas, Stela - Investigação da filiação Campos, Diogo Leite de - A procriação medicamente assistida heteróloga e o sigilo sobre o dador - ou a omnipotência do sujeito Costa, Judith Martins - Bioética e dignidade da pessoa humana: rumo à construção do biodireito Costa, Judith Martins / Fernandes, Márcia / Goldim, José Roberto - Lei da Biossegurança - Revisitando a Medusa legislativa Gonçalves, Diogo Costa - Pessoa e Ontologia: uma questão prévia da ordem jurídica Haack, Susan - The Integrity of Science: What it means, why it matters Marques, J. P. Remédio - A patenteabilidade dos métodos de diagnóstico, terapêuticos e cirúrgicos: questão (bio)ética ou questão técnica? - O actual estado do problema Nunes, Rui Manuel Lopes - Informação genética pessoal e informação de saúde Osswald, Walter - Toda a verdade ao doente Pinheiro, Jorge Duarte - Mãe portadora - A problemática da maternidade de substituição Serrão, Daniel - O clone humano Serrão, Daniel - Os desafios contemporâneos da genética Silva, João Ribeiro da - A morte medicalizada e o pensamento de Hipócrates

Nota Prévia Apresentamos ao público o VI volume do Direito Industrial. Num domínio ião carecido de contributos científicos e de importância social e económica crescente, ente é certamente um motivo de satisfação e orgulho para a APDI. Como sempre, este novo incremento na produção, já significativa, da APDI repousa na dedicação inexcedível dos nossos colaboradores, que desde a primeira hora nos têm dado o seu integral apoio. Sem eles, nada disto teria sido possível. O Direito Industrial tem conhecido em tempos recentes uma enorme dinâmica legislativa. O que torna muito difícil, mesmo aos especialistas, o conhecimento profundo dos novos quadros normativos e suscita a necessidade de estudos científicos adequados. Daí a importância deste novo volume. Os estudos que agora se apresentam ao público são estudos independentes, feitos por pessoas independentes e descomprometidas quanto à defesa de interesses que fazem deste como de outros ramos do direito o seu campo de batalha. Esse constitui, decerto, outro dos motivos do nosso orgulho. Este novo volume soma-se à restante actividade da APDI. O nosso propósito é contribuir para a divulgação do conhecimento dos ramos de Direito Intelectual, do Direito de Autor ao Direito Industrial, e aumentar a formação especifica dos juristas nesta área da ciência do direito. Com o apoio que nos não tem sido recusado, de tão excelentes colaboradores, seremos bem sucedidos.

Nota Prévia Publica-se agora o III Volume dos Estudos de Direito da Bioétíca, recolhendo algumas das exposições apresentadas no âmbito de um Curso organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual, sob a coordenação dos Professores Doutores José de Oliveira Ascensão e Paulo Otero, bem como trabalhos doutras proveniências. Revelando a crescente interligação entre o hemisfério do Direito e o hemisfério das Ciências Médicas, a presente colectânea de estudos, seguindo o caminho já trilhado por anteriores volumes de Estudos de Direito da Bioética, visa representar um contributo para o estudo das novas problemáticas que o progresso científico e tecnológico coloca à vida humana. Procurando suscitar a reflexão ética sobre a condição humana neste início do século XXI, os presentes estudos comportam uma diversidade temática que, sem esgotar as áreas de incidência do fenómeno, convidam o leitor - especialista ou leigo - a partilhar caminhos de investigação e propostas de conclusões sempre abertas a novos elementos e a reconstruções científicas. Por esta via crítica se suscita a reflexão ética sobre a condição humana, que todos sentimos tão vulnerável e secundarizada perante as glórias e as crises da "inovação" global auto-justificada. A APDI Índice ALBUQUERQUE, Prof. Doutor Afonso de Imagem e Identidade ASCENSÃO, Prof. Doutor José de Oliveira A Lei n.º 32/06 sobre procriação medicamente assistida Pessoa, direitos fundamentais e direito da personalidade BECKERT. Prof. Doutora Cristina Ética da solicitude e ética da compaixão BISCAIA, Prof. Doutor Jorge Ensaios clínicos em pediatria CARNEIRO. Prof. Doutor António Vaz O sigilo médico versus os imperativos de saúde pública e o dever de cooperação com a justiça GOLDIM, Prof. Doutor José Roberto Bioética e complexidade MALTA, Dr. João Paulo Procriação medicamente assistida heteróloga NEVES, Prof.ª Doutora Maria do Céu Patrão Mudam-se os tempos, manda a vontade. O desejo e o direito a ter um filho OSSWALD, Prof. Doutor Walter Limites do consentimento informado Uma reflexão ética sobre cuidados de saúde mental PEREIRA, Dr. André Gonçalo Dias Responsabilidade médica e medicina defensiva REIS, Dr. Rafael Vale e Direito ao conhecimento das origens genéticas SERRÃO, Prof. Doutor Daniel A anencefalia e o suporte biológico do espírito - Aconselhamento ético

Nota Prévia A A.P.D.I. tem a satisfação de lançar um novo volume da colectânea "Direito Industrial". Sendo esta já uma publicação de referência na matéria, única no seu género em Portugal, não carece de apresentação. Mas é importante salientar a continuidade no trabalho de investigação e difusão que manifesta, pela congregação de esforços de tantos eminentes especialistas que nos honram com a sua participação. A evolução neste domínio continua a ser célere, como o conteúdo do volume bem reflecte. Não há estabilidade nas fontes nem nas orientações jurisprudenciais, em Portugal ou no exterior. Por isso estas colectâneas têm uma função também de indispensável actualização de conhecimentos adquiridos. A colectânea reflecte parcialmente os cursos pós-graduados que têm sido ministrados pela Faculdade de Direito de Lisboa em parceria com a APDI. Mas a APDI tem âmbito nacional e realiza igualmente cursos e actividades de difusão em geral em parceria com outras entidades e noutros lugares. O conteúdo de cada volume ultrapassa o que se poderia chamar as actas desses cursos. Representa uma espécie de anuário, até pela periodicidade grosso modo correspondente, e só não tem essa designação porque não nos queremos deixar aprisionar pela delimitação anual de conteúdos e edições. Também uma indispensável palavra para salientar o pluralismo nas orientações. A APDi é uma entidade independente, como foro de debates. Todas as perspectivas são bem vindas, porque não há subordinação a lóbis, antes se reflectem as orientações intelectuais que se entrecruzam. Também aqui, consideramos que o pluralismo é um enriquecimento, particularmente num tempo que se afunila, conscientemente ou não, na uniformidade. A APDI espera assim o bom acolhimento desta colectânea e toma como colaboração as críticas ou observações que lhe queiram fazer chegar. O Presidente da Direcção Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Começamos por referir o Decreto-Lei nº 57/2022, de 25 de agosto, que simplificou a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.O Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, aprovou o regime da gestão de ativos, procedendo a mais uma alteração ao Código dos Valores Mobiliários.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 66/2023, de 8 de agosto, procedeu à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros, tendo alterado e republicado a Lei nº 102/2015, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico do financiamento colaborativo.Por fim, a Lei nº 39/2023, de 4 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico das sociedades desportivas e revogou o Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro.

II volume de um manual dedicado ao estudo do direito comercial, com enfoque nas sociedades comerciais. Não contando as edições deste livro em que foram acrescentados capítulos, secções ou números, esta 8ª edição apresenta a mais desenvolvida atualização da obra. Alguns assuntos foram ampliados, outros retocados, às vezes para atender a alterações legislativas (do CSC, etc., etc.) – os legisladores não descansam cansando-nos; há numerosas atualizações bibliográficas e jurisprudenciais.

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/2021, publicado no DR nº 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do nº 1 do artigo 678º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei nº 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei nº 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro.

Código Comercial; Regime Jurídico do Contrato de Seguro; Código das Sociedades Comerciais; Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora); Regime Especial de Constituição online de Sociedades; Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora); Sociedade Anónima Europeia; Regime Jurídico das Sociedades Europeias; Sociedades Desportivas; Fusões Transfronteiriças; Conselhos de Empresa Europeus; Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais; Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; Código do Registo Comercial; Regulamento do Registo Comercial; Informação Empresarial Simplificada.

Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor; venda de bens de consumo; serviços públicos essenciais; crédito ao consumo; contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento; indicação de preços; reduções de preços; cláusulas contratuais gerais; práticas comerciais desleais; TVDE; alojamento local. Nesta 8.ª edição, além da atualização do texto em função de jurisprudência e doutrina posteriores, são integradas, entre outras, as alterações resultantes dos Decretos-Leis n.ºs 84/2021 e 109-G/2021, da Lei das Comunicações Eletrónicas e do Regulamento dos Serviços Digitais. São ainda acrescentados ou aprofundados os capítulos relativos à relação entre o direito do consumo e as crises, o mercado digital, a sustentabilidade e a vulnerabilidade.

O presente manual pretende oferecer uma visão abrangente e sistemática do atual Direito da Insolvência, dirigida a advogados, magistrados, administradores judiciais, gestores de empresas, estudantes, e a todos os demais interessados no conhecimento teórico e prático do fenómeno da insolvência. Entre os principais aspetos da obra, destacam-se o estudo integral do processo de insolvência, dos instrumentos recuperatórios híbridos e dos instrumentos recuperatórios extrajudiciais. Esgotada a 7ª edição, aproveitámos o ensejo para proceder a uma profunda revisão da obra, tendo em conta a mais recente evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Para além dos diversos acórdãos uniformizadores entretanto publicados, esta edição analisa as inúmeras alterações introduzidas pelos DL n.º 84/2019, de 28/06, Lei n.º 99-A/2021, de 31/12, e Lei n.º 9/2022, de 11/01. Foram igualmente considerados outros diplomas legais com projeção direta na matéria, de que se destacam o novo regime jurídico dos empréstimos participativos e o sistema eletrónico de compensação.

Não raras vezes, na prática societária recorre-se à celebração de contratos com os sócios com o intuito de atribuir a algum destes parte do património societário. Não existe no Direito societário geral qualquer obstáculo a esses contratos.Contudo, estes podem pôr em causa interesses juridicamente protegidos tanto dos demais sócios, quanto dos credores sociais.Este estudo procura responder à questão sobre em que medida é que os interesses dos demais sócios e dos credores sociais justificam a invalidade destes negócios. Em particular, analisa-se a suscetibilidade de aplicação analógica dos artigos 397.º, n.º 2 e 29.º do CSC, como dos arts. 249.º-A a 249.º-C do CVM, a estes negócios, bem como a mobilização do regime de distribuição de bens aos sócios como critério de delimitação da validade dos negócios entre a sociedade e os seus sócios.